U.S. Legal Links

Por favor, encontre abaixo uma compilação de leis sobre discriminação nos E.U.A.

Federais

Habitação Justa:

• Lei dos Direitos Civis de 1964 (Civil Rights Act of 1964, em inglês), Título XIII (Lei da Habitação Justa/Lei de Alterações à Habitação Justa (Fair Housing Act/Fair Housing Amendments Act, em inglês)), 42 U.S.C. §§ 3604, 3606 (raça, cor, religião, sexo, estado civil, “deficiência” ou nacionalidade); ver também 42 U.S.C. §§ 3602, 3607 (definições, exceções)

Alojamentos Públicos:

• Lei dos Direitos Civis de 1964 (Civil Rights Act of 1964, em inglês), Título II, 42 U.S.C. § 2000a (raça, cor, religião ou nacionalidade)
• Lei dos Americanos Portadores de Deficiência de 1990 (Americans with Disabilities Act of 1990, em inglês), Título III, 42 U.S.C. § 12182 (deficiência); ver também 42 U.S.C. §§ 12181, 12187 (definições, exceções)

Alabama

Habitação Justa:

• Lei da Habitação Justa do Alabama, Ala. Code §§ 24-8-4, 24-8-5 (raça, cor, religião, sexo, estado civil, “deficiência” ou nacionalidade); ver também Ala. Code §§ 24-8-3, 24-8-7 (definições, exceções)

Alojamentos Públicos:

• Ala. Code § 21-7-3 (deficientes visuais ou qualquer outra deficiência física)
• Ala. Code § 21-7-4 (animal de serviço)

Alasca

Habitação Justa:

• Alaska Stat. § 18.80.240 (sexo, estado civil, alterações no estado civil, gravidez, raça, religião, deficiência física ou mental, cor ou nacionalidade); ver também Alaska Stat. § 18.80.300 (definições)

Alojamentos Públicos:

• Alaska Stat. § 18.80.230 (sexo, deficiência física ou mental, estado civil, alterações no estado civil, gravidez, paternidade/maternidade, raça, religião, cor ou nacionalidade); ver também Alaska Stat. § 18.80.300 (definições).

Arizona

Habitação Justa:

• Ariz. Rev. Stat. §§ 41-1491.14, 41-1491.15 (raça, cor, religião, sexo, estatuto familiar ou nacionalidade); ver também Ariz. Rev. Stat. §§ 41-1491, 1491.01, 1491.02, 1491.04 (definições, exceções)
• Ariz. Rev. Stat. § 41-1491.19 (incapacidade)

Alojamentos Públicos:

• Ariz. Rev. Stat. § 41-1442 (raça, cor, religião, sexo, nacionalidade, descendência); ver também Ariz. Rev. Stat. § 41-1441 (definições)
• Ariz. Rev. Stat. § 41-1492.02 (incapacidade); ver também Ariz. Rev. Stat. §§ 41-1492, 41-1492.12 (definições)

Arkansas

Habitação Justa:

• Lei da Habitação Justa de Arkansas, Ark. Code. Ann. § 16-123-204 (religião, raça, cor, nacionalidade, sexo, incapacidade ou estatuto familiar); ver também Ark. Code. Ann. § 16-123-202 (definições)
• Ark. Code Ann. § 16-123-310 (raça, cor, religião, sexo, estatuto familiar ou nacionalidade); ver também Ark. Code Ann. §§ 16-123-302, 16-123-306 (definições, exceções)
• Ark. Code Ann. § 16-123-314 (incapacidade); ver também Ark. Code Ann. §§ 16-123-302, 16-123-306 (definições, exceções)

Alojamentos Públicos:

• Lei dos Direitos Civis de Arkansas de 1993, Ark. Code. Ann. § 16-123-107(a)(2) (raça, religião, nacionalidade, género ou a presença de qualquer incapacidade sensorial, mental ou física); ver também Ark. Code. Ann. § 16-123-102 (definições)

California

Habitação Justa:

• Cal. Gov't Code § 12955 (raça, cor, religião, sexo, género, identidade de género, expressão de género, orientação sexual, estado civil, nacionalidade, descendência, estatuto familiar, fonte de rendimento, incapacidade ou informação genética); ver também Cal. Gov't Code §§ 12955.1-12955.3, 12955.9 (definições, exceções); Cal. Gov’t Code §§ 12925–12927 (Título 2, Divisão 3, Parte 2.8, Capítulo 4) (definições)

Alojamentos Públicos:

• Lei dos Direitos Civis de Unruh, Cal. Civ. Code §§ 51, 51.2 (Divisão 1, Parte 2) (sexo, raça, cor, religião, descendência, nacionalidade, incapacidade, condição médica, informação genética, estado civil, orientação sexual, cidadania, língua principal ou estatuto de imigração; idade)

Colorado

Habitação Justa:

• Colo. Rev. Stat. § 24-34-502 (Título 24, Departmentos Principais, Artigo 34, Parte 5) (incapacidade, raça, crenças, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, estatuto familiar, religião, nacionalidade ou descendência); ver também Colo. Rev. Stat. § 24-34-501 (Título 24, Departmentos Principais, Artigo 34, Parte 5) (definições)
• Colo. Rev. Stat. § 24-34-502.2 (Título 24, Departmentos Principais, Artigo 34, Parte 5) (incapacidade)
• Colo. Rev. Stat. §§ 24-34-803–24-34-804 (Título 24, Departmentos Principais, Artigo 34, Parte 8) (animais de serviço)

Alojamentos Públicos:

• Colo. Rev. Stat. § 24-34-601 (Título 24, Departmentos Principais, Artigo 34, Parte 6) (incapacidade, raça, crenças, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, nacionalidade ou descendência); ver também Colo. Rev. Stat. § 24-34-701 (Título 24, Departmentos Principais, Artigo 34, Parte 7) (publicidade discriminatória)
• Colo. Rev. Stat. §§ 24-34-803–24-34-804 (Título 24, Departmentos Principais, Artigo 34, Parte 8) (animais de serviço)

Connecticut

Habitação Justa:

• Conn. Gen. Stat. § 46a-64c (raça, crenças, cor, nacionalidade, descendência, sexo, identidade ou expressão de género, estado civil, idade, fonte legítima de rendimento, estatuto familiar, incapacidade de aprendizagem ou incapacidade física ou mental; ver também Conn. Gen. Stat. §§ 46a-51, 46a-64b (definições)
• Conn. Gen. Stat. § 46a-81e (orientação sexual ou estatuto de união civil); ver também Conn. Gen. Stat. § 46a-81a (definições)

Alojamentos Públicos:

• Conn. Gen. Stat. § 46a-64 (raça, crenças, cor, nacionalidade, descendência, sexo, identidade ou expressão de género, estado civil, idade, fonte legítima de rendimento, incapacidade intelectual, incapacidade mental ou física, estatuto de mãe a amamentar); Conn. Gen. Stat. § 46a-63 (definições)
• Conn. Gen. Stat. § 46a-81d (orientação sexual ou estatuto de união civil); ver também Conn. Gen. Stat. § 46a-81a (definições)

Delaware

Habitação Justa:

• Lei de Habitação Justa de Delaware, Del. Code Ann. tit. 6, §§ 4603, 4603A, 4605 (raça, cor, nacionalidade, religião, crenças, sexo, estado civil, estatuto familiar, idade, orientação sexual, identidade de género ou incapacidade); ver também Del. Code Ann. tit. 6, §§ 4602, 4607 (definições, exceções)

Alojamentos Públicos:

• Lei de Igualdade de Alojamento de Delaware, Del. Code Ann. tit. 6, § 4504 (raça, idade, estado civil, crenças, cor, sexo, incapacidade, orientação sexual, identidade de género ou nacionalidade); ver também Del. Code Ann. tit. 6, § 4502 (definições)

Distrito de Columbia

Habitação Justa:

• D.C. Code § 2-1402.21 (raça, cor, religião, nacionalidade, sexo, idade, estado civil, aparência pessoal, orientação sexual, identidade ou expressão de género, estatuto familiar, responsabilidades familiares, incapacidade, matrícula, afiliação política, fonte de rendimento, estatuto como vítima de um crime intrafamiliar, ou lugar de residência ou de empresa de qualquer indivíduo); ver também D.C. Code § 2-1402.24 (exceções); D.C. Code § 2-1401.05 (discriminação com base no sexo inclui discriminação com base em gravidez, parto, condições médicas relacionadas, amamentação ou decisões de saúde reprodutiva)

Alojamentos Públicos:

• D.C. Code § 2-1402.31 (raça, cor, religião, nacionalidade, sexo, idade, estado civil, aparência pessoal, orientação sexual, identidade ou expressão de género, estatuto familiar, responsabilidades familiares, informação genética, incapacidade, matrícula, afiliação política, fonte de rendimento, ou lugar de residência ou de empresa de qualquer indivíduo); ver também D.C. Code § 2-1401.05 (discriminação com base no sexo inclui discriminação com base em gravidez, parto, condições médicas relacionadas, amamentação ou decisões de saúde reprodutiva)

Florida

Habitação Justa:

• Lei de Habitação Justa da Florida, Fla. Stat. §§ 760.23, 760.24 (raça, cor, nacionalidade, sexo, deficiência, estatuto familiar ou religião); ver também Fla. Stat. §§ 760.22, 760.29 (definições, exceções)
• Fla. Stat. § 413.08(6) (incapacidade)
• Fla. Stat. § 760.50 (SIDA, complexo relacionado com SIDA, e HIV)

Alojamentos Públicos:

• Lei dos Direitos Civis de Florida de 1992, Fla. Stat. § 760.08 (raça, cor, nacionalidade, sexo, gravidez, deficiência, estatuto familiar ou religião); ver também Fla. Stat. § 760.02 (definições)
• Fla. Stat. § 413.08(2) (incapacidade)
• Fla. Stat. § 760.50 (SIDA, complexo relacionado com SIDA, e HIV)

Georgia

Habitação Justa:

• Ga. Code Ann. §§ 8-3-202, 8-3-203 (raça, cor, religião, sexo, incapacidade ou handicap, familial status, ou nacionalidade); ver também Ga. Code Ann. §§ 8-3-201, 8-3-205 (definições, exceções)
• Ga. Code Ann. § 30-4-3 (pessoas invisuais, pessoas com incapacidade visual, pessoas com incapacidades físicas e pessoas surdas; todas as pessoas totalmente ou parcialmente cegas, todas as pessoas com incapacidades físicas, e todas as pessoas surdas que tenham um cão guia ou cão de serviço ou que obtenha um cão guia ou cão de serviço e todas as pessoas envolvidas no treino de um cão guia ou cão de serviço); ver também Ga. Code Ann. § 30-4-1 (definições)

Alojamentos Públicos:

• Ga. Code Ann. § 30-4-2 (pessoas invisuais, pessoas com incapacidade visual, pessoas com incapacidades físicas e pessoas surdas; todas as pessoas totalmente ou parcialmente cegas que tenham um cão guia; todas as pessoas com incapacidades físicas e todas as pessoas surdas com um cão de serviço; ver também Ga. Code Ann. § 30-4-1 (definições)

Guam

Habitação Justa:

• 9 Guam Code Ann. § 70.47 (Artigo 2) (raça, cor, religião, descendência, nacionalidade, sexo, ou local de nascimento); 9 Guam Code Ann. 9 §§ 70.46, 70.48, 70.51 (Artigo 2) (definições, exceções, penalizações)
• 19 Guam Code Ann. § 2115 (pessoas invisuais, pessoas com deficiências visuais e outras pessoas com incapacidades físicas)

• 19 Guam Code Ann. §§ 2114–2115 (pessoas invisuais, pessoas com deficiências visuais e outras pessoas com incapacidades físicas)

Hawaii

Habitação Justa:

• Haw. Rev. Stat. § 515-3 (raça, sexo, identidade ou expressão de género, orientação sexual, cor, religião, estado civil, estatuto familiar, descendência, incapacidade, idade, infeção por vírul de imunodeficiência humana); ver também Haw. Rev. Stat. §§ 515-2, 515-4 (definições, exceções)

Alojamentos Públicos:

• Haw. Rev. Stat. § 489-3 (raça, sexo, incluindo identidade ou expressão de género, orientação sexual, cor, religião, descendência, ou incapacidade); ver também Haw. Rev. Stat. §§ 489-2, 489-4 (definições, exceções),
• Haw. Rev. Stat. § 489-21 (amamentação)

Idaho

Habitação Justa:

• Idaho Code Ann. § 67-5909 (raça, cor, religião, sexo, incapacidade (e indivíduos sem incapacidades associados a uma pessoa com uma incapacidade), nacionalidade); ver também Idaho Code Ann. §§ 67-5902, 67-5910 (definições, limitações)

Alojamentos Públicos:

• Idaho Code Ann. § 67-5909 (raça, cor, religião, sexo, incapacidade (e indivíduos sem incapacidades associados a uma pessoa com uma incapacidade), nacionalidade); ver também Idaho Code Ann. §§ 67-5902, 67-5910 (definições, limitações)

Illinois

Habitação Justa:

• Lei de Direitos Humanos de Illinois, 775 Ill. Comp. Stat. § 5/3-102 (raça, cor, religião, nacionalidade, descendência, idade, sexo, estado civil, estatuto de ordem de proteção, incapacidade física ou mental, estatuto militar, orientação sexual, gravidez, ou baixa desfavorável do serviço militar, estatuto familiar); ver também 775 Ill. Comp. Stat. §§ 5/3-101, 5/3-106 (definições, exceções), 775 Ill. Comp. Stat. § 5/1-103 (definições)
• 775 Ill. Comp. Stat. § 5/3-102.1 (incapacidade)
• 775 Ill. Comp. Stat. § 5/3-104.1 (pessoa com um cão guia, de audição ou apoio)
• nb: Chicago Mun. Code § 5-8-020 (Título 5, Capítulo 5-8) (raça, cor, sexo, identidade de género, idade, religião, incapacidade, nacionalidade, descendência, orientação sexual, estado civil, estatuto parental, estatuto militar ou fonte de rendimento); ver também Chicago Mun. Code § 5-8-040 (Título 5, Capítulo 5-8) (definições)

Alojamentos Públicos:

• Lei de Direitos Humanos de Illinois, 775 Ill. Comp. Stat. § 5/5-102 (raça, cor, religião, sexo, nacionalidade, descendência, idade, ordem de estatuto de proteção, estado civil, incapacidade física ou mental, estatuto militar, orientação sexual, gravidez, ou baixa desfavorável do serviço militar); ver também 775 Ill. Comp. Stat. §§ 5/5-101, 5/5-102.1, 5/5-103 (definições, exceções); 775 Ill. Comp. Stat. § 5/1-103 (definições)
• nb: Chicago Mun. Code § 2-160-070 (Título 2, Capítulo 2-160) (raça, cor, sexo, identidade de género, idade, religião, incapacidade, nacionalidade, descendência, orientação sexual, estado civil, estatuto parental, estatuto militar, ou fonte de rendimento)

Indiana

Habitação Justa:

• Ind. Code §§ 22-9.5-5-1–22.9.5-5-2, 22.9.5-5-7 (raça, cor, religião, sexo, estatuto familiar, incapacidade, ou nacionalidade); ver também Ind. Code § 22-9.5-1-2 (definições); Ind. Code §§ 22-9.5-2-1–22-9.5-2-13 (definições); Ind. Code §§ 22-9.5-3-1–22-9.5-3-6 (exceções)
• Ind. Code § 22-9.5-5-5 (incapacidade)
• Ind. Code § 22-9-6-3 (incapacidade); Ind. Code §§ 22-9-6-1, 22-9-6-2 (definições)

Alojamentos Públicos:

• Ind. Code § 22-9-1-3(l) (raça, religião, cor, sexo, incapacidade, nacionalidade, descendência, ou estatuto de veterano)
• Ind. Code § 35-46-2-1 (cor, crenças, incapacidade, nacionalidade, raça, religião, ou sexo) (penalização)
• Ind. Code § 16-32-3-2 (uma pessoa totalmente ou parcialmente invisual, surda ou com dificuldades auditivas, ou que tenha uma incapacidade físcia ou mental, porque essa pessoa está acompanhada de um animal de serviço); Ind. Code § 16-32-3-1.5 (definições)

Iowa

Habitação Justa:

• Lei dos Direitos Civis de Iowa de 1965, Iowa Code §§ 216.8, 216.8A (raça, cor, crenças, sexo, orientação sexual, identidade de género, religião, nacionalidade, incapacidade ou estatuto familiar); ver também Iowa Code §§ 216.2, 216.12 (definições, exceptions)

Alojamentos Públicos:

• Lei dos Direitos Civis de Iowa de1965, Iowa Code § 216.7 (raça, crenças, cor, sexo, orientação sexual, identidade de género, nacionalidade, religião, ou incapacidade); ver também Iowa Code Ann §§ 216.2, 216.12 (definições, exceções)
• Iowa Code § 216C.4 (pessoas invisuais ou parcialmente invisuais)
• Iowa Code § 216C.5 (todas as pessoas invisuais ou parcialmente invisuais com um cão guia); ver também Iowa Code § 216C.11 (pessoa com incapacidade com um cão de serviço ou animal de assistência, pessoa a assistir uma pessoa com a incapacidade que controla um cão de serviço ou animal de assistência, ou pessoa que treina um cão de serviço ou animal de assistência)

Kansas

Habitação Justa:

• Kan. Stat. Ann. § 44-1016 (raça, religião, cor, sexo, incapacidade, estatuto familiar, nacionalidade ou descendência); ver também Kan. Stat. Ann. §§ 44-1002, 44-1015 (definições)
• Kan. Stat. Ann. § 39-1102 (pessoa legalmente cega com um cão guia); ver também Kan. Stat. Ann. § 39-1113 (definições)

Alojamentos Públicos:

• Lei Contra a Discriminação de Kansas, Kan. Stat. Ann. § 44-1009(c) (raça, religião, cor, sexo, incapacidade, nacionalidade ou descendência); ver também Kan. Stat. Ann. § 44-1002 (definições)
• Kan. Stat. Ann. § 39-1101 (os invisuais, com incapacidades visuais e pessoas com incapacidades)
• Kan. Stat. Ann. § 39-1108 (pessoa com uma incapacidade com um cão de serviço); ver também Kan. Stat. Ann. § 39-1113 (definições)
• Kan. Stat. Ann. § 39-1109 (treinador profissional, de um centro de treino reconhecido, de um cão de assistência, envolvido no treino do cão); ver também Kan. Stat. Ann. § 39-1113 (definições)
• Kan. Stat. Ann. § 39-1110 (cuidador qualificado de um cão de terapia profissional quando acompanhado pelo cão); ver também Kan. Stat. Ann. § 39-1113 (definições)

Kentucky

Habitação Justa:

• Ky. Rev. Stat. § 344.360 (raça, cor, religião, sexo, estatuto familiar, incapacidade, ou nacionalidade); ver também Ky. Rev. Stat. Ann §§ 344.010, 344.362, 344.365 (definições, exceções, exceções)

Alojamentos Públicos:

• Kentucky Civil Rights Act, Ky. Rev. Stat. § 344.120 (incapacidade, raça, cor, religião, ou nacionalidade); ver também Ky. Rev. Stat. §§ 344.010, 344.130 (definições, exceptions)
• Ky. Rev. Stat. § 344.145 (sexo)
• Ky. Rev. Stat. § 344.140 (anúncios discriminatórios)

Louisiana

Habitação Justa:

• Lei da Oportunidade Igual de Alojamento de Louisiana, La. Rev. Stat. Ann. §§ 51:2606, 51:2608 (raça, cor, religião, sexo, estatuto familiar, nacionalidade, incapacidade); ver também La. Rev. Stat. Ann. §§ 51:2603, 51:2604, 51:2605 (definições, exceções, isenções)
• Direitos Civis para Pessoas com Incapacidades, La. Rev. Stat. Ann. § 46:2254(C), (D) (incapacidade); ver também La. Rev. Stat. Ann § 2253 (definições)

Alojamentos Públicos:

• LA. Stat. Ann. § 51:2247 (raça, crenças, cor, religião, sexo, idade, incapacidade); ver também LA. Stat. Ann. § 51:2232 (definições); LA. Stat. Ann. § 51:2231 (limitação nas proibições contra discriminação com base na idade)
• LA. Stat. Ann. § 51:2247.1 (breastfeeding)

Maine

Habitação Justa:

• Lei de Direitos Humanos de Maine, Me. Rev. Stat. tit. 5, § 4581-A (raça, cor, sexo, orientação sexual, ncapacidade física ou mental, religião, descendência, nacionalidade, estatuto familiar); ver também Me. Rev. Stat. tit. 5, § 4553 (definições); Me. Rev. Stat. tit. 5, § 4581 (exceções)
• Lei de Direitos Humanos de Maine, Me. Rev. Stat. tit. 5, § 4582-A (incapacidade); ver também Me. Rev. Stat. tit. 5, § 4553-A (definições)

Alojamentos Públicos:

• Lei de Direitos Humanos de Maine, Me. Rev. Stat. tit. 5, § 4592 (raça, cor, sexo, orientação sexual, incapacidade física ou mental, religião, descendência, nacionalidade); ver também Me. Rev. Stat. tit. 5 §§ 4553, 4553-a (definições)

Maryland

Habitação Justa:

• Md. Code Ann. State Gov’t §§ 20-705, 20-707 (raça, cor, religião, sexo, incapacidade, estado civil, estatuto familiar, orientação sexual, identidade de género, ou nacionalidade); ver também Md. Code Ann. State Gov't § 20-101 (definições); Md. Code Ann. State Gov’t § 20-701 (definições)

• Md. Code Ann. State Gov’t § 20-706 (incapacidade)

Alojamentos Públicos:

• Md. Code Ann. State Gov’t § 20-304 (raça, sexo, idade, cor, crenças, nacionalidade, estado civil, orientação sexual, identidade de género, incapacidade); ver também Md. Code. Ann. State Gov't § 20-101 (definições); Md. Code Ann. State Gov’t § 20-301 (definições)

Massachusetts

Habitação Justa:

• Declaração de Direitos de Habitação de Massachusetts, Mass. Gen. Laws ch. 151B, § 4 (raça, crenças religiosas, cor, nacionalidade, sexo, identidade de género, orientação sexual, idade, informação genética, descendência, estado civil, cegueira, incapacidade auditiva, "deficiência", veterano ou membro das forças armadas); ver também Mass. Gen. Laws ch. 151B, § 1 (definições)

Alojamentos Públicos:

• Mass. Gen. Laws ch. 272, § 98 (raça, cor, crenças religiosas, nacionalidade, sexo, orientação sexual, deafness, cegueira ou qualquer incapacidade física ou mental, descendência) (penalização)
• Mass. Gen. Laws ch. 272, § 98A (qualquer pessoa invisual, ou surda ou com incapacidade auditiva ou pessoa com incapacidade física acompanhadas por cão guia) (penalização)
• Mass. Gen. Laws Ann. ch. 272, § 92A (anúncios discriminatórios)

Michigan

Habitação Justa:

• Lei de Direitos Civis de Elliott-Larsen, Mich. Comp. Laws § 37.2502 (religião, raça, cor, nacionalidade, idade, sexo (incluindo assédio sexual), estatuto familiar, ou estado civil); ver também Mich. Comp. Laws § 37.2103 (definições); Mich. Comp. Laws §§ 37.2501, 37.2503 (definições, exceções)
• Lei de Direitos Civis de Pessoas com Incapacidades, Mich. Comp. Laws § 37.1502 (incapacidade); ver também Mich. Comp. Laws Ann. § 37.1103 (definições)

Alojamentos Públicos:

• Lei de Direitos Civis de Elliott-Larsen, Mich. Comp. Laws § 37.2302 (religião, raça, cor, nacionalidade, idade, sexo, ou estado civil); ver também Mich. Comp. Laws § 37.2103 (definições); Mich. Comp. Laws §§ 37.2301, 37.2303 (definições, exceções)
• Lei de Direitos Civis de Pessoas com Incapacidades, Mich. Comp. Laws Ann. § 37.1302 (incapacidade); ver também Mich. Comp. Laws Ann. § 37.1103 (definições); Mich. Comp. Laws Ann. §§ 37.1301, 37.1303 (definições, exceções)

Minnesota

Habitação Justa:

• Lei de Direitos Humanos de, Minn. Stat. §§ 363A.09–363A.10 (raça, cor, crenças, religião, nacionalidade, sexo, estado civil, estatuto no que diz respeito a assistência pública, incapacidade, orientação sexual, ou estatuto familiar); ver também Minn. Stat. §§ 363A.03, 363A.21, 363A.22 (definições, exceções)

Alojamentos Públicos:

• Lei de Direitos Humanos de Minnesota, Minn. Stat. §§ 363A.11 (raça, cor, crenças, religião, incapacidade, nacionalidade, estado civil, orientação sexual, sexo, incapacidade física, sensorial ou mental de uma pessoa com incapacidade); ver também Minn. Stat. §§ 363A.03, 36A.24 (definições, exceções)
• Minn. Stat. § 363A.19 (uma pessoa invisual ou surda ou uma pessoa com uma incapacidade física ou sensorial com um animal de serviço)

Mississippi

Habitação Justa:

• N/A

Alojamentos Públicos:

• Miss. Code Ann. § 43-6-5 (pessoas invisuais, com incapacidades visuais, surdas ou com outras incapacidades físicas); ver também Miss. Code Ann. §§ 43-6-1, 43-6-11 (definições, penalties)
• Miss. Code Ann. § 43-6-7 (pessoas totalmente ou parcialmente invisuais e pessoas surdas com um cão guia ou cão de audição); ver também Miss. Code Ann. § 43-6-1 (definições)
• Miss. Code Ann. § 43-6-9 (peão totalmente ou parcialmente invisual ou pessoa surda); ver também Miss. Code Ann. § 43-6-1 (definições)
• Lei de Apoio aos Animais de Mississippi, Miss. Code Ann. § 43-6-155 (qualquer pessoa invisual, com incapacidade motora ou incapacidade auditiva que use um cão ou outro animal treinado especificamente como guia, líder, ouvinte ou para qualquer outro tipo de assistência necessária para assisitr pessoas invisuais, com incapacidade motora ou incapacidade auditiva nas atividades do dia a dia); ver também Miss. Code Ann. § 43-6-153 (definições)

Missouri

Habitação Justa:

• Lei de Direitos Humanos de Missouri, Mo. Rev. Stat. § 213.040 (raça, cor, religião, nacionalidade, descendência, sexo, incapacidade, ou estatuto familiar); ver também Mo. Rev. Stat. § 213.010 (definições)

Public Accommodations:

• Missouri Human Rights Act, Mo. Rev. Stat. § 213.065 (race, color, religion, national origin, sex, ancestry, or disability); see also Mo. Rev. Stat. § 213.010 (definitions)
• Mo. Rev. Stat. § 209.150 (every person with a visual, aural, or other disability including diabetes, use of a service animal); see also Mo. Rev. Stat. § 209.160 (penalties)

Montana

Fair Housing:

• Mont. Code Ann. § 49-2-305 (sex, marital status, race, creed, religion, color, age, familial status, physical or mental disability, or national origin); see also Mont. Code Ann. § 49-2-101 (definitions)
• Mont. Code Ann. § 49-4-212 (blind, visually impaired, and deaf persons); see also Mont. Code Ann. § 49-4-203 (definitions)
• Mont. Code Ann. § 49-4-214 (any person with a disability with a service animal)

Public Accommodations:

• Mont. Code Ann. § 49-2-304 (sex, marital status, race, age, physical or mental disability, creed, religion, color, or national origin); see also Mont. Code Ann. § 49-2-101 (definitions)
• Mont. Code Ann. § 49-4-211 (blind, visually impaired, and deaf persons); see also Mont. Code Ann. § 49-4-203 (definitions)
• Mont. Code Ann. § 49-4-214 (use of service animal)

Nebraska

Fair Housing:

• Nebraska Fair Housing Act, Neb. Rev. Stat. §§ 20-318, 20-321 (race, color, religion, national origin, “handicap,” familial status, or sex); see also Neb. Rev. Stat. §§ 20-303–20-317, 20-322 (definitions, exemptions)
• Nebraska Fair Housing Act, Neb. Rev. Stat. § 20-319 (“handicap”)
• Neb. Rev. Stat. § 20-131.01 (blind persons, visually handicapped persons, hearing-impaired persons, and other physically disabled persons); Neb. Rev. Stat. §§ 20-131.02, 20-131.03 (definitions, exemptions)
• Neb. Rev. Stat. § 20-131.04 (every totally or partially blind person, hearing-impaired person, or physically disabled person who has a service animal or obtains a service animal)
• Neb. Rev. Stat. § 20-168(2) (suffering or is suspected of suffering from human immunodeficiency virus infection or acquired immunodeficiency syndrome)

Public Accommodations:

• Neb. Rev. Stat § 20-134 (race, creed, color, sex, religion, national origin, or ancestry); see also Neb. Rev. Stat. §§ 20-133, 20-137, 20-138 (definitions, exemptions)
• Neb. Rev. Stat §§ 20-127, 20-129 (blind, visually handicapped, deaf or hard of hearing, or physically disabled person; totally or partially blind person, deaf or hard of hearing person, or physically disabled person, or bona fide trainer with a service animal; penalty); see also Neb. Rev. Stat § 20-126.01 (definitions)
• Neb. Rev. Stat. § 20-168(4) (suffering or is suspected of suffering from human immunodeficiency virus infection or acquired immunodeficiency syndrome)

Nevada

Fair Housing:

• Nevada Fair Housing Law, Nev. Rev. Stat. § 118.100 (race, religious creed, color, national origin, disability, sexual orientation, gender identity or expression, ancestry, familial status, or sex); see also Nev. Rev. Stat. §§ 118.030-118.093 (definitions)
• Nev. Rev. Stat. § 118.105 (person with a disability with a service animal)
• Nev. Rev. Stat. § 207.300 (race, religious creed, color, national origin, disability, sexual orientation, gender identity or expression, ancestry, familial status or sex) (criminal code); see also Nev. Rev. Stat. § 207.297 (definitions)

Public Accommodations:

• Nev. Rev. Stat. § 651.070 (race, color, religion, national origin, disability, sexual orientation, sex, gender identity or expression); see also Nev. Rev. Stat. §§ 651.050-651.065, 651.080 (definitions, exemptions, penalty)
• Nev. Rev. Stat. § 651.075 (use of service animal); see also Nev. Rev. Stat. §§ 651.050-651.065, 651.080 (definitions, exemptions, penalty)

New Hampshire

Fair Housing:

• Law Against Discrimination, N.H. Rev. Stat. Ann. § 354-A:10 (age, sex, race, creed, color, marital status, familial status, physical or mental disability, national origin, or sexual orientation); see also N.H. Rev. Stat. Ann. §§ 354-A:2, 354-A:13–354-A:15 (definitions, exemptions)
• Law Against Discrimination, N.H. Rev. Stat. Ann. § 354-A:12 (disability); see also N.H. Rev. Stat. Ann. §§ 354-A:2, 354-A:13–354-A:15 (definitions, exemptions)

Public Accommodations:

• Law Against Discrimination, N.H. Rev. Stat. Ann. § 354-A:17 (age, sex, race, creed, color, marital status, physical or mental disability, national origin, or sexual orientation; includes discriminatory statements); see also N.H. Rev. Stat. Ann. §§ 354-A:2, 354-A:18 (definitions, exemptions)

New Jersey

Fair Housing:<