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    Business licensing in Miami

    Esta página foi criada para ajudá-lo a ter um ponto de partida para conhecer algumas das obrigações que se podem aplicar a si caso decida hospedar Viagens ou Experiências na Airbnb. Este conteúdo é meramente informativo e inclui resumos de algumas das regras que podem ser aplicadas a atividades variadas, além de conter ligações para recursos oficiais que podem ser úteis.

    Por favor, tenha em conta que estas páginas de informação não estão completas e não representam aconselhamentos jurídicos. Se não tem a certeza sobre como as leis locais ou estas informações se podem aplicar à sua Viagem ou Experiência, incentivamo-lo a verificar as fontes oficiais e procurar aconselhamento jurídico.

    Por favor tenha em conta também que não atualizamos estas informações em tempo real, por isso deve confirmar se a legislação não foi alterada recentemente.*

    Sou anfitrião de uma Experiência ou de uma Viagem em Miami. Posso ser considerado um negócio aos olhos da lei? Em que deveria pensar caso seja considerado um negócio?
    Sim. Se anunciar ou executar qualquer tipo de Experiência ou de Viagem em Miami, a Cidade e o Condado irão considerá-lo como o operador de um negócio (e terá de se registar como um negócio). Para obter mais informações sobre como se registar como um negócio, consulte o Código Municipal do Condado de Miami-Dade.
    Existem requisitos para o registo de empresas em Miami?
    Sim. Se a câmara de Miami e o Condado de Miami o considerarem como um negócio, será obrigado a registar-se na Cidade.
    Como devo registar-me como um negócio em Miami?
    Se se enquadra na definição de "negócio", terá de se registar como uma empresa tanto com a Cidade de Miami como no Condado de Miami antes de hospedar a sua primeira Viagem ou Experiência dentro da cidade.
    Para se registar:
    1. Escolha a sua estrutura de negócios. Primeiro, tem de escolher a estrutura de negócios que deseja: uma sociedade unipessoal, sociedade, corporação ou uma empresa de responsabilidade limitada. Pode saber mais como funcionam estes diferentes tipos de estruturas empresariais aqui.
      Empresas individuais são a maneira mais simples de começar um novo negócio se for o único proprietário da empresa e o responsável pelos ativos e passivos do seu negócio. Ao contrário das outras estruturas empresariais, as empresas individuais têm menos burocracia (não precisa de apresentar nada perante o Estado) e não precisa de apresentar uma declaração de imposto de renda ao Receita Federal da Flórida.
    2. Escolha o seu nome corporativo. Também vai ter de escolher um nome para o seu negócio. Não precisa de preencher todos os formulários adicionais caso use o seu próprio nome (como "John Smith"). Basta preencher o seu nome nos formulários de registo da câmara. Como os anfitriões da Airbnb normalmente usam o seu próprio nome nos seus anúncios, esta opção geralmente é a que melhor funciona para os anfitriões.

      Se não quiser usar o seu próprio nome para o seu negócio, deverá registar um nome corporativo fictício (FBN). Para isso, primeiro certifique-se de que o nome desejado está disponível através da pesquisa FBN da câmara. Em seguida, preencha o formulário FBN e envie-o juntamente com uma taxa de $50 ao escriturário da Divisão de Corporações da Flórida antes de iniciar o seu negócio (ou hospedar a sua primeira experiência ou viagem). Além disso, deverá anunciar pelo menos uma vez o nome da empresa num jornal de circulação municipal na cidade onde a sua empresa está localizada.

    3. Obter um certificado de utilização para o seu local de negócios. Antes de hospedar a sua primeira viagem ou experiência dentro de Miami, vai precisar de um Certificado de Utilização aprovado pelo Departamento de Zoneamento de Miami confirmando que o endereço onde pretende executar o seu negócio está apto para essa atividade, mesmo que pretenda operar o seu negócio em casa. O formulário do Certificado de Utilização irá pedir o nome da empresa e o endereço. Pode preencher o formulário do Certificado de Utilização através do portal da câmara Miami Biz mas ainda assim terá de apresentar esse pedido pessoalmente no edifício da Administração da Câmara de Miami, localizado na 444 S.W. 2nd Ave., Departamento de Zoneamento, 4o andar, Corredor C ou qualquer escritório da Miami NET. A taxa do Certificado de Utilização para um negócio em casa (referida como uma licença "Acessório de Utilização"), é de $82,50 por ano. O Departamento de Zoneamento irá então agendar uma inspeção anual no seu espaço, o que normalmente pode ser feito no período de uma semana.

    Operar um negócio de casa. Se operar um negócio fora de sua casa, o Departamento de Zoneamento Miami exigirá que utilize a sua casa predominantemente como um lugar para viver e não como um lugar de negócios. Isso significa que:

    • É obrigatório um Certificado de Utilização
    • O escritório de casa só está localizado em sua casa e não mais do que 25% da casa é utilizada como escritório
    • As experiências/viagens que hospedar fora de sua casa estão limitadas a aulas, como ensinar um instrumento musical, ou experiências artísticas (que envolvam escrita e redação, artes visuais, design, costura), ou para uso do escritório
    • Não deverá ter mais de um hóspede ao mesmo tempo
    • Apenas terá experiências em sua casa de segunda a sábado, entre as 08:00 e as 18:00
    Para mais detalhes, veja o Código de Zoneamento de Miami. Também deve consultar as informações com a câmara ou consultar com um advogado antes de realizar uma experiência fora de sua casa.
    Zonas empresariais. Um negócio novo que tem a sua sede social numa zona empresarial do condado de Miami-Dade pode qualificar-se para certos incentivos financeiros, incluindo incentivos fiscais de vendas e benefícios de imposto de renda para empresas. Pode saber mais sobre as zonas empresariais aqui.

    Registe-se no Departamento de Finanças e Recolha de Taxas. Antes de realizar a sua primeira viagem ou experiência dentro de Miami, terá de apresentar um formulário de Nota Fiscal Empresarial tanto no Departamento de Finanças de Miami como no Escritório de Recolha de Taxas do Condado de Miami Dade. Os dois formulários deverão descrever a sua estrutura de negócios, nome da empresa, tipo de negócio (como "serviços"), fornecer o seu FBN caso tenha um e o seu Certificado de Utilização.

    Registo no Departamento de Finanças de Miami. Pode preencher o formulário de Nota Fiscal Empresarial do Departamento de Finanças de Miami através do portal de Miami Biz da câmara, mas terá de apresentar esse pedido pessoalmente no Prédio da Administração da Câmara de Miami, localizado na 444 S.W. 2nd Ave., Departamento de Finanças, 6o andar ou em qualquer escritório da Miami NET. A Secretaria da Fazenda irá cobrar $3,50 para processar o seu pedido e os Recibos Fiscais de Miami ficam prontos numa hora.

    Registo para a Recolha de Taxas no Condado de Miami Dade. Poderá inscrever-se para a Nota Fiscal de Negócios de maneira gratuita.
    Pagar a sua taxa de Registo Municipal e no Condado. Terá de pagar uma taxa de inscrição tanto no Gabinete de Recolha de Taxas do Condado como na Secretaria Municipal de Finanças. Ambas as taxas são definidas com base no seu tipo de negócio. Para a maioria dos anfitriões, a taxa de inscrição será de cerca de $45 para o registo no condado e $30 para o registo municipal (que abrange empresas de serviços sem funcionários e localizadas dentro da cidade de Miami).
    Nota: O registo do Condado e da cidade devem ser renovados anualmente até 30 de setembro. Como as taxas inscrição são definidas, deverá pagar a mesma taxa de inscrição (de $75 para ambos).
    Exemplo: A Ana é uma anfitriã de viagem que realizará experiências durante uma semana por mês, nas quais levará os seus hóspedes aos seus bares e restaurantes favoritos em Wynwood. Ela realiza as suas experiências sozinha e recebe cerca de $1.000 por mês que complementam os seus rendimentos como artista.
    Nota: O processo de registo não é exaustivo. Por favor, leia o guia da câmara Abrir um Negócio na Cidade de Miami e entre em contacto com o NET office da câmara, ou consulte um advogado para se certificar que cumpre todos os requisitos.
    Mais alguma outra coisa que eu deva ter em conta?
    Sim. Deve considerar o seguinte:
    1. Atividades e licenças. Dependendo das atividades envolvidas na sua viagem ou experiência, pode ser necessário que tenha de registar, obter licenças, ou seguir regras específicas que se aplicam a essa atividade. A nossa secção sobre os vários temas específicos das atividades abrange algumas das atividades típicas, mas não todas. Deve sempre verificar com a câmara ou consultar um advogado para determinar que certificados ou licenças podem ser exigidos para as experiências que irá oferecer.
    2. Funcionários. Se pretende contratar funcionários como parte do seu negócio, também pode ser obrigado a obter um número de identificação do empregador (EIN) da Receita Fideral.

      Nota: um único proprietário, sem funcionários, pode usar o seu número de segurança social, em vez de EIN. A Receita Federal também fornece outras informações úteis sobre os impostos que se aplicam às pequenas empresas.

    3. Impostos e contabilidade. Também deve verificar as regras contabilísticas e fiscais que se aplicam a si, como deve pagar a renda pessoal, imposto sobre vendas e o imposto de propriedade pessoal tangível. Certifique-se também de que tem o seguro correto para o seu local para cobrir todas as atividades que irá oferecer.
    Que recursos estão disponíveis para me ajudar a estabelecer-me como um negócio?

    Recomendamos que entre em contacto com o NET office de Miami e o Departamento de Finanças, bem como o escritório do SBA na Flórida ( e tirar proveito do Guia de Pequenos Negócios da SBA, edição do Sul da Flórida. O Departamento de Receitas e a Receita Federal também fornecem informações úteis sobre os impostos que se aplicam às pequenas empresas.

    Há leis adicionais que se aplicam a mim como resultado de ser uma empresa registada?
    Sim. Várias leis de defesa do consumidor, como a Lei da Comissão Federal de Comércio e o Ato de Práticas Comerciais Enganosas e Desleais do estado da Flórida exigem que descreva verdadeiramente a sua viagem ou experiência na sua listagem para os seus hóspedes poderem tomar decisões informadas. Isto significa que:
    • As informações que fornecer aos hóspedes têm de ser precisas e não enganadoras
    • Deverá descrever precisa e completamente no seu anúncio as principais características da sua viagem ou experiência, bem como o que está incluído e quaisquer termos e condições especiais (por exemplo, a experiência no meu bar favorito de bebidas artesanais inclui a primeira rodada de bebidas, mas os clientes devem pagar pelas restantes bebidas)
    • Não deverá oferecer um serviço que não tem intenção de fornecer
    • O seu preço é preciso e não irá anunciar uma Viagem ou Experiência por um preço e, em seguida, cobrar uma taxa adicional quando os seus hóspedes chegarem lá.

    Em resumo, isto significa que tem de fornecer os serviços anunciados no seu Anúncio, nas datas e temos anunciados, ao preço anunciado. Para mais informações, o FTC fornece orientações úteis sobre a idoneidade na publicidade que o incentivamos a rever.

    *A Airbnb não é responsável pela fiabilidade ou exatidão das informações contidas em quaisquer ligações para sites de terceiros (incluindo quaisquer ligações para legislações e regulações).

    Gostaria de consultar outras informações? Partilhe o seu feedback através do responsibletrips@airbnb.com.

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