Business licensing in Cape Town

Esta página foi criada para que você tenha um ponto de partida para conhecer algumas das obrigações que podem se aplicar a você caso decida hospedar Trips ou Experiências no Airbnb. Este conteúdo é meramente informativo e inclui resumos de algumas das regras que podem ser aplicadas a atividades variadas, além de conter links para recursos oficiais que podem lhe ser úteis.

Por favor, entenda que estas páginas de informação não estão completas e não representam aconselhamentos jurídicos. Se você não tem certeza como as leis locais ou estas informações podem se aplicar à sua Trip ou Experiência, incentivamos você a verificar as fontes oficiais e buscar suporte jurídico.

Observe também que nós não atualizamos estas informações em tempo real, portanto você deve confirmar se a legislação não foi alterada recentemente.*

Quando posso ser considerado como empresa?

Você provavelmente estará administrando uma empresa se você fornece bens ou serviços em troca de dinheiro. Se você fornece Trips ou Experiências no Airbnb de tempos em tempos ou não regularmente, você provavelmente não será considerado como empresa.

Exemplos de quando uma pessoa pode estar "administrando um negócio":

Eu sou cozinheiro profissional e regularmente trabalho organizando refeições em lugares diferentes por tempo limitado. Minhas experiências e Trips envolverão estes eventos.
Eu não sou um cozinheiro profissional, mas tenho uma grande paixão por gastronomia e pela minha cidade. Eu forneço experiências ou Trips que envolvem aulas de culinária e visitas guiadas por lojas e lugares da minha cidade que eu gosto. Eu faço isso regularmente e é assim que ganho minha vida.
Eu trabalho meio período como professor de yoga. Eu quero ocasionalmente dar aulas de yoga como parte das minhas Trips ou experiências e quero também apresentar aos hóspedes alguns mestres-yoga que conheço. As atividades serão parecidas com as atividades que proporciono quando atuo profissionalmente dando aulas.

Exemplos de quando uma pessoa pode não estar "administrando um negócio":

Eu forneço experiências ou Trips esporadicamente, ou algumas vezes no ano, basicamente centradas em eventos locais que adoro participar (eventos onde conheço os artistas e organizadores). Não ganho a vida com isso, sou designer gráfico freelance de profissão.
Eu sou professor de yoga de profissão e ganho minha vida dando aula de yoga em vários lugares. No meu tempo livre, amo cozinhar comidas vegetarianas e saudáveis e tenho paixão de poder compartilhar esse estilo com as pessoas. Eu quero ocasionalmente fornecer experiências ou Trips centradas só e somente no estilo saudável de alimentação vegetariana e vegana, assim como feiras de produtos orgânicos, sem incluir aulas de yoga.

Os exemplos acima de maneira geral são ótimos para explicitar as situações de quando uma pessoa pode ou não estar "administrando um negócio". No entanto, não há critérios específicos para determinar se a frequência com que você fornece Trips e experiências pode fazer com que você seja considerado ou não como empresa. Ser considerado como administrador de um negócio dependerá das suas circunstâncias individuais. Caso você não tenha certeza, converse com um(a) profissional contábil ou assessor(a) jurídico.

E se posso ser considerado como empresa? Há alguma coisa que devo estar ciente ao lidar com os consumidores?

Sim. Se você regularmente fornece bens ou serviços para os Hóspedes (consumidores) em troca de dinheiro, provavelmente os bens ou serviços serão considerados "como parte do seu negócio" (mesmo que você não se considere administrador de um negócio"), e você terá de cumprir com o Código de Defesa do Consumidor de 2008 (the Consumer Protection Act 2008, em inglês). Isso se aplica a todas as negociações que você fizer com os Hóspedes, desde as informações fornecidas sobre suas Trips ou Experiências, qualquer transação em relação às atividades, até a própria Trip ou Experiência.

O Código de Defesa do Consumidor exige que você negocie com os Hóspedes de maneira justa e transparente para garantir que não haja propaganda enganosa, falsa ou omissão de informações: como por exemplo, ao exagerar sobre o que os hóspedes receberão como parte da Trip, distorcer o preço da sua Trip ou Experiência, ou não comunicar os hóspedes sobre alguma taxa ou custo adicional que farão parte de suas atividades (por exemplo, se os hóspedes precisarem pagar pela entrada de um evento). O Código também exige que você forneça aos seus Hóspedes bens e serviços de qualidade.

Você pode encontrar mais sobre o Código de Defesa do Consumidor (the Consumer Protection Act, em inglês) no site da Comissão Nacional do Consumidor (National Consumer Commission, em inglês). Se você não tem certeza de como o Código ou quais provisões se aplicam a você, procure conversar com um(a) profissional contábil ou assessor(a) jurídico.

Quais as obrigações relacionadas a licença/ registro para empresas?

Você pode operar como empresa na África do Sul sem precisar obter um licença "geral" para tal.

No entanto, você deve verificar se há ou não licenças ou registros específicos para seu serviço, bem como os princípios em relação às atividades que você deseja fornecer:

A Lei do Comércio 71 de 1991 (The Business Act 71 of 1991, em inglês) (na Lista 1) dispõe sobre uma série de negócios específicos nos quais as pessoas responsáveis precisam obter um "licença como empresa" em relação às premissas que essas atividades são realizadas. Se você planeja administrar alguma das atividades listadas em 1, você precisa obter uma licença de empresa dos órgãos locaisantes de iniciar as atividades. Você deve estar ciente de que a Lista 2 dispõe sobre certas atividades de negócios que são isentas de obter a licença. Vale a pena dar uma olhada nas duas listas para saber qual regras se aplicam a você. Se você não tem certeza, entre com contato com qualquer departamento do Environmental Health na Cidade do Cabo.

Além disso, para certos tipos de atividades, algumas leis adicionais podem ser aplicadas. Neste caso, você deve obter um certificado ou licença, ou fazer o registro em algum órgão responsável, antes de iniciar ou fornecer essas atividades. Você pode dar uma olhada na nossa seção licença para atividades específicas e requisitos de segurança. Você também pode fazer uma pesquisa por conta própria para descobrir quais as leis que se aplicam diretamente à sua atividade. Se você não tem certeza, o primeiro passo pode ser entrar em contato com as autoridades locais (Cidade do Cabo), mas aconselhamos você a consultar um(a) profissional contábil ou assessor (a) jurídico para saber quais requisitos legais realmente se aplicam à sua situação.

Qual o tipo de empresa devo escolher?

Há diferentes tipos de empresa que você pode escolher na hora de abrir seu negócio. Por exemplo, você pode optar por ser um profissional autônomo como empresário individual (esse tipo de empresa se aplicaria se você abrir uma empresa como empresário individual sem fazer o registro formal do negócio por um órgão legal, ou você pode abrir uma empresa como sociedade limitada de capital fechado regida por contrato entre os acionistas, ou uma sociedade com responsabilidade ilimitada, regida por um contrato entre as partes.

Você pode encontrar mais informações sobre os tipos legais de empresa no site Empresas e Comissão de Propriedade Intelectual (Companies and Intellectual Property Commission - CIPC, em inglês). A Agência de Desenvolvimento de Pequenas Empresas (Small Enterprise Development Agency - SEDA, em inglês) também publica informações sobre os diferentes tipos legais de empresas que você pode escolher.

Mais alguma coisa para se ter em mente?

Você deve estar ciente de potenciais ofensas criminais ao não cumprir com os requisitos do licenciamento e registro do seu negócio. As consequências vão de multas até a possibilidade de uma pena de prisão.

Dependendo da experiência proporcionada ou organizada, você poderá ter que registrar-se, obter licenças ou seguir certas regulações que podem ser aplicadas à sua atividade. Nossa seção de licenças para atividades específicas cobre algumas das práticas mais comuns, mas não serve de base definitiva. Você deve sempre verificar com as autoridades locais (Cidade do Cabo) ou procurar aconselhamento jurídico de um profissional.

Você deve verificar também quais são os impostos e as regulações contábeis que se aplicam a você e garantir que você tenha o seguro apropriado para cobrir as atividades que você proporciona.

Licenças para atividades específicas e requisitos de segurança

*O Airbnb não é responsável pela confiabilidade ou exatidão das informações contidas em quaisquer links para sites de terceiros (incluindo quaisquer links para legislação e regulamentações). O Airbnb não tem controle sobre a conduta dos anfitriões e se isenta de qualquer responsabilidade. A falha dos anfitriões em cumprir suas responsabilidades pode resultar na suspensão de suas atividades ou na sua remoção do site do Airbnb.

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