Business licensing in Nairobi

Esta página foi criada para ter um ponto de partida para conhecer algumas das obrigações que se podem aplicar a si caso decida hospedar Viagens ou Experiências na Airbnb. Este conteúdo é meramente informativo e inclui resumos de algumas das regras que podem ser aplicadas a atividades variadas, além de conter ligações para recursos oficiais que podem ser úteis.

Por favor, note que estas páginas de informação não estão completas e não representam aconselhamentos jurídicos. Se não tem a certeza sobre como as leis locais ou estas informações se podem aplicar à sua Viagem ou Experiência, incentivamo-lo a verificar as fontes oficiais e procurar suporte jurídico.

Note também que não atualizamos estas informações em tempo real, por isso deve confirmar se a legislação não foi alterada recentemente.*

Posso ser uma empresa? Com o que me devo preocupar se for uma empresa?

Quando sou uma empresa ou faço "comércio"?

Se costuma fornecer um serviço em troca de dinheiro (por exemplo, se normalmente recebe pessoas para jantar e cobra uma taxa por isso), é provável que seja considerado que faz "comércio" ou tem empresa e que deve obter uma permissão comercial para o tipo de serviços que oferece. Recomendamos que entre em contacto com os escritórios do Governo do Condado de Nairobi para saber se está a fazer comércio ou tem empresa, com base nas suas circunstâncias específicas.

E se eu for uma empresa - com o que me devo preocupar?

É necessário ter um registo / licenciamento comercial?

Todas as pessoas que têm um estabelecimento comercial na área controlada pelo Governo do Condado de Nairobi (ou dentro da área de outro governo no Quénia) é obrigado a obter uma permissão comercial em relação ao espaço no qual essa pessoa tem a empresa ou faz comércio. A KenInvest publicou informações sobre o processo de obtenção de uma licença comercial que pode considerar útil, e o registo da permissão comercial pode ser descarregado aqui. A taxa que terá de pagar para registar a sua empresa dependerá do tipo de atividade que deseja desenvolver, do número de funcionários e do tamanho do estabelecimento. Pode entrar em contacto com os escritórios do Governo do Condado de Nairobi para confirmar o valor exato a ser pago.

Deve estar ciente dos riscos de processos criminais por não obedecer aos requisitos para permissão de estabelecimento comercial, o que pode incluir multas e a possibilidade de sentença de privação de liberdade.

Se não tiver a certeza se deve ou não obter uma permissão para estabelecimento comercial, deve entrar em contacto com o Governo do Condado de Nairobi.

Que estrutura jurídica posso optar por usar?

Podem ser usadas diferentes estruturas jurídicas para estabelecer a sua empresa. Por exemplo, pode optar por estabelecer uma empresa ou uma sociedade, ou registar o seu nome comercial como sendo um único proprietário.

A KenInvest publicou um guia sobre como começar uma empresa no Quénia, que pode considerar útil.

Há algo que devo saber ao lidar com os clientes?

Sim. Terá de obedecer à Lei de Proteção ao Consumidor (Consumer Protection Act 2012) que exige que as empresas forneçam produtos e serviços com qualidade razoável e que impede que as empresas participem em práticas comerciais desonestas e realizarem representações inaceitáveis, tais como fornecer informações incorretas sobre os produtos ou serviços que oferecem ou sobre o preço dos mesmos. É muito importante que as informações que disponibilizar aos hóspedes estejam sempre corretas e precisas.

Mais alguma coisa com que me devo preocupar?

Sim - dependendo do tipo de atividade que vai oferecer ou organizar, pode ser necessário registar-se, obter licenças ou seguir regras específicas que se aplicam ao tipo de atividade. A nossa secção sobre o licenciamento específico para cada atividade cobre algumas das atividades típicas, mas não pretende ser completa. Deve sempre verificar a posição do governo local ou procurar ajuda jurídica de um profissional. Também deve consultar os impostos e as regras de contabilidade que se aplicam ao seu caso, certificando-se também que possui a cobertura de seguro correta em relação ao espaço onde irá fornecer todas as atividades.

Requisitos de licenciamento específicos para cada atividade

Dependendo do tipo de atividade que fornecer ou organizar, pode ser necessário registar-se, obter uma licença específica ou seguir certas regras que se aplicam ao tipo de atividade. Esta secção cobre algumas das atividades típicas, mas não pretende ser completa. O site de licenciamento comercial do Governo do Quénia permite-lhe fazer pesquisas pelo tipo de licença que pode precisar de acordo com a atividade que pretende desenvolver. Deve sempre verificar a posição do seu governo ou procurar ajuda de um consultor jurídico.

*A Airbnb não é responsável pela fiabilidade ou exatidão das informações contidas em quaisquer ligações para sites de terceiros (incluindo quaisquer ligações para legislações e regulações). A Airbnb não tem controlo sobre a conduta dos Anfitriões e isenta-se de qualquer responsabilidade. A falha dos Anfitriões em satisfazer as suas responsabilidades pode resultar na suspensão da atividade ou na remoção do site da Airbnb.

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