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    Processo de Registo de Portugal: Perguntas Frequentes

    Recentemente, a Airbnb anunciou a implementação de um novo protocolo de anúncios em Portugal que facilita o cumprimento das leis aplicáveis aos anfitriões pelos arrendamentos de curta duração.

    Nas próximas semanas, os anfitriões da Airbnb em Portugal poderão adicionar um número de registo existente ou solicitar uma isenção diretamente no site da Airbnb.

    A secção a seguir responde a perguntas frequentes sobre o acordo e o processo de implementação.

    Veja este vídeo para saber mais:

    Qual é a legislação atual em Portugal em relação a arrendamentos de curta duração?

    Antes de começar a arrendar a sua casa a hóspedes pagantes, tem de registar a sua propriedade junto das autoridades como um Alojamento Local. Este requisito é chamado regime de Alojamento Local e está disposto no Decreto-lei nº 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-lei nº 63/2015 de 23 de abril. Pode encontrar uma versão consolidada oficial aqui.

    O que é o registo?

    O registo é o processo no qual um anfitrião insere o seu número de registo obtido no Portal do Cidadão no seu anúncio da Airbnb ou solicita a isenção desse registo.

    Quem tem de se registar?

    Todos os estabelecimentos do tipo Alojamento Local têm de ser registados. Os estabelecimentos do tipo Alojamento Local são todos aqueles que fornecem serviços de alojamento temporário a turistas mediante pagamento, numa das seguintes formas: (i) casas; (ii) apartamentos; (iii) estabelecimentos de alojamento (incluindo albergues e dormitórios).

    Além disso, o regime de Alojamento Local pressupõe que existe um Alojamento Local quando um prédio ou uma fração dele é apresentado, disponibilizado ou sujeito a qualquer intermediação como alojamento destinado a turistas ou arrendamento de curta duração, nomeadamente em sites ou agências de viagens; ou quando está mobilado e equipado e oferece serviços complementares, como limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias. Contudo, esta presunção pode ser refutada sob os termos da lei, por exemplo mediante prova de existência de um contrato de arrendamento urbano devidamente registado junto das autoridades fiscais.

    E se eu estiver a receber hóspedes por períodos longos e/ou anunciar um hotel, pousada ou timeshare licenciado?

    Não há um número mínimo ou máximo de noites envolvidas para uma propriedade ser considerada um estabelecimento de Alojamento Local.

    As empresas turísticas (ver abaixo uma lista completa) têm o seu próprio regime legal (regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, conforme emenda) que abrange os estabelecimentos destinados a fornecer serviços de alojamento mediante remuneração, com um conjunto apropriado de instalações, equipamentos e serviços complementares para o seu funcionamento.

    Consulte abaixo uma lista completa de empreendimentos turísticos:

    • Hotéis (incluindo albergues, pensões e pousadas)
    • Empreendimentos de férias
    • Apartamentos turísticos
    • Resorts
    • Casas para alojamento turístico
    • Empresas de turismo rural
    • Acampamentos e espaços para caravanas

    O que devo fazer para me registar?

    Aqui estão os passos para se registar e adquirir uma nova licença, adicionar uma licença já existente ou solicitar uma isenção:

    1. Vá para os Seus anúncios em airbnb.pt
    2. Clique no seu anúncio em Portugal
    3. Clique em Registo no topo da página
    4. Siga as instruções para se registar e clique em Enviar
    5. Repita este processo para todos os seus anúncios em Portugal

    E se eu já efetuado o registo?

    Se já tiver efetuado o registo, por favor conclua os passos acima para adicionar o número da sua licença ao seu anúncio.

    E se eu estiver isento de registo?

    Para solicitar uma isenção, siga estes passos.

    Quanto custa o registo?

    O processo de registo por si só é gratuito.

    Com que frequência tenho de renovar o meu registo?

    Não há necessidade de renovação do seu registo. No entanto, se houver alguma alteração às informações do seu anúncio ou do registo, terá de informar as autoridades portuguesas no prazo de 10 dias. Também deve atualizar o seu anúncio da Airbnb para refletir quaisquer novas informações

    Que informações terei de fornecer ao governo de Portugal como parte do registo?

    Deve fornecer as seguintes informações:

    • Nome, endereço e número de identificação fiscal (NIF) do proprietário/pessoa que vai realizar a atividade
    • Data de início da atividade
    • Capacidade (quartos, camas e utilizadores)
    • Autorização válida de utilização da propriedade
    • Dados de contacto de emergência
    • Nome adotado pelo estabelecimento e o seu endereço

    Assim como a seguinte documentação:

    • Passaporte/documento de identificação/documentos da empresa
    • Documento de registo predial
    • Declaração assinada de que a sua propriedade é adequada como um estabelecimento de Alojamento Local
    • Contrato de arrendamento, escrituras ou outro documento que lhe dê o direito de arrendar a sua propriedade
    • Declaração de início de atividade, CAE 55201 ou 552014.
    • Sou um agente de animação turística ou agente de viagens, a que obrigações devo obedecer?

      Se for um agente de animação turística ou um agente de viagens, por favor tenha em consideração que pode estar sujeito a obrigações de registo. As informações e inscrições para este registo podem ser encontradas no site do Turismo de Portugal na secção sobre Registo nacional de agentes de animação turística (RNAAT). Por favor, certifique-se de que obedece a essas regras ao descrever o seu anúncio, especialmente ao indicar o seu número de registo. Pode encontrar informações adicionais sobre estes requisitos aqui.

      Quero registar o meu alojamento local nos Açores, como o posso fazer?

      Para registar um alojamento local nos Açores, tem de entrar em contacto com a câmara municipal do respetivo município onde o seu alojamento local está localizado. Pode encontrar mais informações sobre as obrigações de registar um alojamento local nos Açores aqui.

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