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    Processo de Registo da Partilha de Casas da Catalunha: Perguntas Frequentes

    Última atualização: 8/6/2018

    Como indicado nos nossos Termos de Serviço, cada Anfitrião é responsável pela conformidade com as leis aplicáveis. A Airbnb fornece-lhe o espaço necessário para que possa incluir no seu anúncio todas as informações de que necessita ou que a lei lhe exija.

    Apesar disso, a Airbnb está a implementar novos campos para anúncios de alojamentos na Catalunha que tornam ainda mais simples aos anfitriões inserir nos seus anúncios informações legais; por exemplo, o número de registo do Registo de Turismo quando os Anfitriões consideram necessário exibi-lo.

    A secção seguinte fornece respostas a perguntas frequentes sobre o protocolo do anúncio e o processo de implementação.

    O que dizem os regulamentos aplicáveis na Catalunha sobre alojamentos para fins turísticos?

    Antes do aluguer do seu alojamento, deve verificar se se enquadra nos diferentes tipos de alojamento contidos nos regulamentos turísticos. Se o fizer, é possível que, antes de alugar o seu alojamento, tenha de apresentar uma declaração de responsabilidade (declaración responsable) ou uma comunicação prévia à câmara municipal sobre a localização do seu alojamento e, dependendo do tipo de alojamento, também com outras autoridades turísticas relevantes. Na maioria dos casos, assim que a declaração de responsabilidade ou comunicação prévia seja apresentada, será permitido que arrende o seu alojamento a partir da mesma data de envio, embora possam haver outras limitações, partindo de uma perspetiva local ou específica. As autoridades turísticas irão registar o seu alojamento no Registo Turístico da Catalunha e dar-lhe-ão um número de registo que poderá incluir no seu anúncio.

    Em que consiste este processo de registo?

    O registo da habitação com o Registo de Turismo da Catalunha gera um número que lhe será fornecido pelas autoridades turísticas após a apresentação da declaração de responsabilidade ou da comunicação prévia.

    Quem tem de apresentar uma declaração de responsabilidade ou comunicação prévia?

    Todos os alojamentos para fins turísticos contemplados nos regulamentos de turismo da Catalunha. A Lei do Turismo aplicável na Catalunha, Decreto 159/2012, de 20 de novembro, sobre estabelecimentos turísticos e residências turísticas e a Lei 16/2015, de 21 de julho, sobre a simplificação da atividade administrativa da Administração da Generalitat e os governos locais da Catalunha e o impulso da atividade económica, bem como o Código Civil Espanhol e a Lei de Arrendamentos Urbanos devem ser tidos em consideração. Os tipos de casos são muito específicos e deve examinar em cada caso quais as normas que lhe são aplicáveis e se precisa de apresentar uma declaração de responsabilidade ou semelhante. Sugerimos que verifique isto pessoalmente ou que procure aconselhamento, uma vez que tais leis têm sido alteradas com frequência nos últimos anos e podem existir outras normas que o afetem.

    O que acontece se eu só quiser alugar o meu alojamento por longo prazo? E se o meu alojamento for uma casa de campo ou um apartamento turístico?

    Se só quiser alugar o seu alojamento ao mesmo hóspede por um período de tempo superior a 31 dias, os regulamentos turísticos não serão aplicáveis e não terá de apresentar uma auto-declaração nem comunicação prévia nem obter o número de registo no Registo de Turismo da Catalunha.

    O Decreto 159/2012, de 20 de novembro, sobre estabelecimentos turísticos e habitações turísticas, regula diferentes tipos de estabelecimentos turísticos (pode encontrar a lista em baixo) e impõe o cumprimento de requisitos específicos em relação às condições mínimas aplicáveis a cada tipo de visitas, licenças turísticas, registos turísticos, etc.:

    • Estabelecimentos hoteleiros, que incluem hotéis, aparthotéis, hostels e pensões
    • Apartamentos turísticos
    • Campismo
    • Estabelecimentos de turismo rural, que incluem quintas (casas de payes) e alojamentos rurais (quintasmasía, casas de campo masovería, casas independentes ou casas partilhadas em aldeias)

    Como é que me posso registar?

    Em todos os casos aplicáveis, terá de apresentar uma declaração de responsabilidade ou comunicação com a câmara municipal correspondente, podendo ser de forma eletrónica de acordo com a câmara municipal propriamente dita, ou antes de qualquer um dos registos públicos estabelecidos na Lei 39/2015, de 1 de outubro, sobre a Lei de Procedimentos Administrativos.

    Depois disso, a câmara municipal competente enviará uma comunicação à Administração Turística Catalã que lhe enviará e lhe fornecerá o seu número de registo. Se a sua candidatura for aprovada, receberá um número de registo que terá de adicionar à página do seu anúncio.

    O que acontece se eu já estiver registado(a)?

    Se já estiver registado(a), siga os seguintes passos e adicione o seu número de licença de alojamento a cada um dos seus anúncios na Catalunha:

    • Vá a Os seus anúncios
    • Clique na sua lista de alojamentos na Catalunha
    • Clique em Regulamentos na parte superior da página e, em seguida, selecione uma opção
    • Siga as instruções para mostrar o seu número de registo e, quando terminar, clique em Seguinte e em seguida Enviar
    • Repita este processo para todos os alojamentos que tem na Catalunha

    Tenha em atenção que, ao incluir o número de licença do seu alojamento, apenas precisa de introduzir o código de letras inicial (ex: HUTB) e os seis dígitos seguintes (ex: 123456), e não o código DC de dois dígitos (ex: 12) que se segue.

    O que acontece se o meu alojamento não precisar da apresentação de uma declaração de responsabilidade ou qualquer outra formalidade semelhante?

    Poderá indicar tal circunstância, seguindo o processo descrito acima.

    Quanto custa o processo de apresentação da declaração de responsabilidade?

    A taxa associada à declaração de responsabilidade varia de cidade para cidade. Por exemplo, são 227€ em Barcelona, 150€ em Girona e 273€ em Lleida.

    Com que frequência tenho de renovar o número de registo?

    Não é necessário renovar o número de registo, a sua validade permanece enquanto o alojamento mantiver os requisitos e condições impostos pelos regulamentos aplicáveis. No entanto, se algum dos dados do alojamento mudar, deve informar as autoridades competentes. Também deve atualizar o seu anúncio da Airbnb para incluir as novas informações.

    Que documentos são exigidos pelas autoridades competentes para apresentar uma declaração de responsabilidade e obter o número de registo correspondente?

    Tem de apresentar uma auto-declaração perante a câmara municipal onde se localiza a habitação turística, através dos formulários oficiais disponíveis. Neste documento, são necessárias as seguintes informações:

    • Detalhes da habitação e a sua capacidade máxima
    • Dados do proprietário
    • Número de telefone para utilizar em quaisquer comunicações relacionadas com a atividade da sua habitação turística
    • Identificação da empresa responsável pela assistência e manutenção da habitação
    • Auto-declaração que prove que a habitação tem um certificado de ocupação

    Se está a confiar a gestão da habitação a um terceiro, para além das informações listadas acima, também deve incluir as seguintes informações:

    • Dados do gestor
    • Auto-declaração de que o gestor do canal tem um título válido concedido pelo proprietário para a gestão da habitação

    Poderá encontrar os procedimentos e obter os formulários de candidatura, dependendo do concelho aqui. Caso tenha dúvidas, pode consultar este site da Administração da Catalunha, que contém as respostas às perguntas mais frequentes. A Airbnb apresenta os anúncios da forma como são preenchidos pelos anfitriões, embora tenha de cumprir as normas que considera aplicáveis. Sugerimos que obtenha aconselhamento especializado. Pode ser que algumas das normas tenham sido alteradas, possam não ser aplicáveis a si ou que as considere contrárias às normas de um nível superior ou europeias, dependendo dos factos específicos.

    Como revogo o meu consentimento para a partilha de dados?

    Se revogar o seu consentimento para partilhar dados com os órgãos competentes da administração pública, não poderá continuar a hospedar (uma vez que a partilha de dados é um requisito de hospedagem). Se ainda quiser revogar o seu consentimento, por favor contacte-nos e explique que gostaria de revogar o seu consentimento para a partilha de dados como parte do Fluxo de Registo de passagem da Catalunha. Iremos remover o seu anúncio, registar a sua revogação e não poderá voltar a anunciar o seu anúncio, a não ser que nos contacte e nos dê de novo o consentimento expressamente com a partilha de dados.

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