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Termos legais

Padrões de privacidade do anfitrião

Tratamento da informação pessoal do hóspede

Como Anfitrião, receberá e utilizará as informações pessoais dos Hóspedes para gerir as suas reservas e entregar o seu Serviço de Anfitrião. Lembre-se de que é responsável pelo cumprimento das leis de privacidade aplicáveis quando tratar informações pessoais Só deverá utilizar as informações pessoais que receber através da Plataforma Airbnb na medida do necessário para gerir as suas reservas, cumprir as leis aplicáveis, e fornecer o seu Serviço de Anfitrião. Não poderá encorajar ou exigir aos Hóspedesque: abram uma conta; deixem uma opinião, ou que interajam de outra forma com um website, aplicação ou serviço de terceiros antes, durante ou após uma reserva, a menos que autorizado pela Airbnb.

Transferências transfronteiras

Se, no decurso da prestação dos Serviços de acolhimento, (i) as informações pessoais lhe forem transferidas do Espaço Económico Europeu, da Suíça ou do Reino Unido (na acepção do artigo 44.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados "GDPR") e (ii) a transferência não beneficiar de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.º do GDPR, aceita tratar as informações pessoais que recebe em conformidade com as obrigações do módulo 1 (transferência responsável pelo tratamento para responsável pelo tratamento de dados) das cláusulas contratuais-tipo ("Cláusulas") incluídas na Decisão de Aplicação (UE) 2021/914 da Comissão Europeia de 4 de junho de 2021. As Cláusulas são incorporadas no seu acordo connosco com a mesma força e efeito como se estivessem totalmente estabelecidas nesse acordo.

Cláusulas contratuais-tipo

As informações que integram as Cláusulas são as seguintes:

  • A opção nos termos da cláusula 7 (cláusula de subcontratantes ulteriores) não se aplica.
  • A opção prevista na cláusula 11 (reparação) não se aplica.
  • A lei aplicável para efeitos da cláusula 17 (lei aplicável) é a da Irlanda.
  • Os tribunais, ao abrigo da cláusula 18 (escolha do foro e jurisdição), são os tribunais da Irlanda

As informações que integram o Anexo às Cláusulas são as seguintes:

Nos termos do Anexo I.A. às Cláusulas:

  • Você é o "importador de dados".
  • Se estiver a hospedar ou a reservar através de um Anúncio no Japão, o "exportador de dados" é a Airbnb Global Services Limited.
  • Se estiver a hospedar em outro lugar que não o Japão, o "exportador de dados" é a Airbnb Ireland UC.
  • Para consultas sobre proteção de dados, fale com o nosso encarregado de proteção de dados através do link disponível aqui. Poderemos entrar em contato consigo através do endereço de email do seu perfil.

Nos termos do Anexo I.B às Cláusulas:

  • os titulares dos dados são os Hóspedes;
  • o objetivo da transferência é permitir que forneça o Serviço do Anfitrião;
  • as categorias de dados podem incluir o perfil e o nome completo do Hóspede, o nome completo de quaisquer Hóspedes adicionais (se inseridos), o número de telefone do Hóspede, quaisquer outras informações que o Hóspede optar por compartilhar, e informações adicionais para ajudar na organização da viagem, incluindo mensagens trocadas com o Hóspede;
  • os destinatários dos dados são quaisquer prestadores de serviços que utilizar para ajudá-lo a fornecer os Serviços de Anfitrião;
  • não se transferem dados sensíveis;
  • a frequência da transferência está sujeita à frequência das reservas dos anúncios do Anfitrião; e
  • os dados são conservados pelo período por si determinado, conforme for necessário para gerir as suas reservas, cumprir as leis aplicáveis e fornecer o Serviço do Anfitrião

Nos termos do Anexo I.C às Cláusulas:

  • A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda é a autoridade de supervisão competente, de acordo com a Cláusula 13.

Nos termos do Anexo II às Cláusulas:

Ter em vigor medidas de segurança adequadas para cumprir o requisito do artigo 32 do RGPD. Em concreto, tendo em conta a tecnologia de ponta, os custos de execução e a natureza, âmbito, contexto e as finalidades do tratamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas, de medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, nomeadamente, se for caso disso:

  1. a pseudonimização e encriptação de dados pessoais;
  2. a capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas dos sistemas e serviços de tratamento;
  3. a capacidade de restablecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais o mais rápido possível, em caso de incidente físico ou técnico;
  4. um processo para testar, analisar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança do tratamento.


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