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Termos legais

Termos da Proteção contra Danos ao Anfitrião

Observação: estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião contêm uma cláusula de arbitragem e renúncia a ações coletivas, que se aplica a todos os Membros da Airbnb. Se o utilizador residir nos Estados Unidos, esta disposição aplica-se a todos os litígios com a Airbnb. Se o utilizador residir fora dos Estados Unidos, esta disposição aplica-se a qualquer ação que intente contra a Airbnb nos Estados Unidos. Esta cláusula afeta a forma como são resolvidos os litígios com a Airbnb. Ao aceitar estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, o utilizador está a aceitar ficar vinculado a esta cláusula de arbitragem e renuncia a ações coletivas. Por favor, leia-os atentamente.

O utilizador deve ler atentamente estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, pois contêm informações importantes sobre os seus direitos legais, recursos e obrigações. Ao publicar um Anúncio ou utilizar a Plataforma Airbnb como Anfitrião, o utilizador concorda em cumprir e vincular-se a estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião.

A Proteção contra danos ao anfitrião (conforme definição abaixo) não se aplica a Anfitriões que oferecem Alojamentos no Japão ou na China. O Seguro de Hospedagem do Japão e o Seguro de Propriedade do Anfitrião da China aplicar-se-ão respetivamente a tais Anfitriões. Para obter mais detalhes sobre a cobertura ao abrigo do Seguro do Anfitrião do Japão, o utilizador deve consultar o Seguro do Anfitrião do Japão. Para obter mais detalhes sobre a cobertura ao abrigo do Seguro de Propriedade do Anfitrião da China, deve consultar o Seguro de Propriedade do Anfitrião da China.

A Proteção contra danos ao anfitrião (conforme definição abaixo) também não se aplica a hotéis e outras categorias de anúncios semelhantes, que a Airbnb possa especificar ocasionalmente; os Anfitriões que oferecem Experiências ou Aventuras na Plataforma Airbnb; ou Anfitriões que contratam a Airbnb Travel LLC para fornecer Alojamentos.

Última atualização: 10 de fevereiro de 2022

Os anfitriões poderão beneficiar do programa de Proteção contra danos ao anfitrião (a "Proteção contra danos ao anfitrião"), que se encontra sujeito às exclusões, limitações e outros termos e condições estabelecidos abaixo e conforme alterados ocasionalmente (os "Termos de Proteção contra danos ao anfitrião"). Estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião aplicam-se como complemento aos Termos de Serviço da Airbnb ("Termos") e aos Termos de Serviço de Pagamentos da Airbnb ("Termos de Pagamento").

Todos os termos iniciados por maiúsculas possuem o significado definido nos Termos ou nos Termos de Pagamento, exceto se definido de outro modo nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião. Se reconhecer e aceitar estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, o utilizador declara e garante que dispõe dos poderes necessários para vincular a empresa, ou outra entidade jurídica em questão, a estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião sendo que, neste caso, o "utilizador" e o/a "seu/sua" se referem e se aplicam a essa empresa ou outra entidade jurídica.

Estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião não afetam os direitos legais do utilizador, exceto conforme permitido por lei. Caso o utilizador pretenda uma cópia, por escrito, destes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, deverá enviar-nos um e-mail.

I. A Proteção contra danos ao anfitrião

A Airbnb concorda em pagar ao utilizador, enquanto Anfitrião, sempre que o Hóspede Responsável não o faça, a reparação ou substituição dos seus Bens Cobertos (conforme definição abaixo) que tenham sido danificados ou destruídos em resultado de um prejuízo abrangido pela Cobertura de Prejuízos (conforme definição infra), sem prejuízo das exclusões, limitações e outros termos e condições destes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião.

O utilizador deve cumprir todos os termos e condições previstos nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião para ser elegível para receber quaisquer pagamentos ao abrigo da Cobertura de Prejuízos. O seu não cumprimento integral impedirá a recuperação de qualquer valor ao abrigo da Cobertura de Prejuízos. Reveja atentamente as definições de "Alojamento Coberto", "Cobertura de Prejuízos", "Bens Cobertos" e "Bens Excluídos", assim como a secção de "Exclusões e Limitações" abaixo para que possa identificar e proteger bens não cobertos pela Proteção contra Danos ao Anfitrião.

O utilizador reconhece e concorda em envidar os seus melhores esforços no sentido de comunicar com o Hóspede Responsável (conforme definição infra) o quanto antes, após detetar prejuízos ou danos físicos aos seus Bens Cobertos. O utilizador deve comunicar a sua queixa à Airbnb e ao Hóspede Responsável e tentar chegar a um acordo com este último para corrigir o prejuízo ou dano, 14 (catorze) dias a contar da data de check-out do Hóspede Responsável. O utilizador poderá cumprir esta obrigação apresentando uma reclamação através do Centro de Resoluções da Airbnb.

O utilizador reconhece e acorda em que qualquer montante que lhe seja devido ao abrigo da Cobertura de Prejuízos e prevista na Proteção contra danos ao anfitrião será deduzido dos montantes que já recebeu de outra fonte, que não a Proteção contra danos ao anfitrião, pelos mesmos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos, incluindo, sem limitações, montantes recebidos ao abrigo de: (i) uma apólice de seguro, garantia ou indemnização; (ii) uma caução; ou (iii) um pagamento efetuado diretamente pelo Hóspede Responsável ou por um Convidado (definidos abaixo) ou outra pessoa ou seguradora ou garante da pessoa em questão.

II. Principais Termos Definidos

Os termos iniciados por maiúsculas que se seguem têm os seguintes significados:

"Valor Monetário Efetivo" significa os custos de reparação ou substituição, por material da mesma espécie e qualidade dos Bens Cobertos danificados ou destruídos e abrangidos pela Cobertura de Prejuízos, de acordo com a avaliação efetuada à data da sua ocorrência, devidamente deduzidos da devida obsolescência e depreciação física.

"Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião" significa o formulário normalizado da Airbnb, com as alterações que eventualmente lhe sejam introduzidas, disponibilizado através do Centro de Resoluções ou contactando diretamente o serviço de atendimento ao cliente, e que é utilizado pelo Anfitrião para requerer à Airbnb um pagamento, de acordo com o disposto nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião.

"Perda de Receita de Reserva" significa a perda do utilizador, enquanto anfitrião, da receita da reserva correspondente à parcela da reserva de um Alojamento Coberto (de acordo com reservas confirmadas na Plataforma Airbnb de boa-fé pela Airbnb antes do momento estabelecido da perda) abrangido pela Cobertura de Prejuízos. A Perda de Receita de Reserva não inclui encargos e despesas não contínuos ou qualquer perda de receita de reserva, durante qualquer período em que o Alojamento Coberto não estaria passível de ser alugado por outro motivo que não por danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos. A Perda de Receita de Reserva será avaliada com base na data da ocorrência do prejuízo abrangido pela Cobertura de Prejuízos e a data em que o Alojamento Coberto fica disponível para ocupação, com as mesmas condições físicas e operacionais existentes antes da ocorrência dos danos.

"Alojamento Coberto" significa um Alojamento localizado no Território, que pode ser utilizado como residência e que é (i) detido ou legalmente controlado pelo utilizador enquanto Anfitrião durante o período da estadia do Hóspede Responsável; e (ii) anunciado pelo utilizador na Plataforma Airbnb e reservado pelo Hóspede Responsável, de acordo com o disposto nos Termos. Um veículo (incluindo, mas sem limitações, automóveis, lambretas, vespas e motocicletas) ou uma embarcação (incluindo, mas sem limitações, barcos, iates, jet skis e embarcações similares) reservados através da Plataforma Airbnb constituem um "Alojamento Coberto" apenas se estiverem imobilizados e forem utilizados unicamente para fins de alojamento.

"Cobertura de Prejuízos" significa e está limitada a:

(i) Prejuízos físicos diretos ou danos físicos causados aos Bens Cobertos de um Anfitrião, causados pelo Hóspede Responsável ou um Convidado do Hóspede Responsável, durante uma estadia da Airbnb.

(ii) Prejuízos físicos diretos ou dano físico aos Bens Cobertos de um Anfitrião causado por um animal de estimação pertencente ou controlado por um Hóspede Responsável ou Convidado do Hóspede Responsável durante uma estadia da Airbnb.

(iii) Custos de limpeza adicionais razoáveis, habituais e inesperados para a limpeza dos Bens Cobertos de um Anfitrião incorridos como resultado direto de um animal de estimação pertencente ou controlado por um Hóspede Responsável ou Convidado do Hóspede Responsável durante uma estadia da Airbnb.

(iv) Custos de limpeza adicionais razoáveis, habituais e inesperados para a limpeza dos Bens Cobertos de um Anfitrião incorridos como resultado direto das ações de um Hóspede Responsável ou Convidado do Hóspede Responsável durante uma estadia da Airbnb. Apenas os custos de limpeza que excedam as taxas de limpeza pagas ou cobradas por um Anfitrião serão pagos.

A Cobertura de Prejuízos não abrange os prejuízos ou danos descritos abaixo, em Prejuízos Excluídos.

"Bens Cobertos" refere-se e limita-se aos bens descritos a seguir, localizados num Alojamento Coberto ou a uma distância de cerca de 300 metros do Alojamento Coberto, de acordo com o interesse do utilizador em tais bens, a menos que estes sejam considerados Bens Excluídos (conforme definição abaixo):

A. Bens imóveis, incluindo novos edifícios e instalações em construção situados no local do Alojamento Coberto, em relação aos quais o utilizador tenha um interesse passível de ser segurado.

B. Propriedade pessoal que:

  • seja propriedade do utilizador, incluindo o seu interesse, enquanto locador, em melhoramentos e benfeitorias.
  • não seja propriedade do utilizador, mas se encontre à sua guarda, estando este obrigado a manter um seguro contra prejuízos ou danos físicos; ou
  • não seja propriedade do utilizador, mas se encontre à sua guarda, sendo este legalmente responsável pelos prejuízos ou danos à propriedade.

"Prejuízos Excluídos" tem o significado estabelecido na Secção III abaixo.

"Bens Excluídos" significa qualquer dos seguintes:

  1. Moeda, dinheiro, metais preciosos na forma de lingotes, notas ou títulos.
  2. Terrenos, água ou qualquer outra substância sob ou sobre o terreno; contudo, esta exclusão não se aplica (i) a benfeitorias no terreno em termos de paisagismo, estradas e passeios, mas não incluindo qualquer aterro ou terreno sob a propriedade; ou (ii) água em qualquer tanque fechado, sistema de canalização ou qualquer outro equipamento de processamento.
  3. Animais, incluindo, mas não se limitando a, gado e animais de estimação.
  4. Árvores para abate; culturas.
  5. Embarcações (incluindo, mas não se limitando a barcos, iates, jet skis e embarcações similares), aeronaves, naves espaciais e satélites. Esta exclusão em matéria de embarcações não se aplica a embarcações consideradas Alojamentos Cobertos a menos que, à data da ocorrência do prejuízo, se encontrassem em trânsito ou se deslocassem a mais de 3 metros do seu local fixo habitual e a uma velocidade superior a 1,5 quilómetros por hora.
  6. Veículos (incluindo, mas não se limitando a automóveis, lambretas, vespas e motocicletas). Esta exclusão não se aplica a veículos considerados Alojamentos Cobertos. No entanto, esta exclusão aplica-se a veículos que, à data da ocorrência do prejuízo, se encontrassem em trânsito ou se deslocassem a mais de 3 metros do seu local fixo habitual e uma velocidade superior a 1,5 quilómetros por hora.
  7. Minas subterrâneas, poços de minas ou qualquer propriedade dentro da mina ou do poço.
  8. Barragens, diques e represas.
  9. Bens em trânsito, salvo disposição em contrário nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião.
  10. Linhas de transmissão e distribuição, localizadas a mais de 300 metros do Alojamento Coberto.
  11. Qualquer dano a qualquer propriedade que não se encontre localizada sobre, dentro de ou no Alojamento Coberto.
  12. Bens imóveis pertencentes a outra pessoa que não o utilizador e que este não controla.
  13. Armas, incluindo mas não se limitando a armas de fogo padrão, armas de ar comprimido, dispositivos de dissuasão ou autodefesa, como tasers ou spray de pimenta, munições de qualquer tipo e armas de fogo falsas, exceto se essas armas forem armazenadas, protegidas e divulgadas de acordo com os Padrões e Expectativas da Airbnb ou outras regras, conforme alteradas ocasionalmente.
  14. Câmaras de segurança e outros dispositivos de gravação, incluindo, mas não se limitando a câmaras com Wi-Fi (por exemplo, Nest Cam ou Dropcam), câmaras de vigilância, webcams instaladas em monitores de computador, equipamento de monitorização de bebés, sistemas de vigilância montados ou instalados, monitores de decibéis e dispositivos e telemóveis com gravação de vídeo e/ou áudio, a menos que esses dispositivos cumpram os Padrões e Expectativas da Airbnb ou outras regras, conforme alteradas ocasionalmente.

"Obras de Arte" refere-se a pinturas; gravuras; fotografias; imagens; tapeçarias; vidros raros ou artísticos; vitrais, tapetes valiosos; estátuas; esculturas; mobiliário antigo; jóias antigas; velharias; porcelanas e bens semelhantes raros, de valor histórico ou mérito artístico. "Obras de Arte" não inclui automóveis, moedas, selos, outras peças de coleção, coleções, peles, jóias, pedras preciosas, metais preciosos, embarcações, aeronaves, dinheiro ou valores mobiliários.

"Convidado" significa uma pessoa convidada pelo Hóspede Responsável a entrar num Alojamento Coberto.

"Limite" significa um milhão de dólares norte-americanos (1 000 000 USD) ou um valor equivalente na moeda do país em que o Alojamento Coberto se situa, à taxa de câmbio em vigor na data do pagamento pela Airbnb, de acordo com o disposto nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião.

"Desgaste Normal" refere-se ao estado de deterioração da propriedade decorrente da sua utilização em condições normais.

"Hóspede Responsável" refere-se ao Hóspede que reservou o Alojamento Coberto do utilizador pelo período durante o qual este incorreu nos danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos.

"Território" refere-se aos países nos quais a Plataforma Airbnb permite disponibilizar Alojamentos e em que a Proteção contra danos ao anfitrião é oferecida. Os Territórios nos quais a Proteção contra danos ao anfitrião não se encontra disponível serão divulgados na página inicial da Proteção contra danos ao anfitrião.

III. Limitações e Exclusões

A Proteção contra danos ao anfitrião efetua apenas pagamentos ao abrigo da Cobertura de Prejuízos e não paga por nenhum dos seguintes ("Prejuízos Excluídos"):

  1. quaisquer prejuízos causados por um Hóspede ou Convidado após o termo do período da reserva indicado no Anúncio em questão.
  2. prejuízos ou danos em Bens Cobertos causados por um Hóspede Responsável durante o período de reserva de um Alojamento Coberto e cujo valor ultrapassa o Limite.
  3. no caso de Obras de Arte, prejuízos ou danos, não sendo possível substituir a Obra de Arte por outra de qualidade ou características semelhantes, e quaisquer perdas ou danos decorrentes de qualquer processo de reparação, restauro ou retoque.
  4. quaisquer prejuízos, danos, custos ou despesas de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados, decorrentes ou no âmbito de qualquer dos seguintes:
    1. Bens Excluídos;
    2. atos da natureza, incluindo, mas não se limitando a terramotos e eventos relacionados com as condições meteorológicas, tal como furacões e tornados;
    3. uso excessivo de eletricidade, gás, combustível, água ou outros serviços fornecidos para o Alojamento Coberto;
    4. causas indiretas ou remotas;
    5. interrupção da atividade, perda de mercado e/ou de uso, embora a Proteção contra danos ao anfitrião cubra efetivamente Perdas de Receita de Reserva;
    6. prejuízos, danos ou deterioração decorrente de qualquer demora;
    7. desaparecimento, perda ou escassez constatada durante o processo de inventário ou qualquer perda inexplicável de bens de inventário;
    8. cumprimento de qualquer lei ou portaria (i) na qual se regula a construção, reparação, substituição, utilização ou remoção de qualquer bem, incluindo a remoção de detritos; ou (ii) que obrigue à demolição de qualquer propriedade, incluindo o custo da remoção dos detritos;
    9. animais, incluindo lesões causadas a animais, cuidados veterinários, internamento, medicação e todos os demais serviços associados a animais exceto devido a danos causados por animais de estimação conforme descrito nas subsecções (ii) e (iii) ao abrigo da definição de Cobertura de Prejuízos; ou
    10. roubo ou usurpação de identidade.
  5. quaisquer prejuízos, danos, custos ou despesas de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados ou resultantes de qualquer uma das seguintes situações, independentemente de outra causa ou evento que contribua para a sua ocorrência:
    1. qualquer ato hostil ou ato de guerra, terrorismo, insurreição ou rebelião;
    2. utilização efetiva ou ameaça de utilização nociva de materiais venenosos biológicos ou químicos;
    3. reação nuclear ou radiação ou contaminação radioativa;
    4. apreensão ou destruição, ao abrigo de regulamentação em matéria de quarentena ou aduaneira, ou confisco por ordem de qualquer autoridade pública ou governamental;
    5. contrabando, ou comércio ou transporte ilegais;
    6. qualquer ato desonesto, incluindo, mas sem se limitar ao furto, praticado pelo utilizador ou qualquer pessoa ou entidade contratada pelo utilizador para realizar qualquer ato relacionado com os Bens Cobertos, a menos que tal pessoa ou entidade seja um Hóspede Responsável ou Convidado e que tal ato seja praticado sem o conhecimento do utilizador; ou
    7. falta de eletricidade, combustível, água, gás, vapor, refrigeração, esgotos, serviços de telefone ou Internet motivada por fatores externos.
  6. as seguintes condições:
    1. defeito de fabrico, materiais, construção ou conceção, não obstante a causa;
    2. deterioração, desgaste, ferrugem, corrosão ou erosão, vício próprio ou defeito latente;
    3. Desgaste normal;
    4. assentamento, fissuras, encolhimento, abaulamento ou dilatação de fundações, pisos, pavimentos, paredes, tetos ou telhados;
    5. alterações na temperatura ou na humidade relativa; ou
    6. danos causados por insetos, animais ou vermes, exceto os danos causados por animais de estimação, como descrito nas subsecções (ii) e (iii) da definição de Cobertura de Prejuízos;

      contanto que qualquer dano físico resultante de qualquer das condições enunciadas supra se encontra coberto pela Proteção contra danos ao anfitrião, desde que não se encontre excluído ao abrigo dos Termos da Proteção contra danos ao anfitrião.

  7. quaisquer prejuízos, danos, reclamações, custos, despesas ou outras quantias direta ou indiretamente decorrentes de, ou relacionadas com bolor, míldio, fungos, esporos, vírus, bactérias ou outros microrganismos de qualquer tipo, natureza ou descrição, incluindo, mas não se limitando a qualquer substância cuja presença represente uma efetiva ou potencial ameaça à saúde humana. Esta exclusão aplica-se ainda que se verifiquem (i) prejuízos ou danos físicos em Propriedade Coberta; (ii) qualquer risco ou causa cobertos por esta Proteção, independentemente de contribuírem ou não, simultaneamente, ou em qualquer sequência; (iii) qualquer perda de uso, ocupação ou funcionalidade; ou (iv) a necessidade de qualquer ação, incluindo, mas não se limitando a reparações, substituições, remoções, limpezas, abatimentos, eliminações, relocalizações, ou medidas adotadas para fazer face a questões médicas ou jurídicas. Esta exclusão não se aplica aos custos de limpeza adicionais, razoáveis, habituais e inesperados, tal como descritos nas subsecções (iii) e (iv) ao abrigo da definição de Cobertura de Prejuízos.
  8. quaisquer taxas que possam ser cobradas a um Hóspede por um Anfitrião devido a pessoas adicionais convidadas ou às quais foi dado acesso ao Alojamento Coberto e que não se encontram contempladas na reserva do Hóspede.
  9. Os custos decorrentes da perda, perda de utilização, de danos, corrupção, impossibilidade de aceder ou manipular todos e quaisquer Dados Eletrónicos não serão pagos. "Dados Eletrónicos" refere-se a informações, factos ou programas armazenados, criados, utilizados, transmitidos em ou a partir de qualquer Meio Eletrónico. "Meios Eletrónicos" refere-se a qualquer software informático, incluindo sistemas e software de aplicações, discos rígidos ou disquetes, CD-ROMS, fitas, unidades, células, dispositivos de processamento de dados ou outros meios utilizados com equipamentos controlados eletronicamente.
  10. quaisquer prejuízos não recuperáveis causados por um Hóspede e/ou Convidado Responsável ao abrigo dos Termos da Airbnb.

IV. Condições para a Proteção contra danos ao anfitrião

De modo a poder beneficiar do pagamento previsto nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, o utilizador deve cumprir integralmente as condições que se seguem. O não cumprimento pleno por parte do utilizador impedirá a recuperação do valor de eventuais danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos. Em todo o caso, cabe ao utilizador a responsabilidade de demonstrar que cumpriu as condições enunciadas abaixo.

O utilizador deverá ter incorrido em Danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos.

O utilizador deverá inspecionar o Alojamento Coberto abrangido, de modo a determinar a ocorrência de prejuízos ou danos físicos em qualquer Bem Coberto e deve notificar a Airbnb, bem como o Hóspede Responsável, sobre a sua reclamação e tentar solucionar o prejuízo ou dano com o Hóspede Responsável no prazo de 14 (catorze) dias após o check-out do Hóspede Responsável. O utilizador poderá cumprir esta obrigação apresentando uma reclamação através do Centro de Resoluções da Airbnb.

O utilizador não poderá deturpar quaisquer factos ou cometer fraude ou qualquer outro ato desonesto ou doloso relacionado com a reserva do Alojamento Coberto ou com a preparação ou apresentação de qualquer pedido de pagamento, passado ou presente, no âmbito dos Termos de Proteção contra danos ao anfitrião. Qualquer declaração falsa, fraude, ato desonesto ou doloso por parte do utilizador, em qualquer momento, resultará na recusa de todos os pedidos de pagamento pendentes ao abrigo dos Termos de Proteção contra danos ao anfitrião e na rescisão imediata dos respetivos Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, no que é respeitante ao utilizador, não obstante a Secção VII abaixo.

No que diz respeito a todos os Bens Cobertos danificados ou destruídos em resultado do incumprimento de uma lei, de um ato criminoso ou roubo ou de uma infração e em relação aos quais apresenta um Formulário de Pedido de Pagamento ao abrigo da Proteção contra danos ao anfitrião, o utilizador deverá apresentar um Auto de Ocorrência na Polícia onde conste uma lista dos Bens Cobertos e fornecer uma cópia à Airbnb, certificado pelo utilizador como sendo verdadeiro e correto.

O utilizador deverá fornecer à Airbnb prova de propriedade ou de responsabilidade legal pelos Bens Cobertos na forma de recibos, fotografias, vídeos, documentos ou outros meios de prova habituais (incluindo, mas sem limitações, formulários de avaliação ou avisos que lhe tenham sido endereçados), certificados por si como sendo verdadeiros e corretos e razoavelmente satisfatórios para a Airbnb.

No prazo de 30 (trinta) dias após ter incorrido em danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos, o utilizador deverá (i) preencher e apresentar junto da Airbnb um Formulário de Pedido de Pagamento ao abrigo da Proteção contra danos ao anfitrião; e (ii) fornecer-nos um comprovativo do prejuízo, assinado e ajuramentado, a menos que autorizemos, por escrito, uma prorrogação deste prazo. No comprovativo do prejuízo deve constar o conhecimento e a convicção do utilizador quanto ao seguinte:

  • A data, causa e origem dos danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos, bem como indícios e provas dos prejuízos na forma de recibos, fotografias, vídeos, documentos e outros meios de prova verificáveis.
  • A prova de titularidade, arrendamento ou outro interesse do utilizador e de todas as outras partes no Bem Coberto, relativamente ao qual se reclama uma indemnização ao abrigo da Cobertura de Prejuízos.
  • O Valor Monetário Efetivo e o valor da substituição de cada artigo do Bem Coberto, bem como o valor desses prejuízos ou danos em cada item desse Bem Coberto.
  • Todos os ónus, encargos, hipotecas, garantias e todos os demais contratos de seguro, válidos ou não, que cobrem os Bens Cobertos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos.
  • Todas as alterações na titularidade, utilização, ocupação, localização, posse ou utilização do Alojamento Coberto, desde a data de publicação do Anúncio.
  • A identidade e outras informações conhecidas a respeito do Hóspede Responsável, de todos os Convidados e de qualquer outra pessoa que estivesse presente ou utilizasse o Alojamento Coberto onde os Bens Cobertos se encontram localizados e pelos quais é reclamada uma indemnização ao abrigo da Cobertura de Prejuízos na data da sua ocorrência, a finalidade para a qual o Alojamento Coberto estava a ser utilizado por essas pessoas em tal data, e se o Bem Coberto se encontrava, ou não, na área alugada.
  • A data em que contactou o Hóspede Responsável a solicitar o pagamento dos prejuízos que reclama e a data em que o Hóspede Responsável se recusou a pagar ou não pagou os prejuízos.

Como parte da prova assinada e ajuramentada dos prejuízos enunciados supra, o utilizador deve fornecer toda a informação razoavelmente solicitada pela Airbnb para permitir determinar o Valor Monetário Efetivo dos Bens Cobertos, incluindo o preço inicial da compra de tais Bens Cobertos, a data em que foram adquiridos, o estado em que se encontram e o custo estimado da sua reparação ou substituição.

O utilizador deverá (i) proteger e preservar os Bens Cobertos danificados de perdas e danos adicionais; e (ii) separar imediatamente os Bens Cobertos danificados daqueles que não se encontram danificados, colocá-los na melhor condição possível e fornecer um inventário completo dos bens perdidos, destruídos ou danificados e dos bens intactos, indicando em detalhe o respetivo número, custo, Valor Monetário Efetivo e o valor do prejuízo reclamado.

O utilizador deverá, sempre que razoavelmente solicitado pela Airbnb ou pelos seus mandatários (i) apresentar tudo o que resta dos Bens Cobertos danificados e assinar os registos escritos da avaliação; (ii) apresentar, para análise, todos os livros contabilísticos, registos da atividade, faturas, recibos e comprovativos (originais ou cópias autenticadas, caso os originais se tenham perdido); e (iii) autorizar que se realizem extratos e digitalizações dos documentos supra.

O utilizador deverá autorizar que a Airbnb ou os seus mandatários procedam à inspeção dos Bens Cobertos, sempre que razoável. Contudo, o direito de proceder à inspeção, a realizar inspeções e qualquer análise, aconselhamento, ou relatório de inspeção não constitui uma obrigação assumida pela Airbnb ou pela seguradora da Airbnb de avaliar ou garantir que o Bem Coberto danificado se encontra seguro ou em bom estado. Não teremos qualquer obrigação perante o utilizador ou qualquer outra pessoa, por motivo da realização, ou não, de uma inspeção.

O utilizador deverá cooperar com a Airbnb, incluindo assinar quaisquer documentos e responder, em tempo útil, a todos os pedidos razoáveis de informação ou documentação adicionais apresentados pela Airbnb ou a respetiva seguradora e necessários para processar o Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião em questão.

No que diz respeito a um Bem Coberto objeto de empréstimo, hipoteca ou outro título de garantia, o utilizador deverá notificar o seu credor/credor hipotecário, por escrito, de eventuais prejuízos que atinjam ou ultrapassem cinquenta mil dólares norte-americanos (50 000 USD) e facultar à Airbnb uma cópia da notificação. Se o credor/credor hipotecário do utilizador o informar de que tenciona requerer uma indemnização ao abrigo de um seguro e/ou o reembolso dos prejuízos, o utilizador deverá notificar a Airbnb, por escrito, do referido pedido e enviar uma cópia para a Airbnb, bem como apresentar todas as outras informações que permitam que a Airbnb comunique diretamente com o credor. Caso se determine que o prejuízo se encontra abrangido pela Cobertura de Prejuízos, pagaremos a perda de benefício(s) ao credor até ao valor da hipoteca (sujeito às exclusões, limitações e condições aqui previstas) e não procederemos a qualquer pagamento ao utilizador a menos e até que as suas obrigações financeiras perante o credor/credor hipotecário tenham sido cumpridas. Esta condição aplica-se na medida do permitido pela legislação da jurisdição do utilizador.

O utilizador terá o pleno direito ao gozo e controlo dos Bens Cobertos danificados, nos casos em que a devida avaliação identifique os bens que se encontram fisicamente danificados. O utilizador, usando de bom senso razoável, decidirá se os Bens Cobertos fisicamente danificados podem ser processados ou vendidos. Se o utilizador determinar que os Bens Cobertos não se encontram em condições de serem reprocessados ou vendidos, os bens não serão vendidos ou alienados, exceto pelo próprio ou com o seu consentimento. As receitas da venda ou outra forma de alienação destes Bens Cobertos reverterão para (i) a seguradora da Airbnb à data da liquidação dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos; ou (ii) o utilizador, caso as receitas da venda ou alienação sejam recebidas antes da liquidação dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos, sendo estas receitas aplicadas para amortizar o valor dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos que é devido ao utilizador.

V. Disposição de Pedidos de Pagamento ao Anfitrião

Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião

A Airbnb concluirá o processamento de qualquer Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião apresentado pelo utilizador num prazo razoável após a data em que o utilizador (a) tenha preenchido e enviado o Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião; e (b) tenha fornecido à Airbnb todas as informações e documentos que deva facultar para cumprir com as condições estabelecidas na Secção IV das Condições de Proteção contra danos ao anfitrião acima citada. Em todo o caso, envidaremos os esforços razoáveis em termos comerciais no sentido de concluir o processamento do seu Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião no prazo de três (3) meses a contar da data em que recebermos tais informações e documentação. Se receber um Pedido de Pagamento Aprovado (conforme definido abaixo), a condição para que o pagamento seja processado ao abrigo da Proteção contra danos ao anfitrião consiste em que assine e remeta para a Airbnb o "Contrato de Pedido de Pagamento Aprovado da Proteção contra danos ao anfitrião", o qual estabelece o seu acordo em:

  1. transferir para a Airbnb ou a respetiva seguradora todos os direitos e recursos que assistam ao utilizador para recuperar montantes que lhe sejam devidos no âmbito de um Pedido de Pagamento Aprovado (definido abaixo) junto do Hóspede Responsável, de um Convidado ou de outra pessoa que seja financeiramente responsável pela Cobertura de Prejuízos que seja objeto do Pedido de Pagamento Aprovado;
  2. colaborar com a Airbnb na medida do razoável, incluindo, a nosso pedido, comparecer como testemunha em qualquer tribunal, processo de arbitragem ou outro semelhante, na eventualidade de procurarmos recuperar, junto do Hóspede Responsável, de um Convidado ou de outra pessoa, os montantes que foram pagas ao utilizador no âmbito do Pedido de Pagamento Aprovado;
  3. exonerar e isentar a Airbnb e a sua seguradora, bem como todos os administradores, diretores, funcionários, entidades contratadas e agentes da Airbnb, de qualquer outra responsabilidade ou obrigação no âmbito dos factos e circunstâncias das matérias e dos incidentes enunciados no Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião;
  4. se solicitado, tratar como "informação confidencial" o valor de qualquer pagamento efetuado ao abrigo da Proteção contra danos ao anfitrião; e
  5. reembolsar-nos os montantes que ultrapassem o valor da Cobertura de Prejuízos, indicada no Pedido de Pagamento Aprovado, decorrente de um erro de sistema ou de processamento de pagamento.

O prazo do período de processamento de qualquer Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião que o utilizador apresentar irá depender de fatores que incluem, mas não se limitam a: (i) o valor do pagamento solicitado pelo utilizador pelos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos; (ii) a localização do Alojamento Coberto; (iii) a natureza dos Bens Cobertos e dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos; (iv) a integralidade e o tipo de informação e documentação que o utilizador facultar à Airbnb no que diz respeito aos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos; e (v) o número de Formulários de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião que estejam a ser processados para outros Anfitriões.

Pedido de Pagamento Aprovado

Caso o utilizador tenha apresentado um Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião e o pedido de pagamento de um prejuízo abrangido pela Cobertura de Prejuízos for aprovado, no todo ou em parte (sendo qualquer pagamento dessa natureza um "Pedido de Pagamento Aprovado"), será pago ao utilizador o valor do prejuízo abrangido pela Cobertura de Prejuízos, de acordo com o cálculo efetuado pela Airbnb ou pelos seus mandatários. O processo de cálculo dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos referido supra encontra-se descrito em "Determinação do Valor do Prejuízo Abrangido pela Cobertura de Prejuízos" infra. O utilizador será ainda informado pela Airbnb e, como condição para o pagamento ora previsto, será solicitado a enviar à Airbnb um Acordo do Pedido de Pagamento Aprovado. A Airbnb poderá recorrer a prestadores de serviços terceiros para auxiliar no processamento de Formulários de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião, tal como a Airbnb e os seus mandatários poderão recorrer a prestadores de serviços terceiros para auxiliar na investigação e nos pedidos de acerto de pagamentos associados.

Relativamente a um Pedido de Pagamento Aprovado que envolva a Cobertura de Prejuízos para Bens Cobertos detidos por outrem que não o utilizador, reservamo-nos o direito de, se assim o entendermos, pagar o todo ou parte do valor contemplado no Pedido de Pagamento Aprovado ao utilizador ou diretamente ao proprietário dos Bens Cobertos em questão. Se o pagamento de todo ou parte do valor, ao abrigo da Proteção contra danos ao anfitrião, for efetuado diretamente ao proprietário dos Bens Cobertos, o utilizador acorda em que este pagamento será considerado, para efeitos do Pedido de Pagamento Aprovado, como tendo sido efetuado diretamente a si e que será o único responsável por cobrar, junto do proprietário dos Bens Cobertos em questão, qualquer parte do pagamento ao qual julgue ter um direito legítimo. Para que não subsistam dúvidas, as obrigações do utilizador em matéria de indemnização enunciadas abaixo no parágrafo intitulado "Indemnização" aplicam-se a reclamações decorrentes de pagamentos efetuados ao abrigo da Proteção contra danos ao anfitrião, incluindo, sem limitações, quaisquer pagamentos efetuados diretamente ao proprietário de quaisquer Bens Cobertos.

Determinação do Valor do Prejuízo Abrangido pela Cobertura de Prejuízos

O valor dos Prejuízos Abrangidos pela Cobertura de Prejuízos será calculado com base na data e no local em que ocorreu o prejuízo e não ultrapassará o valor do seu interesse, sujeito às seguintes condições:

  1. Relativamente a filmes, registos, manuscritos e desenhos e Meios Eletrónicos expostos, o valor inicial (em branco) acrescido do custo de copiar informações em cópias de segurança ou a partir de originais de uma geração anterior. Os custos de investigação, engenharia, recuperação ou recriação de informações ou Dados Eletrónicos perdidos não serão pagos.
  2. No que se refere a Obras de Arte, aquele que for inferior (i) aos custos razoáveis e necessários para reparar ou devolver os bens à condição física existente à data do prejuízo; (ii) ao custo da substituição do artigo; e (iii) ao valor atual da avaliação. Se a Obra de Arte fizer parte de um par ou conjunto, o utilizador não receberá (1) o valor da substituição de quaisquer artigos não danificados ou remanescentes que fazem parte do par ou conjunto; (2) mais que o valor proporcional do artigo perdido ou danificado em termos do valor do seguro do par ou conjunto; ou (3) o custo de substituição ou reparação de partes não danificadas da Obra de Arte que constitui parte de um par, conjunto ou jogo, ou parte de um projeto ou função comum, quando o prejuízo ou dano se limitar a uma área ou parte especifica claramente identificável.
  3. No que se refere a todos os Bens Cobertos (exceto os descritos nos parágrafos 1 e 2 acima), o valor do prejuízo corresponderá ao que for inferior entre: (i) o Valor Monetário Efetivo; (ii) o custo de reparação dos Bens Cobertos danificados; (iii) o custo de reconstrução ou substituição dos Bens Cobetos no mesmo local com novos materiais de dimensão, tipo e qualidade similares; (iv) o custo de reconstrução, reparação ou substituição, no mesmo ou noutro local, mas que não exceda a dimensão e a capacidade operacional existente à data do prejuízo abrangido pela Cobertura de Prejuízos; (v) o custo de substituição de equipamentos elétricos ou mecânicos irreparáveis, incluindo equipamentos de informática e Meios Eletrónicos, por equipamento com funções o mais semelhantes possível às do equipamento danificado ou destruído, ainda que esses equipamentos sejam tecnologicamente vantajosos e/ou apresentem uma melhoria em termos de funcionamento e/ou façam parte de um programa de otimização do sistema.
  4. Qualquer montante no âmbito de Prejuízos Abrangidos pela Cobertura de Prejuízos que seja devido ao utilizador ao abrigo da Proteção contra danos ao anfitrião será deduzido do valor que já lhe tenha sido pago, ou a seu favor, por um Hóspede Responsável, um Convidado ou outra fonte (tal como uma seguradora, um fiador ou outra parte responsável) pelo mesmo Prejuízo Abrangido pela Cobertura de Prejuízos.
  5. Os Prejuízos Abrangidos pela Cobertura de Prejuízos serão pagos na moeda dos Estados Unidos da América, a menos que, se assim o entender, a Airbnb decida pagar os prejuízos numa moeda diferente. Caso seja necessário proceder a conversão de moeda, utilizaremos a taxa que aplicamos em todo o sistema, conhecida como "taxa de câmbio base", para proceder à conversão de moeda, com recurso a dados de uma ou mais partes, tal como a OANDA (www.oanda.com).
  6. Qualquer montante de quaisquer Coberturas de Prejuízos a pagar ao abrigo da Proteção contra danos ao anfitrião não excederá o montante que, de outra forma, seria recuperável pelo utilizador, enquanto Anfitrião, do Hóspede Responsável e/ou Convidado.

A Proteção contra danos ao anfitrião não é uma apólice de seguro. Caso o utilizador pretenda uma proteção além da Proteção contra danos ao anfitrião, a Airbnb recomenda vivamente que contrate um seguro que o proteja a si e os seus bens de prejuízos causados por Hóspedes ou convidados de Hóspedes caso o seu prejuízo não se encontre contemplado nos termos da Proteção contra danos ao anfitrião.

VI. Reconhecimentos e Acordos do Anfitrião

Reconhece e concorda que:

  • A Proteção contra danos ao anfitrião é uma garantia das principais obrigações do Hóspede Responsável em pagar ao utilizador, enquanto Anfitrião, a reparação ou substituição dos seus Bens Cobertos que tenham sido danificados ou destruídos ao abrigo da Cobertura de Prejuízos e está subordinada a essa obrigação.
  • A Proteção contra danos ao anfitrião está sujeita à promoção dos direitos e recursos que o utilizador tiver contra o Hóspede Responsável e/ou Convidado, ou de qualquer outra parte que seja financeiramente responsável pela Cobertura de Prejuízos.
  • Qualquer montante que a Airbnb pague ao utilizador ao abrigo destes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião não excederá o montante que o utilizador, enquanto Anfitrião, tem direito a recuperar do Hóspede Responsável.
  • A Airbnb oferece aos Anfitriões os benefícios da Proteção contra danos ao anfitrião ora enunciados, unicamente com vista a promover a utilização da Plataforma Airbnb, fidelizando clientes e reforçando a sua confiança no que diz respeito à utilização da Plataforma Airbnb.
  • Estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião não se destinam a constituir uma oferta de seguro, não constituem um seguro ou um contrato de seguro e não substituem um seguro contratado ou passível de ser contratado pelo utilizador. Além disso, estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião não constituem um contrato de serviços de seguro conforme definido numa apólice de seguro de um inquilino ou proprietário segundo a norma ISO.
  • Os benefícios oferecidos ao abrigo destes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião limitam-se unicamente aos enunciados no parágrafo intitulado "Proteção contra danos ao anfitrião" acima, os quais não são passíveis de serem cedidos ou transferidos pelo utilizador, incluindo qualquer transferência ou cessão por força da lei ou no âmbito de um divórcio ou morte.
  • A Airbnb e a sua seguradora reservam o direito de investigarem, de forma independente (ou de determinarem a investigação, de forma independente), à nossa exclusiva discrição e custos, os factos e circunstâncias de um pedido de pagamento que o utilizador apresente em qualquer Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião, não obstante a sua entrega de todas as informações e documentação que lhe sejam solicitadas para que a Airbnb cumpra as condições estabelecidas na Secção IV acima, intituladas "Condições para a Proteção contra danos ao anfitrião".

O utilizador reconhece e acorda que, ao apresentar uma reclamação ao abrigo da Proteção contra danos ao anfitrião, está a autorizar a Airbnb a consultar todas as comunicações efetuadas entre si e o alegado Hóspede Responsável através da Plataforma Airbnb.

A Airbnb reserva-se o direito de, a qualquer momento, compensar ou deduzir dos montantes devidos ao utilizador ou que lhe tenham sido pagos pela Airbnb ao abrigo destes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, todos os montantes que se encontrem na sua posse, ou de posteriormente recuperar estes montantes junto de qualquer pessoa ou entidade que esteja obrigada a compensar o utilizador por prejuízos ou danos.

Dado que estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião constituem um acordo de garantia, a teoria da exoneração é aplicável. Por conseguinte, se os Bens Cobertos em questão ou o risco associado aos Bens Cobertos se alterar significativamente, a Airbnb terá o direito de se exonerar de qualquer potencial obrigação de garantia prevista nestes Termos e Condições de Proteção contra danos ao anfitrião.

O utilizador reconhece e concorda que a Airbnb tem o direito, a seu critério exclusivo, de negar o pagamento total ou parcial sob estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião pela falha do utilizador em cumprir, em todos os momentos, as suas obrigações sob os Termos, Termos de Pagamento e as Políticas e Padrões da Airbnb conforme descritos em https://www.airbnb.pt/standards aqui incorporadas.

VII. Alteração ou Denúncia dos Termos de Proteção contra danos ao anfitrião

Na medida do permitido pela legislação aplicável na sua jurisdição, a Airbnb reserva-se o direito de alterar ou fazer cessar estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião a qualquer momento, se assim o entender.

Se cessar estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, a Airbnb notificará o utilizador por e-mail, pelo menos trinta (30) dias antes da data efetiva da denúncia e continuará a processar todos os Formulários de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião apresentados antes da data efetiva da denúncia, cessando imediatamente o seu direito de apresentar outros Formulários de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião.

Se a Airbnb alterar estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, publicaremos a versão alterada na Plataforma Airbnb em https://www.airbnb.com/Damage Protection. A Airbnb continuará a processar todos os Formulários de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião que o utilizador tenha apresentado antes da data de entrada em vigor das alterações.

Por outro lado, e sem limitar os direitos da Airbnb enunciados no parágrafo supra, a Airbnb reserva-se o direito de alterar ou denunciar estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião no geral ou em qualquer jurisdição, a qualquer momento, se assim o entender, caso: (i) estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião sejam interpretados como uma oferta de seguro, um seguro, um contrato de seguro ou um contrato de serviços de seguro por qualquer autoridade governamental ou reguladora de qualquer jurisdição; (ii) a Airbnb seja obrigada a obter uma autorização, licença ou visto de qualquer natureza para continuar a oferecer estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião em qualquer jurisdição; ou (iii) a Airbnb determine ou um tribunal ou mediador declare que as disposições destes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião violam a legislação aplicável. Se a Airbnb alterar ou denunciar estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião de acordo com o disposto supracitado, a Airbnb processará todos os Formulários de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião que o utilizador tenha apresentado antes da data da denúncia ou da entrada em vigor das alterações, a menos que este processamento seja proibido por lei, regulamento, portaria, despacho ou decreto de qualquer autoridade governamental ou outro.

A versão atual dos Termos de Proteção contra danos ao anfitrião será disponibilizada através do Site e da Aplicação. A versão relevante é a que prevalece na data em que a Airbnb recebe o Formulário de Pedido de Pagamento da Proteção contra danos ao anfitrião.

VIII. Sub-rogação

A Airbnb e/ou a seguradora da Airbnb têm o direito de sub-rogação contra qualquer pessoa ou entidade alegadamente responsável pelos prejuízos ou danos em questão, o que pode incluir todos e quaisquer direitos que o utilizador, enquanto anfitrião, possa ter contra o Hóspede Responsável, um Convidado ou qualquer outro terceiro ao abrigo dos Termos da Airbnb. Além disso, o utilizador concorda deste modo que, no que diz respeito a quaisquer pagamentos efetuados por ou em nome da Airbnb ao abrigo da Proteção contra danos ao anfitrião, auxiliará e colaborará plenamente com a Airbnb no âmbito de todos e quaisquer esforços de sub-rogação.

IX. Exclusões e Limitações de Responsabilidade

Ao optar por utilizar a Plataforma Airbnb enquanto Anfitrião, o utilizador assume todo o risco e responsabilidade. A Proteção contra danos ao anfitrião é fornecida "tal como se encontra", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

O utilizador reconhece e aceita que, na medida do máximo permitido por lei, todo o risco decorrente do seu acesso e utilização da Plataforma Airbnb e da sua publicação de um anúncio de um alojamento na Plataforma Airbnb será assumido por si. Nem a Airbnb nem qualquer outro terceiro envolvido na criação, produção ou disponibilização da Plataforma Airbnb serão responsáveis por danos incidentais especiais, exemplares ou consequentes, incluindo perda de lucros, dados ou "goodwill", interrupção de serviços, danos em computadores ou falhas do sistema, ou por eventuais danos ocasionados por (1) danos pessoais, corporais ou morais decorrentes ou relacionados com estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião; (2) a utilização ou impossibilidade de utilizar a Plataforma Airbnb; (3) quaisquer comunicações, interações ou encontros com outros utilizadores da Plataforma Airbnb ou outras pessoas com quem comunica ou interage no âmbito da sua utilização da Plataforma Airbnb; ou (4) da sua publicação de um anúncio de um alojamento através da Plataforma Airbnb. A Airbnb não será responsável pelos danos supra-citados, independentemente de se fundarem em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade de produto ou em qualquer outra teoria do Direito, e não obstante a Airbnb tenha ou não sido alertada para a possibilidade de tais danos, ainda que seja considerado que o objetivo principal de uma medida de assistência limitada ora estipulada não foi alcançado.

Exceto no que diz respeito à obrigação da Airbnb de pagar ao utilizador no âmbito de um Pedido de Pagamento Aprovado ao abrigo destes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, em circunstância alguma a responsabilidade agregada da Airbnb, decorrente ou relacionada com (a) estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião; (b) a utilização ou a impossibilidade de utilizar a Plataforma Airbnb pelo utilizador, incluindo, entre outros, publicar um anúncio, (c) qualquer alojamento e (d) as suas interações com qualquer outro Membro, será superior às quantias que a Airbnb lhe tenha pago no período de 12 (doze) meses que antecede o evento que deu origem à responsabilidade ou cem dólares norte-americanos (100 USD), quando estes pagamentos não tenham sido efetuados, quando aplicável. Os limites da responsabilidade por danos apresentados supra são elementos fundamentais da base do acordo comercial entre o utilizador e a Airbnb. Algumas jurisdições não permitem exclusões no âmbito de determinadas limitações de responsabilidade, pelo que as limitações acima podem não se aplicar ao utilizador. Se o utilizador residir fora dos Estados Unidos, esta disposição não afeta a responsabilidade da Airbnb por morte ou danos corporais decorrentes da sua negligência, nem por declaração fraudulenta, prestação de falsas declarações em relação a um assunto fundamental ou qualquer outra responsabilidade, que não possa ser excluída ou limitada, ao abrigo da legislação aplicável.

Se o utilizador residir na UE, a Airbnb é responsável, em conformidade com as disposições legais, por dolo e negligência grave da Airbnb, dos nossos representantes legais, diretores ou outros agentes indiretos. O mesmo se aplica à assunção de garantias ou a qualquer outra responsabilidade objetiva ou no caso de uma ofensa gravosa à vida e à integridade física. A Airbnb é responsável por todos os incumprimentos, de forma negligente, das nossas obrigações contratuais, das obrigações dos nossos mandatários legais, diretores ou outros agentes indiretos. As obrigações contratuais essenciais consistem nos deveres da Airbnb, em cujo cumprimento integral o utilizador normalmente confia e deve confiar para a boa execução do contrato, embora o valor esteja limitado aos danos previsíveis que normalmente ocorrem. Qualquer responsabilidade adicional da Airbnb é excluída.

X. Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem

  1. Aplicação. Este Acordo de Arbitragem só se aplica ao utilizador se o seu país de residência ou estabelecimento for os Estados Unidos. Se o seu país de residência ou estabelecimento não for os Estados Unidos e, no entanto, tentar apresentar qualquer ação legal contra a Airbnb nos Estados Unidos, este Acordo de Arbitragem será aplicado para determinar se esta Secção X se aplica ao utilizador e a todas as outras determinações de limites, incluindo residência, arbitrabilidade, foro e lei aplicável.
  2. Visão geral do Processo de Resolução de Litígios. A Airbnb está empenhada em participar num processo de resolução de litígios favorável para o consumidor. Para esse fim, estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião proporcionam um processo de duas partes para indivíduos aos quais esta Secção X seja aplicável: (1) uma negociação direta com a equipa de atendimento ao cliente da Airbnb (descrita na Secção X.3 abaixo) e, se necessário, (2) uma arbitragem vinculativa administrada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA"). O utilizador e a Airbnb mantêm o direito de requerer uma compensação num tribunal de pequena instância como alternativa à arbitragem.
  3. Resolução e Notificação Obrigatórias de Litígios Pré-Arbitragem. Pelo menos 30 dias antes de iniciar uma arbitragem, o utilizador e a Airbnb concordam em notificar a outra parte do litígio por escrito e tentam negociar de boa fé uma resolução informal. O utilizador tem de enviar o seu aviso de litígio para a Airbnb, enviando-o para o agente de atendimento da Airbnb: CSC Lawyers Incorporating Service, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, Califórnia 95833. A Airbnb enviará o seu aviso de litígio para o endereço de e-mail associado à conta Airbnb do utilizador. Um aviso de litígio deve incluir: o nome da parte e as informações de contacto preferenciais, uma breve descrição do litígio e a assistência solicitada. Se as partes não conseguirem resolver o litígio no prazo de 30 dias, só então qualquer das partes poderá iniciar a arbitragem mediante a apresentação de um Requerimento de Arbitragem por escrito (disponível em www.adr.org) na AAA e o fornecimento de uma cópia à outra parte, conforme especificado nas Regras da AAA (disponíveis em www.adr.org).
  4. Acordo de Arbitrageme. O utilizador e a Airbnb concordam mutuamente que qualquer litígio, reclamação ou controvérsia, decorrentes ou relacionados com estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, ou da sua aplicabilidade, do seu incumprimento, denúncia, validade, aplicação ou interpretação, ou qualquer utilização da Plataforma Airbnb, dos Serviços de Anfitrião ou qualquer Conteúdo (coletivamente, "Litígios") serão resolvidos por arbitragem individual vinculativa (o "Acordo de Arbitragem"). Em caso de divergência sobre a possibilidade de aplicação deste Acordo de Arbitragem ou de o mesmo se aplicar ao nosso Litígio, ambas as partes acordam em que deverá ser o mediador a decidir a questão.
  5. Exceções ao Acordo de Arbitragem. O utilizador e a Airbnb concordam que as seguintes causas de ação e/ou reclamações constituem exceções ao Acordo de Arbitragem e serão apresentadas num processo judicial num tribunal de jurisdição competente (conforme definido na Secção 22 dos Termos): (i) qualquer reclamação ou causa de ação alegando a violação, apropriação indevida ou violação real ou ameaça da mesma dos direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) qualquer reclamação ou causa de ação com o objetivo de obter uma medida cautelar de emergência baseada em circunstâncias exigentes (por exemplo, perigo iminente ou prática de um crime, hacking, ciberataque); ou (iii) um pedido de resolução da medida cautelar pública; ou (iv) qualquer queixa individual de agressão ou assédio sexual resultante da sua utilização da Plataforma Airbnb ou dos Serviços de Anfitrião. Ambas as partes concordam que o recurso de medida cautelar pública prosseguirá após a arbitragem de todas as reclamações, recursos ou causas de ação arbitráveis e será suspenso até o resultado da arbitragem de acordo com a secção 3 da Lei Federal de Arbitragem ("Federal Arbitration Act").
  6. Regras de Arbitragem e Lei Aplicável. Este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação no comércio interestadual e a Lei Federal de Arbitragem ("Federal Arbitration Act") rege toda a interpretação substantiva e processual e a aplicação desta disposição. A arbitragem será conduzida pela AAA, de acordo com as Regras de Arbitragem de Consumo e/ou outras regras de arbitragem da AAA determinadas como aplicáveis pela AAA (as "Regras da AAA") em vigor à data, sem prejuízo das alterações ora introduzidas. As Regras da AAA encontram-se disponíveis em www.adr.org. Para iniciar o processo de arbitragem, deve ser apresentado um pedido de indemnização por escrito (disponível em www.adr.org) na AAA, que deve ser facultado à outra parte, conforme estabelecido nas Regras da AAA.
  7. Modificação das Regras da AAA – Audiência/Localização de Arbitragem. Para tornar a arbitragem mais conveniente para o utilizador, a Airbnb aceita que qualquer audiência de arbitragem necessária seja realizada, à escolha deste: (a) no condado dos EUA em que reside; (b) no Condado de São Francisco; (c) por telefone ou videoconferência; ou (d) se todas as partes concordarem, apenas pelo envio de documentos ao mediador.
  8. Modificação das Regras da AAA – Custos e Honorários Processuais.Os custos de arbitragem e a participação do utilizador na compensação do mediador serão regidas pelas Regras da AAA e, quando apropriado, limitadas pelas Regras de Consumidor da AAA. Se tais custos forem determinados pelo árbitro como excessivos, a Airbnb pagará todos os custos e despesas de arbitragem. Qualquer uma das partes pode fazer um pedido para que o mediador conceda honorários e custos processuais ao provar que a outra parte alegou uma reclamação, reclamação cruzada ou defesa que é infundada em factos ou leis, trazida de má-fé ou para fins de assédio, ou que é de outra forma frívola, conforme permitido pela lei aplicável e pelas Regras da AAA.
  9. Decisão do mediador. A decisão do mediador incluirá descobertas essenciais e as conclusões nas quais se baseou para proferir a sentença. O julgamento sobre a sentença arbitral pode ser apresentado em qualquer tribunal com jurisdição adequada. O mediador pode conceder qualquer medida permitida por lei ou pelas Regras da AAA, mas a sentença declarativa ou de condenação pode ser concedida apenas numa base individual e na medida do necessário para atribuir a assistência requerida na reclamação individual do requerente.
  10. Renúncia ao Julgamento com Júri. O utilizador e a Airbnb reconhecem e aceitam estar, individualmente, a renunciar ao direito a um julgamento com júri no que se refere a todos os Litígios arbitráveis.
  11. Nenhuma Ação Coletiva ou Processo de Representação. O utilizador e a Airbnb reconhecem e aceitam que estão a renunciar, individualmente, ao direito de participar na qualidade de requerente ou parte de uma ação coletiva em qualquer eventual processo de ação coletiva, arbitragem coletiva, ação popular ou qualquer outro procedimento representativo ou consolidado. A menos que acordado por escrito, o mediador não poderá consolidar mais do que uma reclamação de uma parte e não poderá presidir a qualquer procedimento coletivo ou representativo. Se houver uma determinação judicial final de que a lei aplicável impede a execução da renúncia contida neste parágrafo quanto a qualquer reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, então essa reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, e apenas essa reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, será separada deste acordo para arbitrar e será levada a um tribunal de jurisdição competente. No caso de uma reclamação, causa de ação ou recurso solicitado ser infringido de acordo com este parágrafo, nós e o utilizador concordamos que as reclamações, causas de ação ou recursos solicitados que não estão sujeitos a arbitragem serão suspensos até que todas as reclamações, causas de ação e recursos arbitráveis solicitados sejam resolvidos pelo mediador.
  12. Independência das disposições contratuais. Com exceção do previsto na Secção X.11, se alguma disposição deste Acordo de Arbitragem for considerada ilegal ou inaplicável, a disposição em questão será excluída, permanecendo as restantes disposições do Acordo de Arbitragem em pleno vigor.
  13. Alterações ao Acordo de Arbitragem. Se a Airbnb alterar esta Secção X após a data em que o utilizador aceitou estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião pela última vez (ou aceitou quaisquer alterações subsequentes a estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião), o utilizador pode rejeitar essa alteração enviando-nos uma notificação por escrito (incluindo por e-mail) no prazo de 30 dias a contar da data em que a alteração entrar em vigor. A rejeição de qualquer nova alteração, contudo, não revoga nem altera o seu consentimento anterior com acordos anteriores em arbitrar qualquer Litígio entre o utilizador e a Airbnb (ou o seu anterior consentimento a quaisquer alterações subsequentes), a qual permanece em vigor e efeito no que diz respeito a qualquer Litígio entre o utilizador e a Airbnb.
  14. Sobrevivência. Exceto nos casos previstos na Secção X.12, e sujeito à Secção 13.6 dos Termos, esta Secção X sobrevive a qualquer terminação destes Termos de Protecção contra danos ao anfitrião, continuando a aplicar-se, mesmo que o utilizador suspenda a sua utilização da Plataforma Airbnb ou cancele a sua Conta Airbnb.

            XI. Disposições Gerais

            Indemnização

            O utilizador concorda em isentar, defender, indemnizar e manter a Airbnb e as suas afiliadas e subsidiárias, bem como os seus funcionários, diretores, funcionários e agentes, livres de, e contra, quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, prejuízos e despesas, incluindo, entre outros, honorários legais e contabilísticos razoáveis, decorrentes de, ou de qualquer modo relacionados com a Proteção contra danos ao anfitrião e os respetivos Termos de Proteção contra danos do anfitrião.

            Caso o utilizador seja locatário (em lugar de proprietário) do Alojamento que anuncia como um Alojamento Coberto, o parágrafo precedente aplica-se a qualquer litígio entre o utilizador e o proprietário do Alojamento. O utilizador é plenamente responsável por assegurar que obtém a autorização do locador para anunciar o Alojamento na Airbnb e por cumprir com os termos de qualquer autorização que lhe tenha sido concedida.

            Acordo Integral

            Estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião constituem o entendimento e acordo integral e exclusivo entre a Airbnb e o utilizador no que diz respeito à Proteção contra danos ao anfitrião e os respetivos Termos de Proteção contra danos ao anfitrião e prevalecem e substituem todo e qualquer anterior entendimento ou acordo, verbal ou escrito, entre a Airbnb e o utilizador no que diz respeito à Proteção contra danos ao anfitrião.

            Cessão

            O utilizador não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações previstos nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, por força de lei ou de outro modo, sem o prévio consentimento, por escrito, da Airbnb. Qualquer tentativa do utilizador em ceder ou transferir os direitos e obrigações previstos nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião sem tal consentimento será inválida e sem efeito. A Airbnb pode ceder ou transferir os direitos e obrigações previstos nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, se assim o entender, sem restrições. O direito que assiste ao utilizador de denunciar o Contrato com a Airbnb não é afetado. Sem prejuízo do que precede, estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião vinculam e revertem em benefício das partes, dos seus sucessores e cessionários autorizados.

            Notificações

            Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações aos Membros, autorizadas ou exigidas ao abrigo deste Contrato, serão efetuadas por escrito e enviadas pela Airbnb por e-mail, notificação na Plataforma Airbnb ou serviço de mensagens (incluindo SMS e WeChat). No que se refere a notificações a Membros que residem em Portugal, a data da receção será considerada a data na qual a notificação da Airbnb é recebida.

            Lei Aplicável e Jurisdição

            Estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião serão interpretados de acordo com as Secções 22 e 25 dos Termos.

            Renúncia e Independência das disposições contratuais

            O não exercício, por parte da Airbnb, de qualquer direito ou disposição previstos nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião não constitui uma renúncia ao exercício futuro do direito ou da disposição em questão. A renúncia a tal direito ou disposição apenas terá validade quando efetuada por escrito e assinada por um mandatário da Airbnb devidamente autorizado. Exceto na medida do expressamente estabelecido nestes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, o exercício, por qualquer das partes, de qualquer dos seus recursos previstos nos respetivos Termos de Proteção contra danos ao anfitrião não prejudica a possibilidade de recurso a outras medidas previstas, ou não, nos respetivos Termos de Proteção contra danos ao anfitrião. Se, por qualquer motivo, um árbitro ou tribunal de jurisdição competente considerar inválida ou inaplicável qualquer disposição destes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, a disposição em questão será aplicada na medida do máximo permitido, permanecendo em vigor as restantes disposições dos respetivos Termos de Proteção contra danos ao anfitrião.

            XII. Entrar em contacto com a Airbnb

            Caso tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Proteção contra danos ao anfitrião, por favor envie-nos um e-mail.

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