Termos legais

Termos de Serviço de Pagamentos

Se o seu país de residência for no Espaço Económico Europeu ("EEE"), na Suíça ou no Reino Unido, aplicam-se os Termos de Serviço de Pagamentos para utilizadores europeus.

Se o seu país de residência for fora do EEE, da Suíça e do Reino Unido, aplicam-se os Termos de Serviço de Pagamentos para utilizadores não europeus.

Termos de Serviço para Utilizadores Europeus

Em caso de tentativa de apresentação de qualquer reclamação legal contra a Airbnb Payments nos Estados Unidos, o acordo de arbitragem e a renúncia a ações coletivas na Secção 15 são aplicáveis. Devem ser lidos atentamente.

Enquanto consumidor residente no EEE, o acesso à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia pode ser feito através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Importa salientar que a Airbnb Payments não se compromete nem é obrigada a utilizar uma entidade alternativa de resolução de litígios para resolver litígios com os consumidores. A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia não está disponível para residentes da Suíça ou do Reino Unido.

Última atualização: 25 de janeiro de 2023

Estes Termos de Serviço de Pagamentos para Utilizadores Europeus ("Termos de Pagamento") são um acordo legal vinculativo entre o Utilizador e a Airbnb Payments que regem os Serviços de Pagamento (definidos abaixo) realizados através ou em ligação com a Plataforma Airbnb. Sempre que mencionado nestes Termos de Pagamentos, "Airbnb Payments", "nós", "nos" ou "nosso(a)", refere-se a:

Airbnb Payments Luxembourg S.A. ("Airbnb Payment Luxembourg") se o país de residência do Utilizador estiver localizado no EEE.
Airbnb Payments UK Ltd. ("Airbnb Payments UK") se o país de residência do Utilizador estiver localizado no Reino Unido ou na Suíça.

A Airbnb Payments fornece serviços de pagamento aos Membros através da publicação, oferta e reserva de Alojamentos, Experiências ou outros Serviços de Anfitrião, incluindo serviços relacionados com o Programa Open Homes e outros serviços atuais e futuros prestados através da Plataforma Airbnb. Estes serviços de pagamento podem incluir (se disponível) o seguinte (coletivamente, "Serviços de Pagamento"):

Recolher pagamentos dos hóspedes ("Pagamento do Hóspede"), ao cobrar o método de pagamento associado à conta Airbnb do Utilizador, tal como cartões de crédito, cartões de débito, conta bancária ou conta PayPal ("Método de Pagamento");
Efetuar pagamentos a Anfitriões ("Pagamento ao Anfitrião") para um instrumento financeiro associado à sua Conta Airbnb, como uma conta PayPal, conta bancária, depósito direto, um cartão pré-pago ou um cartão de débito ("Método de Pagamento");
Efetuar pagamentos para um Método de Pagamento ao Anfitrião terceiro designado por um Anfitrião;
Cobrança e pagamento de donativos solidários;
Serviços de cobrança de pagamentos; e
Outros serviços de pagamentos relacionados com os Serviços de Anfitrião.

Para utilizar os Serviços de Pagamento, é necessário ter pelo menos 18 anos de idade, ter uma conta Airbnb regularizada, de acordo com os Termos de Serviço da Airbnb ("Termos") e manter as informações de pagamento e pessoais exatadas e completas.

Em caso de alteração do país de residência, a empresa Airbnb com a qual o Utilizador celebra contrato e a versão aplicável dos Termos de Pagamento serão determinadas pelo novo país de residência a partir da respetiva data de alteração. É importante salientar, no entanto, que a empresa Airbnb Payments com a qual o Utilizador celebra um contrato permanecerá a mesma para todas as reservas realizadas antes da alteração de residência.

Os Termos governam separadamente o uso da Plataforma Airbnb. Caso exista um termo indefinido nestes Termos de Pagamento, este tem a mesma definição presente nos Termos.

1. Utilização dos Serviços de Pagamento

1.1 Serviços de Pagamento da Airbnb. O utilização dos Serviços de Pagamento implica o cumprimento destes Termos de Serviços de Pagamento. A Airbnb Payments pode limitar ou suspender temporariamente o acesso ou utilização dos Serviços de Pagamento, ou das suas funcionalidades, para realizar medidas de manutenção que garantam o bom funcionamento dos Serviços de Pagamento. A Airbnb Payments poderá melhorar, reforçar e modificar os Serviços de Pagamento e, periodicamente, introduzir novos Serviços de Pagamento. A Airbnb Payments notificará os Membros de quaisquer alterações aos Serviços de Pagamento, exceto se tais alterações não reforçarem substancialmente as obrigações contratuais dos seus Membros ou não diminuírem os seus direitos ao abrigo destes Termos de Serviços de Pagamento.

1.2 Serviços de terceiros. Os Serviços de Pagamento podem conter ligações para sites ou ferramentas de terceiros ("Serviços de Terceiros"). Tais Serviços de Terceiros encontram-se sujeitos a diferentes termos de serviço e políticas de privacidade que devem ser analisadas pelos Membros. A Airbnb Payments não é responsável pela utilização desses Serviços de Terceiros. As ligações a estes Serviços de Terceiros não significam que a Airbnb Payments aprove esses Serviços de Terceiros.

1.3 A conta Airbnb do Utilizador. A Airbnb Payments pode disponibilizar ferramentas que permitam autorizar outros Membros ou que permitam autorizar terceiros a realizarem determinados atos, que afetem a conta Airbnb do Utilizador. O Utilizador pode autorizar um terceiro a utilizar a sua conta Airbnb se tal funcionalidade se encontrar na sua conta Airbnb. O Utilizador reconhece e concorda que qualquer pessoa à qual autorize a utilização da sua conta Airbnb poderá utilizar os Serviços de Pagamento em seu nome, ficando responsável por quaisquer pagamentos efetuados por esta pessoa. Se o Utilizador residir no EEE e celebrar um contrato com a Airbnb Payments Luxembourg, esta Secção 1.3 não lhe é aplicável.

1.4 Verificação. O Utilizador autoriza a Airbnb Payments, diretamente ou através de terceiros, a fazer quaisquer questões que consideremos necessários para verificar a sua identidade e as informações por si fornecidas. Isto pode incluir (i) a sua verificação em bases de dados de terceiros ou outras fontes; (ii) solicitar relatórios aos prestadores de serviços; (iii) pedir-lhe que forneça um documento de identificação oficial (por exemplo, carta de condução ou passaporte), a sua data de nascimento, o seu endereço e outras informações; ou (iv) exigir-lhe que tome medidas para confirmar a titularidade do seu endereço de correio eletrónico, Método ou Métodos de Pagamento ou Método ou Métodos de Pagamento ao Anfitrião. A Airbnb Payments reserva-se o direito de terminar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços de Pagamento caso não consiga obter ou verificar esta informação.

1.5 Termos Adicionais. O acesso ou a utilização de determinados Serviços de Pagamento podem estar sujeitos a, ou exigir a aceitação, de termos e condições adicionais. Salvo disposição em contrário, em caso de conflito entre estes Termos de Pagamento e os termos e condições aplicáveis a um Serviço de Pagamento específico, prevalecem estes últimos termos e condições, no que diz respeito ao seu acesso ou utilização do Serviço de Pagamento em questão.

2. Termos do Hóspede

2.1 Adicionar um Método de Pagamento. Ao adicionar um Método de Pagamento à conta Airbnb, será solicitado ao Utilizador que preste as informações habituais para efeitos de faturação, como o nome, endereço de faturação e informações de instrumentos financeiros à Airbnb Payments ou à sua entidade terceira responsável pelo processamento de pagamentos. O Utilizador autoriza a Airbnb Payments e os seus prestadores de serviços de pagamento a reunirem e armazenarem informações sobre o seu Método de Pagamento.

2.2 Verificação do Método de Pagamento. Sempre que o Utilizador adicionar ou utilizar um novo Método de Pagamento, a Airbnb Payments poderá proceder à verificação do Método de Pagamento (i) através da autorização do seu Método de Pagamento para um ou dois montantes nominais através de um prestador de serviços de pagamento e pedir-lhe a confirmação de tais montantes; ou (ii) exigir que envie uma declaração de faturação. Poderemos e reservamo-nos o direito de dar início ao processo de devolução destes montantes, debitando-os do Método de Pagamento do Utilizador. Quando o Utilizador adicionar um Método de Pagamento durante o check-out, iremos associar automaticamente este Método de Pagamento à sua conta Airbnb, para poder ser utilizado em transações futuras. O Utilizador não pode remover o Método de Pagamento associado a uma reserva, durante o período que tem início na data da reserva e que termina catorze (14) dias após a data de check-out, nem durante qualquer período adicional necessário para a resolução de qualquer Reivindicação por Danos pendente associada a essa reserva.

2.3 Autorização de Pagamento. O Utilizador autoriza a Airbnb Payments a cobrar o seu Método de Pagamento (incluindo a cobrança de mais de um método de pagamento), direta ou indiretamente, por todas as taxas devidas (incluindo quaisquer impostos aplicáveis) em relação à sua conta Airbnb, incluindo montantes de Reclamações por Danos de acordo com os Termos e com a Secção 6.

2.4 Atualização Automática do Método de Pagamento. Caso os dados de a conta do Método de Pagamento do Utilizador mudarem (por exemplo, o número da conta, número de identificação bancária, data de validade) como resultado de reemissão ou qualquer outro motivo, poderemos requerer tais informações aos nossos parceiros de serviços financeiros ou ao seu banco e atualizar automaticamente o Método de Pagamento guardado em ficheiro.

2.5 Timing do pagamento. A Airbnb Payments geralmente cobra o Preço Total devido após o anfitrião aceitar o pedido de reserva do Utilizador. No entanto, se o Utilizador pagar com um Método de Pagamento por envio (como o Sofort), a Airbnb Payments cobrará o Preço Total devido aquando do seu pedido de reserva ou após o Anfitrião aceitar o seu pedido de reserva. A Airbnb Payments poderá oferecer opções alternativas para os prazos e forma de pagamento. Quaisquer taxas adicionais aplicáveis à utilização de tais opções de pagamento alternativas serão apresentadas na Plataforma da Airbnb e incluídas no Preço Total, e ao selecionar a opção de pagamento o Utilizador concorda em pagar essas taxas. Termos e condições adicionais poderão ser aplicáveis à utilização de uma opção de pagamento alternativa. Se a Airbnb Payments não conseguir cobrar o Preço Total devido, como previsto, a Airbnb Payments cobrará o Preço Total devido posteriormente, em conformidade com a Secção 5.3. Assim que o pagamento da reserva solicitada for concluído com êxito, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação.

2.6 Moeda. A Airbnb Payments processará cada transação na moeda escolhida pelo Utilizador através da Plataforma Airbnb. As moedas disponíveis para realizar pagamentos podem ser limitadas por razões regulamentares ou operacionais com base em determinados fatores tais como o Método de Pagamento selecionado, o país de residência do Utilizador e/ou a ou as suas entidades contratantes de Pagamentos Airbnb. Quaisquer dessas limitações serão comunicadas através da Plataforma Airbnb e será pedido que selecione uma moeda ou Método de Pagamento diferente. É importante salientar que se a localização da entidade contratante Airbnb Payments for diferente do país do Método de Pagamento do Utilizador ou se a moeda escolhida for diferente da moeda de faturação do Método de Pagamento, o pagamento pode ser processado fora do país de residência do Utilizador. Como resultado, podem aplicar-se certas taxas e o montante indicado no extrato do seu cartão pode ser diferente do montante indicado no check-out. Por exemplo, ao efetuar uma reserva com um cartão emitido nos EUA, mas escolher Euro como moeda, o pagamento pode ser processado fora dos EUA e os bancos e empresas de cartões de crédito podem aplicar comissões sobre transações internacionais e taxas de câmbio. Além disso, ao optar por pagar com uma moeda diferente da moeda de faturação do Método de Pagamento, o banco ou empresa de cartão de crédito pode converter o montante de pagamento na moeda de faturação associada ao Método de Pagamento, com base numa taxa de câmbio e montante de taxa determinados exclusivamente pelo banco. A Airbnb Payments não é responsável por tais taxas e renuncia a qualquer responsabilidade a este respeito. Para esclarecer qualquer dúvida sobre estas comissões ou sobre a taxa de câmbio aplicável, basta contactar o banco ou empresa de cartão de crédito.

2.7 Estado do pedido de reserva. Se uma reserva solicitada for recusada porque o Anfitrião não aceite, o Utilizador procedeu ao cancelamento da reserva antes de ser aceite pelo Anfitrião ou devido a cancelamento por parte da Airbnb, quaisquer montantes recolhidos pela Airbnb Payments e devidos ao Utilizador ao abrigo das políticas descritas na Secção 5.5 serão reembolsados ao Utilizador e qualquer pré-autorização do Método de Pagamento será processada (se aplicável) de acordo com a Secção 5.5.2.

2.8 Restrições de pagamento. A Airbnb Payments reserva-se o direito de recusar ou limitar pagamentos que consideremos que (i) possam violar as políticas ou procedimentos de gestão de riscos da Airbnb Payments; (ii) possam violar estes Termos de Pagamentos ou os termos; (iii) não sejam autorizados, sejam fraudulentos ou ilegais; ou (iv) exponham o Utilizador, a Airbnb, Airbnb Payments ou outros a riscos inaceitáveis para a Airbnb Payments.

2.9 Prestadores de serviços de pagamentos. Os Métodos de Pagamento podem envolver a utilização de entidades terceiras prestadoras de serviços de pagamento. Estas entidades prestadoras de serviços de pagamento podem cobrar taxas adicionais ao processar pagamentos relacionados com os Serviços de Pagamento não sendo a Airbnb Payments responsável por tais taxas e renunciando a qualquer responsabilidade a este respeito. O Método de Pagamento do Utilizador também pode estar sujeito a termos de utilização adicionais. É aconselhável a consulta dos mesmos antes da utilização do Método de Pagamento.

2.10 Responsabilidade do Utilizador pelo seu Método de Pagamento. A Airbnb Payments não é responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo Utilizador como resultado de informações incorretas que fornecer sobre o Método de Pagamento.

2.11 Formas diferentes de pagamento

2.11.1 Plano de pagamento

2.11.1.1 A Airbnb Payments pode disponibilizar aos hóspedes a opção de pagar uma parte do Preço Total da reserva no momento da reserva e pagar o restante do Preço Total num momento posterior antes do check-in ("Plano de Pagamento"). A disponibilidade desta opção pode depender do método do Anúncio e/ou Método de Pagamento.

2.11.1.2 Se escolher um Plano de Pagamento, o Utilizador será notificado pela Plataforma Airbnb sobre o montante, moeda e data de cada pagamento devido durante o check-out. Na data acordada para o pagamento seguinte, a Airbnb Payments cobrará automaticamente o Método de Pagamento original que o Utilizador utilizou para fazer a reserva.

2.11.1.3 Se o Utilizador fizer uma modificação a uma reserva efetuada com um Plano de Pagamento, a Airbnb Payments notificá-lo-á da agenda de pagamento revista, se aplicável. Se a modificação resultar num aumento do Preço Total para o Utilizador, poderá ser-lhe pedido que faça um pagamento parcial adicional do novo Preço Total aquando da alteração.

2.11.1.4 Ao selecionar um Plano de Pagamento, o Utilizador concorda que poderá não conseguir pagar a reserva com um Método de Pagamento diferente ou de acordo com uma agenda de pagamento diferente.

2.11.1.5 Se a Airbnb Payments não conseguir cobrar o pagamento do Hóspede, notificá-lo-á de tal recusa e exigir-lhe-á que conclua o pagamento através de um Método de Pagamento alternativo no prazo de 72 horas após a notificação. Se não concluir o pagamento, o Utilizador autoriza a Airbnb a cancelar a reserva em seu nome. Se a reserva for cancelada, o Utilizador será reembolsado de acordo com a política de cancelamento do Anfitrião. O Utilizador reconhece que pode incorrer em taxas de cancelamento, de acordo com a política de cancelamento do Anfitrião.

2.11.2 Pagamentos recorrentes

2.11.2.1 Para certas reservas (tais como reservas de alojamento de vinte e oito (28) noites ou mais), a Airbnb Payments pode exigir que o Utilizador faça pagamentos periódicos e incrementais para o Preço Total devido ("Pagamentos Recorrentes"). Sempre que se apliquem a uma reserva, serão disponibilizadas mais informações sobre os Pagamentos Recorrentes (incluindo o montante e a frequência de cada pagamento) através da Plataforma Airbnb.

2.11.2.2 Se os Pagamentos Recorrentes se aplicarem a uma reserva confirmada, o Utilizador autoriza a Airbnb Payments a cobrar o Preço Total devido.

2.11.2.3 Os Hóspedes podem interromper um Pagamento Recorrente notificando a Airbnb Payments verbalmente ou por escrito, no mínimo três (3) dias úteis antes da data agendada do pagamento. A Airbnb Payments pode exigir ao Utilizador a confirmação escrita de uma ordem de cancelamento de pagamento no prazo de catorze (14) dias após uma notificação verbal. Se o Utilizador não apresentar confirmação por escrito dentro desses catorze (14) dias, a Airbnb Payments não é obrigada a aceitar o seu pedido para cancelar quaisquer Pagamentos Recorrentes futuros. Em caso de dúvidas sobre Pagamentos Recorrentes, basta contactar a Airbnb Payments.

3. Termos do Anfitrião

3.1 Recolha do pagamento. A Airbnb Payments geralmente cobra o Preço Total de uma reserva quando o pedido de reserva do Hóspede é aceite pelo Anfitrião, salvo indicação em contrário.

3.2 Método de pagamento válido. Para receber um Pagamento é necessário um Método de Pagamento ao Anfitrião válido ligado à Conta Airbnb. Ao adicionar um Método de Pagamento ao Anfitrião à Conta Airbnb, será pedido ao Anfitrião que forneça informações tais como nome, endereço de faturação e informações sobre instrumentos financeiros quer à Airbnb Payments quer às suas entidades terceiras responsáveis pelo processamento de pagamentos. Dependendo do Método de Pagamento escolhido pelo Anfitrião, podem ser necessárias informações adicionais, tais como: morada, nome da conta, tipo de conta, número identificação bancária, número de conta, endereço de correio eletrónico, moeda de pagamento, número de identificação e informações de conta associadas a uma determinada entidade responsável pelo pagamento. Para que um Método de Pagamento seja válido, é necessário inserir a informação solicitada. As informações que a Airbnb Payments exige para um Método de Pagamento válido podem ser alteradas e a Airbnb Payments pode solicitar informações adicionais em qualquer altura; o não fornecimento das informações solicitadas pode resultar na suspensão temporária, suspensão ou cancelamento de qualquer Pagamento até que as informações requeridas sejam disponibilizadas e, se necessário, validadas. O Utilizador autoriza a Airbnb Payments a recolher e armazenar as suas informações sobre o Método de Pagamento. A Airbnb Payments também pode partilhar as informações do Utilizador com as autoridades governamentais, em conformidade com a legislação aplicável.

3.3 Prazos de pagamento

3.3.1 Sujeito e dependendo da receção bem-sucedida dos pagamentos do Hóspede, a Airbnb Payments realizará normalmente os Pagamentos para o Método de Pagamento do Anfitrião escolhido: (i) para Alojamentos, 24 horas após a hora programada de check-in do Hóspede (ou 24 horas após as 15:00 horas hora local – ou 15:00 UTC se a hora local for desconhecida – se a hora de check-in for flexível ou não especificada); (ii) para Experiências, 24 horas após o início da Experiência; e (iii) para todos os outros Serviços de Anfitrião, na hora especificada através da Plataforma Airbnb. Para reservas de alojamento de vinte e oito (28) noites ou mais, a Airbnb Payments fará geralmente o primeiro pagamento 24 horas após a hora programada de check-in do Hóspede e fará os pagamentos futuros de 30 em 30 dias após o pagamento inicial, durante a duração da reserva.

3.3.2 A Airbnb Payments pode oferecer ao Utilizador um prazo ou ação de Pagamento diferente, que pode estar sujeito a termos e condições adicionais. O tempo que demora a receber Pagamentos efetuados pela Airbnb Payments pode depender do Método de Pagamento ao Anfitrião escolhido.

3.4 Pagamento ao Anfitrião. O Pagamento ao Anfitrião por uma reserva corresponderá ao Preço Total menos as taxas aplicáveis como taxas de serviço da Airbnb e impostos aplicáveis. Em caso de cancelamento de uma reserva confirmada, a Airbnb Payments remeterá o montante devido (caso haja), conforme previsto nos Termos e na Política de cancelamento aplicável.

3.5 Restrições de pagamento. A Airbnb Payments pode reter, suspender ou cancelar temporariamente qualquer Pagamento para efeitos de prevenção de atividade ilegal ou fraude, avaliação de risco, segurança ou conclusão de uma investigação; ou se não formos capazes de verificar a identidade do Utilizador ou de obter ou verificar as informações solicitadas. Além disso, a Airbnb Payments pode reter, suspender ou atrasar temporariamente o início ou processamento de qualquer Pagamento devido ao Utilizador ao abrigo dos Termos como resultado de cancelamentos ou modificações de Reservas de grande volume resultantes de um Evento de Força Maior (conforme definido abaixo).

3.6 Conversão de moeda. A Airbnb Payments enviará os Pagamentos ao Anfitrião na moeda escolhida através da Plataforma Airbnb. As moedas disponíveis podem ser limitadas por razões regulamentares ou operacionais com base em fatores tais como o Método de Pagamento ao Anfitrião escolhido, o seu país de residência e/ou a ou as suas entidades adjudicantes da Airbnb. Quaisquer dessas limitações serão comunicadas através da Plataforma Airbnb e será pedido ao Utilizador que selecione uma moeda ou Método de Pagamento ao Anfitrião diferente. É importante considerar que os prestadores de serviços de pagamento podem aplicar taxas por transações, conversão de moeda ou outras taxas relacionadas com a moeda escolhida ou no Método de Pagamento ao Anfitrião escolhido e que a Airbnb Payments não é responsável por tais taxas e renuncia a qualquer responsabilidade a este respeito.

3.7 Limites nos pagamentos. Por razões de conformidade ou operacionais, a Airbnb Payments pode limitar o montante de um Pagamento. Se for devido um montante acima desse limite ao Utilizador, a Airbnb Payments poderá efetuar uma série de Pagamentos (potencialmente ao longo de vários dias) de forma a remeter o montante total desse Pagamento.

3.8 Prestadores de serviços de pagamentos. Os Métodos de Pagamento podem envolver a utilização de entidades terceiras prestadoras de serviços de pagamento. Tais entidades terceiras prestadoras de serviços podem cobrar taxas adicionais ao processar Pagamentos relacionados com os Serviços de Pagamento (incluindo a dedução de taxas do montante de Pagamento) e a Airbnb Payments não é responsável por tais taxas e renuncia a qualquer responsabilidade a este respeito. O Método de Pagamento ao Anfitrião também pode estar sujeito a termos de utilização adicionais. É aconselhável a consulta antes da utilização do Método de Pagamento.

3.9 Responsabilidade do Utilizador pelo seu Método de Pagamento. A Airbnb Payments não é responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo Utilizador como resultado de informações incorretas que fornecer sobre o Método de Pagamento.

3.10 Diferentes formas de receber pagamentos

3.10.1 Pagamentos divididos

Ao prestar Serviços de Anfitrião juntamente com um ou mais Anfitriões como parte de uma equipa, empresa ou outra organização ("Equipa de Anfitriões"), a Airbnb pode disponibilizar a esses Anfitriões a opção de atribuir entre os membros da Equipa de Anfitriões o Pagamento Total ao Anfitrião para uma reserva. A Airbnb Payments executará tais pagamentos sob as instruções de um ou mais membros da Equipa de Anfitriões e não se responsabiliza por quaisquer perdas relacionadas com erros ou omissões feitas pelos Anfitriões ao fornecer essas instruções de pagamento.

4. Nomeação da Airbnb Payments como agente de cobranças de pagamento limitado

4.1 Cada Anfitrião, incluindo cada membro da Equipa de Anfitriões, nomeia a Airbnb Payments como agente de cobrança de pagamentos ao Anfitrião apenas com o objetivo limitado de aceitar e processar fundos de Hóspedes que adquiram Serviços de Anfitrião em nome do Anfitrião.

4.2 Cada Anfitrião, incluindo cada membro da Equipa de Anfitriões, concorda que o pagamento feito por um Hóspede através da Airbnb Payments será considerado o mesmo que um pagamento feito diretamente ao Anfitrião e o Anfitrião prestará o Serviço de Anfitrião reservado pelo Hóspede nos termos acordados, como se o Anfitrião tivesse recebido o pagamento diretamente do Hóspede. Cada Anfitrião concorda que a Airbnb Payments pode reembolsar o Hóspede em conformidade com os Termos. Cada Anfitrião compreende que a obrigação da Airbnb Payments em pagar ao Anfitrião se encontra sujeita e condicionada à receção bem-sucedida dos pagamentos associados do Hóspede. A Airbnb Payments garante pagamentos aos Anfitriões apenas para os montantes que tenham sido recebidos com sucesso pela Airbnb Payments dos Hóspedes, em conformidade com estes Termos de Pagamentos. Ao aceitar a nomeação como agente de cobrança de pagamentos limitados de Anfitrião, a Airbnb Payments não assume qualquer responsabilidade por quaisquer atos ou omissões do Anfitrião.

4.3 Cada Hóspede reconhece e concorda que, não obstante o facto de a Airbnb Payments não ser parte no acordo entre o Cliente e o Anfitrião ou Anfitriões, incluindo cada membro da Equipa de Anfitriões, a Airbnb Payments age como agente de cobrança de pagamentos de cada Anfitrião com o objetivo limitado de aceitar pagamentos de si em nome do Anfitrião ou Anfitriões. Quando um Hóspede efetuar o pagamento dos fundos à Airbnb Payments, a obrigação de pagamento do Hóspede ao Anfitrião ou Anfitriões pelo montante acordado termina, e a Airbnb Payments é responsável por remeter os fundos recebidos com sucesso ao Anfitrião ou Anfitriões da forma descrita nestes Termos de Pagamento. No caso de a Airbnb Payments não remeter tais montantes, o Anfitrião ou Anfitriões só poderão recorrer à Airbnb Payments e não diretamente ao Hóspede.

5. Termos Gerais

5.1 Taxas. A Airbnb Payments pode cobrar taxas pela utilização de certos Serviços de Pagamento e quaisquer taxas aplicáveis serão divulgadas ao Utilizador nos Termos ou através da Plataforma Airbnb.

5.2 Autorizações de pagamento. O Utilizador autoriza que a Airbnb Payments lhe cobre montantes devidos nos moldes destes Termos de Pagamento e/ou dos Termos quer (i) através do Método de Pagamento associado à respetiva reserva, ou qualquer outro Método de Pagamento guardado autorizado na sua conta Airbnb (a menos que tenha previamente retirado a autorização para cobrar esse ou esses Métodos de Pagamento); ou (ii) ao reter o montante de um futuro Pagamento. Especificamente, o Utilizador autoriza a Airbnb Payments a debitar:

Qualquer montante devido à Airbnb ou Airbnb Payments (por exemplo, como resultado das suas reservas, Modificações de Reservas, cancelamentos, ou outras ações como Hóspede, Anfitrião ou utilizador da Plataforma Airbnb), incluindo o reembolso de custos pré-pagos pela Airbnb ou Airbnb Payments em seu nome. Quaisquer fundos cobrados pela Airbnb Payments compensarão o montante devido por si à Airbnb ou Airbnb Payments e anularão a sua obrigação para com a Airbnb ou Airbnb Payments.
Qualquer montante devido a um Anfitrião por parte de um Hóspede que a Airbnb cobra como agente de cobrança do Anfitrião, conforme estabelecida na Secção 4 supra.
Impostos, quando aplicável e conforme estabelecido nos Termos.
Qualquer montante pago pelo Utilizador através do Centro de Resoluções em ligação com a sua conta Airbnb.
Quaisquer montantes de Reivindicação por Danos devidos à Airbnb ou à Airbnb Payments, de acordo com os Termos e a Secção 6.
Taxas a pagar por estadias fora do prazo de acordo com os Termos, incluindo quaisquer custos e despesas incorridos na cobrança da taxa por estadias fora do prazo.
Quaisquer taxas de serviço ou taxas de cancelamento impostas de acordo com os Termos (por exemplo, se, como Anfitrião, cancelar uma reserva confirmada).
Quaisquer montantes já pagos ao Utilizador, enquanto Anfitrião, apesar de um Hóspede cancelar uma reserva confirmada ou a Airbnb decidir que é necessário cancelar uma reserva em conformidade com os Termos , a Política de Alteração de Reserva e Reembolso, a Política de Reembolso ao Hóspede da Experiências, a Política de Alteração de Reserva e Reembolso Luxe, a Política de Circunstâncias Atenuantes ou qualquer outra política de cancelamento aplicável. O Utilizador concorda que, caso já tenha sido pago o montante, a Airbnb Payments terá o direito de recuperar o montante de qualquer reembolso ao hóspede, inclusive subtraindo esse montante de reembolso de quaisquer Pagamentos futuros que lhe sejam devidos.

Se o Utilizador ficar a dever um montante em qualquer altura após uma reserva, tal como com as cobranças do Plano de Pagamento ou Pagamentos Recorrentes, Modificações de Reserva, pagamentos do Centro de Resoluções ou Reclamações por Danos ("Montantes Adicionais"), autoriza e concede à Airbnb Payments autorização para cobrar os pagamentos desses Montantes Adicionais mediante a cobrança do seu Método de Pagamento associado à respetiva reserva, sem qualquer outra ação necessária da sua parte. A Airbnb Payments notificará o Utilizador por escrito antes de serem cobrados quaisquer Montantes Adicionais.

Se o Método de Pagamento associado à respetiva reserva expirar, for inválido ou não puder ser cobrado por qualquer razão (tal como insuficiência de fundos), o Utilizador permanece responsável por quaisquer montantes não cobrados e a Airbnb Payments poderá cobrar novamente o Método de Pagamento relacionado com a reserva ou utilizar qualquer outro Método de Pagamento em arquivo associado à conta Airbnb do Utilizador, se disponível, para cobrar tais Montantes Adicionais. Qualquer montante não cobrado por alguma razão estará sujeito a todos os recursos que se encontrem disponíveis, incluindo, mas não se limitando ao encaminhamento para uma agência de cobranças ou prossecução de causas disponíveis de ação ou reclamações contra o Utilizador.

Se a Airbnb tiver razões para acreditar que, enquanto anfitrião, o Utilizador participou em atividades fraudulentas, tais como um esquema de pagamento excessivo, fraude associada a reservas ou outra fraude, e a Airbnb Payments processou o pagamento por tal estadia, a Airbnb Payments pode recuperar tal montante reduzindo, despoletando ou debitando o montante de quaisquer Pagamentos futuros devidos ao Utilizador.

Para além de qualquer montante devido como indicado acima, se existirem montantes devidos que não tenham sido pagos ou reembolsos associados ao Método de Pagamento do Utilizador, poderão ser cobradas taxas que sejam tidas como acessórias à cobrança destes montantes e reembolsos da Airbnb Payments. Estas taxas ou encargos podem incluir taxas de cobrança, taxas de conveniência ou outros encargos cobrados por terceiros.

5.3 Cobranças

5.3.1 Se a Airbnb Payments não for capaz de cobrar quaisquer montantes devidos ao abrigo dos Termos e destes Termos de Pagamentos, a Airbnb Payments pode efetuar esforços de cobrança para recuperar tais montantes junto do Utilizador.

5.3.2 A Airbnb Payments considerará qualquer montante em dívida vencido quando: (a) para encargos autorizados, tiverem decorrido cento e vinte (120) dias após a Airbnb Payments ter realizado as primeiras tentativas para cobrar o Método de Pagamento do Utilizador ou quando os serviços associados tiverem sido prestados, o que ocorrer mais tarde; e (b) para retenções nos Pagamentos futuros de um Anfitrião, tiverem decorrido duzentos e setenta (270) dias após o ajustamento na conta Airbnb do Anfitrião ou quando os serviços associados tiverem sido prestados, o que ocorrer mais tarde.

5.3.3 A Airbnb Payments considerará quaisquer montantes em atraso não cobrados como estando em falta quando tiverem decorrido trezentos e sessenta e cinco (365) dias: (a) para cobranças autorizadas, após as primeiras tentativas de cobrança da Airbnb Payments ou quando os serviços associados terem sido prestados, o que ocorrer mais tarde; e (b) para retenções de pagamentos futuros de um Anfitrião, após o ajustamento da conta Airbnb do Anfitrião ou quando os serviços associados tiverem sido prestados, o que ocorrer mais tarde.

5.3.4 O Utilizador concorda explicitamente que todas as comunicações relativas a montantes devidos serão feitas por correio eletrónico ou por telefone, tal como facultado à Airbnb e/ou Airbnb Payments. Estas comunicações poderão ser efetuadas pela Airbnb, pela Airbnb Payments ou por qualquer pessoa que atue em seu nome, incluindo, sem caráter limitativo, um agente de cobranças terceiro.

5.4 Erros no processamento de pagamentos

5.4.1 A Airbnb Payments tomará as medidas necessárias para retificar quaisquer erros de processamento de pagamentos de que tenha conhecimento. Estas medidas podem incluir creditar ou debitar (consoante o caso) o mesmo Método de Pagamento ao Anfitrião ou Método de Pagamento utilizado ou escolhido pelo Utilizador, para possa receber ou pagar o montante correto. Isto poderá ser executado pela Airbnb Payments ou por um terceiro, como a sua instituição financeira. Podemos também tomar medidas para recuperar fundos enviados por engano (incluindo, mas não se limitando a um caso de duplicação de pagamentos devido a um erro de processamento), através da redução, ativação e/ou débito do montante desses fundos de quaisquer Pagamentos futuros devidos ao Utilizador.

5.4.2 Na medida em que receber quaisquer fundos por engano o Utilizador concorda em devolver imediatamente tais fundos à Airbnb Payments.

5.5 Reembolsos

5.5.1 Quaisquer reembolsos ou créditos devidos a um Membro ao abrigo dos Termos , da Política de Circunstâncias Atenuantes, da Política de Alteração de Reserva e da Política de Reembolso ao Hóspede de Experiências e a Política de Alteração de Reserva e Reembolso Luxe serão iniciados e remetidos pela Airbnb Payments de acordo com estes Termos de Pagamento.

5.5.2 De acordo com esta secção 5.5.2, a Airbnb Payments iniciará imediatamente o processo de reembolso. Em caso de cancelamento por parte de um Anfitrião, a Airbnb Payments irá reter os fundos em nome do Anfitrião por um período até 72 horas até que o Hóspede receba um reembolso ou os fundos sejam utilizados numa remarcação com outro Anfitrião. Em circunstância alguma a Airbnb Payments retém os fundos em nome do Hóspede ou fornece ao Hóspede um serviço de pagamento. Em certos casos, o processo de reembolso pode incluir a opção de receber crédito em vez de um reembolso em dinheiro; se esta opção for disponibilizada, o calendário do reembolso será comunicado através da Plataforma Airbnb. O tempo necessário para receber qualquer reembolso em dinheiro ou para que qualquer pré-autorização do Método de Pagamento do Utilizador seja processada variará com base nas regras do Método de Pagamento e qualquer sistema de pagamento aplicável (por exemplo, Visa, Mastercard, etc.). No caso de um Evento de Força Maior que possa afetar o processamento e liquidação de reembolsos, a Airbnb Payments iniciará e processará o reembolso assim que for praticável.

6. Reivindicações por danos e respetivos montantes

6.1 Se o Utilizador for responsável pelos montantes da Reivindicação por Danos de acordo com o descrito na Secção 15 dos Termos, a Airbnb pode, através da Airbnb Payments, com a autorização prévia do Utilizador, cobrar o Método de Pagamento utilizado para fazer a reserva ou qualquer outro método de pagamento arquivado na conta Airbnb do Utilizador aquando da Reivindicação por Danos, para cobrar os respetivos montantes, até ao montante máximo definido na Secção 15 dos Termos.

6.2 O Utilizador concorda que a Airbnb Payments pode procurar recuperar ao abrigo de quaisquer apólices de seguro que o Utilizador mantenha e que a Airbnb Payments pode também prosseguir contra o Utilizador quaisquer recursos de que possa dispor, incluindo, entre outros, o encaminhamento para uma agência de cobranças, ou a prossecução de causas de ação ou reclamações contra o Utilizador, incluindo em relação a qualquer Reclamação por Danos ou pedidos de pagamento feitos pelos Anfitriões ao abrigo da Proteção Contra Danos ao Anfitrião.

7. Propriedade abandonada

Se a Airbnb Payments detiver fundos devidos ao Utilizador (por exemplo, por não podermos emitir um Pagamento ou reembolso) ou caso não seja utilizado um cartão de oferta ou crédito de oferta durante o período de tempo relevante estabelecido pelo seu estado, país ou outro órgão governamental na sua legislação de propriedade não reclamada, poderemos processar os fundos devidos de acordo com as nossas obrigações legais, incluindo através de relatórios e da confiscação (envio) desses fundos para o órgão governamental apropriado, conforme exigido pela legislação de propriedade não reclamada aplicável.

8. Atividades proibidas

8.1 É da exclusiva responsabilidade do Utilizador o cumprimento de toda e qualquer lei, regras, regulamentos e obrigações fiscais que possam aplicar-se à sua utilização dos Serviços de Pagamento. No âmbito da utilização dos Serviços de Pagamento, o Utilizador declara que não prestará e não permitirá que terceiros:

violem ou contornem quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
violem ou contornem quaisquer acordos com terceiros, direitos de terceiros, ou os Termos, os Termos Legais Adicionais, Políticas ou Padrões adicionais;
utilizem os Serviços de Pagamento para quaisquer fins comerciais ou outros, que não os expressamente previstos nestes Termos de Pagamento;
registem ou utilizem qualquer Método de Pagamento ou Método de Pagamento ao Anfitrião em qualquer conta Airbnb que não a sua, ou que não esteja autorizado a utilizar;
evitem, ignorem, eliminem, desativem, prejudiquem, desencriptem ou de alguma forma contornem quaisquer medidas tecnológicas implementadas pela Airbnb Payments ou por qualquer um dos respetivos fornecedores ou terceiros, para proteger os Serviços de Pagamento;
tomem qualquer ação que danifique ou prejudique, ou pode danificar ou prejudicar, o desempenho ou correto funcionamento dos Serviços de Pagamento;
tentem decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software utilizado para prestar os Serviços de Pagamento; ou
violem ou infrinjam os direitos de qualquer pessoa ou de outro modo prejudiquem alguém.

8.2 O Utilizador não pode utilizar ou auxiliar outros a utilizar os Serviços de Pagamento para enviar ou receber fundos: (i) para qualquer país sob embargo dos Estados Unidos; ou (ii) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Lista de Pessoas ou Entidades Negadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, Lista Consolidada do Departamento de Sanções do Reino Unido e Lista Consolidada do Departamento do Tesouro do Reino Unido, Lista Consolidada das Nações Unidas ou Lista Consolidada da União Europeia. O Utilizador representa e garante que: (i) nem o Utilizador nem os seus Serviços de Anfitrião estão localizados ou têm lugar num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país de "apoio a terroristas"; e (ii) não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA, Reino Unido ou União Europeia de partes proibidas ou restritas. Além de cumprir o que enunciado supra, o Utilizador também deve cumprir quaisquer leis de controlo de exportação relevantes na sua jurisdição local.

9. Força maior

A Airbnb Payments não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo destes Termos de Pagamento resultantes de causas fora do controlo razoável da Airbnb ou Airbnb Payments, incluindo, mas não se limitando a, atos fortuitos, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, epidemias ou doenças, greves ou escassez de instalações de transporte, combustível, energia, mão-de-obra ou materiais ("Evento de Força Maior").

10. Limitação de responsabilidade

10.1 Caso o Utilizador opte por utilizar os Serviços de Pagamento, fá-lo voluntariamente e por sua conta e risco. Na medida máxima permitida por lei, os Serviços de Pagamento são prestados "tal como estão", sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita.

10.2 Não obstante a nomeação da Airbnb Payments como agente de cobrança de pagamentos limitados dos Anfitriões nos termos da Secção 4, a Airbnb Payments renuncia explicitamente a qualquer responsabilidade por qualquer ato ou omissão de qualquer Membro ou outro terceiro. Enquanto agente, a Airbnb Payments não tem qualquer dever ou obrigação perante cada Anfitrião, exceto na medida do expressamente estabelecido nestes Termos de Pagamento, ficando excluídos, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, quaisquer deveres ou obrigações adicionais que estejam implícitos na lei.

10.3 Se, na medida do permitido pela legislação aplicável, decidirmos proceder à verificação de qualquer Membro, renunciamos a quaisquer tipos de garantias, expressas ou implícitas, de que estas verificações identificarão uma má-conduta anterior de um Membro ou garantem que um Membro não venha a ter má-conduta no futuro.

10.4 As limitações de responsabilidade supra aplicam-se até ao limite máximo do permitido por lei. O Utilizador pode ter outros direitos legais ou garantias que não podem ser legalmente excluídas. No entanto, a duração de quaisquer garantias legalmente exigidas deve estar limitada à extensão máxima (se existente) permitida por lei.

11. Responsabilidade

11.1 Se o Utilizador residir no Reino Unido ou na Suíça e contratar a Airbnb Payments UK, reconhece e concorda que, na medida máxima permitida por lei, todo o risco decorrente do seu acesso e utilização dos Serviços de Pagamento é seu. Se o Utilizador permitir ou autorizar qualquer outra pessoa a de alguma forma utilizar a sua conta Airbnb, a responsabilidade pelas ações realizadas por essa pessoa é inteiramente sua. Nem a Airbnb Payments nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou prestação dos Serviços de Pagamento será responsável por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou indiretos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou perda de goodwill, interrupção dos serviços, danos em computadores ou falhas nos sistemas ou pelos custos de produtos ou serviços de substituição, ou por quaisquer indemnizações por lesões corporais ou pessoais, ou sofrimento emocional decorrentes ou relacionados com: (i) estes Termos de Pagamento; (ii) a utilização ou incapacidade de utilização dos Serviços de Pagamento; (iii) quaisquer comunicações, interações ou reuniões com outros Membros ou outros terceiros com quem o Utilizador comunica, interage ou se encontra em resultado da sua utilização dos Serviços de Pagamento, independentemente de se basearem em garantias, contratos, atos ilícitos (incluindo negligência), responsabilidade de produto ou qualquer outra teoria do Direito e não obstante a Airbnb Payments tenha ou não sido informada da possibilidade de ocorrência de tais danos e ainda que uma medida de reparação ora definida seja considerada como não tendo cumprido o seu objetivo principal. Com exceção das nossas obrigações de pagamento aos Anfitriões aplicáveis de acordo com estes Termos de Pagamento ou de um pedido de pagamento aprovado nos termos da Proteção Contra Danos ao Anfitrião da Airbnb, em caso algum a responsabilidade agregada da Airbnb Payments decorrente de ou em conexão com estes Termos de Pagamento e a utilização dos Serviços de Pagamento por parte do cliente, incluindo, mas não se limitando a, da sua utilização ou incapacidade de utilizar os Serviços de Pagamento, exceder (i) os montantes pagos ou devidos por reservas através da Plataforma da Airbnb como Hóspede no período de doze (12) meses anterior ao evento que dá origem à responsabilidade, ou se for Anfitrião, os montantes pagos pela Airbnb Payments a si no período de doze (12) meses anterior ao evento que dá origem à responsabilidade; ou (ii) cem dólares norte-americanos (100 USD), se tais pagamentos não tiverem sido efetuados, se aplicável. Os limites de danos apresentados supra são elementos fundamentais da base do acordo comercial entre a Airbnb Payments e o Utilizador. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação da responsabilidade por prejuízos incidentais ou consequentes, pelo que as limitações acima podem não se aplicar ao Utilizador. Se o Utilizador residir fora dos Estados Unidos, esta disposição não afeta a responsabilidade da Airbnb Payments por morte ou danos corporais decorrentes da sua negligência, nem por declaração fraudulenta, prestação de falsas declarações em relação a um assunto fundamental ou qualquer outra responsabilidade, que não pode ser excluída ou limitada, ao abrigo da legislação aplicável.

11.2 Se o Utilizador residir no EEE e contratar a Airbnb Payments Luxembourg, a Secção 11.1 não se aplica, sendo a Airbnb Payments responsável, em conformidade com as disposições legais, por atos ilícitos e de negligência grave cometidos por nós, pelos nossos representantes legais, diretores ou outros agentes indiretos. O mesmo se aplica à suposição de garantias ou a qualquer outra responsabilidade estrita, ou no caso de um dano à vida, a um membro ou à saúde. A Airbnb Payments é responsável por todos os nossos incumprimentos, por negligência, das obrigações contratuais fundamentais, das obrigações dos nossos representantes legais, diretores ou outros agentes indiretos; tal responsabilidade está limitada aos danos previsíveis que normalmente ocorrem. As obrigações contratuais fundamentais consistem nos deveres da Airbnb Payments, em cujo cumprimento integral o Utilizador normalmente confia e deve confiar para a boa execução do contrato. Qualquer outra responsabilidade da Airbnb Payments está excluída à extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

12. Indemnização

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Utilizador concorda em exonerar, defender (por opção da Airbnb Payments), indemnizar e isentar a Airbnb Payments e as suas afiliadas e subsidiárias, bem como os seus funcionários, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários legais e contabilísticos razoáveis, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com (i) a sua violação destes Termos de Pagamentos; (ii) utilização indevida dos Serviços de Pagamento; (iii) incumprimento, ou à falha da nossa parte, de comunicar, cobrar ou remeter impostos com exatidão; ou (iv) violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros. Se o Utilizador residir no EEE, a obrigação de indemnização de acordo com esta Secção 12 só se aplica se e na medida em que as reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas tenham sido adequadamente causadas pela sua violação dolosa de uma obrigação contratual.

13. Modificação, termo, rescisão e outras medidas

13.1 Modificação. Quando propusermos alterações a estes Termos de Pagamento, publicaremos a versão revista dos Termos de Pagamento na Plataforma da Airbnb e atualizaremos a data da "Última atualização" no início deste documento. Será fornecida uma notificação da modificação ao Utilizador com pelo menos dois (2) meses antes da data em que se tornam efetivas. Se as alterações propostas a estes Termos de Pagamentos forem materiais, será solicitado ao Utilizador que aceite explicitamente os Termos de Pagamentos revistos. Tal aviso também informará o Utilizador sobre o seu direito de rejeitar as alterações propostas, o prazo para o fazer e o seu direito de resolver este acordo em qualquer altura antes da data efetiva das alterações propostas, tal como previsto nestes Termos de Pagamentos. No caso de (i) alterações não materiais destes Termos de Pagamentos que não afetem as suas disposições essenciais, em particular, disposições que definam a natureza e o âmbito dos Serviços de Pagamento prestados pela Airbnb Payments; ou (ii) alterações que sejam exigidas por lei, uma decisão judicial juridicamente vinculativa ou uma ordem vinculativa de uma autoridade competente, a continuação da sua utilização dos Serviços de Pagamentos após a data efetiva das alterações propostas constituirá a aceitação dos Termos de Pagamentos revistos.

13.2 Termo. Este acordo entre o Utilizador e a Airbnb Payments refletido por estes Termos de Pagamento aplica-se sempre que o Utilizador criar uma conta Airbnb ou utilizar os Serviços de Pagamento e permanece em vigor até que uma das partes rescinda este acordo, em conformidade com a Secção 13.3.

13.3 Rescisão. O Utilizador pode rescindir este acordo a qualquer momento ao enviar-nos um e-mail ou eliminar a sua conta. De acordo com o disposto nos Termos, a rescisão deste acordo também servirá como notificação para cancelar a sua conta Airbnb. Sem limitação dos nossos direitos especificados abaixo, a Airbnb Payments pode rescindir este acordo por conveniência em qualquer altura, mediante notificação prévia de dois (2) meses. A Airbnb Payments pode, imediatamente e sem aviso, rescindir este acordo caso: (i) o Utilizador tenha violado de forma material as suas obrigações previstas neste acordo; (ii) o Utilizador tenha fornecido informações incorretas, fraudulentas, desatualizadas ou incompletas; (iii) o Utilizador tenha violado leis aplicáveis, regulamentos ou direitos de terceiros; ou (iv) a Airbnb Payments acredite de boa-fé que esta medida é razoavelmente necessária para proteger outros Membros, a Airbnb, a Airbnb Payments ou terceiros.

13.4 Suspensão e outras medidas. A Airbnb Payments pode limitar ou suspender temporária ou permanentemente a utilização do Utilizador ou o seu acesso aos Serviços de Pagamento (i) para cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um tribunal, de uma autoridade de aplicação da lei ou outra entidade administrativa ou órgão governamental; caso (ii) o Utilizador tenha violado estes Termos de Pagamento, os Termos, as leis, os regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; (iii) o Utilizador tenha facultado informação incorreta, fraudulenta, desatualizada ou incompleta no que diz respeito a um Método de Pagamento ou a um Método de Pagamento ao Anfitrião; (iv) por quaisquer montantes devidos pelo Utilizador ao abrigo dos presentes Termos de Pagamento estejam em atraso ou tenham vencido; ou (v) caso a Airbnb Payments acredite, de boa-fé, que esta medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança ou o património da Airbnb, dos seus Membros, da Airbnb Payments ou de terceiros, ou para prevenir a fraude ou outra atividade ilegal. Além disso, para pagamentos sem sucesso devido à caducidade do cartão, insuficiência de fundos, ou outros motivos, podemos suspender temporariamente o acesso do Utilizador aos Serviços de Pagamento até que possamos cobrar um Método de Pagamento válido.

13.5 Recurso. Se a Airbnb Payments adotar qualquer uma das medidas descritas nas secções 13.3 e 13.4, o Utilizador poderá recorrer de tal decisão ao entrar em contacto com o nosso atendimento ao cliente.

13.6 Efeito da rescisão. Se o Utilizador cancelar a sua conta Airbnb na qualidade de Anfitrião ou a Airbnb Payments tomar qualquer uma das medidas acima descritas, a Airbnb Payments pode fornecer um reembolso total a qualquer Hóspede com reservas confirmadas e não terá direito a qualquer compensação por reservas pendentes ou confirmadas que tenham sido canceladas. Se o Utilizador cancelar a sua conta Airbnb na qualidade de Hóspede, a Airbnb Payments iniciará um reembolso para qualquer reservas confirmadas com base na política de cancelamento do Anúncio. Caso tenhamos suspendido ou limitado o acesso ou utilização dos Serviços de Pagamento do Utilizador ou caso tenhamos rescindido o presente acordo, o Utilizador não poderá registar uma nova conta Airbnb ou tentar aceder e utilizar os Serviços de Pagamento através de uma conta Airbnb de outro Membro.

13.7 Sobrevivência. A menos que o Utilizador resida no EEE, as Secções 5 a 20 destes Termos de Pagamento continuam a vigorar após a rescisão ou o termo deste acordo.

14. Legislação aplicável e resolução de litígios

14.1 Caso o Utilizador tenha celebrado um contrato com a Airbnb Payments UK, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com a lei inglesa. Se o Utilizador estiver a agir na qualidade de consumidor e as disposições obrigatórias, relativas à proteção do consumidor, do seu país de origem sejam mais benéficas para si, essas disposições aplicar-se-ão, independentemente da escolha da lei inglesa. Como consumidor, o Utilizador pode apresentar qualquer processo judicial relacionado com estes Termos de Pagamento perante o tribunal competente do seu local de residência ou um tribunal em Inglaterra. Se a Airbnb pretender invocar algum dos seus direitos contra o Utilizador enquanto consumidor, apenas o poderemos fazer nos tribunais da jurisdição na qual o Utilizador é residente. Se estiver a agir na qualidade de empresa, o Utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses.

14.2 Se o Utilizador celebrar um contrato com a Airbnb Payments Luxembourg, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com a lei do Luxemburgo. Se o Utilizador estiver a agir na qualidade de consumidor e as disposições obrigatórias, relativas à proteção do consumidor, do seu país de origem sejam mais benéficas para si, essas disposições aplicar-se-ão, independentemente da escolha da lei do Luxemburgo. Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com estes Termos de Pagamentos perante o tribunal competente da sua área de residência ou num tribunal no Luxemburgo. Se a Airbnb pretender invocar algum dos seus direitos contra o Utilizador enquanto consumidor, apenas o poderemos fazer nos tribunais da jurisdição na qual o Utilizador é residente. Se estiver a agir na qualidade de empresa, aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais luxamburgueses.

15. Acordo de arbitragem nos Estados Unidos

15.1 Aplicabilidade. Este Acordo de Arbitragem só se aplica ao Utilizador se tiver celebrado um contrato com a Airbnb Payment US. Se o Utilizador não tiver celebrado um contrato com a Airbnb Payments US, e, no entanto, tentar intentar qualquer ação judicial contra a Airbnb Payments nos Estados Unidos da América, o presente Acordo de Arbitragem aplicar-se-á para determinar se este Artigo 15 se aplica a si, e todas as outras disposições liminares, incluindo residência, arbitragem, foro e lei aplicável.

24.2 Resumo do processo de resolução de litígios. A Airbnb Payments está empenhada em participar num processo de resolução de litígios favorável para o consumidor. Para esse fim, estes Termos de Pagamentos proporcionam um processo de duas partes para indivíduos aos quais esta Secção 15 seja aplicável: (1) uma negociação direta com a equipa de atendimento ao cliente da Airbnb (descrita na Secção 15.3), e se necessário (2) uma arbitragem vinculativa administrada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA"). O Utilizador e a Airbnb Payments mantêm o direito de procurar a resolução do litígio num tribunal de pequena instância como alternativa à arbitragem.

15.3 Resolução pré-arbitragem obrigatória de litígios e notificação. Pelo menos 30 dias antes de iniciar uma arbitragem, o Utilizador e a Airbnb Payments acordam em notificar a outra parte do litígio por escrito e tentar negociar de boa fé uma resolução informal. O Utilizador tem de enviar o seu aviso de litígio para a Airbnb Payments enviando-o para o agente da Airbnb para atendimento: CSC Lawyers Incorporating Service, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, California 95833. A Airbnb Payments enviará o seu aviso de litígio para o endereço de e-mail associado à conta Airbnb do Utilizador. Um aviso de litígio deve incluir: o nome da parte e as informações de contacto preferenciais, uma breve descrição do litígio e a assistência solicitada. Se as partes não conseguirem resolver o litígio no prazo de 30 dias, só então qualquer das partes poderá iniciar a arbitragem mediante a apresentação de um Requerimento de Arbitragem por escrito (disponível em www.adr.org) na AAA e o fornecimento de uma cópia à outra parte, conforme especificado nas Regras da AAA (disponíveis em www.adr.org).

15.4 Acordo de arbitragem. O Utilizador e a Airbnb Payments acordam mutuamente em que qualquer litígio, pedido de indemnização ou diferendo, decorrentes ou relacionados com estes Termos de Pagamento ou a aplicabilidade, violação, incumprimento, denúncia, aplicação ou interpretação dos mesmos, ou qualquer utilização dos Serviços de Pagamento (coletivamente, “Litígios”) serão resolvidos por arbitragem individual vinculativa (o “Acordo de Arbitragem”). Em caso de divergência sobre a possibilidade de aplicação deste Acordo de Arbitragem ou da sua aplicação ao nosso Litígio, o Utilizador e a Airbnb Payments acordam em que deverá ser o mediador a decidir a questão.

15.5 Exceções ao Acordo de Arbitragem. O Utilizador e a Airbnb Payments concordam que as seguintes causas de ação e/ou pedidos de reparação constituem exceções ao Acordo de Arbitragem e serão apresentados num processo judicial num tribunal de jurisdição competente (tal como definido na Secção 15): (i) qualquer reivindicação ou causa de ação que vise uma medida cautelar de emergência baseada em circunstâncias exigentes (por exemplo, perigo iminente ou prática de um crime, pirataria informática, ciberataque); (ii) um pedido de reparação de uma medida cautelar pública; ou, (iii) qualquer queixa individual de agressão ou assédio sexual resultante da sua utilização da Plataforma Airbnb ou dos Serviços de Anfitrião. O Utilizador e a Airbnb concordam que o recurso de medida cautelar pública prosseguirá após a arbitragem de todas as reivindicações, recursos ou causas de ação arbitráveis e que este será suspenso até o resultado da arbitragem de acordo com a secção 3 da Lei Federal de Arbitragem ("Federal Arbitration Act").

15.6 Regras de arbitragem e legislação aplicável. Este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação no comércio interestadual e a Lei Federal de Arbitragem ("Federal Arbitration Act") rege toda a interpretação substantiva e processual e a aplicação desta disposição. A arbitragem será conduzida pelo árbitro, de acordo com as Regras de Arbitragem de Consumo e/ou outras regras de arbitragem da AAA determinadas como aplicáveis pela AAA (as "Regras da AAA") em vigor à data, sem prejuízo das alterações ora introduzidas. As Regras da AAA encontram-se disponíveis em www.adr.org. Para iniciar o processo de arbitragem, deve ser apresentado um pedido de indemnização por escrito (disponível em www.adr.org) na AAA, que deve ser facultado à outra parte, conforme estabelecido nas regras da AAA.

15.7 Alteração das regras da AAA – audiência/local da arbitragem. Para tornar a arbitragem mais conveniente para o Utilizador, a Airbnb Payments aceita que qualquer audiência de arbitragem necessária seja realizada, à sua escolha: (a) no condado dos EUA em que reside; (b) no Condado de São Francisco; (c) por telefone ou videoconferência. Se o montante em disputa for 5000 USD ou menos, as partes concordam em prosseguir apenas pelo envio de documentos ao árbitro.

15.8 Alteração das regras da AAA – honorários de advogados e custos. Os custos de arbitragem do Utilizador e sua participação na compensação do árbitro serão regidas pelas Regras da AAA. Qualquer uma das partes pode fazer um pedido para que o árbitro conceda honorários de advogado e custos ao provar que a outra parte alegou uma reclamação, reclamação cruzada ou defesa que é infundada de facto ou lei, trazida de má-fé ou para fins de assédio, ou que é de outra forma frívola, conforme permitido pela lei aplicável e pelas Regras da AAA.

19.9 Decisão do Árbitro. A decisão do mediador incluirá as descobertas essenciais e as conclusões nas quais se baseou para proferir a sentença. O julgamento sobre a arbitragem pode ser apresentado em qualquer tribunal com jurisdição adequada. O árbitro pode conceder qualquer medida permitida por lei ou pelas Regras da AAA, mas a sentença declarativa ou de condenação pode ser concedida apenas numa base individual e na medida do necessário para atribuir a reparação requerida no pedido de indemnização individual do requerente.

15.10 Renúncia ao julgamento com júri. O Utilizador e a Airbnb Payments reconhecem e aceitam estar, individualmente, a renunciar ao direito a um julgamento com júri no que se refere a todos os Litígios arbitráveis.

15.11 Ausência de ações coletivas ou procedimentos representativos. O Utilizador e a Airbnb reconhecem e aceitam que renunciam, individualmente, ao direito de participar na qualidade de demandante ou parte de uma ação coletiva em qualquer eventual processo de ação coletiva, arbitragem coletiva, ação popular ou qualquer outro procedimento representativo ou consolidado. A menos que acordado por escrito, o mediador não poderá consolidar mais do que uma reclamação de uma parte e não poderá presidir a qualquer procedimento coletivo ou representativo. Se houver uma determinação judicial final de que a lei aplicável impede a execução da renúncia contida neste parágrafo quanto a qualquer reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, então essa reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, e apenas essa reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, será separada deste acordo para arbitrar e será levada a um tribunal de jurisdição competente. No caso de uma reivindicação, causa de ação ou recurso solicitado ser quebrado de acordo com este parágrafo, nós e o Utilizador estamos de acordo com as reivindicações, causas de ação ou recursos solicitados que não estão sujeitos a arbitragem serão suspensos até que todas as reivindicações arbitráveis, causas de ação e recursos solicitados sejam resolvidos pelo árbitro.

15.12 Independência das cláusulas contratuais. Com exceção do previsto na Secção 15.11, se alguma disposição deste Acordo de Arbitragem for considerada ilegal ou inaplicável, a disposição em questão será excluída, permanecendo as restantes disposições do Acordo de Arbitragem em pleno vigor.

15.13 Alterações ao Acordo de Arbitragem. Se a Airbnb Payments alterar esta Secção 15 após a data em que o Utilizador aceitou estes Termos de Pagamentos pela última vez (ou aceitou quaisquer alterações subsequentes a estes Termos de Pagamentos), este pode rejeitar essa alteração enviando-nos uma notificação por escrito (incluindo por e-mail) no prazo de 30 dias a contar da data em que a alteração entrar em vigor. A rejeição de qualquer nova alteração, contudo, não revoga ou altera o consentimento anterior do Utilizador com acordos anteriores em arbitrar qualquer Litígio entre o Utilizador e a Airbnb Payments (ou o seu anterior consentimento a quaisquer alterações subsequentes), a qual permanece em vigor e efeito no que diz respeito a qualquer Litígio entre o Utilizador e a Airbnb Payments.

15.14 Sobrevivência. Exceto conforme previsto na Secção 15.12 e sujeito à Secção 13.7, esta Secção 15 sobreviverá a qualquer rescisão destes Termos de Pagamento e continuará a aplicar-se mesmo que o Utilizador deixe de utilizar os Serviços de Pagamento ou elimine a sua conta Airbnb.

16. Outros

16.1 Interpretação destes Termos de Pagamentos. Salvo se forem complementados por termos e condições, políticas, diretrizes ou normas adicionais, estes Termos de Pagamento constituem o acordo integral entre a Airbnb Payments e o Utilizador relativamente ao assunto aqui tratado e substituem todo e qualquer entendimento ou acordo prévio, oral ou escrito, entre a Airbnb Payments e o Utilizador relativamente aos Serviços de Pagamento. Se qualquer disposição destes Termos de Pagamento for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será removida e não afetará a validade e a aplicabilidade das restantes disposições.

16.2 Sem renúncia. O incumprimento por parte da Airbnb Payments de qualquer direito ou disposição destes Termos de Pagamento não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que seja reconhecido e acordado por nós por escrito. Salvo disposição expressa nestes Termos de Pagamentos, a aplicação por qualquer das partes de qualquer uma das suas vias de recurso, previstas nos presentes Termos de Pagamentos, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso previstas nestes Termos de Pagamentos ou de alguma forma permitidas por lei.

16.3 Cessão. O Utilizador não pode ceder, transferir ou delegar este acordo e os seus direitos e obrigações ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito da Airbnb Payments. A Airbnb Payments pode, sem restrições, ceder, transferir ou delegar este acordo e quaisquer direitos e obrigações, a seu exclusivo critério, com dois (2) meses de pré-aviso.

16.4 Notificações. Salvo especificação em contrário, quaisquer avisos ou outras comunicações permitidas ou exigidas ao abrigo do presente acordo, serão feitas por escrito e entregues pela Airbnb Payments via e-mail ou notificação da Plataforma Airbnb, e dependendo da sua configuração de notificação, serviço de mensagens (incluindo SMS e WeChat). A data de receção será considerada a data em que a Airbnb Payments transmite o aviso.

16.5 Idioma. Se o Utilizador tiver celebrado um contrato com a Airbnb Payments Luxembourg, este acordo é celebrado no idioma aplicado pelos Termos e toda a comunicação efetuada durante esta relação contratual será feita nesse idioma.

17. Cláusulas adicionais para utilizadores com contrato celebrado com a Airbnb Payments UK

Os parágrafos enunciados infra aplicam-se caso tenha um contrato com a Airbnb Payments UK:

17.1 Utilizador do Serviço de Pagamentos

17.1.1 Os Serviços de Pagamento incluem o serviço de cobrança de pagamento disponibilizado aos Anfitriões com contratos com a Airbnb Payments UK. O serviço de cobrança de pagamentos constitui um "serviço de pagamento" regulado no âmbito dos Regulamentos de Serviços de Pagamento e, para estes efeitos, a Airbnb Payments UK trata os Anfitriões como "utilizadores do serviço de pagamento".

17.1.2 Ao aceitar estes Termos de Pagamento, o Utilizador, na qualidade de Anfitrião, autorizou que a Airbnb Payments UK proceda ao pagamento de cada Pagamento através do Método de Pagamento ao Anfitrião escolhido. Os Anfitriões podem alterar o Método de Pagamento ao Anfitrião até um (1) dia antes da hora acordada para o Pagamento, conforme definido na Secção 3.3. Considera-se que a Airbnb Payments UK recebeu a ordem de pagamento do Anfitrião na mesma data em que a Airbnb Payments UK concordar em iniciar o Pagamento de acordo com a Secção 3.3

17.1.3 A Airbnb Payments UK procurará assegurar que os Anfitriões sediados no EEE recebam cada Pagamento ao Anfitrião até o final do dia útil seguinte àquele em que a Airbnb Payments UK iniciou o Pagamento.

17.1.4 Comunicação. A Airbnb Payments notificará o Anfitrião por e-mail quando cada Pagamento for iniciado. Também enviaremos uma notificação para o endereço de e-mail registado de um Anfitrião se o Pagamento nos for devolvido devido a um erro. Como Anfitrião, o Utilizador tem a responsabilidade de garantir que nos fornece um endereço de e-mail atual, correto e válido.

17.2 Procedimentos de resolução para pagamentos desviados

17.2.1 Se o Utilizador, enquanto Anfitrião, acredita que um pagamento lhe era devido foi ou pode ter sido desviado sem a sua permissão ("Pagamento Desviado") porque a sua palavra-passe ou outras credenciais para entrar na sua conta Airbnb ("Credenciais") foram perdidas ou roubadas, deverá notificar a Airbnb Payments UK de acordo com a secção 20 imediatamente. Enquanto Anfitrião, poderá incorrer em responsabilidade por perdas relacionadas com qualquer Pagamento Desviado decorrente do uso de Credenciais perdidas, roubadas ou extraviadas (incluindo a perda de um telemóvel no qual tenha instalado a Aplicação) ou caso não tenha guardado as suas Credenciais em segurança, até um máximo de 35 £. O Utilizador poderá ter direito ao reembolso do valor deste pagamento se nos notificar da ocorrência de um Pagamento Desviado sem demora e no prazo máximo de 13 meses da data em que o pagamento foi efetuado.

17.2.2 Não seremos responsáveis por qualquer perda resultante de: (i) Pagamentos Desviados em que o Utilizador agiu de forma fraudulenta ou em que, com intenção ou negligência grave, não utilizou a Plataforma Airbnb e/ou os Serviços de Pagamento de acordo com os Termos ou estes Termos de Pagamento (incluindo a obrigação de manter as suas Credenciais seguras); (ii) ou qualquer transação de pagamento que facilitámos de acordo com informações incorretas fornecidas pelo Utilizador.

17.2.3 Se, na qualidade de Anfitrião, o Utilizador alegar que não recebeu um Pagamento que lhe era devido através do Método de Pagamento ao Anfitrião que escolheu, a Airbnb Payments UK irá (se solicitado) envidar esforços imediatos para localizar o pagamento, informando o Utilizador de imediato. A menos que possamos provar que o pagamento foi recebido pelo Utilizador através do Método de Pagamento ao Anfitrião escolhido, reembolsaremos o montante.

17.2.4 Todas as reclamações sobre os Serviços de Pagamento devem ser encaminhadas à Airbnb Payments UK, de acordo com o disposto na Secção 20. As reclamações apresentadas de acordo com esta secção relacionadas com a prestação de Serviços de Pagamento pela Airbnb Payments UK serão elegíveis para encaminhamento para o Provedor Financeiro e estarão sujeitas às Regras dos Serviços de Provedoria Financeira. Os Serviços de Provedoria Financeira do Reino Unido oferecem um serviço gratuito de resolução de reclamações a indivíduos, microempresas, pequenas instituições de solidariedade e administradores de pequenos fundos. Os Serviços de Provedoria Financeira do Reino Unido podem ser contactos (i) por telefone no Reino Unido: 0300 123 9123 ou 0800 023 4567; a partir de outros países: +44 20 7964 0500, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 20:00 e aos sábados das 09:00 às 13:00; (ii) por correio: Financial Ombudsman Service, Exchange Tower, Londres, E14 9SR; ou (iii) por e-mail: enquiries@financial-ombudsman.org.uk. Os Serviços de Provedoria Financeira do Reino Unido também se encontram disponíveis em vários idiomas diferentes e, em caso de necessidade, será disponibilizado um tradutor quando o Utilizador contactar os Serviços de Provedoria Financeira do Reino Unido.

18. Cláusulas adicionais para utilizadores com contrato celebrado com a Airbnb Payments Luxembourg

Os parágrafos enunciados infra aplicam-se caso tenha um contrato com a Airbnb Payments Luxembourg:

18.1 Utilizador do Serviço de Pagamentos

18.1.1 Os Serviços de Pagamentos incluem o serviço de pagamento disponibilizado aos Anfitriões que celebram contratos com a Airbnb Payments Luxembourg. Os Serviços de Pagamentos constituem os "serviços de pagamentos" regulados ao abrigo da versão alterada da Lei de 10 de novembro de 2009 sobre serviços de pagamento ("Lei de 2009") e, para este efeito, a Airbnb Payments Luxembourg trata os Anfitriões como "utilizadores do serviço de pagamento", nos termos da Lei de 2009.

18.1.2 Ao aceitar estes Termos de Pagamento, o Utilizador, enquanto Anfitrião, autorizou que a Airbnb Payments Luxembourg proceda ao pagamento de cada Pagamento através do Método de Pagamento ao Anfitrião que escolheu. Os Anfitriões podem alterar o Método de Pagamento ao Anfitrião até um (1) dia antes da hora acordada para o Pagamento, conforme definido na Secção 3.3. Considera-se que a Airbnb Payments Luxembourg recebeu a ordem de pagamento do Anfitrião na mesma data em que a Airbnb Payments Luxembourg concordar em iniciar o Pagamento de acordo com a Secção 3.3

18.1.3 No que diz respeito à relação entre o Utilizador e a Airbnb Payments Luxembourg, as disposições legais que dizem respeito à forma e ao procedimento para autorizar o início do processo de uma ordem de pagamento ou a execução de uma operação de pagamento e a retirada desse consentimento, designadamente os Artigos n.º 81 e 93 da Lei de 2009 relativos aos serviços de pagamento, aplicam-se em qualquer altura.

18.1.4 A Airbnb Payments Luxembourg procurará assegurar que os Anfitriões sediados no EEE recebam cada Pagamento até ao final do dia útil seguinte àquele em que a Airbnb Payments Luxembourg deu início ao processo de Pagamento.

18.1.5 Comunicação. A Airbnb Payments notificará o Anfitrião por e-mail quando cada Pagamento for iniciado. Também enviaremos uma notificação para o endereço de e-mail registado de um Anfitrião se o Pagamento nos for devolvido devido a um erro. Como Anfitrião, o Utilizador tem a responsabilidade de garantir que nos fornece um endereço de e-mail atual, correto e válido.

18.2 Procedimentos de resolução para pagamentos desviados

18.2.1 Se, enquanto Anfitrião, o Utilizador tiver motivos para acreditar na ocorrência de um Pagamento Desviado em virtude de perda ou roubo das suas Credenciais ou devido a uma operação de pagamento não autorizada, iniciada indevidamente ou executada de forma incorreta, deve notificar de imediato a Airbnb Payments Luxembourg conforme indicado na Secção 20. Enquanto Anfitrião, o Utilizador poderá incorrer em responsabilidade por perdas relacionadas com qualquer Pagamento Desviado decorrente do uso de Credenciais perdidas, roubadas ou extraviadas (incluindo a perda de um telemóvel, no qual tenha instalado a Aplicação) ou caso não tenha guardado as suas Credenciais em segurança, até um máximo de 50 €. O Utilizador poderá ter direito ao reembolso desse pagamento, desde que nos notifique de qualquer Pagamento Desviado sem demora e o mais tardar no prazo de 13 (treze) meses a contar da data do débito.

18.2.2 Não seremos responsáveis por qualquer perda resultante de: (i) Pagamentos Desviados, quando o Utilizador agiu de forma fraudulenta ou nos casos em que, com dolo ou por negligência grave, não utilizou a Plataforma da Airbnb e/ou os Serviços de Pagamentos de acordo com o disposto nos Termos ou nestes Termos de Pagamento (incluindo a obrigação de manter as suas Credenciais em segurança); ou (ii) qualquer transação de pagamento que facilitámos de acordo com informações incorretas fornecidas pelo Utilizador.

18.2.3 Se, na qualidade de Anfitrião, o Utilizador alegar que não recebeu um Pagamento que lhe era devido através do Método de Pagamento ao Anfitrião que escolheu, a Airbnb Payments Luxembourg irá (se solicitada) envidar esforços imediatos para localizar o pagamento, informando o Utilizador imediatamente. A menos que possamos provar que o pagamento foi recebido pelo Utilizador através do Método de Pagamento ao Anfitrião escolhido, reembolsaremos o montante.

18.3 Reclamações extrajudiciais

Qualquer reclamação, nomeadamente relacionada com perda, roubo, extravio ou uso não autorizado no âmbito dos Serviços de Pagamentos ou com transações não autorizadas ou incorretas, deverá ser feita por escrito para a Airbnb Payments Luxembourg, conforme definido na Secção 20.

Caso não tenha recebido uma resposta da Airbnb Payments Luxembourg ou a mesma não tenha sido satisfatória, no prazo de um mês contabilizado desde a data em que a reclamação foi enviada, poderá submeter o seu pedido junto da autoridade de supervisão da Airbnb Payments Luxembourg, a CSSF (Commission de Surveillance du Secteur Financier) (conforme definido na Secção 20) no prazo de um ano após ter submetido a sua reclamação à Airbnb Payments Luxembourg. A CSSF atuará como entidade extrajudicial para a resolução de reclamações. O pedido deve ser submetido à CSSF por escrito, através de correio normal ou fax para a CSSF ou através de e-mail para o endereço/número disponibilizado no site da CSSF, ou online, no site da CSSF. O pedido deverá ser submetido em inglês, francês, alemão ou luxemburguês. O pedido deverá ser sustentado por uma declaração das razões na qual se baseia, juntamente com os seguintes documentos:

uma declaração detalhada e cronológica dos factos nos quais a reclamação se baseia e dos passos que já tomou;
uma cópia da reclamação anterior enviada à Airbnb Payments Luxembourg;
uma cópia da resposta à reclamação anterior ou confirmação de que não recebeu uma resposta no prazo de um mês após o envio dessa reclamação;
a declaração de que não encaminhou o caso para um tribunal, entidade de arbitragem ou outra entidade extrajudicial de resolução de reclamações no Luxemburgo ou noutro país;
o acordo do Utilizador relativamente às condições de gestão da CSSF como entidade responsável pela resolução extrajudicial da sua reclamação;
a autorização expressa do Utilizador para que a CSSF possa transmitir o pedido (incluindo os anexos), assim como qualquer outra correspondência ou informações futuras, à Airbnb Payments Luxembourg;
caso exista outra pessoa em representação do Utilizador, um documento comprovativo de que essa pessoa tem o direito legal de agir como tal; e
uma cópia de um documento de identificação válido.

18.4. Para Hóspedes residentes em França.

Independentemente de informações em contrário presentes nos Termos de Pagamento, para evitar dúvidas, no que toca aos Hóspedes residentes em França, o Preço Total, prestações ou pagamentos periódicos, incluindo os Pagamentos Recorrentes, recolhidos pela Airbnb Payments desses Hóspedes são considerados adiantamentos ("acomptes") no âmbito da lei francesa.

18.5 Subcontratação.

Utilizamos uma variedade de prestadores de serviços (alguns pertencentes ao grupo Airbnb e outros sendo prestadores de serviços terceiros) no contexto de acordos de subcontratação para nos ajudar a fornecer os nossos serviços de forma eficiente e qualitativa. O uso de tais prestadores de serviços exige que lhes transfiramos ou disponibilizemos alguns dados. O Utilizador concorda com tais acordos de subcontratação e permite-nos transferir ou disponibilizar dados (conforme definido abaixo) sobre si e, quando relevante, sobre pessoas vinculadas a si (relacionados com a sua conta Airbnb), como os seus beneficiários efetivos e representantes, a vários prestadores de serviços no contexto de acordos de terceirização relacionados com serviços técnicos (incluindo TI), operacionais, processamento de pagamentos, controlo interno, due dilligence do cliente (incluindo verificações de antecedentes ou policiais), prevenção de fraudes, avaliação de riscos, desenvolvimento de produtos, manutenção e depuração, publicidade, processamento de reclamações de seguros, apoio ao cliente e outros serviços. Os dados a serem transferidos ou disponibilizados incluem, se for um indivíduo, o seu último nome, primeiro nome, endereço, data e local de nascimento e nacionalidade, e se for uma entidade jurídica, o seu nome empresarial, sede social, forma jurídica, número de registo para entidades jurídicas, bem como os dados acima mencionados sobre indivíduos para os seus beneficiários efetivos e representantes. Os dados a serem transferidos ou disponibilizados incluem também para qualquer pessoa os seus dados de contacto, tais como números de telefone e endereços de e-mail, bem como dados financeiros e dados de uso em relação com os nossos serviços (incluindo método de pagamento, método de pagamento ao anfitrião e transação de pagamentos). Os destinatários dos dados estão localizados nos Estados Unidos, Reino Unido, Irlanda, Índia, Luxemburgo, Países Baixos, Alemanha e Espanha, bem como noutros países da Europa, Ásia-Pacífico e América do Norte e do Sul. Tais transferências de dados ocorrerão durante todo o prazo da relação comercial entre nós e o Utilizador, bem como por um período adicional, conforme permitido por lei após o final da relação comercial. O Utilizador reconhece que os dados transferidos deixaram de estar protegidos pelo sigilo profissional luxemburguês após a sua transferência.

19. Cláusulas adicionais para utilizadores que são empresas

Os parágrafos que se seguem são também aplicáveis se o Utilizador usa os Serviços de Pagamento na qualidade de representante ("Representante") de uma empresa, sociedade ou outra entidade jurídica (caso em que, para efeitos dos Termos de Pagamento "o Utilizador" e "seu/sua" se referem e aplicam à empresa, sociedade ou outra entidade jurídica em causa).

19.1 O Utilizador aceita os Termos de Pagamento e será responsável por qualquer ato ou omissão de funcionários ou agentes terceiros que utilizem os Serviços de Pagamento em seu nome.

19.2 O Utilizador e o seu Representante declaram individualmente que estão autorizados a fornecer as informações descritas nas Secções 2.1 e 3.2 e o seu Representante tem autoridade para vincular o Utilizador a estes Termos de Pagamento. Poderemos solicitar que o Utilizador forneça informações ou documentação adicionais que comprovem a autoridade do seu Representante.

19.3 O Utilizador representa e garante-nos que: (i) se encontra devidamente constituído, registado e em dia com as suas obrigações perante a legislação do país em que a sua empresa se encontra registada e que está a proceder ao registo para poder usufruir dos Serviços de Pagamento; e (ii) que dispõe de todo o direito, poder e autoridade para celebrar o presente acordo, cumprir as suas obrigações e conceder os direitos, licenças e autorizações previstos no presente acordo.

19.4 Se o Utilizador usar o Método de Pagamento em prol dos seus funcionários ou de outro terceiro autorizado no âmbito do programa Airbnb para Trabalho, nas condições autorizadas pela sua conta, o Utilizador autoriza a Airbnb Payments a debitar do seu Método de Pagamento as reservas solicitadas pelos funcionários da sua empresa ou outro terceiro autorizado.

19.5 No que diz respeito a qualquer Método de Pagamento associado à conta do Utilizador na Airbnb, o Utilizador autoriza a Airbnb Payments a guardar o Método de Pagamento ao Anfitrião, a remeter pagamentos através do Método de Pagamento ao Anfitrião relativos a reservas associadas à sua conta na Airbnb e a tomar qualquer outra iniciativa prevista nos Termos de Pagamento relativamente ao Método de Pagamento ao Anfitrião.

19.6 Se tratar, armazenar ou de outro modo processar informações do cartão de pagamento em nome de uma pessoa ou qualquer terceiro, o Utilizador aceita cumprir, em todos os momentos, os requisitos aplicáveis em matéria de privacidade e segurança de dados previstos na atual Norma de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento, no que diz respeito à utilização, ao acesso e armazenamento das referidas informações do cartão de crédito. Estão disponíveis mais informações, incluindo ferramentas para ajudar a avaliar a sua conformidade, em https://www.visa.com/cisp e https://www.mastercard.com/sdp.

20. Contactar a Airbnb Payments

O Utilizador pode contactar a Airbnb Payments a respeito dos Serviços de Pagamento utilizando as informações abaixo:

Entidade	Informações de contacto
Airbnb Payments UK Ltd.	O Atendimento ao Cliente da Airbnb está disponível para ajudar na atualização de informações pessoais ou comerciais. Para apresentar uma reclamação, a mesma deve ser encaminhada para: 100 New Bridge Street Londres, EC4V 6JA Reino Unido ou via e-mail para: complaints.payments@airbnb.com ou através de telefone: +44 203 318 1111 Número da empresa: 09392688 A Airbnb Payments UK Limited é autorizada e regulamentada pela Autoridade de Conduta Financeira como Instituição de Moeda Eletrónica com o número de referência 900596.
Airbnb Payments Luxembourg S.A.	O Atendimento ao Cliente da Airbnb está disponível para ajudar na atualização de informações pessoais ou comerciais. Para apresentar uma reclamação, a mesma deve ser encaminhada para: 4, rue Henri Schnadt L-2530 Luxemburgo, Luxemburgo ou via e-mail para: APLComplaints@airbnb.com A Airbnb Payments Luxembourg S.A. é autorizada e regulamentada pela Comissão de Fiscalização do Setor Financeiro (Commission de Surveillance du Secteur Financier) ("CSSF") com o número de referência Z21, com sede em 283, route d’Arlon, L-1150 Luxemburgo (Tel.: (+352) 26 25 1 – 1). Estão disponíveis mais informações sobre a CSSF no seu site: https://www.cssf.lu.

Entidade

Informações de contacto

Airbnb Payments UK Ltd.

O Atendimento ao Cliente da Airbnb está disponível para ajudar na atualização de informações pessoais ou comerciais.

Para apresentar uma reclamação, a mesma deve ser encaminhada para:

100 New Bridge Street
Londres, EC4V 6JA
Reino Unido

ou via e-mail para:
complaints.payments@airbnb.com

ou através de telefone:
+44 203 318 1111

Número da empresa: 09392688

A Airbnb Payments UK Limited é autorizada e regulamentada pela Autoridade de Conduta Financeira como Instituição de Moeda Eletrónica com o número de referência 900596.

Airbnb Payments

Luxembourg S.A.

O Atendimento ao Cliente da Airbnb está disponível para ajudar na atualização de informações pessoais ou comerciais.

Para apresentar uma reclamação, a mesma deve ser encaminhada para:

4, rue Henri Schnadt
L-2530 Luxemburgo, Luxemburgo

ou via e-mail para:
APLComplaints@airbnb.com

A Airbnb Payments Luxembourg S.A. é autorizada e regulamentada pela Comissão de Fiscalização do Setor Financeiro (Commission de Surveillance du Secteur Financier) ("CSSF") com o número de referência Z21, com sede em 283, route d’Arlon, L-1150 Luxemburgo (Tel.: (+352) 26 25 1 – 1). Estão disponíveis mais informações sobre a CSSF no seu site: https://www.cssf.lu.

A Airbnb Payments disponibilizará, a pedido, uma cópia destes Termos de Pagamento. Para qualquer dúvida relativamente a estes Termos de Pagamento, basta enviar-nos um e-mail.

Termos de Serviço de Pagamentos para Usuários Não Europeus

Se você reside, ou a organização a qual você representa está estabelecida nos Estados Unidos, o acordo de arbitragem e renúncia às ações coletivas na Seção 15 se aplicam a você. Leia-os com atenção.

Última atualização: 25 de janeiro de 2023

Esses Termos de Serviço de Pagamento para Usuários Não Europeus (“Termos de Pagamento”) são um contrato legal vinculante entre você e o Airbnb Payments e regem os Serviços de Pagamentos (definidos abaixo) conduzidos pela ou de acordo com a Plataforma Airbnb. Quando estes Termos de Pagamentos mencionam "Airbnb Payments", "nós" ou "nosso", referem-se à empresa Airbnb Payments com a qual você está celebrando contrato para Serviços de Pagamento.

O Airbnb Payments presta serviços de pagamento a Membros que publicam, oferecem e reservam Acomodações, Experiências ou outros Serviços de Anfitrião, incluindo serviços relacionados ao Programa Open Homes e outros serviços atuais e futuros prestados pela Plataforma Airbnb. Estes serviços de pagamento podem incluir (se estiverem disponíveis) o seguinte (coletivamente denominados "Serviços de Pagamento"):

Recolher pagamentos de Hóspedes ("Pagamento") ao realizar a cobrança na forma de pagamento associada à sua conta do Airbnb, como cartão de crédito, cartão de débito, conta bancária ou conta do PayPal ("Forma de Pagamento");
Efetuar pagamentos aos Anfitriões ("Pagamento") para um instrumento financeiro associado à sua conta do Airbnb, como uma conta do PayPal, conta bancária, cartão pré-pago ou cartão de débito ("Forma de Pagamento");
Efetuar pagamentos a uma Forma de Pagamento de terceiros designada por um Anfitrião;
Recolher e pagar doações de caridade;
Serviços de cobrança de pagamentos; e
Outros serviços de pagamentos relacionados aos Serviços de Anfitrião.

Para usar os Serviços de Pagamento, você precisa ter pelo menos 18 anos, ter uma conta do Airbnb em situação regular de acordo com os Termos de Serviço do Airbnb ("Termos"), e deve fornecer e manter suas informações pessoais e de pagamentos exatas e completas.

Os Serviços de Pagamento serão prestados pela entidade contratante com base no seu país de residência, sujeitos a quaisquer exceções descritas abaixo:

País de residência	Entidade contratante
Estados Unidos	Airbnb Payments, Inc. ("Airbnb Payments US")
China (para os fins destes Termos de Pagamentos, não inclui Hong Kong, Macau e Taiwan) (doravante, "China")	Airbnb Internet (Beijing) Co., Ltd. ("Airbnb China") exceto: quando você reserva um Serviço de Anfitrião fora da China; ou quando você cria um Anúncio localizado fora da China; ou quando você reserva um Anúncio na China com um Anfitrião que não é residente da China, nesses casos, você está celebrando contrato com o Airbnb Payments UK Ltd. ("Airbnb Payments UK")
Índia	Airbnb Payments India Pvt. Ltd. ("Airbnb Payments India") exceto: quando você reserva um Serviço de Anfitrião fora da Índia; ou quando você cria um Anúncio fora da Índia, Nesse caso, você está contratando o Airbnb Payments UK. Não obstante qualquer disposição em contrário nesta tabela, se você criar um Anúncio na Índia, as seguintes regras serão aplicáveis: se você aceitar uma reserva de um Hóspede que é residente da Índia, independentemente do seu país de residência, você estará contratando o Airbnb Payments India; e se você aceitar uma reserva de um Hóspede que não seja residente da Índia, independentemente do seu país de residência, estará contratando o Airbnb Payments UK.
Austrália	Airbnb Payments UK, exceto: quando você reserva um Serviço de Anfitrião, nesse caso você está conrtatando o Airbnb Payments Australia Pty. Ltd. ("Airbnb Payments Australia")
Brasil	Airbnb Plataforma Digital Ltda. ("Airbnb Brasil")
Todos os outros países	Airbnb Payments UK

Se você alterar o seu país de residência, a empresa do Airbnb com a qual você contrata e a versão aplicável dos Termos de Pagamento serão determinadas pelo seu novo país de residência a partir da data em que seu país de residência mudar. No entanto, é importante observar que a empresa do Airbnb Payments que você contratou permanecerá a mesma para todas as reservas confirmadas antes da alteração do seu país de residência.

Os Termos regem separadamente seu uso da Plataforma Airbnb. Se você encontrar um termo não definido nestes Termos de Pagamento, ele terá a mesma definição apresentada nos Termos.

Índice

Seu uso dos Serviços de Pagamento
Termos dos Hóspedes
Termos dos Anfitriões
Compromisso do Airbnb Payments como um agente limitado de cobrança de pagamentos
Termos gerais
Reclamações de danos e valores de danos
Bens abandonados
Atividades proibidas
Caso Fortuito e de Força maior
Isenções de responsabilidade
Responsabilidade
Indenização
Modificação, vigência, rescisão e outras medidas
Legislação aplicável e resolução de litígios
Acordo de arbitragem para os Estados Unidos
Outras disposições
Cláusulas adicionais para os usuários que contratam o Airbnb Payments UK
Cláusulas adicionais para os usuários que contratam o Airbnb Brasil
Cláusulas adicionais para os usuários que contratam o Airbnb China
Cláusulas adicionais para usuários que são empresas
Contato com o Airbnb Payments

1. Seu uso dos Serviços de Pagamento

1.1 Serviços de Pagamento do Airbnb. Ao utilizar os Serviços de Pagamento, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço de Pagamentos. O Airbnb Payments pode limitar ou suspender temporariamente o seu acesso ou uso dos Serviços de Pagamento, ou seus recursos, para realizar medidas de manutenção que assegurem o funcionamento adequado dos Serviços de Pagamento. O Airbnb Payments pode melhorar e alterar os Serviços de Pagamento e ainda introduzir novos Serviços de Pagamento de tempos em tempos. O Airbnb Payments informará aos Membros sobre quaisquer alterações aos Serviços de Pagamento, exceto se tais alterações não aumentarem as obrigações contratuais dos Membros ou diminuírem os direitos dos Membros de acordo com estes Termos de Pagamento.

1.2 Serviços de Terceiros. Os Serviços de Pagamento podem conter links para sites ou recursos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Esses Serviços de Terceiros estão sujeitos a termos de serviço e políticas de privacidade diferentes, e os Membros devem revisá-los. O Airbnb Payments não é responsável pelo uso dos referidos Serviços de Terceiros. Os links para esses Serviços de Terceiros não são um endosso do Airbnb Payments para os referidos Serviços de Terceiros.

1.3 Sua Conta do Airbnb. O Airbnb pode habilitar recursos que lhe permitam autorizar outros Membros ou terceiros a realizar certas ações que afetem sua Conta do Airbnb. Você pode autorizar um terceiro a utilizar sua conta do Airbnb se o recurso estiver habilitado para sua conta do Airbnb. Você reconhece e concorda que qualquer pessoa que você autorizar a utilizar sua conta do Airbnb pode utilizar os Serviços de Pagamento em seu nome e que você será responsável por quaisquer pagamentos feitos por essa pessoa.

1.4 Verificação. Você autoriza o Airbnb Payments, diretamente ou através de terceiros, a fazer as perguntas que considerar necessárias para verificar sua identidade e as informações fornecidas. Isso pode incluir (i) verificar você em bancos de dados de terceiros ou outras fontes, (ii) solicitar relatórios de prestadores de serviços, (iii) pedir que você forneça uma forma de identificação oficial (por exemplo, um passaporte ou uma carteira de motorista), sua data de nascimento, seu endereço e outras informações; ou (iv) pedir que você siga determinados passos para confirmar a titularidade de seu endereço de email ou Forma(s) de Pagamento. O Airbnb Payments se reserva o direito de fechar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços de Pagamento caso você não consiga obter ou confirmar qualquer uma dessas informações.

1.5 Termos Adicionais. Seu acesso ou uso de determinados Serviços de Pagamento podem estar sujeitos a, ou exigir que aceite, termos e condições adicionais. Em caso de conflito entre estes Termos de Pagamento e os termos e as condições aplicáveis a um Serviço de Pagamento específico, prevalecem estes últimos termos e condições no que diz respeito ao seu acesso ou utilização do Serviço de Pagamento em questão, exceto se especificado em contrário.

2. Termos do Hóspede

2.1 Adicionar uma Forma de Pagamento. Ao adicionar uma Forma de Pagamento à sua conta do Airbnb, nós pediremos que você forneça informações comuns de cobrança, como nome, endereço de cobrança e informações da forma de pagamento, ao Airbnb Payments ou ao respectivo processador de pagamentos terceirizado. Você autoriza o Airbnb Payments e seus provedores de serviços de pagamento a coletar e armazenar as informações de sua Forma de Pagamento.

2.2 Verificação da Forma de Pagamento. Quando você adiciona ou usa uma nova Forma de Pagamento, o Airbnb Payments pode verificar a Forma de Pagamento (i) autorizando sua Forma de Pagamento para um ou dois valores nominais através de um prestador de serviços de pagamento, e pedindo que você confirme esses valores, ou (ii) pedindo que você envie uma fatura. Nós podemos, e detemos o direito para, efetuar reembolsos desses valores da sua Forma de Pagamento. Quando você adicionar uma Forma de Pagamento durante o checkout, nós salvaremos a Forma de Pagamento automaticamente na sua Conta do Airbnb para que ela possa ser utilizada em transações futuras. Você não pode remover a Forma de Pagamento associada a uma reserva durante o período que começa na data de confirmação da reserva e termina 14 (quatorze) dias após a sua data de checkout, nem durante qualquer período de tempo adicional necessário para resolver qualquer Reclamação de Danos associada a essa reserva.

2.3 Autorização de Pagamento. Você permite que o Airbnb Payments efetue cobrança na sua Forma de Pagamento (incluindo cobrança de mais de uma forma de pagamento), direta ou indiretamente, por todas as taxas devidas (incluindo quaisquer impostos aplicáveis) em conexão com sua conta do Airbnb, incluindo valores de Reivindicação de Danos de acordo com os Termos e com a Cláusula 6.

2.4 Atualização Automática da Forma de Pagamento. Se as informações da conta de sua Forma de Pagamento forem alteradas (por exemplo, número da conta, número de identificação do banco, data de expiração) devido à reemissão ou por alguma outra razão, podemos adquirir essas informações de nossos parceiros de serviços financeiros ou de seu banco e atualizar automaticamente sua Forma de Pagamento registrada em sua conta do Airbnb.

2.5 Prazo de Pagamentos. O Airbnb Payments geralmente cobra o Preço Total devido depois de o Anfitrião aceitar seu pedido de reserva. Entretanto, se você pagar com uma Forma de Pagamento direta (como Sofort), o Airbnb Payments cobrará o Preço Total no momento do seu pedido de reserva ou depois do Anfitrião aceitar seu pedido de reserva. O Airbnb Payments pode oferecer opções alternativas para o prazo e para a forma de pagamento. Eventuais taxas adicionais para utilizar as opções de pagamento alternativas oferecidas serão exibidas na Plataforma Airbnb e incluídas no Preço Total, e você concorda em pagar essas taxas ao selecionar a opção de pagamento. Termos e condições adicionais poderão ser aplicados ao uso de uma opção de pagamento alternativa. Caso o Airbnb Payments não consiga cobrar o Preço Total devido, conforme agendado, o Airbnb Payments cobrará o Preço Total devido futuramente de acordo com a Cláusula 5.3. Uma vez que a transação de pagamento para sua reserva solicitada seja concluída com sucesso, você receberá um email de confirmação.

2.6 Moeda. O Airbnb Payments processará cada transação na moeda que você selecionar através da Plataforma Airbnb. As moedas disponíveis para realizar pagamentos poderão ser limitadas por motivos regulatórios ou operacionais com base em fatores como sua Forma de Pagamento selecionada, seu país de residência e/ou entidades do Airbnb Payments que você contratou. Tais limitações serão comunicadas através da Plataforma Airbnb e você será solicitado a selecionar outra moeda ou Forma de Pagamento. Se a localização da entidade do Airbnb Payments que você contratou for diferente do país da sua Forma de Pagamento, ou se a moeda selecionada for diferente da moeda de faturamento da sua Forma de Pagamento, seu pagamento poderá ser processado fora do seu país de residência. Em função disso, certas taxas podem ser aplicadas e o valor registrado na fatura do seu cartão pode ser diferente do valor mostrado no checkout. Por exemplo, se você fizer uma reserva usando um cartão emitido nos EUA, mas selecionar Euro como moeda, seu pagamento poderá ser processado fora dos EUA e as empresas de cartão de crédito poderão impor taxas de transação internacionais e taxas de câmbio extras. Além disso, se você optar por pagar com uma moeda diferente da moeda de faturamento da sua Forma de Pagamento, o banco ou a administradora do cartão de crédito poderá converter o valor do pagamento em sua moeda de faturamento associada à sua Forma de Pagamento, com base na taxa de câmbio e no valor da taxa determinado exclusivamente pelo seu banco. O Airbnb Payments não é responsável por quaisquer taxas e renuncia a qualquer responsabilidade a este respeito. Entre em contato com seu banco ou empresa de cartão de crédito se tiver alguma dúvida sobre essas taxas ou sobre a taxa de câmbio aplicável.

2.7 Status do pedido de reserva. Se o pedido de reserva solicitado for cancelado por recusa do Anfitrião, você cancelar o pedido de reserva antes de ele ser aceito pelo Anfitrião ou o Airbnb cancelar a reserva, quaisquer valores cobrados pelo Airbnb Payments e devidos a você de acordo com as políticas descritas na Cláusula 5.5 serão reembolsados a você, e qualquer pré-autorização de sua Forma de Pagamento será cancelada (se aplicável), de acordo com a Cláusula 5.5.2.

2.8 Restrições de Pagamento. O Airbnb Payments reserva-se o direito de recusar ou limitar pagamentos que acreditamos que (i) possam violar as políticas ou procedimentos de gestão de risco do Airbnb Payments, (ii) possam violar estes Termos de Pagamento ou os Termos, (iii) sejam não autorizados, fraudulentos ou ilegais; ou (iv) expõe você, o Airbnb, o Airbnb Payments ou outros a riscos inaceitáveis para o Airbnb Payments.

2.9 Prestadores de Serviços de Pagamento. As Formas de Pagamento podem envolver o uso de prestadores de serviços de pagamento terceirizados. Esses prestadores de serviços de pagamento podem cobrar taxas adicionais ao processar os pagamentos relacionados aos Serviços de Pagamento, e o Airbnb Payments não é responsável por nenhuma taxa e renuncia a qualquer responsabilidade a este respeito. Sua Forma de Pagamento também pode estar sujeita a termos de uso adicionais. Revise-os antes de usar sua Forma de Pagamento.

2.10 Sua Forma de Pagamento, sua responsabilidade. O Airbnb Payments não é responsável por qualquer prejuízo sofrido por você devido ao fornecimento de informações incorretas da Forma de Pagamento.

2.11 Diferentes maneiras de pagar

2.11.1 Plano de Pagamento

2.11.1.1 O Airbnb Payments pode disponibilizar aos Hóspedes a opção de pagar uma parte do Preço Total da reserva no momento da confirmação da reserva e pagar o restante do Preço Total em um momento posterior, antes do check-in ("Plano de Pagamento"). A disponibilidade desta opção pode depender do Anúncio e/ou da Forma de Pagamento.

2.11.1.2 Se você escolher um Plano de Pagamento, a Plataforma Airbnb notificará você durante o checkout do valor, moeda e cronograma de cada pagamento devido. Na próxima data de vencimento dos pagamentos, o Airbnb Payments enviará a cobrança automaticamente para a Forma de Pagamento original usada para efetuar a reserva.

2.11.1.3 Se você fizer uma modificação em uma reserva feita com um Plano de Pagamento, o Airbnb Payments o notificará sobre o cronograma de pagamentos revisado, conforme aplicável. Se a modificação aumentar seu Preço Total, talvez você precise fazer um pagamento parcial adicional do novo Preço Total no momento da modificação.

2.11.1.4 Você concorda que, ao selecionar um Plano de Pagamento, talvez você não consiga pagar pela reserva com uma Forma de Pagamento diferente ou de acordo com um cronograma de pagamento diferente.

2.11.1.5 Se o Airbnb Payments não conseguir cobrar seu pagamento, o Airbnb Payments notificará você sobre tal pagamento recusado e exigirá que você conclua o pagamento usando uma Forma de Pagamento alternativa no prazo de 72 horas após o aviso. Se você não concluir o pagamento, você autoriza o Airbnb a cancelar a reserva em seu nome. Se a reserva for cancelada, você receberá o reembolso com base na política de cancelamento do Anfitrião. Você entende e reconhece que pode incorrer em taxas de cancelamento de acordo com a política de cancelamento do Anfitrião.

2.11.2 Pagamentos Recorrentes

2.11.2.1 Para determinadas reservas (como para reservas de Acomodação de vinte e oito [28] noites ou mais), o Airbnb Payments pode exigir que o Hóspede faça pagamentos recorrentes e incrementais para cobrir o Preço Total devido ("Pagamentos Recorrentes"). Mais informações sobre Pagamentos Recorrentes (incluindo o valor e a frequência dos pagamentos) serão disponibilizadas pela Plataforma Airbnb, se aplicável à reserva.

2.11.2.2 Caso os Pagamentos Recorrentes sejam aplicáveis a uma reserva confirmada, então o Hóspede autoriza o Airbnb Payments a cobrar o Preço Total devido.

2.11.2.3 Os Hóspedes podem interromper um Pagamento Recorrente por meio de notificação ao Airbnb Payments verbalmente ou por escrito com pelo menos três (3) dias úteis de antecedência à data agendada para o pagamento. O Airbnb Payments pode solicitar que você confirme por escrito o pedido de interrupção de pagamento dentro de quatorze (14) dias de uma notificação verbal. Caso você não forneça a referida confirmação escrita dentro de quatorze (14) dias, conforme solicitado, o Airbnb Payments não tem a obrigação de honrar sua solicitação de interromper quaisquer Pagamentos Recorrentes. Em caso de dúvidas quanto a seus Pagamentos Recorrentes, entre em contato com o Airbnb Payments.

3. Termos do Anfitrião

3.1 Recebimento de Pagamentos. O Airbnb Payments geralmente coleta o Preço Total de uma reserva no momento em que o pedido de reserva do Hóspede é aceito pelo Anfitrião, salvo indicação em contrário.

3.2 Adicionar uma Forma de Pagamento. Para receber um Pagamento, você deve ter uma Forma de Pagamento válida vinculada à sua conta do Airbnb. Ao adicionar uma Forma de Pagamento à sua conta do Airbnb, nós pediremos que você forneça informações como nome, documento de identificação oficial, identificação de contribuinte, endereço de cobrança e informações da forma de pagamento ao Airbnb Payments ou ao respectivo processador de pagamentos terceirizado. Dependendo da Forma de Pagamento selecionada, podem ser necessárias informações adicionais, tais como: endereço residencial, nome do titular da conta, tipo de conta, número de identificação do banco, número da conta, endereço de email, moeda de pagamento, número de identificação e informações da conta associada a um determinado processador de pagamentos. É necessário fornecer as informações solicitadas para que uma Forma de Pagamento seja válida. As informações que o Airbnb Payments exige para uma Forma de Pagamento válida podem ser alteradas, e o Airbnb Payments pode solicitar informações adicionais a qualquer momento. Se você não fornecer as informações solicitadas, o Airbnb Payments poderá reter, suspender ou cancelar temporariamente qualquer Pagamento até que as informações sejam fornecidas e, se necessário, validadas. Você autoriza o Airbnb Payments a coletar e armazenar as informações da sua Forma de Pagamento. O Airbnb Payments também pode compartilhar suas informações com autoridades governamentais, conforme exigido pela legislação aplicável.

3.3 Momento do Pagamento

3.3.1 Sujeito e condicionado ao recebimento bem-sucedido dos pagamentos do Hóspede, o Airbnb Payments geralmente inicia os Pagamentos para sua Forma de Pagamento selecionada: (i) para Acomodações, 24 horas após o horário de check-in agendado pelo Hóspede (ou 24 horas após as 15h no horário local, ou 15h UTC, caso o horário local seja desconhecido, se o horário de check-in for flexível ou não especificado); (ii) para Experiências, 24 horas após o início da Experiência; e (iii) para todos os outros Serviços de Anfitrião, no momento especificado através da Plataforma Airbnb. Para reservas de Acomodação de 28 (vinte e oito) noites ou mais, o Airbnb Payments geralmente iniciará o primeiro pagamento 24 horas após o horário de check-in programado do Hóspede e iniciará pagamentos futuros a cada 30 dias após o pagamento inicial, durante a vigência da reserva.

3.3.2 O Airbnb Payments pode oferecer a você um horário ou fator determinante de Pagamento diferente, que pode estar sujeito a termos e condições adicionais. O tempo para receber os Pagamentos após sua liberação pelo Airbnb Payments pode depender da Forma de Pagamento que você selecionar.

3.4 Pagamento. Seu Pagamento por uma reserva será o Preço Total menos as taxas aplicáveis, como as taxas de serviço do Airbnb e os impostos aplicáveis. Em caso de cancelamento de uma reserva confirmada, o Airbnb Payments repassará o valor devido (se houver) conforme previsto nos Termos e na política de cancelamento aplicável.

3.5 Restrições de Pagamento. O Airbnb Payments pode temporariamente reter, suspender ou cancelar qualquer Pagamento para evitar atividade ilegal ou fraude, para fins de avaliações de risco, segurança ou para concluir uma investigação; ou se não conseguirmos verificar a sua identidade. Além disso, o Airbnb Payments pode suspender ou atrasar temporariamente o início ou o processamento de qualquer Pagamento devido a você de acordo com os Termos como resultado de cancelamentos ou modificações de Reservas de alto volume decorrentes de um Evento de Força Maior (conforme definido abaixo).

3.6 Conversão de moeda. O Airbnb Payments repassará seus Pagamentos na moeda que você selecionar na Plataforma Airbnb. As moedas disponíveis poderão ser limitadas por motivos regulatórios ou operacionais com base em fatores como a sua Forma de Pagamento selecionada, seu país de residência e/ou entidades do Airbnb com as quais você contratou. Tais limitações serão comunicadas através da Plataforma Airbnb e você será solicitado a selecionar outra moeda ou Forma de Pagamento. É importante observar que os prestadores de serviços de pagamento podem impor taxas sobre transações, conversões de moeda ou outras taxas com base na moeda ou Forma de Pagamento que você selecionar, e o Airbnb Payments não é responsável por nenhuma taxa e renuncia a qualquer responsabilidade a este respeito.

3.7 Limites sobre Pagamentos. Para fins operacionais ou de conformidade, o Airbnb Payments pode limitar o valor de um Pagamento. Caso você tenha um valor para receber acima desse limite, o Airbnb pode iniciar uma série de Pagamentos (possivelmente no decorrer de diversos dias), a fim de providenciar seu Pagamento completo.

3.8. Provedores de Serviços de Pagamento. As Formas de Pagamento podem envolver o uso de terceiros provedores de serviços de pagamentos. Esses prestadores de serviços podem cobrar taxas adicionais ao processar Pagamentos relacionados aos Serviços de Pagamento (inclusive deduzindo taxas do valor de Pagamento), e o Airbnb Payments não é responsável por nenhuma dessas taxas e renuncia a qualquer responsabilidade a esse respeito. Sua Forma de Pagamento também pode estar sujeita a termos de uso adicionais. Revise-os antes de usar sua Forma de Pagamento.

3.9 Manuseio de Fundos. O Airbnb Payments pode combinar valores que recolhe dos Hóspedes e investi-los conforme permitido pelas leis aplicáveis. O Airbnb Payments reterá todos os lucros que receber com esses investimentos.

3.10 Sua Forma de Pagamento, sua responsabilidade. O Airbnb Payments não é responsável por qualquer prejuízo sofrido por você devido ao fornecimento de informações incorretas da Forma de Pagamento.

3.11 Formas diferentes de receber pagamentos

3.11.1 Pagamentos divididos

Se você fornecer Serviços de Anfitrião em conjunto com um ou mais Anfitriões como parte de uma equipe, empresa ou outra organização (“Equipe de Hospedagem”), o Airbnb pode disponibilizar a esses Anfitriões a opção de dividir o Pagamento do Anfitrião entre os membros da Equipe de Hospedagem. O Airbnb Payments executará tais pagamentos por instrução de um ou mais membros da Equipe de Hospedagem e não é responsável por quaisquer perdas relacionadas a erros ou omissões feitas pelos Anfitriões no fornecimento de tais instruções de pagamento.

4. Compromisso do Airbnb Payments como um agente limitado de cobrança de pagamentos

4.1 Cada Anfitrião, incluindo cada membro da Equipe de Hospedagem, designa o Airbnb Payments como agente de cobrança de pagamento com o propósito exclusivo de aceitar e processar, em nome do Anfitrião, fundos de Hóspedes que adquirem Serviços de Anfitrião.

4.2 Cada Anfitrião, incluindo cada membro da Equipe de Hospedagem, concorda que o pagamento feito por um Hóspede através do Airbnb Payments será considerado o mesmo que um pagamento feito diretamente ao Anfitrião, e o Anfitrião prestará o Serviço de Anfitrião reservado pelo Hóspede como se tivesse recebido o pagamento diretamente do Hóspede. Cada Anfitrião concorda que o Airbnb Payments pode reembolsar o Hóspede de acordo com os Termos. Cada Anfitrião compreende que a obrigação do Airbnb Payments de pagar ao Anfitrião está sujeita e condicionada ao recebimento dos pagamentos correspondentes do Hóspede. O Airbnb Payments garante aos Anfitriões apenas os pagamentos que tiverem sido recebidos pelo Airbnb Payments dos Hóspedes, de acordo com estes Termos de Pagamento. Ao aceitar a designação como agente limitado de cobrança de pagamentos do Anfitrião, o Airbnb Payments não assume qualquer responsabilidade pelos atos ou omissões do Anfitrião.

4.3 Cada Hóspede reconhece e concorda que, não obstante o fato de o Airbnb Payments não ser uma parte do contrato entre Hóspedes e Anfitriões, incluindo cada membro da Equipe de Hospedagem, o Airbnb Payments atua como um agente de cobrança de pagamento para o propósito exclusivo de aceitar pagamentos dos Hóspedes em favor dos Anfitriões. Com o pagamento dos fundos pelo Hóspede ao Airbnb Payments, a obrigação de pagamento do Hóspede ao Anfitrião pelo valor acordado é extinta, e o Airbnb Payments é responsável por encaminhar os fundos recebidos com sucesso pelo Airbnb Payments ao Anfitrião da forma descrita nestes Termos de Pagamento. No caso de o Airbnb Payments não encaminhar quaisquer valores referidos acima, o Anfitrião poderá recorrer apenas contra o Airbnb Payments e não diretamente contra o Hóspede.

Esta Cláusula 4 está sujeita às exceções previstas na Cláusula 19.2 para Anfitriões, incluindo cada membro da Equipe de Hospedagem, que contratarem o Airbnb China.

5. Termos gerais

5.1 Taxas. O Airbnb Payments pode cobrar taxas pelo uso de determinados Serviços de Pagamento, e quaisquer taxas aplicáveis serão divulgadas nos Termos ou através da Plataforma Airbnb.

5.2 Autorização de pagamentos. Você autoriza o Airbnb Payments a receber de você valores devidos de acordo com estes Termos de Pagamento e/ou de acordo com os Termos através de (i) uma cobrança na Forma de Pagamento associada à reserva em questão ou em qualquer outra Forma de Pagamento registrada que você autorize em sua conta do Airbnb (a menos que você tenha revogado anteriormente a autorização de receber cobranças na Forma de Pagamento em questão), ou (ii) retendo o valor de seus Pagamentos futuros. Especificamente, você autoriza o Airbnb Payments a recolher de você:

Qualquer valor devido ao Airbnb ou ao Airbnb Payments (por exemplo, como resultado de suas reservas, Alterações de Reservas, cancelamentos ou qualquer outra ação como Hóspede, Anfitrião ou usuário da Plataforma Airbnb), incluindo reembolsos por custos pagos de forma antecipada pelo Airbnb ou Airbnb Payments em seu nome. Qualquer valor recebido pelo Airbnb Payments será deduzido do valor que você deve ao Airbnb ou ao Airbnb Payments até a extinção de sua obrigação com o Airbnb ou com o Airbnb Payments.
Qualquer valor devido a um Anfitrião por um Hóspede que o Airbnb recolha como agente de cobrança de pagamentos do Anfitrião, conforme definido na Cláusula 4 acima.
Impostos, onde forem aplicáveis e conforme definido nos Termos.
Qualquer valor pago através da Central de Resoluções associado à sua conta do Airbnb.
Os valores de qualquer Reclamação de Danos devidos ao Airbnb ou ao Airbnb Payments de acordo com os Termos e a Cláusula 6.
Penalidades pela permanência além do permitido, devidas de acordo com os Termos, incluindo quaisquer custos e despesas incorridos na cobrança da penalidade pela permanência além do permitido.
Quaisquer taxas de serviço ou de cancelamento impostas de acordo com os Termos (por exemplo, se você, como Anfitrião, cancelar uma reserva confirmada).
Quaisquer valores já pagos a você como Anfitrião quando um Hóspede cancelar uma reserva confirmada ou o Airbnb decidir que é necessário cancelar uma reserva de acordo com os Termos , a Política de Reembolso e Remarcação de Reserva, a Política de Reembolso do Participante de Experiências, a Política de Causas de Força Maior, a Política de Reembolso e Remarcação de Reserva do Luxe ou qualquer outra política de cancelamento aplicável. Você concorda que, no caso de você já ter sido pago, o Airbnb Payments terá o direito de recuperar de você o valor de qualquer reembolso do hóspede, incluindo a dedução do valor do reembolso de quaisquer Pagamentos futuros devidos a você.

Se você deve um valor qualquer momento após uma reserva, como ocorre com o Plano de Pagamento ou os Pagamentos Recorrentes, as Modificações de Reserva, os pagamentos através da Central de Resoluções ou Reclamações de Danos ("Valores Adicionais"), você autoriza o Airbnb Payments a receber pagamentos por esses Valores Adicionais através da cobrança de sua Forma de Pagamento associada à reserva em questão, sem qualquer ação adicional de sua parte. O Airbnb Payments notificará você por escrito antes de quaisquer Valores Adicionais serem cobrados.

Se determinarmos que sua Forma de Pagamento associada à reserva em questão está expirada, é inválida ou não pode ser cobrada por qualquer motivo (por exemplo, por fundos insuficientes), você permanece responsável por quaisquer valores não recolhidos e o Airbnb Payments pode fazer a cobrança na Forma de Pagamento relacionada à sua reserva novamente ou usar qualquer outra Forma de Pagamento associada à sua conta do Airbnb, se disponível, para receber esses Valores Adicionais. Qualquer valor não cobrado por qualquer motivo estará sujeito a quaisquer recursos que possam estar disponíveis, incluindo, entre outros, repasse das cobranças pendentes para uma agência de cobrança ou busca de condições da ação ou reclamações disponíveis contra você.

Se o Airbnb tiver motivos para acreditar que você, como Anfitrião, participou de atividades fraudulentas, como um golpe de pagamento acima do valor, fraude de reserva ou outro tipo de fraude, e o Airbnb Payments liberou o pagamento por essa estadia, o Airbnb Payments pode recuperar esse valor reduzindo, compensando ou debitando o valor de quaisquer Pagamentos futuros devidos a você.

Além dos valores descritos acima, se houver algum débito ou estorno associado à sua Forma de Pagamento, é possível que você receba uma cobrança por taxas incidentais ao recolhimento desses débitos ou estornos pelo Airbnb Payments. Tais taxas ou cobranças podem incluir taxas de cobrança, taxas de conveniência ou outras cobranças de terceiros.

5.3 Cobranças

5.3.1. Caso o Airbnb Payments não consiga efetuar a cobrança de qualquer valor que você deva de acordo com os Termos e estes Termos de Pagamento, o Airbnb Payments pode adotar medidas de cobrança para recuperar os referidos valores de você.

5.3.2 O Airbnb Payments considerará em atraso quaisquer valores devidos quando: (a) para cobranças autorizadas, passarem-se 120 (cento e vinte) dias da data da primeira tentativa de cobrança por parte do Airbnb Payments em sua Forma de Pagamento, ou da data de prestação dos serviços relacionados (o que ocorrer por último); e (b) para retenções dos Pagamentos futuros de um Anfitrião, passarem-se 270 (duzentos e setenta) dias da data de ajuste à conta do Anfitrião, ou da data de prestação dos serviços relacionados (o que ocorrer por último).

5.3.3 O Airbnb Payments considerará os valores vencidos e não cobrados como inadimplentes quando tiverem transcorrido 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias: (a) para cobranças autorizadas, da data das primeiras tentativas de cobrança efetuadas pelo Airbnb Payments à sua Forma de Pagamento, ou da data de prestação dos serviços relacionados (o que ocorrer por último); e, (b) para retenções de Pagamentos futuros de um Anfitrião, da data de ajuste na conta do Airbnb do Anfitrião, ou da data de prestação dos serviços relacionados (o que ocorrer por último).

5.3.4 Você concorda explicitamente que todas as comunicações relacionadas aos valores devidos serão feitas por email ou por telefone, conforme fornecido por você ao Airbnb e/ou ao Airbnb Payments. Essa comunicação pode ser feita pelo Airbnb, pelo Airbnb Payments ou por qualquer pessoa em seu nome, incluindo, entre outros, um agente de cobrança terceirizado.

5.4 Erros de processamento de pagamento

5.4.1 O Airbnb Payments adotará as medidas necessárias para retificar quaisquer erros de processamento de pagamento que tomarmos conhecimento. Essas medidas podem incluir creditar ou debitar, conforme o caso, a Forma de Pagamento usada ou selecionada por você, de modo que você receba ou pague o valor correto. Isso pode ser realizado pelo Airbnb Payments ou por terceiros, por exemplo, sua instituição financeira. Também podemos tomar medidas para recuperar fundos enviados a você por engano (incluindo, entre outros, um evento de pagamentos duplicados feitos a você devido a um erro de processamento), reduzindo, compensando e/ou debitando o valor desses fundos de quaisquer Pagamentos futuros devidos a você.

5.4.2 Caso receba quaisquer fundos por engano, você concorda em devolvê-los imediatamente ao Airbnb Payments.

5.5 Reembolsos

5.5.1 Quaisquer reembolsos ou créditos devidos a um Membro de acordo com os Termos, a Política de Causas de Força Maior, a Política de Reembolso e Remarcação de Reserva, a Política de Reembolso do Participante de Experiências e a Política de Reembolso e Remarcação de Reserva do Luxe serão iniciados e repassados pelo Airbnb Payments, de acordo com estes Termos de Pagamentos.

5.5.2 Sujeito a esta Cláusula 5.5.2, o Airbnb Payments iniciará o processo de reembolso imediatamente. Em caso de cancelamento pelo Anfitrião, o Airbnb Payments manterá os fundos por até 72 horas até que o Hóspede seja reembolsado ou o Hóspede instrua o Airbnb a usar os fundos para uma reserva com outro Anfitrião. Em certos casos, o processo de reembolso pode incluir a opção de receber crédito em vez de um reembolso em dinheiro; se essa opção for disponibilizada para você, o prazo do seu reembolso será comunicado através da Plataforma Airbnb. O tempo necessário para receber qualquer reembolso em dinheiro ou para qualquer pré-autorização da sua Forma de Pagamento ser liberada variará com base na Forma de Pagamento e nas regras aplicáveis do sistema de pagamento (por exemplo, Visa, Mastercard, etc.). Em caso de um Evento de Força Maior que possa afetar o processamento e a liquidação de reembolsos, o Airbnb Payments iniciará e processará o reembolso assim que possível.

6. Reclamações de danos e valores de danos

6.1 Se você for responsável pelos valores das Reclamações de Danos, de acordo com a Seção 15 dos Termos, o Airbnb, através do Airbnb Payments, poderá, com sua autorização prévia, emitir uma cobrança para a Forma de Pagamento usada para fazer a reserva ou qualquer outra forma de pagamento registrada em sua conta do Airbnb no momento da Reclamação de Danos, a fim de receber os valores das Reclamações de Danos, até um valor máximo, conforme definido na Seção 15 dosTermos.
.

6.2 Você concorda que o Airbnb Payments pode tentar obter reparação junto a você sob os termos de qualquer apólice de seguro que você tenha e que o Airbnb Payments também pode tomar medidas contra você, incluindo, entre outras, repasse das cobranças pendentes para uma agência de cobrança ou a busca de causas de ação ou reclamações contra você, inclusive em relação a uma Reclamação de Danos ou a solicitações de pagamento feitas por Anfitriões sob a Proteção ao Anfitrião contra Danos.

7. Bens abandonados

Se o Airbnb Payments reter fundos devidos a você (por exemplo, porque não podemos emitir um Pagamento ou reembolso para você) ou você não usar um cartão de presente ou crédito-presente pelo período de tempo definido por seu estado, país ou outra entidade governamental de acordo com suas leis sobre bens não reivindicados, poderemos processar os valores devidos a você de acordo com nossas obrigações legais, inclusive declarando e enviando os valores em questão para a entidade governamental competente, conforme exigido pelas leis aplicáveis sobre bens não reivindicados.

8. Atividades proibidas

8.1 Você é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso dos Serviços de Pagamento. De acordo com seu uso dos Serviços de Pagamento, você não pode e concorda que não agirá e não permitirá ou auxiliará outros no sentido de:

violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
violar ou contornar quaisquer contratos com terceiros, direitos de terceiros, os Termos, os Termos Legais Adicionais, as Políticas ou os Padrões;
utilizar os Serviços de Pagamento para qualquer fim comercial ou outros fins que não sejam os expressamente permitidos nestes Termos de Pagamento;
registrar ou utilizar com sua conta do Airbnb qualquer Forma de Pagamento que não seja sua ou que você não tenha autorização para utilizar;
evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou contornar quaisquer medidas tecnológicas de proteção dos Serviços de Pagamento que tenham sido implantadas pelo Airbnb Payments, por qualquer dos provedores do Airbnb Payments ou qualquer outro terceiro;
realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente, o desempenho ou o devido funcionamento dos Serviços de Pagamento;
tentar decifrar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer software usado para a prestação dos Serviços de Pagamento; ou
violar ou infringir o direito de qualquer pessoa, prejudicar ou causar dano a alguém de alguma forma.

8.2 Você não pode usar ou ajudar outras pessoas a usar os Serviços de Pagamento para enviar ou receber fundos: (i) para quaisquer países que estejam sob embargo dos Estados Unidos; ou (ii) para qualquer pessoa que esteja na Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA, na Lista de Pessoas ou Empresas Bloqueadas do Departamento de Comércio dos EUA, na Lista de Sanções do Reino Unido e na Lista Consolidada do Departamento do Tesouro do Reino Unido, na Lista Consolidada das Nações Unidas ou na Lista Consolidada da União Europeia. Você declara e garante que: (i) nem você, nem seus Serviços de Anfitrião estão localizados ou ocorrem em um país que esteja sob embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que "apoia terroristas"; e (ii) você não consta em qualquer lista do governo dos EUA, do Reino Unido ou da União Europeia de entidades ou pessoas sujeitas a proibições ou restrições. Além de cumprir com o exposto acima, você também deve cumprir quaisquer leis de controle de exportação aplicáveis em sua jurisdição.

9. Caso Fortuito d de Força Maior

O Airbnb Payments não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de qualquer obrigação nos termos destes Termos de Pagamento resultante de causas fora do devido controle do Airbnb ou do Airbnb Payments, incluindo, dentre outros, atos da natureza, desastres naturais, guerras, terrorismo, tumultos, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, epidemias, doenças, greves ou interrupções de serviços de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais ("Evento de Caso Fortuito e de Força Maior").

10. Renúncias

10.1 Ao optar por utilizar os Serviços de Pagamento, você o faz voluntariamente e por sua própria conta e risco. Na extensão máxima permitida pela lei, os Serviços de Pagamento são fornecidos "como são", sem garantias de qualquer natureza, tanto expressas quanto implícitas.

10.2 Não obstante a designação do Airbnb Payments como agente limitado de cobranças de pagamentos dos Anfitriões de acordo com a Cláusula 4, o Airbnb Payments renuncia expressamente à responsabilidade por qualquer ato ou omissão de um Membro ou de terceiros. O Airbnb Payments não possui qualquer dever ou obrigação como agente para cada Anfitrião, exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos de Pagamento, e quaisquer deveres ou obrigações adicionais que possam ser implicados por lei estão, na extensão máxima permitida pela lei, expressamente excluídos.

10.3 Se optarmos por realizar verificações de identidade de qualquer Membro, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, renunciamos às garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, de que estas verificações identificarão má conduta anterior de um Membro ou garantirão que o Membro não se envolverá em uma má conduta no futuro.

10.4 As renúncias mencionadas acima se aplicam na extensão máxima permitida pela lei. Você pode ter outros direitos por lei ou garantias que não podem ser legalmente excluídos. Entretanto, a duração de eventuais garantias exigidas pela lei serão limitadas à máxima extensão possível (se houver) permitida pela lei.

11. Responsabilidade

11.1 Exceto pelo disposto na Cláusula 11.2, você reconhece e concorda que, na extensão máxima permitida pela lei, todo o risco proveniente de seu acesso e uso dos Serviços de Pagamento permanece sob sua responsabilidade. Se você permitir ou autorizar outra pessoa a utilizar sua conta do Airbnb de alguma maneira, você será responsável pelas ações dessa pessoa. Nem o Airbnb Payments nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou disponibilização dos Serviços de Pagamento será responsável por quaisquer danos incidentais, especiais, diretos ou indiretos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou perda de fundo de comércio, interrupção de serviço, danos em computador ou falha no sistema, ou pelo custo de substituição de produtos ou serviços, ou por quaisquer danos pessoais, corporais ou morais, ou angústia emocional decorrente de ou relacionados a (i) estes Termos de Pagamento, (ii) ao uso ou incapacidade de utilizar os Serviços de Pagamento, ou (iii) quaisquer comunicações, interações ou encontros com outros Membros ou outras pessoas com quem você se comunique, interaja, transacione ou se encontre como resultado do uso dos Serviços de Pagamento, seja baseado em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade sobre produto ou qualquer outra teoria jurídica, ainda que o Airbnb Payments tenha sido informado ou não da possibilidade de tais danos e mesmo que uma solução limitada aqui contida não tenha cumprido a sua finalidade essencial. Exceto pelas obrigações de pagar valores a Anfitriões aplicáveis de acordo com estes Termos de Pagamento ou pela existência de uma solicitação de pagamento aprovada sob a Proteção ao Anfitrião contra Danos ou o Seguro ao Anfitrião do Japão, em nenhuma circunstância a responsabilidade agregada do Airbnb Payments proveniente de ou relacionada a estes Termos de Pagamento e seu uso dos Serviços de Pagamento, incluindo, entre outros, seu uso ou incapacidade de utilizar os Serviços de Pagamento, deve exceder (i) os valores que você pagou ou deve por reservas pela Plataforma Airbnb como Hóspede no período de 12 (doze) meses antes do evento que deu origem à referida responsabilidade, ou, se você for um Anfitrião, os valores pagos pelo Airbnb Payments a você no período de 12 (doze) meses antes do evento que deu origem à responsabilidade, ou (ii) US$ 100 (cem dólares norte-americanos), caso nenhum daqueles tipos anteriores de pagamentos tenham sido realizados, conforme aplicável. As limitações de danos estabelecidas acima são elementos fundamentais da base do acordo entre você e o Airbnb Payments. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, sendo assim, a limitação acima pode não se aplicar a você. Se você residir fora dos EUA, isso não afeta a responsabilidade do Airbnb Payments por morte ou lesão pessoal proveniente de negligência, nem por representação fraudulenta, representação falsa quanto a um assunto crucial ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada de acordo a lei aplicável.

11.2 Se você residir na Austrália e contratar o Airbnb Payments Austrália, a Cláusula 11.1 não se aplica, e o Airbnb Payments é responsável de acordo com as disposições legais, por atos intencionais e negligência grave cometidos por nós, por nossos representantes legais, diretores ou outros representantes indiretos. O mesmo se aplica à assunção de garantias ou a outra responsabilidade estrita, ou no caso de um dano culposo à vida, à integridade física ou à saúde. O Airbnb Payments é responsável por quaisquer violações de obrigações contratuais essenciais por negligência nossa, de nossos representantes legais, diretores ou outros representantes indiretos; tal responsabilidade está limitada aos danos previsíveis que ocorrem geralmente. Obrigações contratuais essenciais são os deveres do Airbnb Payments, em cujo cumprimento correto você confia regularmente e deve confiar para a devida execução do contrato. Exclui-se qualquer responsabilidade adicional do Airbnb Payments na extensão máxima permitida pela lei.

12. Indenização

Até a extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda em isentar, defender (a critério do Airbnb Payments), indenizar e manter o Airbnb Payments, suas afiliadas, subsidiárias, seus diretores, conselheiros, funcionários e agentes livres de qualquer reivindicação, responsabilidade, danos, prejuízos e despesas, incluindo, mas não se limitando a, taxas jurídicas e contábeis razoáveis, provenientes de ou de alguma forma relacionadas à (i) sua quebra destes Termos de Pagamento; (ii) seu uso indevido dos Serviços de Pagamento; (iii) sua falha ou nossa falha sob sua direção de declarar, recolher e repassar impostos precisamente; ou (iv) sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

13. Modificação, vigência, rescisão e outras medidas

13.1 Modificação. Salvo disposição em contrário da lei aplicável, o Airbnb Payments pode modificar estes Termos de Pagamento a qualquer momento. Se fizermos alterações importantes a estes Termos de Pagamento, publicaremos os Termos de Pagamento revisados na Plataforma Airbnb e atualizaremos a data de “Última atualização” na parte superior destes Termos de Pagamento. Se você for afetado pela modificação, também forneceremos um aviso sobre as modificações pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrarem em vigor. Se você estiver contratando o Airbnb Payments UK ou o Airbnb Payments Austrália, receberá pelo menos 2 (dois) meses de aviso prévio. Caso você não rescinda seu contrato antes da data de vigência dos Termos de Pagamento alterados, seu uso contínuo dos Serviços de Pagamento constituirá aceitação dos Termos de Pagamento alterados.

13.2 Vigência. Este contrato entre você e o Airbnb Payments, refletido por estes Termos de Pagamento, entra em vigor quando você cria uma conta do Airbnb ou usa os Serviços de Pagamento, e permanece em vigor até que nós ou você o rescinda, de acordo com a Cláusula 13.3.

13.3 Rescisão. Você pode rescindir este contrato a qualquer momento enviando-nos um email ou excluindo sua conta. Rescindir este contrato também servirá como notificação para cancelar sua conta do Airbnb, de acordo com os Termos. Sem limitar nossos direitos especificados a seguir, o Airbnb Payments poderá rescindir este contrato a seu critério e a qualquer momento fornecendo a você uma notificação com 30 (trinta) dias de antecedência, via email, para seu endereço de email registrado (ou aviso prévio de 2 (dois) meses para Membros que contrataram o Airbnb Payments UK). O Airbnb Payments pode, imediatamente e sem aviso prévio, rescindir este contrato caso (i) você tenha violado suas obrigações de acordo com este contrato; (ii) você tenha fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas, imprecisas ou incorretas; (iii) você tenha violado as leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; ou (iv) o Airbnb Payments acredite, de boa-fé, que essa medida seja razoavelmente necessária para proteger outros Membros, o Airbnb, o Airbnb Payments ou terceiros.

13.4 Suspensão e outras medidas. O Airbnb Payments pode limitar ou suspender temporária ou permanentemente seu uso ou acesso aos Serviços de Pagamento (i) para cumprir qualquer lei aplicável, ou sob solicitação ou ordem de um tribunal, órgão policial ou outro órgão governamental ou administrativo, (ii) se você tiver violado estes Termos de Pagamento, os Termos, as leis e regulamentos aplicáveis ou direitos de terceiros, (iii) se você tiver fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas, imprecisas ou incorretas em relação à Forma de Pagamento, (iv) se qualquer quantia que você deva sob estes Termos de Pagamento estiver vencida ou inadimplente, ou (v) se o Airbnb Payments acreditar, de boa-fé, que seja razoavelmente necessário adotar tal medida para proteger a segurança ou o patrimônio do Airbnb, de seus Membros, do Airbnb Payments, ou de terceiros, ou para evitar fraude ou outro ato ilegal. Além disso, por pagamento mal sucedido devido à expiração do cartão, fundos insuficientes ou outro motivo, podemos suspender temporariamente seu acesso aos Serviços de Pagamento até que possamos cobrar de uma Forma de Pagamento válida.

13.5 Recurso. Se o Airbnb Payments optar por tomar qualquer das medidas descritas nas Cláusulas 13.3 e 13.4, você pode recorrer de tal decisão ao entrar em contato com nosso serviço de Atendimento ao Cliente.

13.6 Efeitos da rescisão. Se você cancelar sua conta do Airbnb como Anfitrião, ou o Airbnb Payments adotar qualquer uma das medidas descritas acima, o Airbnb Payments poderá fornecer um reembolso integral a quaisquer Hóspedes com reserva(s) confirmada(s), e você não terá direito a receber nenhuma compensação por reservas confirmadas ou pendentes que tenham sido canceladas. Se você cancelar sua Conta do Airbnb como Hóspede, o Airbnb Payments fará um reembolso por quaisquer reservas confirmadas de acordo com a Política de Cancelamento do Anúncio. Se o seu acesso ou uso dos Serviços de Pagamento tiver sido suspenso ou limitado, ou se este contrato tiver sido rescindido por nós, você não poderá registrar uma nova conta no Airbnb ou tentar acessar e utilizar os Serviços de Pagamento através da conta do Airbnb de outro Membro.

13.7 Validade. As Cláusulas 5 a 20 destes Termos de Pagamento continuam em vigor após a rescisão ou expiração deste acordo.

14. Lei e resolução de litígios

14.1 Se você contratar o Airbnb Payments US, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com as leis do estado da Califórnia e dos Estados Unidos da América, sem consideração às disposições de conflito de leis. Processos judiciais (exceto processos em juizados de pequenas causas) que estejam fora da aplicação do acordo de arbitragem da Cláusula 15, devem ser levados ao tribunal estadual ou federal de São Francisco, Califórnia, exceto se ambas as partes concordarem em utilizar outra jurisdição. Você e nós concordamos com o foro e a jurisdição de São Francisco, Califórnia.

14.2 Se você contratar o Airbnb China, estes Termos de Pagamento serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Popular da China ("Leis da China"). Nesta situação, qualquer litígio decorrente de ou relacionado a estes Termos de Pagamento ou ao uso dos Serviços de Pagamento será submetido à Comissão Internacional de Arbitragem Econômica e Comercial da China (“CIETAC”) para arbitragem, que será conduzida de acordo com as regras de arbitragem da Comissão em vigor no momento da solicitação de arbitragem. A sentença arbitral é final e vinculante para ambas as partes. O tribunal será composto por 3 (três) árbitros. A sede da arbitragem será Pequim. O idioma de arbitragem deverá ser o inglês. Esta cláusula não limita quaisquer direitos que o Airbnb Payments possa ter de solicitar a qualquer tribunal de jurisdição competente uma ordem que exija que você realize ou seja proibido de realizar determinados atos, além de outras reparações provisórias permitidas pelas leis chinesas ou quaisquer outras leis que se apliquem a você.

14.3 Se você contratar o Airbnb Payments UK, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com as leis inglesas. Se você está agindo como consumidor pessoal e se os regulamentos legais obrigatórios de proteção ao consumidor em seu país de residência contêm disposições que são mais benéficas para você, tais disposições se aplicam independentemente da escolha da lei inglesa. Como consumidor pessoal, você pode levar quaisquer processos judiciais relacionados a estes Termos de Pagamento ao tribunal competente de seu local de residência ou a um tribunal na Inglaterra. Caso o Airbnb deseje aplicar quaisquer de seus direitos contra você como consumidor, só podemos fazer isso junto aos tribunais da jurisdição na qual você resida. Se você está atuando como uma empresa, concorda em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses.

14.4 Se você contratar o Airbnb Payments India, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com as leis da Índia. Qualquer litígio resultante destes Termos de Pagamento ou relacionado a eles será submetido à Câmara de Comércio Internacional (“CCI”) para arbitragem em Nova Deli, que será o fórum estabelecido para realização da arbitragem. O referido processo de arbitragem será conduzido de acordo com as regras de arbitragem da CCI em vigor no momento do registro para arbitragem, de modo que esta cláusula não deve ser interpretada como uma limitação de qualquer direito que o Airbnb Payments possa ter de solicitar a qualquer tribunal de jurisdição competente ordem que exija que você realize ou seja proibido de realizar determinados atos, além de outras reparações provisórias permitidas pelas leis da Índia ou quaisquer outras leis que se apliquem a você. No caso de uma ou mais partes do litígio não serem residentes no local, as partes concordam em excluir (para evitar qualquer dúvida) a aplicação das disposições da Parte I (exceto as da Cláusula 9, Cláusula 27, Cláusula 37(1)(a) e Cláusula 37(3)) da Lei Indiana de Conciliação e Mediação de 1996 a qualquer arbitragem relacionada a esta seção. Os procedimentos de arbitragem serão conduzidos em inglês. A sentença arbitral proferida é definitiva e vinculante para ambas as partes. Cada parte deve ser responsável por arcar com seus próprios custos com relação à arbitragem.

14.5 Se você contratar o Airbnb Payments Australia, estes Termos de Pagamento serão regidos pela legislação do Estado de Nova Gales do Sul, Austrália. As partes concordam em estarem sujeitas à jurisdição não exclusiva dos tribunais comuns e recursais daquele Estado em relação a qualquer processo decorrente de ou relacionado a este contrato.

14.6 Se você contratar o Airbnb Brasil, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Se você estiver atuando como consumidor, os processos judiciais que mover contra nós provenientes de ou relacionados a estes Termos de Pagamento apenas podem ser levados a um tribunal localizado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, ou a um tribunal com jurisdição em seu local de residência. Se você está atuando como empresa, concorda em estar sujeito à jurisdição exclusiva de um tribunal localizado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

15. Acordo de arbitragem para os Estados Unidos

15.1 Aplicação. Este Acordo de Arbitragem só se aplica a você se estiver contratando o Airbnb Payment US. Se você não estiver contratando o Airbnb Payments US, mas tentar apresentar alguma reclamação legal contra o Airbnb Payments nos Estados Unidos, este Acordo de Arbitragem se aplicará para determinar a questão-limite, ou seja, se esta Cláusula 15 se aplica a você, e todas as outras deliberações preliminares, incluindo residência, arbitrabilidade, foro e legislação aplicável.

15.2 Visão geral do processo de resolução de litígios. O Airbnb Payments compromete-se em participar de um processo de resolução de litígios amigável ao consumidor. Para esse fim, estes Termos de Pagamento fornecem um processo de duas partes para indivíduos aos quais esta Cláusula 15 se aplica: (1) uma negociação informal diretamente com a equipe de atendimento ao cliente do Airbnb (descrita na Cláusula 15.3) e, se necessário, (2) uma arbitragem vinculante administrada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA"). Você e o Airbnb Payments têm o direito de buscar a resolução de litígios em juizados de pequenas causas como alternativa à arbitragem

15.3 Resolução e notificação obrigatória de litígios pré-arbitragem. Pelo menos 30 dias antes de iniciar um processo de arbitragem, você e o Airbnb concordam em notificar um ao outro por escrito em relação ao litígio e tentar de boa-fé negociar uma resolução informal. Você deve enviar seu aviso de litígio para o Airbnb Payments por correio para o representante de citações do Airbnb Payments: CSC Lawyers Incorporating Service, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, California 95833. O Airbnb Payments enviará seu aviso de litígio para o endereço de email associado à sua conta do Airbnb. Um aviso de litígio deve incluir o nome da parte, as informações de contato preferenciais, uma breve descrição do litígio e a reparação solicitada. Se as partes não conseguirem resolver o litígio dentro do prazo de 30 dias, só então alguma das partes poderá iniciar a arbitragem apresentando uma Solicitação de Arbitragem por escrito (disponível na página www.adr.org) à AAA e fornecendo uma cópia à outra parte, conforme especificado nas regras da AAA (também disponível na página www.adr.org).

15.4 Acordo para arbitragem. Você e o Airbnb Payments concordam mutuamente que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia proveniente de ou relacionada a estes Termos de Pagamento ou à violação, rescisão, aplicabilidade, validade, execução e interpretação dos mesmos, ou ao uso dos Serviços de Pagamento (coletivamente, “Litígios”) serão solucionados individualmente por arbitragem vinculante (o “Acordo de Arbitragem”). Caso haja conflito em relação à execução ou aplicabilidade deste Acordo de Arbitragem, você e o Airbnb Payments concordam que o árbitro decidirá a questão.

15.5 Exceções ao acordo de arbitragem. Você e o Airbnb Payments concordam que as seguintes condições da ação e/ou solicitações de reparação são exceções ao Acordo de Arbitragem e serão levadas a um processo judicial em um tribunal de jurisdição competente (conforme definido pela Cláusula 15): (i) qualquer reclamação ou causa de ação que busque uma medida cautelar de emergência quando as circunstâncias assim o exigirem (por exemplo, perigo iminente ou cometimento de um crime, hacking, ciberataque); (ii) um pedido de recurso de uma medida cautelar; ou (iii) qualquer denúncia individual de agressão sexual ou assédio sexual decorrente do uso da Plataforma Airbnb ou dos Serviços de Anfitrião. Você e o Airbnb Payments concordam que o recurso de medida cautelar pública prosseguirá após a arbitragem de todas as reclamações, recursos ou causas de ação arbitráveis, e ficará suspenso até que saia o resultado da arbitragem, de acordo com a cláusula 3 da Lei Federal de Arbitragem.

15.6 Regras de arbitragem e legislação aplicável. Este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação de comércio interestadual e a Lei Federal de Arbitragem dos EUA rege todas as aplicações e interpretações, substantivas e processuais, desta disposição. O processo de arbitragem será administrado pela AAA de acordo com as Regras de Arbitragem do Consumidor e/ou outras regras de arbitragem da AAA em vigor consideradas aplicáveis (as "Regras da AAA"), exceto conforme modificado por este documento. As Regras da AAA estão disponíveis na página www.adr.org. A fim de iniciar o processo de arbitragem, é necessário enviar uma solicitação por escrito preenchida (disponível na página www.adr.org) à AAA e à outra parte, conforme especificado nas regras da AAA.

15.7 Alteração das regras da AAA — local/audiência do processo de arbitragem. A fim de tornar o processo de arbitragem mais conveniente para você, o Airbnb Payments concorda que qualquer audiência de arbitragem solicitada pode ser conduzida, a seu critério: (a) no condado dos EUA onde você mora; (b) no Condado de São Francisco; ou (c) por telefone ou videoconferência. Se o valor controverso for de US$5.000 ou menos, as partes concordam em prosseguir apenas com o envio de documentos ao árbitro.

15.8 Alteração das regras da AAA — custos e honorários advocatícios. Os honorários de arbitragem e sua participação na compensação do árbitro serão regidos pelas Regras da AAA. Qualquer uma das partes pode fazer um pedido para que o árbitro conceda custos e honorários advocatícios se provar que a outra parte fez uma reclamação, ação de regresso ou defesa sem base em fato ou lei, trazida de má-fé ou para fins de assédio, ou que é frívola, conforme permitido pela legislação aplicável e pelas Regras da AAA.

15.9 Decisão do árbitro. A decisão do árbitro incluirá as descobertas e conclusões essenciais nas quais o árbitro baseou a sentença. A execução da sentença arbitral pode ser proposta em qualquer tribunal competente. O árbitro poderá conferir qualquer reparação permitida por lei ou pelas Regras da AAA, mas a medida declaratória ou cautelar só poderá ser concedida para aquele caso em particular e apenas na extensão necessária para fornecer a reparação cabível à reclamação específica daquele requerente.

15.10 Renúncia ao julgamento por júri. Você e o Airbnb Payments reconhecem e concordam que cada um de nós renuncia ao direito de um julgamento por júri em todos os casos de Litígios que puderem ser solucionados por arbitragem.

15.11 Renúncia a ações coletivas ou ações representativas. Você e o Airbnb Payments reconhecem e concordam que, na extensão máxima permitida por lei, cada um de nós renuncia ao direito de participar como autor ou parte interessada em qualquer ação judicial coletiva, arbitragem coletiva, ação civil pública ou qualquer outro processo coletivo ou representativo de classe. A menos que concordemos por escrito, o árbitro não poderá consolidar a reivindicação de mais de uma parte e não poderá presidir nenhuma forma de ação coletiva ou representativa de classe. Se houver uma determinação judicial final de que a lei aplicável impede a execução da renúncia contida neste parágrafo quanto a qualquer reivindicação, causa de pedir ou reparação solicitada, então essa reivindicação, reclamação, causa de pedir ou reparação solicitada, e apenas ela, será separada deste acordo de arbitragem e levada a um tribunal de jurisdição competente. Caso uma reclamação, causa de ação ou reparação solicitada seja separada de acordo com este parágrafo, então você e nós concordamos que as reivindicações, reclamações, causas de pedir ou reparações solicitadas que não estão sujeitas à arbitragem serão suspensas até que todas as arbitráveis sejam resolvidas pelo árbitro.

15.12 Divisibilidade das cláusulas. Exceto conforme previsto na Cláusula 15.11, no caso de qualquer parte deste Acordo de Arbitragem ser considerado ilegal ou inexequível, essa disposição deverá ser removida e o restante do Acordo de Arbitragem continuará em pleno vigor e efeito.

15.13 Alterações ao acordo de arbitragem. Se o Airbnb Payments alterar esta Cláusula 15 após a última data em que você aceitou estes Termos de Pagamento (ou aceitou qualquer alteração posterior a estes Termos de Pagamento), você poderá rejeitar essa alteração enviando-nos uma notificação por escrito (inclusive por email) em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da alteração. Rejeitar uma nova alteração, no entanto, não revoga nem altera seu consentimento prévio para quaisquer acordos anteriores para arbitrar qualquer Litígio entre você e o Airbnb Payments (ou seu consentimento prévio a quaisquer alterações subsequentes), que permanecerão em vigor e aplicáveis a qualquer Litígio entre você e o Airbnb Payments.

15.14 Validade. Exceto conforme previsto na Cláusula 15.12 e sujeito à Cláusula 13.7, esta Cláusula 15 sobreviverá a qualquer rescisão destes Termos de Pagamento e continuará sendo aplicável mesmo após você parar de utilizar os Serviços de Pagamento ou encerrar sua conta do Airbnb.

16. Disposições gerais

16.1 Interpretação destes Termos de Pagamento. Exceto na medida em que puderem ser complementados com termos e condições, políticas, diretrizes ou padrões adicionais, estes Termos de Pagamento constituem o contrato integral entre o Airbnb Payments e você em relação ao objeto aqui referido, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre o Airbnb Payments e você com relação aos Serviços de Pagamento. Caso qualquer disposição destes Termos de Pagamento seja considerada inválida ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes.

16.2 Irrenunciabilidade. A não execução por parte do Airbnb Payments de qualquer direito ou disposição destes Termos de Pagamento não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, salvo nosso reconhecimento e aceitação por escrito. Exceto quando expressamente estabelecido nestes Termos de Pagamento, o exercício por qualquer das partes de qualquer recurso admitido nestes Termos de Pagamento não prejudicará outros recursos por aqui previstos ou permitidos por lei.

16.3 Cessão. Você não pode ceder, transferir ou delegar este contrato e seus direitos e obrigações aqui previstos sem o consentimento prévio por escrito do Airbnb Payments. O Airbnb Payments pode, sem restrição, ceder, transferir ou delegar este contrato e quaisquer direitos e obrigações, a seu exclusivo critério, com 30 (trinta) dias de aviso prévio (ou 2 (dois) meses de aviso prévio para Membros que contrataram o Airbnb Payments UK).

16.4 Notificações. Exceto se especificado em contrário, qualquer notificação ou outras comunicações permitidas ou solicitadas por este contrato serão feitas por escrito e enviadas pelo Airbnb Payments por email ou notificadas através da Plataforma do Airbnb, e, dependendo de suas configurações de notificações, por serviço de mensagem (incluindo SMS e WeChat). A data de recebimento será considerada como a data em que o Airbnb Payments enviou a notificação.

17. Cláusulas adicionais para usuários que contratam o Airbnb Payments UK

Os seguintes parágrafos serão aplicáveis se você estiver contratando o Airbnb Payments UK:

17.1 Usuário dos Serviços de Pagamento

17.1.1 Os Serviços de Pagamento incluem o serviço de cobrança de pagamento prestado aos Anfitriões que contratam o Airbnb Payments UK. O serviço de cobrança de pagamento constitui um "serviço de pagamento" regulamentado de acordo com as Regulamentações de Serviços de Pagamento e, para estes fins, o Airbnb Payments UK trata os Anfitriões como "usuários dos serviços de pagamento".

17.1.2 Ao concordar com estes Termos de Pagamento, você, como Anfitrião, consente que cada Pagamento será realizado pelo Airbnb Payments UK à Forma de Pagamento por você escolhida. Os Anfitriões podem alterar a Forma de Pagamento até um (1) dia antes da data acordada para o Pagamento, conforme estabelecido na Cláusula 3.3. Será considerado que o Airbnb Payments UK recebeu a ordem de pagamento solicitada pelo Anfitrião na mesma data em que o Airbnb Payments UK concordar em realizar o pagamento, de acordo com a Cláusula 3.3.

17.1.3 O Airbnb Payments UK fará esforços para garantir que os Anfitriões estabelecidos no Reino Unido recebam o Pagamento até o fim do dia útil seguinte à data em que o Pagamento foi iniciado pelo Airbnb Payments UK.

17.1.4 Comunicação. O Airbnb Payments avisará o Anfitrião por email quando iniciar cada Pagamento. Também enviaremos uma notificação ao endereço de email registrado do Anfitrião se o pagamento retornar devido a um erro. É sua responsabilidade como Anfitrião fornecer um endereço de email atual, correto e válido.

17.2 Procedimentos de resolução de pagamentos desviados

17.2.1 Se você, como Anfitrião, acreditar que um Pagamento devido a você foi ou pode ter sido desviado sem sua permissão ("Pagamento Desviado") porque sua senha ou outras informações de login para acessar sua conta do Airbnb ("Informações de Login") foram roubadas ou extraviadas, você deve notificar imediatamente ao Airbnb Payments UK, de acordo com a Cláusula 21. Como Anfitrião, você pode ser responsável por prejuízos relacionados a qualquer Pagamento Desviado causado pelo uso de informações de login extraviadas, roubadas ou adquiridas indevidamente (incluindo o extravio do celular no qual você instalou o Aplicativo), ou caso você não tenha cumprido a exigência de manter suas Informações de Login seguras, até o valor máximo de £ 35. Desde que você nos notifique sobre qualquer Pagamento Desviado imediatamente e no máximo 13 meses depois da data do pagamento, você pode ter direito ao reembolso daquele pagamento.

17.2.2 Não seremos responsáveis por nenhuma perda decorrente de: (i) Pagamentos Desviados, no caso de você ter agido de forma fraudulenta ou se, por intenção ou negligência grave, você não usou a Plataforma Airbnb e/ou os Serviços de Pagamento de acordo com os Termos ou com estes Termos de Pagamento (incluindo a obrigação de proteger suas Informações de Login); ou (ii) qualquer transação de pagamento que tenhamos facilitado de acordo com as informações fornecidas por você quando as informações estavam incorretas.

17.2.3 Se você, como Anfitrião, alegar não ter recebido um Pagamento devido a você em sua Forma de Pagamento escolhida, o Airbnb Payments UK, se assim solicitado, realizará esforços imediatos para rastrear o pagamento e lhe informará o resultado. A menos que possamos provar que o Pagamento foi recebido por você através da Forma de Pagamento escolhida, reembolsaremos o valor.

17.2.4 Eventuais queixas sobre os Serviços de Pagamento devem ser feitas ao Airbnb Payments UK, de acordo com a Cláusula 21. As reclamações que forem feitas de acordo com esta cláusula e que estiverem relacionadas à prestação de Serviços de Pagamento pelo Airbnb Payments UK estarão passíveis ao encaminhamento para o Ombudsman Financeiro e estarão sujeitas às Regras do Serviço de Ombudsman Financeiro. O Serviço de Ombudsman Financeiro do Reino Unido oferece um serviço de resolução de problemas gratuito para pessoas físicas, microempresas, pequenas instituições de caridade e representantes de pequenos fundos. Você pode entrar em contato com o Ombudsman Financeiro do Reino Unido por (i) telefone de dentro do Reino Unido: 0300 123 9123 ou 0800 023 4567; de outros países: +44 20 7964 0500, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h e no sábado das 9h às 13h; (ii) correio: Financial Ombudsman Service, Exchange Tower, London, E14 9SR; ou (iii) email: enquiries@financial-ombudsman.org.uk. O Serviço de Ombudsman Financeiro do Reino Unido também está disponível em diversos idiomas e, caso você precise, ao entrar em contato com o serviço, um tradutor será disponibilizado.

17.3 Para anfitriões e hóspedes residentes no México

Se o México for o seu país de residência, (i) com o recebimento bem-sucedido do pagamento do Hóspede após a aceitação pelo Anfitrião do pedido de reserva, o Airbnb Payments geralmente mantém esses fundos devidos ao Anfitrião em custódia temporária até que sejam liberados para o Anfitrião de acordo com a Cláusula 3.3.1, e (ii) o pagamento ao Anfitrião será efetivado após o início dos Serviços de Anfitrião e de acordo com a Cláusula 3.3.1. O Airbnb pode ser obrigado a reter impostos de acordo com as leis locais aplicáveis, e esses impostos serão cobrados quando o Pagamento do Anfitrião for liberado pelo Airbnb Payments.

18. Cláusulas adicionais para os usuários que contratam o Airbnb Brasil

O seguinte parágrafo será aplicado caso você contrate o Airbnb Brasil:

18.1 Recurso de parcelamento para usuários residentes no Brasil

A Cláusula 2, "Termos para Hóspedes", será alterada para adicionar a seguinte subcláusula: "Você reconhece que, se seu país de residência for o Brasil e você estiver pagando com um cartão de crédito, você poderá pagar por sua reserva através de múltiplas parcelas, contanto que seu cartão de crédito permita o parcelamento e tenha sido emitido no Brasil. O número de parcelas pode variar, mas será apresentado a você antes da conclusão da transação da reserva. Você reconhece que o Preço Total pode aumentar se você optar por pagar sua reserva de forma parcelada, devido a despesas relacionadas ao uso de cartão de crédito e/ou outras formas de planos de parcelamento ("Taxa de Parcelamento"). Você concorda que é o único responsável pelo pagamento da Taxa de Parcelamento, e o Airbnb Brasil é o único responsável por recolher e repassar esses valores para o prestador de serviços de pagamento terceirizado aplicável. Você autoriza o prestador de serviços de pagamento terceirizado aplicável a fazer cobranças automáticas na Forma de Pagamento original usada para efetuar a reserva. Seu uso do recurso de parcelamento pode estar sujeito a termos e condições adicionais impostos pelo prestador de serviços de pagamento terceirizado aplicável. Se a sua reserva for cancelada por qualquer motivo, a Taxa de Parcelamento será reembolsada para a Forma de Pagamento usada para efetuar a reserva. Se você fizer uma modificação em uma reserva paga em parcelas e a modificação da reserva reduzir seu Preço Total, você não receberá reembolso de nenhuma parte da Taxa de Parcelamento. Os reembolsos serão iniciados e repassados pelo Airbnb Payments, de acordo com estes Termos de Pagamento."

18.2 Dependendo do país de residência dos hóspedes e anfitriões, os pagamentos devidos aos anfitriões e as taxas aplicáveis, como as Taxas de Serviço do Airbnb, podem exigir a execução de acordos de câmbio ou outras medidas relacionadas, de acordo com a legislação aplicável.

18.3 Se você for residente no Brasil e fizer uma reserva com um Anfitrião que resida fora do Brasil usando a moeda local, ao utilizar os Serviços de Pagamento, você reconhece e concorda que o Airbnb Brasil atua como agente de cobrança de pagamentos do Anfitrião que reside fora do Brasil. O Airbnb Brasil também é a entidade que você está contratando para o uso da Plataforma Airbnb, conforme estabelecido nos Termos.

18.4 Você autoriza o Airbnb Brasil, diretamente ou através de terceiros, a fazer as perguntas que considerarmos necessárias para verificar sua identidade. Isso pode incluir (i) verificar suas informações em bancos de dados de terceiros ou outras fontes, (ii) solicitar relatórios de prestadores de serviços, (iii) pedir que você forneça uma forma de identificação oficial (por exemplo, um passaporte ou uma carteira de motorista), uma identificação fiscal, sua data de nascimento, seu endereço e outras informações; ou (iv) pedir que você siga determinados passos para confirmar a titularidade de seu endereço de email ou Formas de Pagamento. O Airbnb Brasil se reserva o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços de Pagamento caso você não consiga obter ou confirmar qualquer uma dessas informações.

18.5 Ao processar pagamentos de um Membro, o Airbnb Brasil (e/ou terceiros contratados por você ou pelo Airbnb Brasil em seu nome) pode reter e/ou repassar às autoridades competentes (quando aplicável) informações relacionadas ao Membro e/ou à respectiva transação para cumprir a legislação aplicável e certos controles regulatórios, além da prevenção de atividades de lavagem de dinheiro.

18.6 Para Hóspedes e Anfitriões contratantes com o Airbnb Brasil, todas as referências neste Termos de Pagamento ao Airbnb, ao Airbnb Payments ou à Plataforma Airbnb serão consideradas como referências ao Airbnb Brasil.

19. Cláusulas adicionais para usuários que contratam o Airbnb China

Os seguintes parágrafos serão aplicáveis se você for um Anfitrião ou membro de uma Equipe de Hospedagem que contrata o Airbnb China:

19.1 Alguns Serviços de Pagamento aplicáveis aos Anfitriões podem ser fornecidos por prestadores de serviços de pagamento terceirizados locais que, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, possuem certas permissões ou licenças na China e que são contratados pelo Airbnb China para fornecer os Serviços de Pagamento relevantes.

19.2 Em tais situações em que os Serviços de Pagamento relevantes são fornecidos por um prestador de serviços de pagamento terceirizado, cada Anfitrião, incluindo cada membro de uma Equipe de Hospedagem, nomeia quaisquer prestadores de serviços de pagamento terceirizados locais contratados pelo Airbnb China (em vez do próprio Airbnb China) para atuar como agente de cobrança de pagamento do Anfitrião, exclusivamente com o propósito limitado de aceitar e processar fundos dos Hóspedes que adquirem Serviços de Anfitrião em nome dos Anfitriões. Nesses casos, os direitos e obrigações fornecidos ao Airbnb Payments de acordo com a Cláusula 4 destes Termos de Pagamento serão fornecidos aos terceiros prestadores de serviços de pagamento contratados pelo Airbnb China para atuar limitadamente como agentes de cobrança de pagamentos.

19.3 Além disso, os Anfitriões podem ser obrigados a celebrar um contrato de serviço separado com esses prestadores de serviços de pagamento terceirizados em relação à prestação dos Serviços de Pagamento relevantes. No caso de qualquer conflito entre estes Termos de Pagamento e os termos estabelecidos em tais acordos, os termos de tais acordos prevalecerão na medida da inconsistência. Para evitar dúvidas, e não obstante quaisquer disposições da Cláusula 14.2 destes Termos de Pagamento, quaisquer acordos separados celebrados entre você e tais prestadores de serviços de pagamento terceirizados podem potencialmente prever uma lei aplicável diferente e/ou procedimentos de resolução de litígios diferentes daqueles fornecidos sob estes Termos de Pagamento.

19.4 Você reconhece e concorda que, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, todo o risco proveniente de seu acesso e uso de quaisquer Serviços de Pagamento fornecidos por prestadores de serviços de pagamento terceirizados locais permanecerá sob sua responsabilidade, ou será alocado de acordo com os termos dos contratos de serviço separados que você celebrar com tais prestadores de serviços de pagamento terceirizados em relação à prestação de tais Serviços de Pagamento. O Airbnb Payments não será responsável por quaisquer Serviços de Pagamento oferecidos por esses prestadores de serviços de pagamento terceirizados.

20. Cláusulas adicionais para usuários Pessoas Jurídicas

Os parágrafos seguintes também se aplicam se você estiver usando os Serviços de Pagamento como um representante ("Representante") em nome de um negócio, empresa ou outra entidade legal (nesse caso, para fins dos Termos de Pagamento, "você" e "seu" se referirão e se aplicarão a esse negócio, empresa ou outra entidade legal).

20.1. Você aceita os Termos de Pagamento e será responsável por qualquer ato ou omissão de funcionários ou agentes terceirizados usando o Serviço de Pagamento em seu nome.

20.2 Você e seu Representante afirmam individualmente que você tem autorização para fornecer as informações descritas na Cláusula 2.1 e Cláusula 3.2 e seu Representante tem autoridade para vincular você a estes Termos de Pagamento. Podemos exigir que você forneça informações adicionais ou documentos que demonstrem a autoridade de seu Representante.

20.3 Você declara e garante que: (i) está devidamente organizado, validamente existente e em situação regular sob as leis do país em que sua empresa está registrada e que está se registrando para receber os Serviços de Pagamento; e (ii) tem todo o direito, poder e autoridade necessários para celebrar este contrato, executar suas obrigações e conceder os direitos, licenças e autorizações nele estipulados.

20.4 Se estiver usando sua Forma de Pagamento para o benefício de seus funcionários ou terceiros autorizados em conexão com o Airbnb for Work, conforme autorizado por sua conta, você autoriza o Airbnb Payments a efetuar cobranças junto à sua Forma de Pagamento por reservas solicitadas por funcionários de sua empresa ou outros terceiros permitidos.

20.5 Para qualquer Forma de Pagamento vinculada à sua conta do Airbnb, você autoriza o Airbnb Payments a armazenar a Forma de Pagamento, repassar pagamentos usando a Forma de Pagamento para reservas associadas à sua conta do Airbnb e realizar qualquer outra ação conforme permitido nos Termos de Pagamento em relação à Forma de Pagamento.

20.6 Se você manuseia, armazena ou processa informações de cartão de pagamento em nome de qualquer pessoa ou de terceiros, concorda em atender continuamente aos requisitos de privacidade e segurança de dados aplicáveis sob o Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento em relação ao uso, acesso e armazenamento de tais informações de cartão de crédito. Para obter mais informações, incluindo ferramentas para ajudar você a avaliar sua conformidade, consulte https://www.visa.com/cisp e https://www.mastercard.com/sdp.

21. Contato com o Airbnb Payments

Você pode entrar em contato com o Airbnb Payments para tratar de assuntos relacionados aos Serviços de Pagamento utilizando as informações abaixo:

Entidade	Informações de contato
Airbnb Payments, Inc.	888 Brannan Street San Francisco, CA 94103 United States of America +1 (844) 234-2500 payments.legal@airbnb.com
Airbnb Payments UK Ltd.	Entre em contato com o Atendimento ao Cliente do Airbnb se precisar de ajuda para atualizar suas informações pessoais ou comerciais. Se quiser fazer uma reclamação, entre em contato conosco: 100 New Bridge Street London, EC4V 6JA United Kingdom ou envie um e-mail para: complaints.payments@airbnb.com ou ligue para: +44 203 318 1111 Número comercial: 09392688 O Airbnb Payments UK Limited é autorizado e regulamentado pela Financial Conduct Authority (FCA) como uma instituição financeira eletrônica com número de referência 900596.
Airbnb Internet (Beijing) Co., Ltd.安彼迎网络（北京）有限公司	01B, Unit 1401, 14th Floor East Tower World Financial Center No.1, East Third Ring Middle Road Chaoyang District, Beijing, China 100020 (北京市朝阳区东三环中路 1 号环球金融中心东塔 14 楼 1401 单元 01B) +86 400 889 7054
Airbnb Payments India Pvt. Ltd.	Level 9, Spaze i-Tech Park A1 Tower, Sector-49, Sohna Road Gurugram INDIA 122018 apac-payments-legal@airbnb.com
Airbnb Payments Australia Pty. Ltd.	58 Gipps Street Collingwood VIC 3066 Australia apac-payments-legal@airbnb.com
Airbnb Plataforma Digital Ltda.	Rua Aspicuelta 422 conjunto 51 CEP: 05433-010 São Paulo - SP - Brasil +0800 047-5060

O Airbnb Payments fornecerá uma cópia destes Termos de Pagamento quando for solicitado. Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Pagamento, entre em contato conosco por email.

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