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Termos legais

Determinar como hospeda na Airbnb

Para estar em conformidade com a lei de proteção do consumidor da UE, a Airbnb é obrigada a pedir aos anfitriões para se autodeclararem como um anfitrião profissional ou individual. O seu estatuto será mostrado na pesquisa e no seu anúncio a hóspedes no Espaço Económico Europeu (EEE). Esta informação também nos ajuda a fornecer-lhe as características certas para a forma como hospeda.

Determinar o seu estatuto de anfitrião profissional ou individual

  • Anfitrião profissional: é um profissional se hospedar na Airbnb for a sua principal profissão ou fonte de rendimento, ou se fizer parte de um negócio estabelecido, como um hotel boutique ou uma empresa de gestão de propriedades. Se oferece alojamentos enquanto empresa ou proprietário único no mundo offline, as suas atividades de hospedagem na Airbnb provavelmente também constituirão uma atividade empresarial. Normalmente, também está a atuar como um profissional quando hospeda regularmente na Airbnb por um período mais prolongado com o objetivo de fazer lucro. O número de alojamentos e/ou Experiências que oferece na Airbnb e o número e a frequência das reservas que recebe também podem ser um indicador de uma atividade profissional na Airbnb. Esta lista não é exaustiva e outros fatores podem ser levados em consideração para determinar que está a operar como um anfitrião profissional.
  • Anfitrião individual: se hospedar na Airbnb não for a sua principal profissão ou fonte de rendimento, é um particular (por exemplo, se hospedar na Airbnb for apenas uma atividade secundária ou se o seu alojamento só for anunciado ocasionalmente na Airbnb).

Observação: a Airbnb não pode nem é obrigada a determinar o seu estatuto de anfitrião. Se tiver dúvidas sobre o seu estatuto de anfitrião, recomendamos que procure conselhos de um advogado ou consultor jurídico.

Por que precisa de fornecer esta informação

Para cumprir a lei de proteção do consumidor da UE, a Airbnb é obrigada a apresentar o seu estatuto como anfitrião na pesquisa e no seu anúncio a hóspedes no Espaço Económico Europeu (EEE). Também usamos esta informação para lhe fornecer as características certas para a forma como hospeda.

Como declarar o seu estatuto de anfitrião

Como anfitrião, ser-lhe-á pedido durante o processo de criação do anúncio ou numa fase posterior para se declarar como um anfitrião profissional ou individual. Só tem de declarar o seu estatuto uma vez. Se as suas circunstâncias mudarem e precisar de atualizar o seu estado, pode aceder ao seu estatuto de anfitrião nos seus Detalhes da Conta. Se não conseguir fazer mais edições, entre em contacto com o Apoio à Comunidade.

Requisitos adicionais para anfitriões profissionais

As seguintes informações aplicam-se a anfitriões profissionais com residência ou estabelecidos no Espaço Económico Europeu (EEE).

Fornecer informações sobre a sua empresa

    Se for um anfitrião profissional, as leis de proteção do consumidor exigem que forneça aos potenciais hóspedes determinadas informações sobre o seu negócio de forma clara e compreensível antes da realização de uma reserva. Isto inclui:

    • A sua identidade, como o seu nome comercial
    • O endereço da sua empresa (uma caixa postal não é suficiente)
    • Os seus dados de contacto (como número de telefone e endereço de e-mail)
    • Um número de registo da empresa (se aplicável)
    • Um número de IVA (se aplicável)
    • Se aplicável, as informações de qualquer câmara de comércio responsável
    • Se aplicável, as informações de qualquer esquema ou acordo de autorização ao qual esteja sujeito, incluindo o nome da autoridade competente

    Observação: dependendo das suas circunstâncias, as informações que precisa de fornecer podem ser diferentes. Se tiver dúvidas sobre as suas obrigações como anfitrião profissional, recomendamos que procure conselhos de um advogado ou consultor jurídico

    Pode adicionar e editar as informações da sua empresa (como descrito acima) na secção de informações da empresa da sua conta Airbnb. Assim que fornecer as informações da sua empresa, estas irão aparecer automaticamente em todos os seus anúncios. Adicionar ou remover as informações da sua empresa não altera o seu estatuto de anfitrião profissional ou individual.

    Fornecer informações sobre o seu alojamento e preços

    Lembre-se de descrever o seu alojamento de modo exato e completo. Não omita qualquer informação que seja relevante para um hóspede. Também tem de garantir que o preço do seu alojamento inclui todos os encargos obrigatórios, incluindo impostos, como IVA.

    Os hóspedes que reservarem anúncios Airbnb de um anfitrião profissional têm o direito de rescisão dentro de 14 dias?

      De acordo com o Art. 16 (l) da Diretiva de Direitos do Consumidor da União Europeia, os contratos relacionados com o estabelecimento de alojamento de viagem estão isentos do direito de rescisão caso o contrato esteja previsto para uma data ou período de tempo específico. No entanto, deve informar os seus hóspedes do facto de não terem o direito à rescisão contratual.

      Atenção: isto não interfere com os direitos do hóspede de acordo com a política de cancelamento especificada no seu anúncio.

        Atenção: esta página é apenas de caráter informativo. As informações fornecidas não se destinam a ser consideradas aconselhamento jurídico. Se tiver dúvidas sobre a forma como algumas destas leis se aplicam a si, procure conselhos de um advogado ou consultor jurídico.

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