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    Obrigações legais de anfitriões de negócios da UE, que oferecem espaços para alugar ou outros serviços aos consumidores na Airbnb

    Atenção: Esta página é apenas de carácter informativo. As informações fornecidas abaixo não devem ser entendidas como aconselhamento jurídico. Se tiver dúvidas sobre a forma como qualquer uma destas leis se aplica a si, procure o aconselhamento de um advogado ou consultor jurídico.

    Quando é que sou considerado um anfitrião do tipo empresa na Airbnb?

    De acordo com a lei, está a agir como um anfitrião do tipo empresa quando as suas atividades de hospedagem na Airbnb estão relacionadas com o seu negócio, empresa, ofício ou profissão. Se arrenda alojamentos ou oferece outros serviços enquanto empresa ou proprietário único no mundo offline, as suas atividades de hospedagem na Airbnb provavelmente também constituirão uma atividade comercial. Se partilha uma casa ou oferece outros serviços na Airbnb próximos do seu negócio ou atividade profissional, o modo como a sua atividade na Airbnb será qualificada dependerá de uma série de fatores. Normalmente, está a atuar como uma empresa quando arrenda regularmente a sua casa principal ou secundária ou oferece outros serviços por um período mais prolongado com o objetivo de fazer lucro. Esta não é uma lista completa e existem outras atividades que podem indicar que está a funcionar como uma empresa.

    Se a sua situação estiver descrita acima, tem a obrigação legal de se declarar como um anfitrião do tipo empresa na Airbnb.

    Que informações tenho de fornecer enquanto anfitrião do tipo empresa?

    Se for considerado um anfitrião do tipo empresa na UE, as informações a seguir deverão ser apresentadas claramente em todos os seus anúncios:

    • O nome da sua empresa (se aplicável) ou o nome comercial que usa na sua atividade profissional
    • O seu nome completo como proprietário único ou o nome completo do(s) representante(s) legal(ais) da sua empresa
    • O endereço da sua empresa (uma caixa postal não é suficiente)
    • As suas informações de contacto, incluindo um e-mail e um número de telefone.
    • O número de registo da empresa (se aplicável)
    • O número de identificação do Imposto sobre Valor Acrescentado (se aplicável)
    • Se aplicável, as informações de qualquer câmara de comércio responsável.
    • Se aplicável, as informações de qualquer esquema ou acordo de autorização ao qual esteja sujeito, incluindo o nome da autoridade competente.

    Lembre-se de descrever o seu alojamento ou os seus serviços de modo preciso e completo. Não omita quaisquer informações que sejam relevantes para o hóspede. Enquanto empresa, também tem de informar os hóspedes sobre o preço total do seu alojamento ou serviços, incluindo quaisquer impostos aplicáveis.

    Os consumidores que reservarem um alojamento na Airbnb de um anfitrião do tipo empresa têm o direito de rescindir durante 14 dias?

    Não. De acordo com o Art. 16 (l) da Diretiva da União Europeia relativa aos direitos dos consumidores, os contratos relativos à prestação de serviços de alojamento estão isentos do direito de rescisão caso o contrato preveja uma data ou período de tempo específicos. No entanto, deve informar os seus hóspedes do facto de não terem o direito de rescisão.

    Tenha em atenção que isto não interfere com os direitos de um hóspede de acordo com a política de cancelamento especificada no seu anúncio.

    Como posso facultar os dados da minha empresa na Airbnb?

    Caso seja um anfitrião do tipo empresa, pode adicionar e editar os dados da sua empresa (conforme descrito acima) na secção de Configurações da sua Conta. Assim que fornecer os dados da sua empresa, estes serão automaticamente apresentados na página de anúncio detalhada de todos os seus anúncios.

    Informações adicionais para anfitriões do tipo empresa:

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