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    Business licensing in Los Angeles

    Esta página foi criada para ajudá-lo a ter um ponto de partida para conhecer algumas das obrigações que se podem aplicar a si caso decida hospedar Viagens ou Experiências na Airbnb. Este conteúdo é meramente informativo e inclui resumos de algumas das regras que podem ser aplicadas a atividades variadas, além de conter ligações para recursos oficiais que podem ser úteis.

    Por favor, tenha em conta que estas páginas de informação não estão completas e não representam aconselhamentos jurídicos. Se não tem a certeza sobre como as leis locais ou estas informações se podem aplicar à sua Viagem ou Experiência, incentivamo-lo a verificar as fontes oficiais e procurar aconselhamento jurídico.

    Por favor tenha em conta também que não atualizamos estas informações em tempo real, por isso deve confirmar se a legislação não foi alterada recentemente.*

    Posso ser considerado um negócio perante a lei? Caso seja considerado um negócio, no que devo pensar? Estou a oferecer Experiências ou uma Viagem na Cidade de Los Angeles, estou a gerir um “negócio?"

    Se fizer o que se segue durante 7 dias ou mais (ou durante parte de cada dia durante 7 dias ou mais) num ano civil, então a resposta é sim:

    1. Solicita negócios
    2. Desempenha trabalho ou fornece serviços em Los Angeles
    3. Conduz um veículo motorizado nas ruas da Cidade para fins comerciais

    Se planeia anunciar ou hospedar qualquer tipo de Experiência ou Viagem na Cidade de Los Angeles, em qualquer parte de 7 dias neste ano civil, então a Cidade provavelmente irá considerá-lo como um negócio em operação e exigirá que se registe como uma empresa. Para obter mais informações, consulte o Código Municipal de Los Angeles (Artigo 1, Secção 21.00(b)(i)).

    Se for anfitrião de uma Viagem ou Experiência durante menos de 7 dias, a Cidade ainda poderá considerá-lo como um negócio em operação (e exigir que se registe como empresa) se a sua Viagem ou Experiência envolver ser proprietário ou arrendar uma propriedade real para fins comerciais (por exemplo, se for anfitrião de uma casa ou de uma viagem que arrenda um estúdio de yoga para oferecer a sua Experiência).

    Existem requisitos de registo para negócios em Los Angeles?

    Sim. Se Los Angeles o considerar um negócio em operação, exigirá que se registe na Cidade.

    O que devo fazer para me registar como empresa em Los Angeles?

    Se estiver dentro da definição de “negócios", terá de se registar como um negócio em Los Angeles. Terá de se registar dentro do mesmo ano civil da sua primeira Experiência ou Viagem dentro da Cidade. No entanto, incentivamo-lo a registar-se assim que hospedar a sua primeira Experiência ou Viagem dentro da Cidade; empresas que se registam e recebem os seus certificados de registo no prazo de 2 meses de iniciarem as suas atividades ficam isentas de pagar o primeiro ano de imposto de renda sobre as atividades comerciais.

    Aqui estão algumas etapas do registo. Esta lista não é completa, por isso consulte o site Start Your Business in L.A., a página Business Startup Organizer e entre em contacto com a Cidade de Los Angeles ou consulte um advogado para se certificar que está em conformidade com todos os requisitos.

    Etapa 1: Escolha a estrutura da sua empresa. Primeiro, terá de escolher a sua estrutura de negócios: uma Empresa Individual, Sociedade, Corporação ou uma Empresa de Responsabilidade Limitada. Clique aqui para saber mais sobre o que estes diferentes tipos de estruturas empresariais querem dizer.

    As empresas individuais são a maneira mais simples de começar um novo negócio, se for o único proprietário da empresa e responsável pelos ativos e passivos do seu negócio. Ao contrário das outras estruturas empresariais, as empresas individuais têm menos burocracia (não tem de apresentar nada ao estado) e não há nenhum imposto mínimo exigido pelo Comité de Impostos Sobre Franquias da Califórnia (outras estruturas têm de pagar uma taxa anual mínima de $800).

    Etapa 2: Escolha o nome da sua empresa. Também vai precisar de dar um nome ao seu novo negócio. Não precisa de preencher todos os formulários adicionais se pretende usar o seu próprio nome (como "John Smith"); basta inserir o seu nome próprio nas inscrições de registo da cidade. Como os Anfitriões de Viagem da Airbnb normalmente usam o seu próprio nome nos seus anúncios, esta opção deve funcionar para os Anfitriões em geral.

    Se não quiser usar o seu próprio nome na sua empresa, terá de registar uma marca fictícia (Fictitious Business Name - FBN). Para o fazer, verifique se o nome que deseja utilizar está disponível através da Pesquisa do FBN da Cidade. Em seguida, registe a sua Declaração do FBN, juntamente com uma taxa de registo de $26 no Secretaria de Registos/Escriturário do Condado de Los Angeles no prazo de 40 dias de começar a sua empresa (ou antes da sua primeira Experiência). Além disso, terá de anunciar o nome da sua empresa num dos jornais listados aqui durante quatro semanas, no prazo de 30 dias do preenchimento da sua declaração do FBN.

    Etapa 3: Escolha o local da sua empresa. Para se registar na Cidade, terá de incluir o endereço onde a sua empresa funciona (por exemplo, um endereço comercial, um espaço de trabalho partilhado ou em casa). Se a sua empresa funciona a partir de sua casa e mora numa zona Residencial, o Departamento de Planeamento da Cidade de Los Angeles (Los Angeles Department of City Planning) exigirá que utilize a sua casa como local predominantemente de habitação, ou seja, não como um local de negócios. Isto significa que:

    • Não pode haver mais de um cliente ou veículo de cliente por hora e apenas entre as 8:00 e as 20:00 para fins comerciais
    • Não pode colocar publicidade na sua casa
    • Não pode alterar a sua casa fisicamente de forma a torná-la não-residencial
    • Não pode ter mais do que 1 funcionário que não morasse já na casa a frequentar o local para fins comerciais
    • A empresa em sua casa não pode criar riscos nem incómodos como, por exemplo, circulação de carros e pedestres maior do que o normal para uma casa ou apartamento.

    Para obter mais detalhes, consulte o Código de Zoneamento de Los Angeles (Secção 12.05.16). Também deve verificar com a Cidade ou conversar com um advogado antes de hospedar uma Viagem ou Experiência em sua casa.

    Etapa 4: Registe-se na Câmara de Los Angeles, Escritório de Política Económica e Empresarial (Los Angeles Mayor’s Office of Economic and Business Policy). Terá de se registar no mesmo ano civil da sua primeira Experiência ou Viagem na Cidade. No entanto, incentivamo-lo a registar-se assim que publicar ou hospedar a sua primeira Experiência ou Viagem dentro da Cidade; empresas que se registam e recebem os seus certificados de registo no prazo de 2 meses de iniciarem as suas atividades ficam isentas de pagar o primeiro ano de imposto de renda sobre as atividades comerciais.

    Terá de fornecer as informações das Etapas 1 a 3 para se registar no Los Angeles Mayor’s Office of Economic and Business Policy para receber um Certificado de Registo de Impostos Sobre Negócios (Business Tax Registration Certificate). Será solicitado a descrever a estrutura da sua empresa, o nome da empresa, licenças que poderá precisar para a sua empresa e Atividades Comerciais (como um “Serviço").

    Sem taxa de inscrição: Até à data em que publicámos este artigo de ajuda, não tem de pagar uma taxa para registar a sua empresa online.

    Escritório do Assessor: Com base nas informações que forneceu no seu registo, o Escritório do Assessor do Condado de Los Angeles, a agência que identifica toda a propriedade tributável na Cidade, pode pedir-lhe para enviar mais informações (como, por exemplo, listar todos os seus suprimentos, equipamentos e outras propriedades que utilize na sua Experiência/Viagem/empresa através de um Formulário 571-L ). Este é o formulário que o Assessor usará para determinar o imposto sobre a propriedade da sua empresa.

    Enquanto pequena empresa, pode ter muito pouca ou nenhuma propriedade de negócios tributável. Mesmo assim, deverá preencher e enviar o Formulário 571-L caso receba uma notificação do escritório do Assessor, porque, caso contrário, poderá ser penalizado ou perder as isenções de impostos que o poderiam beneficiar.

    Etapa 5: Renovação de Registo e Impostos Comerciais. O registo deve ser renovado todos os anos, no dia 1 de janeiro. Terá de pagar impostos comerciais com base no rendimento real da empresa no ano fiscal anterior, de acordo com esta tabela de tarifa de impostos.

    Dica: Uma empresa pequena, com $100.000 ou menos de rendimentos tributáveis ou não tributáveis, qualifica-se para uma Isenção de Pequena Empresa desde que a empresa se encarregue de fazer a renovação em tempo útil. Além disso, uma nova empresa que receber o seu Certificado de Registo de Impostos da Cidade até ao final do segundo mês do ano civil do início da empresa não precisa de pagar o primeiro ano do imposto sobre negócios.

    Exemplo: A Anne é uma anfitriã de viagens que organiza experiências uma semana por mês, em que leva os seus hóspedes aos seus restaurantes e bares favoritos em Westwood. Ela organiza as suas experiências sozinha e ganha cerca de $1.000 por mês, ajudando-a a complementar os seus rendimentos enquanto artista.

    A Anne é obrigada a registar-se como empresa em Los Angeles e quer fazê-lo dentro de 2 meses da sua primeira experiência na Airbnb para poder beneficiar da isenção de imposto sobre negócios do seu primeiro ano como empresa. Para o fazer, tem de:

    • Escolher uma estrutura de Empresa Individual;
    • Decidir usar o seu próprio nome para se registar como empresa (é assim que ela anuncia as suas viagens na Airbnb);
    • Indicar a sua própria residência como endereço comercial e, em seguida
    • Registar a sua empresa na Cidade, online e gratuitamente.

    Até aqui, a Anne ainda não pagou taxas para registar a sua empresa. Ela receberá um Certificado de Imposto de Empresa temporário assim que concluir o seu registo online.

    Como se registou no prazo de 2 meses da sua primeira experiência, a Anne não terá de pagar impostos da sua empresa nesse ano. Enquanto continuar a renovar o seu registo anualmente, poderá ter direito a uma isenção para Pequenas Empresas e não terá de pagar impostos comerciais.

    Há mais alguma coisa que eu deva saber?

    Sim. Deverá pensar nos detalhes a seguir.

    Atividades e licenças

    Sim. Dependendo das atividades envolvidas na sua Viagem ou Experiência, poderá precisar de se registar, obter licenças ou seguir regras específicas que se apliquem às suas atividades. A nossa secção sobre tópicos específicos de diversas atividades cobre algumas dessas atividades típicas, mas essa secção não é exaustiva. Deve sempre verificar com a Cidade ou conversar com um advogado para determinar as licenças e autorizações que deve obter para as experiências que está a oferecer.

    Funcionários

    Se planeia contratar funcionários como parte da sua empresa, também poderá ter de obter um número de identificação de empregador (EIN) da Receita Federal.

    Observação: um único proprietário sem funcionários poderá usar o seu Número de Segurança Social em vez do EIN. A Receita Federal também fornece outras informações úteis sobre impostos que se aplicam a pequenas empresas.

    Impostos e contabilidade

    Também deve verificar as regras de impostos e contabilidade que se aplicam a si, já que talvez tenha de pagar impostos sobre rendimentos pessoais e vendas além do imposto sobre a propriedade da sua empresa. Também é importante certificar-se de que possui o seguro adequado para cobrir todas as atividades que irá oferecer.

    Que recursos estão disponíveis para eu poder começar a minha empresa?

    Incentivamo-lo a aproveitar todos os recursos gratuitos disponíveis no site Start Your Business in L.A da Cidade e no Business Startup Organizer, bem como a SBA’s Small Business Start-Up Guide, Los Angeles Edition. O California Franchise Tax Board e a Receita Federal também fornecem informações úteis sobre impostos que se aplicam a pequenas empresas.

    Existem outras leis que se apliquem a mim por ser uma empresa registada?

    Sim. Várias leis de proteção aos direitos do consumidor, como a Lei da Comissão Federal de Comércio, Lei de Concorrência Desleal e a Lei de Recursos Legais do Consumidor, exigem que descreva de forma idónea a sua Viagem ou Experiência no seu Anúncio para que os hóspedes possam tomar uma decisão informada. Isto quer dizer que:

    • As informações que fornece aos Hóspedes devem estar precisas e não podem ser enganadoras,
    • Descreve de forma precisa e completa no seu Anúncio as principais características da sua Viagem ou Experiência, bem como o que está incluído e quaisquer termos e condições especiais (por exemplo, a Experiência no meu barzinho local favorito inclui a primeira rodada de bebidas, mas os hóspedes devem pagar as bebidas adicionais eles próprios)
    • Não oferece um serviço que não tem a intenção de fornecer
    • O seu preço está preciso e não Anuncia uma Viagem ou Experiência por um preço e, depois, cobra uma taxa adicional quando os seus hóspedes chegam.

    Em resumo, isto significa que tem de fornecer os serviços anunciados no seu Anúncio, dentro das datas e horários anunciados, pelo preço anunciado. Para obter mais informações, a FTC fornece conselhos úteis sobre verdade na publicidade, que o incentivamos a consultar.

    *A Airbnb não é responsável pela fiabilidade ou exatidão das informações contidas em quaisquer ligações para sites de terceiros (incluindo quaisquer ligações para legislações e regulações). A Airbnb não tem controlo sobre a conduta dos Anfitriões e isenta-se de qualquer responsabilidade. A falha dos Anfitriões em satisfazer as suas responsabilidades pode resultar na suspensão da atividade ou na remoção do site da Airbnb.

    Gostaria de consultar outras informações? Partilhe o seu feedback através do responsibletrips@airbnb.com.

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