SE RESIDIR NOS ESTADOS UNIDOS, OU A ORGANIZAÇÃO QUE REPRESENTA ESTIVER ESTABELECIDA NESSE PAÍS, NOTE QUE A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E A RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS QUE CONSTAM DOS TERMOS DE SERVIÇO DA AIRBNB APLICAM-SE A QUALQUER DISPUTA QUE DERIVE DESTES TERMOS ADICIONAIS.
Os presentes termos estão sujeitos à Lei dos Consumidores na Austrália. Os nossos serviços incluem garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Lei dos Consumidores na Austrália. Estes Termos aplicam-se na máxima medida permitida pela Lei dos Consumidores na Austrália.
Última atualização: 1 de agosto de 2024
Agradecemos-lhe por utilizar a Airbnb para Trabalho!
A utilização do Programa Airbnb para Trabalho (o "Programa para Trabalho") pela sua empresa, entidade ou outra organização está sujeita aos presentes Termos do Programa Airbnb para Trabalho ("Termos do Airbnb para Trabalho"), que suplementam os Termos de Serviço da Airbnb ("Termos"), Termos de Serviço de Pagamentos da Airbnb ("Termos de Pagamento"), e a Política de Privacidade da Airbnb ("Política de Privacidade") (em conjunto, "Termos da Airbnb"). Ao aceitar os presentes Termos do Airbnb para Trabalho, confirma e garante que: (i) forneceu o nome legal exato da sua empresa, entidade ou outra organização (aqui referida como "a sua organização" ou "a organização") aquando do registo no Programa Airbnb para Trabalho; e que (ii) tem a autoridade legal necessária para representar a organização, bem como para aceitar os presentes Termos do Airbnb para Trabalho em nome dessa organização. Nos presentes Termos do Airbnb para Trabalho, as referências a "si" ou "seu" referem-se a si, na sua qualidade de representante da sua organização, com autorização para agir em nome desta, bem como para formalizar contratos no seu nome.
A recolha e a utilização de informações pessoais que realizamos para fins de acesso à Plataforma Airbnb ou à Airbnb para Trabalho, bem como para a sua utilização, encontra-se descrita na nossa Política de Privacidade (e não é regida por estes Termos do Airbnb para Trabalho).
Todas as entidades de Pagamentos da Airbnb prestarão todos e cada um dos serviços de processamento de pagamento através da Plataforma da Airbnb, ou em relação com esta, conforme definido nos Termos de Pagamentos.
As palavras que apareçam em maiúsculas nos presentes Termos do Airbnb para Trabalho, e que não se encontrem definidas, terão os significados que lhes são atribuídos nos Termos da Airbnb
Quando estes Termos do Airbnb para Trabalho mencionam “Airbnb," "nós," "nos," ou "nossos” referem-se à empresa Airbnb com a qual a sua organização está a celebrar um contrato ou à empresa Airbnb que atua ao abrigo destes Termos do Airbnb para Trabalho, conforme estabelecido nos Termos de Serviço e Termos de Pagamentos.
1.1 A Airbnb oferece o Programa para Trabalho com o objetivo de ajudar organizações como a sua a gerir Alojamentos, Experiências e eventos relacionados com o trabalho (todas elas consideradas "Reservas para Viagens de Trabalho"). O painel da Airbnb para Trabalho (o "Painel") dá à sua organização acesso aos detalhes das Reservas para Viagens de Trabalho efetuadas pelos seus funcionários na Plataforma da Airbnb, incluindo os dados pessoais dos Membros que participam na Reserva para Viagem de Trabalho. As Reservas de Trabalho só são mostradas no Painel se as pessoas tiverem associado as respetivas contas Airbnb à sua organização. Para tal, é necessário adicionarem o endereço de e-mail associado à sua organização e indicar que a reserva é para fins de negócios ou de trabalho. Os Membros que tenham adicionado um endereço de e-mail da empresa ou da organização à respetiva conta Airbnb são referidos nestes Termos do Airbnb para Trabalho como "Profissionais." A sua organização só poderá utilizar a Reserva para Viagem de Trabalho e outras informações que lhe sejam fornecidas como parte do Programa da Airbnb para Trabalho com a finalidade de gerir viagens de negócios, alojamentos, eventos e experiências em âmbito de trabalho.
1.2 A sua organização também pode instruir-nos a partilhar os detalhes da Reserva para Viagem de Trabalho com terceiros que prestem serviços à sua organização, como empresas de gestão de viagens e empresas que prestem serviços para garantir a segurança dos trabalhadores. A sua organização pode consultar as integrações de terceiros disponíveis através do Programa Airbnb para Trabalho e iniciar a partilha com esses terceiros, utilizando o Painel. A sua organização, e não a Airbnb, é responsável pelos prestadores de serviços e será responsável por quaisquer reclamações, perdas, despesas, custos, bem como danos decorrentes de, ou baseados num ato, omissão ou circunstância de algum dos seus prestadores de serviços, ou fornecedores, incorridos pela sua organização, pela Airbnb ou por terceiros.
1.3 Utilizamos os domínios de e-mail da sua organização para associar Profissionais ao seu perfil do Programa Airbnb para Trabalho de acordo com o endereço de e-mail da empresa que os seus Profissionais nos fornecem. Se outras entidades afiliadas à sua organização (por exemplo, sob propriedade ou controlo comuns) ("Entidades Clientes") partilharem um domínio de e-mail, os Profissionais dessas entidades afiliadas serão associados ao perfil da Airbnb para Trabalho da sua organização. A sua organização é responsável por garantir que todas essas entidades afiliadas cumprem os presentes Termos do Airbnb para Trabalho e será responsável por quaisquer reclamações, perdas, despesas, custos ou danos decorrentes de um ato ou omissão por parte de qualquer uma dessas entidades afiliadas, ou dos seus funcionários, ou mesmo por parte da sua organização, incorridas pela sua organização, a Airbnb ou terceiros. Se a sua organização (ou as suas empresas afiliadas) utilizar mais do que um domínio de e-mail, poderá associá-los através do Painel.
1.4 A sua organização é também responsável por preencher um perfil de faturação ("Perfil de Faturação") para cada Entidade Cliente e por atribuir a cada Profissional um Perfil de Faturação. A cada Profissional só pode ser atribuído um Perfil de Faturação
1.5 Além disso, antes de utilizar o Programa Airbnb para Trabalho, a sua organização é responsável por (i) criar e atribuir cada Profissional a uma equipa ou equipas, e (ii) selecionar um Método de Pagamento e moeda preferida para cada equipa. A sua organização é responsável por adicionar Profissionais à equipa correta.
Adicionamos regularmente funcionalidades ao Programa de Trabalho e, ocasionalmente, também as podemos remover ou modificar. Geralmente, explicamos como utilizar as funcionalidades no Programa de Trabalho onde aparecem, nas páginas do Programa de Trabalho na internet e nas comunicações sobre o Programa de Trabalho. Também atualizamos e modificamos regularmente estes Termos de Trabalho, bem como os Termos da Airbnb e outros termos e políticas que regem a utilização da Plataforma Airbnb. A sua organização reconhece que podemos, a nosso critério exclusivo e absoluto, atualizar, alterar, modificar ou descontinuar qualquer ou todas as funcionalidades fornecidas como parte do Programa de Trabalho
Os Profissionais da sua organização podem autorizar outros Membros a fazer e gerir reservas por eles, e outros Membros podem autorizar os seus Profissionais a fazer o mesmo. Os membros que participam numa reserva são responsáveis pelos seus atos e omissões, e pelos dos seus convidados, em relação à reserva, incluindo pelo cumprimento de regras ou requisitos específicos da reserva, como as regras da casa, políticas de cancelamento, requisitos de idade e requisitos de identificação. Um Membro que faça uma reserva para outra pessoa também é responsável por qualquer ação que esse Membro tome em relação à reserva, incluindo o respetivo pagamento, a comunicação com os anfitriões e a garantia de que os hóspedes têm conhecimento de quaisquer regras ou requisitos para a reserva. A sua organização também será responsável por quaisquer reclamações, perdas, despesas, custos ou danos decorrentes de ou baseados nos atos ou omissões dos seus Profissionais em relação a uma Reserva para Viagem de Trabalho consistente com a responsabilidade da sua organização pelos seus funcionários ao abrigo da legislação aplicável
A sua organização é responsável por garantir que a lista de Profissionais incluída na sua respetiva instância da Airbnb para Trabalho (que aparece no seu Painel) é exata, atualizada e incluída no Perfil de Faturação e na equipa relevantes. Se um Profissional deixar a sua organização, a responsabilidade de remover esse Profissional é da sua organização, utilizando o Painel para o efeito. Também podemos oferecer uma integração com o software de gestão de identidade para facilitar a remoção automatizada de Profissionais após a sua partida; se tal integração estiver disponível, ela aparecerá no Painel.
Podemos disponibilizar ofertas e promoções a organizações e Profissionais que participem no Programa de Trabalho. Todas essas ofertas e promoções estão sujeitas a estes Termos de Trabalho e, dependendo da promoção, podemos apresentar-lhe informações adicionais sobre o seu funcionamento e como tirar partido dela sabendo que a mesma pode estar sujeita a termos legais adicionais.
6.1 A Airbnb pode, a seu exclusivo critério, oferecer a faturação como uma opção ("Faturação") à sua organização. A Faturação estará sujeita aos seguintes termos, além dos Termos de Pagamento e dos termos padrão estabelecidos na Seção 7.2 abaixo.
6.2 Requisitos de Faturação. Para se qualificar para a Faturação, a sua organização tem de ser submetida a uma análise satisfatória, por parte da Airbnb, das referências de crédito da sua organização, da estrutura jurídica e de outra documentação de apoio que a sua organização apresenta à Airbnb (a "Avaliação de Crédito"). A sua organização notificará a Airbnb por escrito no prazo de 10 dias úteis sobre qualquer alteração na sua estrutura jurídica, estado/país da organização ou qualquer informação fornecida à Airbnb. Se as informações de Faturação da sua organização forem alteradas, é responsável por editar as informações do Perfil de Faturação, incluindo o nome de faturação, morada de faturação, números de identificação fiscal e quaisquer informações de contacto.
A Airbnb reserva-se o direito de recusar a Faturação com base no resultado da Avaliação de Crédito a qualquer momento. A Airbnb também se reserva o direito de exigir apoio de crédito adicional sob a forma de garantia, carta de crédito ou depósito de segurança.
A sua organização será faturada na moeda de faturação que selecionou de acordo com a Secção 1.5 acima. A Airbnb faturará a sua organização com base nas Reservas para Viagens de Trabalho feitas pelos Profissionais da sua organização (e respetivas afiliadas) estabelecidas no Painel, incluindo quaisquer reservas feitas em diferentes países ou moedas e feitas por Entidades Clientes identificadas pela sua organização no Perfil de Faturação.
6.3 Viagens com Restrições. A sua organização reconhece que a Faturação pode não estar disponível para viagens em todos os países. A Airbnb pode, mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência, restringir a Faturação em qualquer país que, a critério exclusivo da Airbnb, não seja apoiado por faturação ("Viagem com Restrições"). A sua organização deve modificar a sua política de viagens para proibir os seus Profissionais de utilizar a opção de faturação para Viagens com Restrições e exigir que eles paguem por essa Reserva para Viagem de Trabalho através de outro método de pagamento permitido na Plataforma Airbnb. Se os Profissionais da sua organização ou respetivas afiliadas reservarem uma Viagem com Restrições, a sua organização autoriza a Airbnb a fazer o seguinte:
i. para quaisquer Reservas de Trabalho que a Airbnb determine não poderem ser faturadas ao abrigo destes Termos do Airbnb para Trabalho ou devido a outras restrições locais, a sua organização aceita e autoriza a Airbnb a cobrar os outros métodos de pagamento da sua organização disponíveis na Plataforma Airbnb; e
ii. A sua organização aceita e autoriza a Airbnb ou as respetivas afiliadas a enviar uma fatura da entidade Airbnb aplicável, e a sua organização efetuará o pagamento correspondente ou fará com que a Entidade Cliente adequada (identificada no Perfil de Faturação) pague à Airbnb.
6.4 Termos Gerais de Pagamento de Faturas. Sujeito à Secção 15 dos Termos de Pagamento, a sua organização pagará os valores indicados nas faturas enviadas pela Airbnb. A Airbnb envia as faturas dos valores a serem pagos para uma conta FBO da Airbnb Payments, conforme indicado na fatura. Esses dados para pagamento estão indicados na fatura e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Os montantes faturados podem incluir, e podem ser incluídos numa ou mais faturas, (1) a taxa de serviço da Airbnb para a utilização da Plataforma Airbnb, se aplicável (2) impostos, e (3) os montantes devidos aos Anfitriões indicados na fatura que é cobrada pela Airbnb Payments.
6.5. Rescisão da Opção de Faturação da Airbnb. A Airbnb pode rescindir a Faturação caso ocorram quaisquer um dos seguintes casos: (i) se existirem quaisquer saldos por pagar de quaisquer faturas pendentes com mais de 30 dias de atraso; (ii) a qualquer momento, em caso de incumprimento repetido por parte da sua organização dos Termos da Airbnb ou a destes Termos do Airbnb para Trabalho; (iii) por qualquer motivo, mediante notificação por escrito à sua organização com 30 dias de antecedência; ou (iv) se a sua organização não pagar o montante das faturas na data prevista 3 ou mais vezes em qualquer período de 12 meses; .
Se a sua organização ou a Airbnb rescindirem a opção de Faturação, prevalecem os Termos de Pagamento. A rescisão da opção de Faturação não exime a sua organização da obrigação de pagar as Reservas de Trabalho.
Estas obrigações de pagamento, e as previstas na Secção 7 abaixo, sobreviverão à rescisão até que todos os montantes devidos à Airbnb tenham sido pagos. A sua organização pagará todas as Reservas de Trabalho feitas pelos seus Profissionais que optarem por utilizar a Faturação.
7.1 Salvo acordo em contrário por escrito, os pagamentos das Reservas de Trabalho são regidos pelos Termos de Pagamento (e não por estes Termos do Airbnb para Trabalho).
7.2 Se concordarmos em oferecer à sua organização a Faturação para Reservas de Trabalho, aplicar-se-ão os seguintes termos por defeito, para além dos Termos de Pagamento e dos termos da Opção de Faturação definidos na Secção 6 acima: (i) as faturas serão enviadas por e-mail, utilizando o endereço de e-mail de contacto de faturação que nos fornecer, no Perfil de Faturação, para esse efeito; (ii) as faturas serão enviadas à sua organização após cada Reserva de Trabalho; (iii) os pagamentos serão devidos no prazo máximo de 30 dias após a receção da fatura; (iv) cada pagamento tem de ser acompanhado de uma remessa de pagamento separada enviada para accountsreceiveable@airbnb.com, e cada uma dessas remessas terá de incluir o número da fatura e os montantes de pagamento associados; (v) os pagamentos terão de ser efetuados por transferência bancária ou ACH; (vi) a quaisquer montantes vencidos acrescerão juros a uma taxa igual a 1,5% por mês ou à taxa máxima permitida pela legislação aplicável, consoante a que for mais baixa; e (vii) os pagamentos não poderão ser reduzidos ou compensados por conta de montantes devidos pela Airbnb ou por impostos, importações, direitos alfandegários, retenções na fonte ou quaisquer outros encargos ou montantes impostos por uma autoridade ou organismo governamental ou fiscal. Os ciclos de faturação podem ser modificados a qualquer momento pela Airbnb, desde que esta forneça um aviso prévio por escrito com 30 dias de antecedência à sua organização por e-mail. A sua organização é responsável pelo pagamento de todas as taxas, incluindo quaisquer taxas bancárias e/ou taxas de transferência bancária aplicáveis, associadas a qualquer pagamento. A Airbnb, a seu critério exclusivo, pode oferecer à sua organização condições de pagamento alternativas ou renunciar à aplicação de um determinado termo numa determinada instância; em ambos os casos, tal variação ou renúncia deve ser confirmada pela Airbnb por escrito mediante uma notificação razoável.
7.3 Se não pudermos cobrar o pagamento a um dos seus Profissionais por uma Reserva de Trabalho ou encargos relacionados, a sua organização será responsável por esses valores não pagos, bem como por quaisquer despesas em que incorrermos na cobrança desses valores, como honorários razoáveis de advogados.
"Dados Pessoais" significa quaisquer informações sobre uma pessoa identificada ou identificável, incluindo quaisquer informações consideradas "informações pessoais" ou "dados pessoais" ao abrigo das leis ou regulamentos de privacidade ou segurança de dados na União Europeia (como o Regulamento da União Europeia (UE) 2016/679), Reino Unido, Suíça, qualquer governo constituinte ou subsidiário de qualquer um dos anteriores e qualquer outra jurisdição aplicável (coletivamente, "Lei de Privacidade Aplicável").
A nossa recolha e utilização de informações pessoais relacionadas com o acesso e utilização da Plataforma Airbnb e do Programa de Trabalho é conforme descrito na nossa Política de Privacidade (e não é regida por estes Termos do Airbnb para Trabalho).
Quando partilhamos Dados Pessoais com a sua organização ou partilhamos esses dados com terceiros sob a direção da sua organização, esta é o controlador e responsável por esses dados. Enquanto controlador pelo tratamento desses Dados Pessoais, a sua organização tem o dever de respeitar e garantir que os seus terceiros prestadores de serviços cumprem as obrigações ao abrigo da Lei de Privacidade Aplicável. A sua organização é responsável por quaisquer reclamações, perdas, despesas, custos ou danos decorrentes de, ou baseados numa presumível ou real deficiência da sua organização para estar em conformidade com as leis de privacidade ou segurança de dados aplicáveis. A Airbnb continua a ser responsável por utilizar e processar os Dados Pessoais sob o seu controlo em conformidade com a lei.
No que diz respeito aos Dados Pessoais que fornecemos à sua organização através do Programa de Trabalho, a sua organização deve, e deve garantir a terceiros a quem disponibiliza Dados Pessoais (por exemplo, empresas de gestão de viagens, prestadores de dever de cuidado e outros terceiros prestadores de serviços): (i) utilizar e divulgar Dados Pessoais apenas para conduzir legalmente as atividades autorizadas ao abrigo da Secção 1.1; (ii); cumprir as suas obrigações ao abrigo da Lei de Privacidade Aplicável relativas à utilização, divulgação, armazenamento ou outras operações no que diz respeito aos Dados Pessoais; (iii) notificar a Airbnb se determinar que não pode fornecer o nível de proteção exigido ao abrigo desta Secção; e (iv) implementar e manter medidas administrativas, técnicas e físicas adequadas e apropriadas que protejam a segurança, integridade, confidencialidade e disponibilidade dos Dados Pessoais. No caso de a sua organização notificar a Airbnb de que não pode assegurar o nível de proteção necessário, a Airbnb tem o direito de rescindir estes Termos do Airbnb para Trabalho sem custos ou responsabilidades e a sua organização deve cessar a utilização dos Dados Pessoais ou tomar outras medidas razoáveis e apropriadas para corrigir a situação conforme indicado pela Airbnb.
A sua organização autoriza a Airbnb a divulgar a sua receção de Dados Pessoais e as finalidades para as quais a Airbnb os forneceu. No caso de haver, ou de a sua organização acreditar razoavelmente que há qualquer perda ou qualquer acesso não autorizado ou ilegal, utilização, comprometimento ou divulgação de Dados Pessoais pela sua organização, respetivas afiliadas e/ou pelos seus terceiros prestadores de serviços (um "Incidente de Segurança"), deve notificar imediatamente a Airbnb por escrito sobre o Incidente de Segurança e cooperar plenamente com a Airbnb para: (i) investigar, resolver e mitigar os efeitos do Incidente de Segurança; e (ii) cumprir quaisquer obrigações de notificação a pessoas, clientes ou autoridades reguladoras em relação ao Incidente de Segurança. A sua organização concorda que, a menos que seja legalmente obrigada a fazê-lo, não notificará quaisquer pessoas, clientes ou autoridades reguladoras sobre um Incidente de Segurança sem o consentimento da Airbnb, o qual não deve ser recusado injustificadamente. Se a Airbnb notificar a sua organização de que qualquer pessoa identificada ou identificável pelos Dados Pessoais solicitou a exclusão da divulgação ou utilização dos mesmos, a sua organização tem de cumprir as instruções da Airbnb relativamente à cessação da utilização, divulgação, armazenamento, eliminação ou outras operações relacionadas com esses Dados Pessoais. A sua organização autoriza a Airbnb a fornecer o texto desta Secção a qualquer entidade governamental aplicável, incluindo o Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América.
A sua organização concorda em fornecer a assistência que a Airbnb razoavelmente solicitar com o objetivo de estar em conformidade com as Leis de Privacidade aplicáveis. As obrigações contidas nesta Secção sobrevivem a qualquer rescisão destes Termos do Airbnb para Trabalho enquanto a sua organização tiver a custódia, o controlo ou detenha os Dados Pessoais fornecidos pela Airbnb.
A sua organização pode participar em inquéritos e apresentar sugestões sobre a Airbnb para Trabalho e a Plataforma Airbnb ("Opiniões"). Qualquer opinião ou sugestão apresentada será propriedade única e exclusiva da Airbnb e a sua organização atribui à Airbnb todos os direitos, títulos e interesses em e para qualquer sugestão, incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual e, na medida em que tais direitos não possam ser efetivamente atribuídos, a sua organização renuncia a quaisquer direitos contra a Airbnb, seus sucessores e cessionários.
A sua organização e a Airbnb garantem que: (i) estão devidamente constituídas, têm existência válida e estão em situação regular (ou estatuto local equivalente) como uma entidade ao abrigo das leis e regulamentos da jurisdição da sua organização; (ii) têm o direito, poder e autoridade completos para concordar com estes Termos do Airbnb para Trabalho e cumprir as suas obrigações ao abrigo dos mesmos; (iii) a aceitação destes Termos do Airbnb para Trabalho foi devidamente autorizada por todas as ações organizacionais necessárias; e (iv) uma vez aceites, estes Termos do Airbnb para Trabalho constituirão uma obrigação legal, válida, vinculativa e executória.
11.1 Podemos utilizar o nome, logotipo, marcas comerciais, elementos de marca e outros materiais publicamente disponíveis da sua organização ("Marcas") para identificar a sua organização no Programa de Trabalho. Por exemplo, podemos incluir o nome e o logotipo da sua organização no Painel ou em comunicações por e-mail aos seus Profissionais. Não utilizaremos as Marcas da sua organização publicamente ou com qualquer público que não seja os seus Profissionais sem o seu consentimento.
11.2 A sua organização pode utilizar as Marcas da Airbnb com o objetivo de promover a Airbnb para Trabalho e a Plataforma Airbnb aos seus Profissionais; desde que as nossas Marcas sejam utilizadas apenas nos formulários fornecidos, de acordo com as nossas instruções, e apenas conforme estabelecido nas nossas Orientações de Marcas Comerciais. Em particular, a sua organização não pode exibir ou utilizar as nossas Marcas para qualquer finalidade externa (fora da sua organização) sem a nossa autorização prévia por escrito.
12.1 O contrato estabelecido nestes Termos do Airbnb para Trabalho permanecerá em vigor até ser rescindido pela Airbnb ou pela sua organização. A sua organização pode rescindirr este contrato e a sua participação no Programa de Trabalho, através do envio de um aviso com a antecedência mínima de 30 dias a contar da data efetiva da rescisão. A sua organização deve enviar qualquer aviso de rescisão para airbnb-for-work@airbnb.com.
12.2 Podemos rescindir este contrato e a participação da sua organização no Programa de Trabalho mediante aviso prévio por e-mail com 30 dias de antecedência à sua organização (através de qualquer endereço de e-mail que nos tenha sido fornecido) ou mediante a entrega ou publicação de aviso prévio por escrito com 30 dias de antecedência através do Programa de Trabalho
12.3 Após a rescisão da participação da sua organização no Programa de Trabalho, concorda em destruir ou eliminar todas as informações confidenciais da Airbnb e as Marcas da Airbnb associadas ao Programa de Trabalho, se existirem, que a sua organização detenha ou controle.
A sua organização não pode ceder nem transferir estes Termos do Airbnb para Trabalho, seja por força da lei, mudança de controlo, fusão, venda de ativos ou de qualquer outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Airbnb. Qualquer tentativa da sua organização de ceder ou transferir estes Termos de Trabalho sem esse consentimento será nula, inválida e sem efeito. A Airbnb pode ceder ou transferir estes Termos do Airbnb para Trabalho, a seu exclusivo critério, sem restrições, mediante aviso prévio de 30 dias. Sem prejuízo do disposto anteriormente, estes Termos do Airbnb para Trabalho vinculam e revertem em benefício das partes, dos seus sucessores e cessionários autorizados.
Estes Termos do Airbnb para Trabalho não conferem e não se destinam a conferir quaisquer direitos ou compensações a qualquer pessoa que não seja a Airbnb e a sua organização.
Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas ao abrigo do presente documento devem ser efetuadas por escrito. As notificações e comunicações (i) da Airbnb podem ser enviadas por e-mail (para qualquer endereço fornecido pela sua organização) ou publicadas num aviso através do Programa Airbnb para Trabalho; e (ii) quando sejam da sua organização podem ser enviadas por e-mail para airbnb-for-work@airbnb.com. Esta Secção subsistirá a qualquer rescisão destes Termos do Airbnb para Trabalho.
Estes Termos do Programa Airbnb para Trabalho (juntamente com quaisquer documentos assinados pela sua organização e pela Airbnb que se refiram expressamente a estes Termos do Airbnb para Trabalho) constituem o entendimento e acordo integral e exclusivo entre a Airbnb e a sua organização no que diz respeito ao Programa Airbnb para Trabalho. Além disso, estes Termos do Airbnb para Trabalho substituem todos e quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, orais ou escritos, relacionados com o Programa Airbnb para Trabalho. Em caso de conflito entre estes Termos do Airbnb para Trabalho e os Termos de Serviço, os Termos de Serviço de Pagamentos ou a Política de Privacidade, prevalecem os Termos de Serviço, os Termos de Serviço de Pagamentos e/ou a Política de Privacidade. A presente Secção não exclui a responsabilidade de uma das partes por declarações falsas, enganosas ou fraudulentas prévias, quer tenham sido feitas de forma oral ou escrita. Esta Secção subsistirá a qualquer rescisão destes Termos do Airbnb para Trabalho.
A sua organização garante que cumprirá todas as leis, estatutos, instrumentos estatutários, regulamentos, estatutos sociais, regras, decretos, orientações e códigos aplicáveis em matéria de combate ao suborno e à corrupção, entre as quais o U. K. Bribery Act de 2010 (Lei de antissuborno do Reino Unido) e o United States Foreign Corrupt Practices Act (Lei Contra as Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos) de 1977 (modificada), e notificará imediatamente a Airbnb por escrito se a sua organização ou qualquer Entidade Cliente, já não cumprir as disposições desta Secção. Se a Airbnb ou a sua organização não fizerem cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos do Airbnb para Trabalho, tal não constitui uma renúncia ao exercício futuro do direito ou da disposição em questão. A renúncia a tal direito ou disposição apenas terá validade quando efetuada por escrito e assinada por um representante da Airbnb ou da sua organização devidamente autorizado. Salvo disposição expressa nestes Termos do Airbnb para Trabalho, a aplicação por qualquer das partes de qualquer uma das suas vias de recurso previstas nos presentes Termos do Airbnb para Trabalho, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso previstas nestes Termos do Airbnb para Trabalho ou de alguma forma permitidas por lei. Se, por qualquer motivo, um árbitro ou tribunal de jurisdição competente considerar inválida ou inaplicável qualquer disposição destes Termos do Airbnb para Trabalho, a disposição em questão será aplicada na medida do máximo permitido, permanecendo em vigor as restantes disposições destes Termos do Airbnb para Trabalho. Nada nestes Termos do Airbnb para Trabalho cria ou implica uma relação de agência, joint venture ou parceria entre a Airbnb e a sua organização. Esta Secção subsistirá a qualquer rescisão destes Termos do Airbnb para Trabalho.