Termos legais

Termos de Serviço da API

Última atualização: 21 de junho de 2023

Agradecemos a preferência pela utilização das nossas interfaces de programação de aplicações, feeds de dados ou outras integrações, conforme descrito em developer.airbnb.com (coletivamente, "API").

A aceitação destes Termos de Serviço da API ("Termos da API") implica o reconhecimento e a garantia, da sua parte e da sua organização, de que: (i) forneceu o nome legal da empresa ou outra entidade (a sua "organização") que irá utilizar a API, quando tal for solicitado no fluxo de registo da API; e (ii) tem autorização para agir em nome da organização e a vinculá-la a estes Termos da API (referências a "si" e "seu/sua" referem-se à sua organização ou a si enquanto representante autorizado da mesma). Estes Termos da API são um acordo juridicamente vinculativo entre a sua organização e a Airbnb (conforme definido abaixo), que regem o acesso e a utilização da API pela sua organização. Os termos em maiúsculas utilizados nestes Termos da API e não definidos no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos nos nossos Termos de Serviço ("Termos de Serviço").

Sempre que nestes termos for mencionado "Airbnb", "nós", "nos" ou "nosso/a", conforme apropriado, refere-se à empresa da Airbnb com a qual a sua organização está a celebrar um contrato ou à empresa da Airbnb que atua ao abrigo dos Termos da API, conforme descrito abaixo; exceto nas Secções 2.4 (Privacidade) e 9 (Anexo I às CCT), onde "Airbnb", "nós", "nos" e "nosso/a" se referem à Airbnb Ireland, UC.

Se a sua organização for formada de acordo com as leis dos Estados Unidos da América ou de um dos seus estados, a sua organização está a celebrar um contrato com a Airbnb, Inc., 888 Brannan Street, 4th Floor, São Francisco, CA 94103, Estados Unidos.
Se a sua organização for constituída ao abrigo das leis de qualquer país, estado ou território que não os Estados Unidos e o Brasil, a sua organização está a celebrar um contrato com a Airbnb Ireland UC, 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda.
Se a sua organização for constituída ao abrigo das leis da República Federal do Brasil, a sua organização está a celebrar um contrato com a Airbnb Plataforma Digital Ltda., Rua Aspicuelta 422, conjunto 51, CEP: 05433-010, São Paulo – SP – Brasil

Índice

1 Visão geral sobre a API.
2 Utilização da API.
3 Propriedade intelectual e propriedade.
4 Termo e rescisão.
5 Aviso legal da Airbnb.
6 Limitações de responsabilidade; exoneração e renúncia; indemnização.
7 Resolução de disputas e legislação aplicável.
8 Diversos.
9 Informações sobre as cláusulas contratuais-tipo da UE.

1. Visão geral da API.

1.1 Visão geral. Disponibilizamos a API para facilitar uma variedade de Serviços de Anfitriões e outras funcionalidades na Plataforma Airbnb ou relacionadas com a sua utilização. (cada uma, um "Programa de API"). Exemplos de Programas de API incluem ligações com fornecedores de gestão de: propriedades, canais, operações, fornecedores de dispositivos conectados e fornecedores de hospitalidade; o parceiro de software preferencial; e software de gestão de reservas de atividades e visitas; para apoiar os Serviços de Anfitriões e incentivar a utilização da Plataforma Airbnb. Através da API, oferecemos a possibilidade de aceder, ler, modificar, escrever e interagir de outra forma com determinados tipos de dados (cada conjunto de permissões de acesso, um "Âmbito"). A sua organização terá acesso a Âmbitos que são apropriados ao Programa de API em que participa. A sua organização é responsável por manter e concorda em manter em bom estado de funcionamento, qualquer aplicação, serviço ou site que utilize para ativar ou de outra forma utilizar a API ("Cliente API").

1.2 Termos Aplicáveis. Se a sua organização utilizar a API para aceder à Plataforma Airbnb ou fornecer Serviços de Anfitriões através da Plataforma Airbnb, a sua utilização da API (e da Plataforma Airbnb), incluindo qualquer texto, fotografias, áudio, vídeo ou outros materiais ou informações (coletivamente, "Conteúdo") enviados ou acedidos através da API, é regulada pelos nossos Termos de Serviço, Termos de Serviço de Pagamentos, Política de Privacidade, Orientações de Marcas Comerciais e todos os outros termos e políticas geralmente aplicáveis. Além disto, se a sua organização utilizar a API e quaisquer Âmbitos por nós disponibilizados está sujeita a estes Termos da API, a quaisquer requisitos do(s) Programa(s) de API ("Requisitos de Programas") em que a sua organização participa e a quaisquer termos ou contratos complementares que celebremos por escrito com a sua organização. Os termos contraditórios resolvem-se por ordem de precedência da seguinte forma: qualquer contrato que celebremos por escrito com a sua organização que faça referência a estes Termos da API (o tal contrato escrito, os"Termos Específicos de Parceiro"); os Termos da API; os Termos de Serviço, a Política de Privacidade, os Termos de Serviço de Pagamentos, as Orientações de Marcas Comerciais e todas as outras políticas e termos geralmente aplicáveis à Plataforma Airbnb.

1.3 Programas de API. Se a sua organização participar num Programa de API, deverá cumprir os Requisitos do Programa aplicáveis, que em todos os casos incluem: (i) assinar o acordo padrão de confidencialidade mútua da Airbnb; (ii) concordar com estes Termos da API; (iii) assinar quaisquer Termos Específicos de Parceiro aplicáveis; (iv) concluir com êxito a revisão de segurança de dados da Airbnb; e (v) implementar todos os recursos obrigatórios da API no prazo de 6 meses após a sua divulgação. Os Requisitos Adicionais do Programa são geralmente incluídos nas páginas de destino do respetivo Programa de API, mas também podem ser incluídos em developer.airbnb.com e em comunicações da Airbnb para a sua organização ou contratos complementares entre a Airbnb e a sua organização (coletivamente, a "Documentação do Programa"). Normalmente, os Âmbitos disponíveis para sua organização através da API serão uma função do programa de API em que a sua organização participa. A Airbnb determina quais os âmbitos que estão disponíveis como parte de um Programa de API ou que são disponibilizados à sua organização os quais podem ser periodicamente alterados; a Airbnb decide caso a caso de acordo com o seu critério exclusivo e sem responsabilidade para com a sua organização.

1.4 Registo e contas Airbnb. A sua organização, ou qualquer Membro que atue em nome da mesma, deve registar-se e manter uma Conta Airbnb para utilizar a API. Para além dessa Conta Airbnb principal, podemos, com a autorização da sua organização, permitir que outros Membros administrem e utilizem a API em nome da sua organização. Todos os indivíduos que agem em nome da sua organização relativamente à API também devem registar-se e manter uma Conta Airbnb em situação regular. A sua organização tem de garantir que todas as informações que nos são fornecidas durante o registo ou como parte da administração de uma Conta Airbnb são exatas, estão completas e atualizadas. Todas as Contas Airbnb estão sujeitas aos nossos Termos de Serviço.

1.5 Conta de demonstração para parceiros. Mediante o nosso pedido, a sua organização fornecer-nos-á uma conta de utilizador final gratuita e informações de início de sessão, bem como quaisquer outros recursos que possam ser necessários para analisar os seus produtos ou serviços ("Conta de Demonstração") durante o período de utilização da nossa API. Esta Conta de Demonstração deve ser preenchida com dados (por exemplo, anúncios, propriedades ou Experiências) representativos dos dados normalmente utilizados pelos clientes dos seus produtos ou serviços. Utilizaremos esta Conta de Demonstração para compreender melhor as experiências dos seus clientes utilizadores finais relativamente aos Serviços da Airbnb, tal como possibilitados pela API (por exemplo, como uma nova funcionalidade lançada pela API é apresentada aos seus clientes utilizadores finais).

1.6 Atualizações e notificações. Atualizamos e adicionamos regularmente funcionalidades à API e aos nossos Programas da API, podendo também remover ou modificar funcionalidades ocasionalmente. Geralmente, explicamos como utilizar as funcionalidades na Documentação do Programa e nas comunicações sobre a API ou o Programa API aplicável. Também atualizamos e modificamos regularmente estes Termos da API e a Documentação do Programa, bem como os Termos de Serviço, os Termos de Serviço de Pagamentos, a Política de Privacidade e outros termos e políticas que regem a utilização da Plataforma Airbnb. A sua organização reconhece e concorda que podemos, ao nosso critério exclusivo e absoluto, atualizar, alterar, modificar ou descontinuar qualquer ou todas as funcionalidades fornecidas como parte da API ou de qualquer Programa API. A sua organização é responsável por monitorizar as atualizações da API e deve desenvolver prontamente o seu Cliente API em resposta aos lançamentos da API para garantir que o mesmo permanece compatível e funciona com a versão atual da API.

1.7 Gestão da API. Sem limitar qualquer outra disposição destes Termos da API, a Airbnb tem o direito, ao seu exclusivo critério, de limitar ou suspender o acesso da sua organização à API, aos Âmbitos e ao Conteúdo. A sua organização concorda com essas limitações e não tentará contorná-las. A Airbnb pode fornecer à sua organização URL que permitem aos seus clientes ou utilizadores concluir transações sem voltar a introduzir parâmetros ("Ligações Avançadas"). A Airbnb pode, ao seu exclusivo critério, alterar a localização das Ligações Avançadas, com ou sem aviso prévio à sua organização. A API pode conter ou estar sujeita a limites de solicitações, volume e tarifas, e a Airbnb pode definir limites de solicitações, volume e tarifas a qualquer momento, ao seu exclusivo critério.

2. Utilização da API.

2.1 Utilizações permitidas da API. Sujeito ao cumprimento dos Requisitos do Programa aplicáveis por parte da sua organização, estes Termos da API e quaisquer outros termos aplicáveis (conforme descrito na Secção 1.2), a Airbnb concede à sua organização uma licença limitada, mundial, isenta de royalties, revogável, intransmissível, não sublicenciável, não atribuível e não exclusiva para aceder e utilizar a API e os Âmbitos ou outro Conteúdo disponibilizado à sua organização através da API apenas para: (i) fins comerciais internos, conforme necessário para prestar Serviços para Anfitriões ao abrigo do programa API aplicável; (ii) os objetivos autorizados na Documentação do Programa aplicável; e (iii) os fins autorizados ao abrigo de quaisquer Termos Específicos para Parceiros (os fins expressamente definidos nesta Secção e incluídos na Documentação do Programa e quaisquer Termos Específicos para Parceiros são coletivamente designados como "Utilização Permitida"). Exceto para a Utilização Permitida, nada nestes Termos da API concede a si ou a qualquer terceiro, por implicação ou de outra forma, quaisquer direitos de propriedade intelectual na ou para a API ou qualquer Conteúdo da Airbnb.

2.2 Utilizações proibidas da API.

Por uma questão de clareza, "Airbnb" nesta Secção 2.2 inclui qualquer afiliada controlada da entidade da Airbnb com a qual está a celebrar um contrato ou que atua ao abrigo destes Termos da API.

A sua organização não pode:

A. Utilizar a API para extrair, recolher ou utilizar os Âmbitos, ou qualquer Conteúdo disponibilizado através da API para efeitos de: (i) manutenção de cópias estáticas ou criação de bases de dados; (ii) análise, derivação ou otimização de quaisquer dados demográficos, preços, financeiros ou outros; ou (iii) cópia, modificação, ou criação de trabalhos derivados de quaisquer Âmbitos, ou Conteúdos.

B. Utilizar a API para identificar, explorar ou divulgar publicamente quaisquer potenciais vulnerabilidades de segurança.

C. Utilizar a API de uma maneira, ou enviar Conteúdo, que deprecie, ou de uma maneira que seja razoavelmente provável que permita que outros depreciem, a Airbnb ou respetivos Membros.

D. Utilizar a API de qualquer forma ou para qualquer fim que viole qualquer lei ou regulamento, ou qualquer direito de qualquer pessoa, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade e direitos de publicidade.

E. Salvo indicado em contrário nos Termos Específicos para Parceiros, alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, transferir ou disponibilizar a terceiros a API, o Conteúdo, os Âmbitos ou o acesso aos mesmos, ou aos respetivos códigos de acesso a terceiros.

F. Salvo disposição em contrário em qualquer dos Termos Específicos para Parceiros, obter rendimentos da utilização ou fornecimento da API (ou da utilização, análise ou fornecimento dos Âmbitos ou Conteúdos acessíveis através da API), seja para ganhos comerciais ou monetários diretos ou outros.

G. Utilizar a API de uma forma que: (i) exceda as ligações à API, ou outras limitações de volume ou utilização; (ii) constitua uma utilização excessiva ou abusiva; ou (iii) não cumpra ou seja inconsistente com estes Termos da API, a Documentação do Programa ou quaisquer termos adicionais aplicáveis (conforme descrito na Secção 1.2). Para maior clareza, qualquer interface de programação de aplicações da Airbnb que não esteja listada em developer.airbnb.com não está documentada e não pode ser utilizada; qualquer utilização dessa interface de programação de aplicações não documentada constitui uma violação dos presentes Termos da API.

H. Interferir ou interromper a API ou a Plataforma Airbnb, ou os servidores ou redes que fornecem a API ou a Plataforma Airbnb.

I. Salvo disposição em contrário nos Termos Específicos para Parceiros, utilizar ou aceder à API num produto ou serviço que concorra com ou forneça características ou funcionalidades semelhantes a qualquer Programa API, Serviços para Anfitriões ou produtos, serviços ou funcionalidades oferecidos pela Airbnb.

J. Utilizar a API para promover ou facilitar: (i) a distribuição em massa não solicitada de correio eletrónico ("spam"); ou (ii) exceto se autorizado pela Documentação do Programa ou por quaisquer Termos Específicos para Parceiros, mensagens comerciais, anúncios ou serviços aos Membros.

K. Fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, ou de outra forma tentar extrair ou obter acesso ao código-fonte da API, da Plataforma Airbnb ou do software relacionado.

L. Recolher a partir da API, ou utilizar, se obtida a partir da API, qualquer informação ou Conteúdo associado a utilizadores com menos de 18 anos.

M. Utilizar a API, os Âmbitos ou o Conteúdo para além da Utilização Permitida.

N. Intercetar, redirecionar ou adicionar qualquer conteúdo intersticial ou fotograma a qualquer página da Airbnb a que os utilizadores acederiam clicando através de uma Ligação Avançada.

O. Rastrear ou indexar qualquer página na Airbnb de uma forma que seja proibida por qualquer um dos termos aplicáveis (conforme descrito na Secção 1.2), ou contornar ou ultrapassar outras medidas utilizadas para impedir ou limitar o acesso à API. O acesso a qualquer uma das páginas "não permitidas" a partir de https://www.airbnb.pt/robots.txt é um ato de "crawling" não permitido.

P. Utilizar, promover ou registar qualquer nome ou marca que utilize "Airbnb" ou "HotelTonight", quaisquer outras marcas comerciais ou características de marca da Airbnb ou HotelTonight, ou qualquer erro ortográfico ou alteração das mesmas, seja como marca comercial, nome de empresa, nome comercial, nome de domínio ou nome de conta de redes sociais.

Q. Utilizar a API ou enviar Conteúdo de uma forma que seja fraudulenta, falsa, enganosa (diretamente ou por omissão ou falha na atualização de informações) ou ilusória.

R. Utilizar a API ou enviar Conteúdo de uma forma que seja difamatória, caluniosa, obscena, pornográfica, vulgar ou ofensiva, ou que promova ou trate de prostituição.

S. Utilizar a API ou enviar Conteúdo de uma forma que promova, facilite ou permita a discriminação, o racismo, o ódio, o assédio, o abuso, a perseguição, as ameaças ou os danos contra qualquer indivíduo ou grupo, incluindo materiais de ódio ou materiais que incitem atos de terrorismo, sofrimento humano ou violência.

T. Utilizar a API ou enviar Conteúdo de uma forma que promova ou trate de atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais. Isto inclui contornar a proteção dos direitos de autor, mercadorias falsificadas, roubadas ou recolhidas, mercadorias fabricadas a partir de espécies protegidas, artigos sujeitos a embargo nos EUA, fogo de artifício, materiais perigosos, cigarros, drogas ilegais, venda não licenciada de medicamentos sujeitos a receita médica ou dispositivos médicos, jogos de azar e serviços profissionais regulamentados pelo governo.

U. Utilizar a API ou enviar Conteúdo de uma forma que viole as normas da Política de Conteúdo ou qualquer outra política da Airbnb.

V. Utilizar a API de uma forma que: (i) faça rebranding ou renove o Conteúdo acedido através da API; (ii) produza estatísticas ou dados em toda a plataforma; (iii) produza comparações ou resumos em toda a plataforma de reservas, preços ou outros dados de utilização, cada qual conforme determinado pela Airbnb ao seu exclusivo critério; ou (iv) utilize, copie, exiba, copie ou reproduza qualquer parte dos Serviços.

W. Utilizar a API em ligação com, ou para promover ou introduzir quaisquer produtos, serviços ou materiais que constituam, promovam ou sejam utilizados para negociar: spyware, adware ou outros programas ou códigos maliciosos, qualquer equipamento de pirataria, vigilância, interceção ou descodificação, identificações governamentais, artigos policiais, transferências de dinheiro, pagamentos entre pessoas ou extensões de crédito, armas e acessórios, serviços pay-to-click (pagamento por clique) ou pay-to-read (pagamento por leitura).

X. Exceto quando expressamente autorizado por quaisquer Termos Específicos para Parceiros, utilizar a API para facilitar, aceitar ou, de qualquer forma, processar ou facilitar o processamento de pagamentos relacionados com a Plataforma Airbnb ou respetivos Membros.

Y. Utilizar ou transferir quaisquer dados acedidos ou obtidos através da API, incluindo quaisquer dados agregados, anonimizados ou derivados desses dados, para fins publicitários ou de marketing, incluindo a segmentação ou a apresentação de anúncios, sem o consentimento da Airbnb.

2.3 Segurança de dados.

A. Programa de segurança. A sua organização tem de manter salvaguardas administrativas, físicas e técnicas conforme os padrões da indústria ou melhores para proteger a privacidade, segurança, confidencialidade e integridade de quaisquer Âmbitos ou Conteúdos acedidos.

B. Avaliações, monitorização e reparação. A sua organização deve submeter-se a avaliações razoáveis de conformidade de segurança e privacidade de dados pela Airbnb ou, a pedido e à custa da Airbnb, por uma entidade terceira independente, para verificar a conformidade com estes Termos da API e quaisquer outros termos aplicáveis (conforme descrito na Secção 1.2). A Airbnb pode exigir, ao seu exclusivo critério e à luz da utilização da API pela sua organização e dos Âmbitos e Conteúdos acedidos, que esta faça ajustes ou melhorias nos seus programas, normas ou processos de segurança ou privacidade de dados como condição para utilizar ou continuar a utilizar a API. Ao utilizar a API, a sua organização concorda e consente que a Airbnb monitorize, ao seu exclusivo critério, se a utilização da API, dos Dados Pessoais, dos Âmbitos e do Conteúdo pela sua organização está em conformidade com estes Termos da API e quaisquer outros termos aplicáveis (conforme descrito na Secção 1.2). Ao fazê-lo, a Airbnb pode aceder e utilizar o Cliente API da sua organização, por exemplo, para identificar problemas de segurança que possam afetar a Airbnb ou os seus utilizadores. A Airbnb pode suspender o acesso à API pela sua organização ou pelo respetivo Cliente API sem aviso prévio se acreditarmos razoavelmente que a sua organização está a violar os termos aplicáveis ou as leis nacionais ou internacionais.

C. Requisitos mínimos de segurança. No mínimo, a sua organização tem de manter as seguintes medidas de segurança básicas (sujeitas a requisitos de segurança adicionais, dependendo dos âmbitos e programas API da sua organização): (i) a sua organização tem de garantir que os respetivos colaboradores utilizam a autenticação multifator para aceder ao Cliente API, aos Âmbitos e Conteúdos e à API; (ii) a sua organização tem de garantir que os respetivos colaboradores e o Cliente API utilizam práticas de vulnerabilidade de segurança conforme os padrões da indústria ou melhores, tais como testes contra as 10 Principais vulnerabilidades da OWASP; (iii) a sua organização tem de limitar o acesso e os privilégios administrativos para o Cliente API, os Âmbitos e o Conteúdo, e a API, às funções que exigem acesso ou privilégios. Os níveis de acesso e privilégio devem ser configurados para permitir o acesso mínimo razoavelmente suficiente para permitir essa função; (iv) a sua organização deve atualizar e implementar proativamente pacotes para qualquer software e ferramentas utilizados ou relacionados com o Cliente API, os Âmbitos e o Conteúdo, e a API; (v) a sua organização deve analisar regularmente (pelo menos trimestralmente) a sua infraestrutura tecnológica e as suas aplicações para detetar vulnerabilidades; (vi) a sua organização deve realizar regularmente revisões de segurança e avaliações de risco das suas próprias práticas, bem como das dos fornecedores que utiliza em ligação com a API, para garantir a utilização de salvaguardas administrativas, físicas e técnicas padrão da indústria ou melhores, consistentes com estes Termos da API; (vii) a sua organização tem de garantir que todas as ligações dos utilizadores finais são realizadas por HTTPS (e não HTTP) e utilizam conjuntos de cifras que sejam reconhecidamente sólidos do ponto de vista criptográfico; e (viii) a sua organização tem de garantir que todos os sistemas utilizados para aceder a Âmbitos ou Conteúdos, ou que são utilizados em ligação com a API (incluindo o Cliente API): (a) são protegidos por palavra-passe e exigem autenticação multifator; (b) não permitem a utilização de palavras-passe partilhadas; (c) são encriptados utilizando a encriptação conforme os padrões da indústria ou melhores (por exemplo, BitLocker ou FileVault); e (d) são monitorizados por software anti-malware conforme os padrões da indústria ou superiores. A sua organização tem de garantir que o Cliente API e qualquer outra tecnologia ou material que faça interface com a API ou a Plataforma Airbnb são verificados por um software antivírus, anti-Trojan e anti-worm atualizado, segundo os padrões da indústria da Internet, não contendo vírus, Trojan ou worms. Quaisquer dados, software ou Conteúdo fornecidos por si ou pela sua organização à Airbnb ou que interajam com a API ou a Plataforma Airbnb não podem conter scripts ou códigos prejudiciais.

D. Gestão de pacotes de segurança. Segundo os padrões da indústria ou melhores práticas, a sua organização deve manter, corrigir e remediar todos os sistemas, dispositivos, firmware, sistemas operativos, aplicações e outro software que processe Conteúdos ou Dados Pessoais. Os prazos para a resolução do problema em causa devem ser iguais ou superiores aos seguintes: (i) crítico (7 dias); (ii) elevado (30 dias); (iii) médio (90 dias); ou (iv) baixo (180 dias).

E. Incidente de segurança – Definição. Um "Incidente de Segurança" é qualquer evento que possa afetar negativamente a segurança de quaisquer Âmbitos ou Conteúdos, incluindo qualquer: (i) acesso não autorizado (ou tentativa de acesso), utilização, divulgação, modificação ou destruição de âmbitos, conteúdos ou dados pessoais (incluindo dados pessoais processados por terceiros em nome da sua organização); (ii) ato que viole qualquer lei ou qualquer política de segurança da Airbnb ou da sua organização; (iii) interrupção não planeada do serviço que impeça o funcionamento normal do seu Cliente API ou dos Serviços da Airbnb; ou (iv) acesso não autorizado ou tentativa de acesso às aplicações ou sistemas da sua organização ou da Airbnb.

F. Incidente de Segurança—Resposta e Relatório. Se a sua organização identificar ou suspeitar de um Incidente de Segurança, deve:

(i) Notificar o Representante de Segurança de TI da Airbnb, enviando um e-mail para security@airbnb.com, imediatamente e, no máximo, dentro de uma (1) hora depois de a sua organização tomar conhecimento de um Incidente de Segurança envolvendo: (a) dados regulamentados (Informações de Saúde Protegidas (PHI), Dados Pessoais do Cartão (PCI), informações sujeitas aos requisitos de controlos internos da Sarbanes-Oxley, etc.), credenciais da conta Airbnb, códigos de acesso à interface de programação de aplicações (API), Âmbitos ou Conteúdo; ou (b) aplicação da lei ou uma entidade reguladora, na medida permitida pela lei aplicável. Para outros Incidentes de Segurança, notifique o Representante de Segurança de TI da Airbnb enviando um e-mail para security@airbnb.com no prazo de vinte e quatro (24) horas. Se o Incidente de Segurança envolver Dados Pessoais recebidos ao abrigo destes Termos da API, a sua organização também tem de notificar imediatamente todos os terceiros responsáveis afetados pelo tratamento desses Dados Pessoais ("Terceiros Responsáveis pelo Tratamento") desse Incidente de Segurança, com uma cópia dessa notificação a enviar para security@airbnb.com.

(ii) Realizar imediatamente as atividades de resposta a Incidentes de Segurança que possam ser razoavelmente solicitadas pela Airbnb, incluindo: responder e investigar; recolher, analisar e preservar provas; e conter, corrigir, recuperar e mitigar impactos adversos.

(iii) Se a Airbnb o solicitar, prepare e entregue um relatório da principal causa do Incidente de Segurança nos cinco (5) dias úteis posteriores. Este relatório deve descrever detalhadamente: (i) a natureza e a extensão do Incidente de Segurança; (ii) os Âmbitos ou Conteúdo afetados; (iii) todas as provas de apoio incluindo registos de sistemas, redes e aplicações relacionadas com o Incidente; todas as ações de investigação, correção e reparação já realizadas, bem como todas as ações planeadas e as respetivas datas de conclusão; (v) todos os esforços realizados para mitigar os riscos de novos Incidentes de Segurança; e (vi) uma avaliação do impacto de segurança para a Airbnb. A pedido da Airbnb, a sua organização deve fornecer à Airbnb o acesso imediato e continuado a todas as reuniões, relatórios, cópias de todos os registos e dados bem como a outras informações relacionadas com os Incidentes de Segurança que afetam a Airbnb.

2.4 Privacidade.

A. Definições.

(i) "Lei de Privacidade Aplicável" significa as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento da União Europeia (UE) 2016/679 ("RGDP" ou " Regulamento"), a Diretiva de Privacidade e Comunicações Eletrónicas 2002/58/CE ("Diretiva da Privacidade e Comunicações Eletrónicas"), quaisquer leis ou regulamentos nacionais que a implementem, as leis de proteção de dados e privacidade de informações do Brasil ("LGPD" - Lei nº. 13.709/2018) e o Regulamento Brasileiro da Internet (MCI - Marco Civil da Internet - Lei nº. 12.965/2014), e quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados, privacidade ou segurança de dados nos Estados Unidos da América (incluindo a Lei da Privacidade do Consumidor da Califórnia (o "CCPA")) Reino Unido, Suíça ou qualquer outra jurisdição aplicável e quaisquer alterações ou substituições de quaisquer leis e regulamentos anteriores.

(ii) "Dados Pessoais" significa quaisquer informações sobre uma pessoa identificada ou identificável, incluindo quaisquer informações consideradas como "informações pessoais" ou "dados pessoais" ao abrigo da Lei de Privacidade Aplicável.

(iii) Os termos "processo", " responsável pelo tratamento", "subcontratante", "autoridades de controlo", "avaliações de impacto sobre a proteção de dados", "transferência", "cláusulas contratuais-tipo" e "titular dos dados" têm as mesmas definições que na legislação aplicável em matéria de privacidade.

B. Estatuto enquanto Responsável pelo tratamento de dados. Salvo disposição em contrário nos Termos Específicos de Parceiro aplicáveis, a sua organização é a responsável pelo tratamento de quaisquer Dados Pessoais disponíveis através da API. Enquanto responsável pelo tratamento desses Dados Pessoais, a sua organização tem o dever de respeitar e garantir que os prestadores de serviços terceiros da sua organização cumprem todas e quaisquer obrigações ao abrigo da Lei de Privacidade Aplicável, sujeita às obrigações da presente Secção 2.4. Na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, a Airbnb é também responsável por estar em conformidade com a Lei de Privacidade Aplicável no que diz respeito à sua utilização de Dados Pessoais relacionada com este contrato. A sua organização é responsável por quaisquer reclamações, perdas, despesas, custos ou danos decorrentes de, ou baseados numa presumível ou real deficiência da sua organização (e, de acordo com a Lei de Privacidade Aplicável, os seus subcontratantes) para estar em conformidade com a Lei de Privacidade Aplicável.

C. Utilização Permitida de Dados Pessoais. No que diz respeito aos Dados Pessoais disponibilizados à sua organização através da API: (i) a sua organização não deve utilizar os Dados Pessoais para qualquer fim que não seja a Utilização Permitida; (ii) se a sua organização utilizar a API para aceder à Plataforma Airbnb ou fornecer Serviços de Anfitriões na Plataforma Airbnb, a utilização dos Dados Pessoais pela sua organização deve estar em conformidade com os nossos Termos de Serviço e outros termos discutidos na Secção 1.2; (iii) se um Membro autorizar a sua organização a utilizar os seus Dados Pessoais, deve utilizar esses Dados Pessoais de forma consistente e apenas na medida dessa autorização (entendendo-se que todas as limitações de privacidade e utilização de dados nestes Termos de API e quaisquer outros termos aplicáveis (conforme descrito na Secção 1.2) se aplicam igualmente a dados equivalentes recolhidos separadamente ao abrigo dos termos de qualquer contrato deste tipo); (iv) no que toca à utilização, divulgação, armazenamento ou outras operações relativas aos Dados Pessoais a sua organização tem de cumprir as suas obrigações ao abrigo da Lei de Privacidade Aplicável; (v) a sua organização não "venderá" ou "partilhará" os Dados Pessoais dos residentes da Califórnia na aceção da CCPA; e (vi) a sua organização tem de notificar a Airbnb se determinar que não pode assegurar o nível de proteção exigido ao abrigo destes Termos da API. No caso de a sua organização notificar a Airbnb de que não pode assegurar o nível de proteção necessário, a Airbnb tem o direito de lhe recusar a utilização da API sem custos ou responsabilidades; a sua organização não deve utilizar os Dados Pessoais disponíveis através da API e deve tomar outras medidas razoáveis e apropriadas para corrigir a situação conforme indicado pela Airbnb.

D. Divulgação. A sua organização autoriza a Airbnb a divulgar a receção de Dados Pessoais pela sua organização e os respetivos fins. Se a Airbnb notificar a sua organização de que qualquer pessoa identificada ou identificável pelos Dados Pessoais solicitou a exclusão da divulgação ou utilização dos mesmos, a sua organização tem de cumprir as instruções da Airbnb relativamente à cessação da utilização, divulgação, armazenamento, eliminação ou outras operações relacionadas com esses Dados Pessoais. A sua organização autoriza a Airbnb a fornecer o texto de quaisquer secções relacionadas com a privacidade destes Termos da API (ou quaisquer outros termos aqui incorporados) a qualquer entidade governamental aplicável, incluindo o Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América.

E. Assistência. A sua organização concorda em fornecer a assistência que a Aibnb razoavelmente solicitar com o objetivo de estar em conformidade com as Leis de Privacidade aplicáveis ou com elas relacionadas. A referida assistência pode incluir a atualização, devolução ou eliminação de Dados Pessoais a pedido da Airbnb, se esta tiver uma suspeita razoável de que estes Termos da API foram infringidos.

F. Terceiros Responsáveis pelo Tratamento de Dados. Esclarecimento: esta Secção 2.4(F) não se aplica à sua organização, na medida em que está a utilizar a API como fornecedor profissional de hospitalidade

(i) Se a Airbnb receber instruções no sentido de deixar de fornecer alguns ou todos os Dados Pessoais à sua organização, provenientes de um ou mais Terceiros Responsáveis pelo Tratamento de Dados ou de titulares de dados aplicáveis, a Airbnb pode agir de acordo com essas instruções sem responsabilidade perante a sua organização.

(ii) Se a sua organização receber instruções jurídicas para tomar medidas relativamente aos Dados Pessoais fornecidos pela Airbnb à sua organização, provenientes de um ou mais Terceiros Responsáveis pelo Tratamento de Dados ou de um titular de dados aplicável e sob a direção destes, a sua organização pode atuar de acordo com essas instruções. Quando solicitado, a sua organização tem de fornecer à Airbnb provas adequadas de quaisquer instruções dadas pelo Terceiro Responsável pelo Tratamento de Dados ou titular dos dados aplicável.

(iii) No que respeita aos Dados Pessoais fornecidos à sua organização por Terceiros Responsáveis pelo Tratamento de Dados, a sua organização declara e garante que irá: (i) utilizar e processar esses Dados Pessoais exclusivamente conforme autorizado pelo Terceiro Responsável pelo Tratamento de Dados pertinente, ao abrigo do contrato aplicável a esse Terceiro Responsável pelo Tratamento de Dados; (ii) utilizar e processar esses Dados Pessoais exclusivamente de acordo com as Leis de Privacidade Aplicáveis; (iii) salvo disposição em contrário no contrato com o Terceiro Responsável pelo Tratamento de Dados, não transferir a outros os Dados pessoais sem o seu consentimento prévio por escrito; e (iv) implementar e manter medidas administrativas, técnicas e físicas adequadas e apropriadas que protejam a segurança, integridade, confidencialidade e disponibilidade desses Dados Pessoais, de acordo com os termos do contrato com este Terceiro Responsável pelo Tratamento de Dados.

(iv) Se as obrigações da sua organização, ao abrigo destes Termos da API, respeitantes à cessação da utilização, divulgação, armazenamento ou outras operações relacionadas com os Dados Pessoais, entrarem em conflito com as instruções jurídicas de um Terceiro Responsável pelo Tratamento de Dados relativamente aos mesmos Dados Pessoais, a sua organização terá o direito de seguir as instruções deste último, desde que comunique o conflito imediatamente por escrito à Airbnb.

G. Termos do Utilizador Final. Se quaisquer utilizadores finais ou clientes da sua organização tiverem acesso à API ou a quaisquer Âmbitos ou Conteúdo, a sua organização tem de: (i) incluir nos seus termos ou contratos com esses utilizadores finais e clientes: (a) que a utilização da API está sujeita a estes Termos da API (e aos termos incorporados na Secção 1.2); e (b) que a utilização de quaisquer Âmbitos e Conteúdo está sujeita aos Termos de Serviço, Termos de Serviço de Pagamentos, Política de Privacidade e outros termos incorporados por referência na Secção 1.2; e (ii) garantir que essa utilização está em conformidade com a Lei de Privacidade Aplicável.

H. Transferências Transfronteiriças. Transferências do EEE, Reino Unido ou Suíça. As transferências de Informações Pessoais de uma entidade Airbnb localizada num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, na Suíça ou no Reino Unido ("EEE" ou "País Semelhante") para a sua organização num local que não seja o EEE ou um País Semelhante, serão regidas pelasCláusulas Contratuais-tipo da UE, Módulo Um (Responsável pelo Tratamento para o Responsável pelo Tratamento) ("SCCs"), que são aqui incluídas. Quanto às SCCs, a sua organização e a Airbnb concordam que:

(i) no que respeita à Cláusula 17, a lei aplicável será a lei da Irlanda;

(ii) no que respeita à Cláusula 18, os tribunais da Irlanda terão jurisdição;

(iii) a Secção 9 destes Termos de API serve como Anexo I das SCCs; e

(iv) A Secção 2.3 destes Termos da API serve como Anexo II das SCCs.

I. Conservação e Eliminação de Dados. A sua organização só conservará os Dados Pessoais durante a vigência do contrato criado por estes Termos da API e apenas para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do mesmo. Sem limitar as obrigações da sua organização ao abrigo de qualquer acordo de confidencialidade que tenha com a Airbnb, deverá, conforme apropriado e indicado pela Airbnb, eliminar regularmente os Dados Pessoais que mantenha, detenha ou controle, mas que já não sejam necessários para cumprir as suas obrigações ao abrigo deste contrato. A sua organização comunicará essas eliminações à Airbnb com antecedência razoável. Após a rescisão do contrato criado por estes Termos da API, a sua organização irá: (i) comunicar a eliminação destes Dados Pessoais à Airbnb sete (7) dias antes da eliminação, conforme o contrato; (ii) destruir ou devolver rapidamente (no prazo de trinta (30) dias após a rescisão do contrato em cada caso) todos os Dados Pessoais que a sua organização detenha ou controle da maneira e formato que a Airbnb razoavelmente solicitar; e (iii) eliminar as cópias de Dados Pessoais existentes (salvo no que a lei aplicável exigir sobre o armazenamento de Dados Pessoais e neste caso a sua organização notificará a Airbnb). Mediante solicitação da Airbnb, a sua organização certificará por escrito que todos os Dados Pessoais foram devolvidos ou destruídos de forma segura.

J. Permanência. As obrigações contidas nesta Secção 2.4 sobrevivem a qualquer rescisão destes Termos da API enquanto a sua organização tiver a custódia, o controlo ou detenha os Dados Pessoais que a Airbnb lhe disponibilizou.

2.5 Informações Confidenciais.

A. Informações Confidenciais. "Informações Confidenciais"significa todas as informações de uma parte divulgadora que estão marcadas como confidenciais ou patenteadas ou que seriam razoavelmente consideradas com tal para essa parte, excluindo informações que a parte recetora: (i) já sabia serem do conhecimento público sem ter responsabilidade por tal (ii) já conhecia sem estar obrigada à confidencialidade; ou (iii) desenvolveu de forma independente. As Informações Confidenciais da Airbnb incluem planos e preços de produtos, planos e informações de marketing, listas de clientes, relatórios e análises, estratégias empresariais, produtos beta, previsões, comentários privados e segredos comerciais. A sua organização e a Airbnb manterão mutuamente a confidencialidade das Informações Confidenciais e não as utilizarão nem divulgarão (nem através de comunicados de imprensa, outros eventos ou publicidade), salvo se tal for necessário para prestar os serviços ao abrigo destes Termos da API. Esclarecimento: os termos de confidencialidade do acordo de não divulgação ou outro que a sua organização e a Airbnb celebrarem sobre os termos de confidencialidade que regulem a sua utilização da API, prevalecem sobre esta Secção 2.5.

B. Conteúdo de Membro. Se a sua organização obtiver ou aceder a Conteúdo não público de Membro através da API, não deve expor esse Conteúdo aos seus utilizadores, clientes ou qualquer outro terceiro sem o consentimento prévio, explícito e por escrito desse Membro.

C. Permanência. Esta Secção 2.5 subsistirá a qualquer rescisão destes Termos da API.

3. Propriedade Intelectual e Propriedade.

3.1 Propriedade. A sua organização reconhece e concorda que a API, a Plataforma Airbnb e qualquer Conteúdo disponibilizado através da API, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, incluindo marcas comerciais e imagem comercial, registadas ou não, patentes de design, modelos de utilidade e registos de direitos de autor, são propriedade exclusiva da Airbnb, dos seus licenciadores ou terceiros autorizados e, para além da licença concedida à sua organização ao abrigo da Secção 2.1, não se concede nem está implícita qualquer outra licença para a utilização da API, da Plataforma Airbnb ou do Conteúdo. A sua organização também reconhece e concorda que a Airbnb aloja o Conteúdo que aparece na Plataforma da Airbnb e que nestes Termos da API não se prevê nem se subentende que a Aibnb detém ou cria, no todo ou em parte, qualquer Conteúdo de terceiros que possa aparecer, por força de uma licença, na Plataforma Airbnb ou através da API. Qualquer Conteúdo criado por terceiros (como o Conteúdo de Membro) é de responsabilidade exclusiva desse terceiro. A sua organização não pode, e concorda que não irá, remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos de autor, marcas comerciais, marcas de serviço ou outros avisos de direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem a API, a Plataforma Airbnb, os Âmbitos ou qualquer Conteúdo. Todas as marcas registadas, marcas de serviço, logotipos, designações comerciais e quaisquer outros identificadores de origem da Airbnb utilizados ou relacionados com a API, Plataforma Airbnb, Âmbitos e Conteúdo são marcas comerciais ou marcas comerciais registadas da Airbnb nos Estados Unidos da América e no estrangeiro. As marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, imagem comercial, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade de terceiros utilizados e relacionados com a API, Plataforma Airbnb, Âmbitos e Conteúdo, servem exclusivamente para fins de identificação e podem ser propriedade dos respetivos titulares. Esta Secção 3.1 subsistirá a qualquer rescisão destes Termos da API.

3.2 Assistência da Airbnb. Quaisquer conselhos, consultas, serviços, código, software ou outra tecnologia ("Assistência da Airbnb") que prestemos ou disponibilizemos à sua organização em relação à utilização da API, ou relacionados com o seu Cliente API, são prestados "tal como estão", sem garantias de qualquer espécie, e sujeitos à isenção de responsabilidade da Secção 5. A sua organização só pode utilizar a Assistência da Airbnb para a Utilização Permitida (de acordo com a Secção 2) e deve rescindir essa utilização se deixar de utilizar a API (conforme previsto na Secção 4).

3.3 Conteúdo da sua organização. A sua organização é a única responsável por todas as informações e Conteúdo que disponibiliza ou submete ao utilizar a API. Nestas circunstâncias, a sua organização declara e garante que: (i) é a única e exclusiva proprietária deste Conteúdo ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para conceder à Airbnb os direitos de e para este Conteúdo; e (ii) nem o Conteúdo da sua organização nem a sua afixação, carregamento, publicação, submissão ou transmissão, nem a utilização do Conteúdo pela Airbnb (ou qualquer parte do mesmo), infringem, apoderam-se indevidamente ou desrespeitam a patente, os direitos de autor, a marca registada, o segredo comercial, os direitos morais ou outros direitos de propriedade ou de propriedade intelectual de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade, nem vão constituir uma infração de qualquer lei ou regulamento aplicável.

3.4 Marcas registadas da sua organização. Salvo disposição em contrário nos Termos Específicos para Parceiros, a sua organização concede à Airbnb e às suas afiliadas controladas uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para utilizar o nome, logótipo, marcas comerciais, imagem comercial, elementos de marca e outros materiais relevantes da sua organização para a identificar na Plataforma Airbnb e na Documentação do Programa aplicável. Por exemplo, podemos incluir o nome e o logótipo da sua organização em Anúncios criados ou geridos pela sua organização utilizando a API.

3.5 Marcas comerciais da Airbnb. Salvo qualquer disposição em contrário na Documentação do Programa ou quaisquer Termos Específicos para Parceiros, a sua organização não pode utilizar o nome, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, imagem comercial, nomes de domínio ou outras características distintivas da marca da Airbnb (as "Características da Marca") no Cliente API, em ligação com o seu uso da API, em violação das Diretrizes de Marca Registada, ou de outra forma, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Airbnb. Se a Airbnb consentir em tal utilização: (i) esta deve respeitar as diretrizes de marca da Airbnb; (ii) só é permitida para a sua organização e não para qualquer uma das suas afiliadas; e (iii) a Airbnb pode, em qualquer altura, revogar esse consentimento por incumprimento das diretrizes da marca. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a sua organização concorda em não desafiar (ou ajudar outros a desafiar) qualquer marca comercial, logótipo, nome de domínio ou característica de marca ou material da Airbnb, ou o seu registo pela Airbnb, nem tentar registar quaisquer características de marca (incluindo nomes de domínio) que sejam confusamente semelhantes às da Airbnb de qualquer forma (incluindo aparência, ortografia ou som).

3.6 Software de código aberto. Alguns dos softwares exigidos ou incluídos na API podem ser oferecidos sob uma licença de código aberto. Poderão existir disposições na licença de código aberto que se sobreponham expressamente a alguns destes termos e, nesses casos, aplicam-se as disposições que se sobrepõem.

3.7 Pedidos de remoção. Mediante solicitação da Airbnb, a sua organização deve remover imediatamente qualquer item individual de Conteúdo do seu Cliente API. Sem limitação do exposto anteriormente, a sua organização concorda em cumprir, em todos os aspetos, a Lei dos Direitos de Autor do Milénio Digital (Digital Millennium Copyright Act, em inglês) dos EUA ("DMCA") (consultar, por exemplo, o n.º 17 da secção 512 do Código dos EUA) em resposta a pedidos da Airbnb ou de qualquer parte terceira elegível, e deve manter um procedimento de remoção totalmente compatível com a DMCA, aplicável e acessível ao Cliente API. Se a sua organização tiver clientes ou utilizadores, ou visar qualquer parte da União Europeia, tem de manter um programa de notificação e remoção em conformidade com as leis e regulamentos da mesma e dos seus estados-membros. Se a sua organização tiver clientes ou utilizadores, ou visar qualquer outra jurisdição, deve manter um programa de notificação e remoção em conformidade com as leis e regulamentos da mesma.

3.8 Produtos e serviços da Airbnb. Em nenhuma circunstância a Airbnb será impedida de discutir, rever, desenvolver para si própria, ter desenvolvido, adquirir, licenciar ou desenvolver para terceiros, ou comercializar e distribuir materiais, aplicações, produtos ou serviços que sejam competitivos com qualquer Cliente API ou outros produtos ou serviços fornecidos pela sua organização, independentemente da sua semelhança com o Cliente API, os produtos ou serviços da sua organização, ou produtos, ou serviços que possam ser desenvolvidos no futuro.

3.9 Feedback. Se a sua organização fornecer quaisquer relatórios de erros, solicitações de melhoria, sugestões ou outros comentários (coletivamente, "Feedback") à Airbnb, concede por este meio à Airbnb e às suas afiliadas controladas uma licença exclusiva, mundial, sublicenciável, perpétua, isenta de royalties e irrevogável sobre esse Feedback, podendo a Airbnb e as suas afiliadas controladas utilizar esse Feedback para qualquer fim.

4. Prazo e Rescisão.

4.1 Prazo e Rescisão. O contrato criado por estes Termos da API (conforme complementado por quaisquer Termos Específicos de Parceiro) entre sua organização e a Airbnb permanecerá em vigor até ser rescindido pelas partes. A sua organização pode rescindir este contrato com a Airbnb e a utilização da API (e quaisquer Programas de API nos quais a sua organização participe), através do envio de um aviso com a antecedência mínima de sessenta (60) dias a contar da data efetiva pretendida. A sua organização deve enviar qualquer aviso de rescisão para airbnb-platform@airbnb.com para que a rescisão produza efeitos. A Airbnb pode suspender o acesso ou a utilização da API pela sua organização, descontinuar a API ou qualquer parte, ou funcionalidade da mesma. Pode igualmente rescindir estes Termos da API ou quaisquer Programas de API, em cada caso em geral ou apenas entre a Airbnb e a sua organização, a qualquer momento, por qualquer motivo, sem responsabilidade ou outra obrigação para com qualquer parte, para consigo ou para com a sua organização. A Airbnb envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar a sua organização de qualquer suspensão ou cessação da utilização da API, ao enviar uma notificação para qualquer endereço de e-mail que nos tenha sido fornecido relacionado com a sua utilização da API. Se a sua organização tiver contratado os Termos Específicos de Parceiro, estes termos também podem exigir ou permitir que a sua organização, ou que nós, terminemos a sua utilização da API noutras determinadas circunstâncias.

4.2 Efeito da Rescisão. Após a rescisão da utilização da API por parte da sua organização, concorda em destruir ou eliminar, no prazo de trinta (30) dias a contar da data efetiva da rescisão, todos os Dados Pessoais, Âmbitos e Conteúdo (que não sejam Conteúdos pertencentes à sua organização) obtidos através da API que a sua organização detenha ou controle. Qualquer secção que estabeleça a sua subsistência em relação à rescisão dos presentes Termos da API subsistirá à rescisão tal como indicado. Esta Secção 4.2 subsistirá a qualquer rescisão destes Termos da API.

5. AVISO LEGAL DA AIRBNB.

A SUA ORGANIZAÇÃO CONCORDA QUE A AIRBNB NÃO OFERECE QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DA API OU DE QUALQUER PROGRAMA DE API, DA PLATAFORMA AIRBNB, DO SITE, DA APLICAÇÃO OU DOS SERVIÇOS. A API E QUALQUER PROGRAMA DE API, OS SEUS RECURSOS E QUAISQUER MATERIAIS E SERVIÇOS ASSOCIADOS SÃO OFERECIDOS E ENTREGUES "TAL COMO ESTÃO" SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE. A AIRBNB NÃO GARANTE QUE A API OU QUALQUER PROGRAMA DE API, A PLATAFORMA AIRBNB, O SITE, A APLICAÇÃO, OS SERVIÇOS OU OS RECURSOS OU MATERIAIS ASSOCIADOS CUMPRAM OS REQUISITOS DA SUA ORGANIZAÇÃO, OU QUE O SEU FUNCIONAMENTO OU UTILIZAÇÃO SERÃO ININTERRUPTOS, ISENTOS DE ERROS OU ESTARÃO DISPONÍVEIS CONFORME DESCRITO EM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. A AIRBNB E OS SEUS LICENCIADORES NEGAM TODAS E QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO OU NÃO INFRAÇÃO. O PRESENTE ARTIGO 5º. SUBSISTIRÁ A QUALQUER RESCISÃO DESTES TERMOS DA API

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE; EXONERAÇÃO E RENÚNCIA; INDEMNIZAÇÃO.

6.1 AVISO LEGAL. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A AIRBNB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS ACIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS OU PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO ("GOODWILL"), OU O CUSTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, QUER SE BASEIE EM GARANTIA, CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, E QUER A SUA ORGANIZAÇÃO OU A AIRBNB TENHAM SIDO INFORMADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, MESMO QUE SE CONSIDERE QUE UMA SOLUÇÃO LIMITADA ESTABELECIDA NOS TERMOS DA API OU NOS TERMOS ESPECÍFICOS PARA PARCEIROS FALHOU O SEU OBJETIVO ESSENCIAL.

6.2 LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA AIRBNB DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS DA API, OU COM A UTILIZAÇÃO DA API PELA SUA ORGANIZAÇÃO, OU A PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER PROGRAMA API, EXCEDERÁ OS 1000 DÓLARES AMERICANOS.

6.3 EXCLUSÕES. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS, OU A LIMITAÇÃO, OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DETERMINADOS TIPOS DE PERDAS, OU DANOS. NESSES CASOS, AS LIMITAÇÕES DO PRESENTE ARTIGO 6 APLICAM-SE À SUA ORGANIZAÇÃO APENAS NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

6.4 EXONERAÇÃO E RENÚNCIA. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A SUA ORGANIZAÇÃO ISENTA E RENUNCIA, POR ESTE MEIO, A TODAS AS RECLAMAÇÕES CONTRA A AIRBNB E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, RESPONSÁVEIS, AGENTES, LICENCIANTES, CO-MARCAS OU OUTROS PARCEIROS E FUNCIONÁRIOS DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR RECLAMAÇÕES, DANOS (REAIS E CONSEQUENTES), CUSTOS E DESPESAS (INCLUINDO CUSTOS DE LITÍGIO E HONORÁRIOS DE ADVOGADOS) DE QUALQUER TIPO E NATUREZA, DECORRENTES DE OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DA API PELA SUA ORGANIZAÇÃO. A SUA ORGANIZAÇÃO COMPREENDE QUE QUALQUER FACTO RELACIONADO COM QUALQUER ASSUNTO ABRANGIDO POR ESTE COMUNICADO PODE VIR A SER CONSIDERADO DIFERENTE DO QUE AGORA SE ACREDITA SER VERDADE, E ACEITA E ASSUME O RISCO DE TAIS POSSÍVEIS DIFERENÇAS DE FACTOS. POR OUTRO LADO, A SUA ORGANIZAÇÃO RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODO E QUALQUER DIREITO E BENEFÍCIO QUE POSSA TER AO ABRIGO DE QUALQUER OUTRO ESTATUTO ESTATAL OU FEDERAL OU DE DIREITO COMUM QUE POSSA ESTAR RELACIONADO COM A RENÚNCIA DE RECLAMAÇÕES DESCONHECIDAS, INCLUINDO A SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA (QUE DISPÕE QUE "Uma dispensa geral não se estende a reivindicações que o credor não saiba nem suspeite que existam a seu favor no momento de realizar a dispensa, e que, se ele as conhecesse, teriam afetado materialmente o seu acordo com o devedor") OU LEGISLAÇÃO SEMELHANTE DE QUALQUER JURISDIÇÃO

6.5 INDEMNIZAÇÃO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A SUA ORGANIZAÇÃO CONCORDA EM ISENTAR DE RESPONSABILIDADE, INDEMNIZAR E (POR OPÇÃO DA AIRBNB) DEFENDER A AIRBNB E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, BEM COMO OS SEUS RESPETIVOS RESPONSÁVEIS, AGENTES, LICENCIADORES, CO-MARCAS OU OUTROS PARCEIROS E FUNCIONÁRIOS, DE E CONTRA QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADA COM O FUNCIONAMENTO DA SUA ORGANIZAÇÃO OU A SUA UTILIZAÇÃO DA API (INCLUINDO O FUNCIONAMENTO DO SEU CLIENTE API, QUALQUER INFRAÇÃO DA SECÇÃO 2.2, O SEU TRATAMENTO OU UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS E QUALQUER INCIDENTE OU INFRAÇÃO DE SEGURANÇA QUE ENVOLVA A SUA ORGANIZAÇÃO OU OS SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS), INCLUINDO QUALQUER RESPONSABILIDADE OU DESPESA DECORRENTE DE TODAS AS RECLAMAÇÕES, PERDAS, DANOS (REAIS E CONSEQUENTES), PROCESSOS, JULGAMENTOS, CUSTOS DE LITÍGIO E HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, DE QUALQUER TIPO E NATUREZA. A AIRBNB ENVIDARÁ ESFORÇOS DE BOA-FÉ PARA FORNECER À SUA ORGANIZAÇÃO UMA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DE TAL RECLAMAÇÃO, PROCESSO OU AÇÃO. O PRESENTE ARTIGO 6º. SUBSISTIRÁ A QUALQUER RESCISÃO DESTES TERMOS DA API.

7. Resolução de Disputas e Legislação Aplicável.

7.1 Visão geral. Este artigo estabelece o processo de resolução de qualquer litígio, reclamação ou disputa resultante ou relacionada com a utilização da API pela sua organização ou com a infração por qualquer uma das partes destes Termos da API (cada uma "Disputa"). Estabelece igualmente quais as leis da jurisdição que regem os presentes Termos da API.

7.2 Negociação. Mediante uma notificação por escrito de uma Disputa, a sua organização e a Airbnb disponibilizarão, de forma razoável, pessoal com autoridade adequada para negociar e tentar resolver a mesma. A negociação pode ser feita remotamente ou num local mutuamente aceitável no local especificado abaixo. Se a Disputa não tiver sido resolvida dentro de dez (10) dias úteis após a notificação original, a menos que um período diferente para negociação tenha sido acordado pelas partes, qualquer das partes pode prosseguir com a Disputa segundo o processo estabelecido abaixo.

7.3 Procedimento para os EUA. Se a sua organização for constituída ao abrigo das leis dos Estados Unidos, estes Termos da API serão interpretados segundo as leis da Califórnia, sem ter em conta os princípios de conflito de leis. Quaisquer processos judiciais excluídos da arbitragem nos termos desta Secção devem ser levados ao tribunal estadual ou federal em São Francisco, Califórnia. A sua organização e a Airbnb concordam com o local e a jurisdição pessoal em São Francisco, Califórnia. Qualquer arbitragem será administrada pela JAMS, segundo as suas Regras de Arbitragem Comercial, e o julgamento sobre a sentença proferida pelos árbitros pode ser apresentado em qualquer tribunal com jurisdição de tal Disputa. As partes reconhecem que estes Termos da API evidenciam uma transação que envolve comércio interestadual e, não obstante a disposição acima em relação à lei substantiva aplicável, qualquer arbitragem conduzida segundo os termos deste contrato será regida pela Lei Federal de Arbitragem (n.º 9 do Código de Leis dos Estados Unidos da América – U.S.C., Secções 1-16). As partes entendem que a arbitragem é final e vinculativa e que, exceto conforme estabelecido abaixo, estão a renunciar aos seus direitos a um julgamento com júri e a outros processos de resolução (como ação judicial ou processo administrativo).

7.4 Processo Brasil. Se a sua organização for constituída ao abrigo das leis da República Federal do Brasil, estes Termos da API serão interpretados de acordo com as referidas leis da República Federal do Brasil, sem ter em conta os princípios de conflito de leis. Os procedimentos legais que a sua organização puder realizar contra nós decorrentes ou relacionados com estes Termos da API só poderão ser levados a um tribunal localizado no Brasil.

7.5 Processo de Outras Jurisdições. Se a sua organização for constituída ao abrigo das leis de qualquer nação, estado ou território que não os Estados Unidos da América ou o Brasil, estes Termos da API serão interpretados segundo a lei irlandesa, sem ter em conta os princípios de conflito de leis. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias ("CVIM") está excluída. Qualquer Disputa que não seja resolvida por negociações informais, tal como acima referido, será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses e qualquer processo que a sua organização intente contra nós, decorrente ou relacionado com os presentes Termos da API, só pode ser intentado num tribunal situado na Irlanda.

7.6 Procedimento para a proteção da propriedade intelectual da Airbnb. No que diz respeito a qualquer Disputa que envolva os direitos de propriedade intelectual da Airbnb ou as informações confidenciais da Airbnb, esta terá o direito de intentar uma ação num tribunal de jurisdição competente (cuja jurisdição será exclusiva), incluindo uma ação que procure uma execução específica, uma injunção ou outras formas equitativas de reparação. Os tribunais e o local para qualquer processo judicial serão os especificados acima. O presente artigo 7.º subsistirá a qualquer rescisão dos presentes Termos da API.

8. Diversos.

8.1 Cessão. A sua organização não pode ceder ou transferir estes Termos da API, seja por força da lei, mudança de controlo, fusão, venda de ativos ou de qualquer outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Airbnb. Qualquer tentativa da sua organização de ceder ou transferir estes Termos da API sem esse consentimento será nula, inválida e sem efeito. A Airbnb pode ceder ou transferir estes Termos da API, e quaisquer dos seus direitos e obrigações segundo os mesmos, ao seu exclusivo critério, sem restrições. Sem prejuízo do disposto anteriormente, estes Termos da API vinculam e revertem em benefício das partes, dos seus sucessores e cessionários autorizados.

8.2. Afiliados e fornecedores; sem terceiros beneficiários. A sua organização reconhece e aceita a responsabilidade por qualquer ato ou omissão das suas empresas afiliadas (por exemplo, subsidiárias e empresas-mãe), fornecedores, agentes, contratantes, colaboradores e pessoal relativamente à API e a estes Termos da API. É igualmente responsável por garantir o cumprimento destes termos por parte dos acima indicados. Estes Termos da API não conferem e não se destinam a conferir quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não seja a Airbnb e a sua organização.

8.3 Força Maior. Conforme estabelecido nestes Termos da API, a Airbnb não terá qualquer responsabilidade em virtude de qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações como consequência de greves, motins, atos de terrorismo, insurreição, incêndios, inundações, tempestades, explosões, terramotos, falhas elétricas, guerra ou qualquer causa que esteja igualmente fora do seu controlo razoável.

8.4 Notificações. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas ao abrigo do presente documento devem ser efetuadas por escrito. Notificações e comunicações: (i) da Airbnb podem ser entregues por e-mail (para qualquer endereço fornecido pela sua organização) ou através da publicação de um aviso através da API ou de qualquer Programa API; e (ii) da sua organização podem ser entregues por e-mail para airbnb-platform@airbnb.com.

8.5 Acordo Integral. Estes Termos da API (juntamente com quaisquer termos incorporados na Secção 1.2) constituem o acordo e entendimento total e exclusivo entre a Airbnb e a sua organização relativamente à API e à participação em qualquer Programa API. Estes Termos da API substituem todos e quaisquer entendimentos ou acordos orais ou escritos anteriores relativos à API ou a qualquer Programa de API.

8.6 Conformidade com a legislação. A sua organização garante que as atividades e a utilização da API cumprem, e devem cumprir durante o termo, todas as leis aplicáveis, incluindo leis de proteção de dados e privacidade, leis de emprego, impostos, imigração, benefícios e compensação de trabalhadores; leis internacionais anticorrupção (incluindo a norma 15, secção 78dd-1 e seguintes da Lei Americana Anticorrupção no Exterior, Foreign Corrupt Practices Act em inglês, e a Lei Anticorrupção de 2010 do Reino Unido, Bribery Act 2010 em inglês); e leis e regulamentos antiboicote, controlo de exportação, sanções, alfândega e transporte aplicáveis nos EUA e noutros países.

8.7 Geral. Qualquer falha da Airbnb na aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos da API não constituirá uma renúncia à aplicação futura desse direito ou disposição. A renúncia a tal direito ou disposição apenas terá validade quando efetuada por escrito e assinada por um mandatário da Airbnb devidamente autorizado. Salvo disposição expressa nestes Termos da API, a aplicação por qualquer das partes de qualquer uma das suas vias de recurso, previstas nestes termos, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso aqui previstas ou permitidas por lei. Se, por qualquer motivo, um árbitro ou tribunal de jurisdição competente considerar inválida ou inaplicável qualquer disposição destes Termos da API, a disposição em questão será aplicada na medida do máximo permitido, permanecendo em vigor as restantes disposições destes termos. Nada nestes Termos da API cria ou implica uma relação de agência, joint venture ou parceria entre a Airbnb e a sua organização.

8.8 Permanência. Este artigo 8.º subsistirá a qualquer rescisão dos presentes Termos da API.

9. Informações sobre as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE.

Anexo I às Cláusulas Contratuais-Tipo (Transferências entre Responsáveis pelo Tratamento)

A. Lista das Partes nas CCT

Exportador de dados: Airbnb Ireland, UC

Endereço: 3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1

Contacto: responsável pela proteção de dados, DPO@airbnb.com

Papel: responsável pelo tratamento de dados

Importador de dados: a sua organização

Endereço: conforme indicado pela sua organização ao aceitar estes Termos da API

Contacto: conforme indicado pela sua organização ao aceitar estes Termos da API

Função: subcontratante de terceiros responsáveis pelo tratamento de dados

B. Descrição da transferência

Categorias de titulares de dados

Categorias de titulares de dados cujos dados pessoais são transferidos:

Anfitriões, hóspedes

Natureza do tratamento

Recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, utilização, divulgação e disseminação segundo os termos do acordo criado pelos Termos da API (conforme possa ser modificado por quaisquer Termos Específicos para Parceiros)

Frequência da transferência

Em permanência, para criar e gerir anúncios e facilitar as reservas

Prazo de conservação dos dados pessoais

Termo do acordo criado pelos Termos da API (conforme possa ser modificado por quaisquer Termos Específicos para Parceiros)

Finalidade das transferências

A transferência é efetuada para as seguintes finalidades:

Criar e gerir anúncios, facilitar as reservas na plataforma Airbnb e apoiar os serviços de gestão para anfitriões

Categorias de dados pessoais transferidos

Os dados pessoais transferidos dizem respeito às seguintes categorias de titulares de dados:

Para anfitriões, elementos dos anúncios e detalhes das reservas, incluindo nomes, informações de contacto, datas, localização da propriedade ou da atividade, identificação única da Airbnb, etc.

Para hóspedes, elementos das reservas, incluindo nomes, informações de contacto, datas, identificação única da Airbnb, etc.

Dados sensíveis (se aplicável)

Os dados pessoais transferidos dizem respeito às seguintes categorias de titulares de dados sensíveis:

Não aplicável

C. Autoridade de controlo competente

Comissão de Proteção de Dados da Irlanda