Termos de Serviço de Fornecedor de Hotéis

Última atualização: 5 de dezembro de 2019

O SERVIÇO DE RESERVA E ANÚNCIO DE ACOMODAÇÕES EM HOTÉIS É FORNECIDO A VOCÊ PELO AIRBNB TRAVEL, LLC ("AIRBNB TRAVEL"). ESTES TERMOS DO FORNECEDOR DE HOTEL ("TERMOS DO FORNECEDOR DE HOTEL") COMPLEMENTAM OS TERMOS DE SERVIÇO DO AIRBNB, OS TERMOS DE SERVIÇO DE PAGAMENTOS, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO AIRBNB E OUTRAS POLÍTICAS E TERMOS QUE SE APLICAM AO USO DA PLATAFORMA AIRBNB (COLETIVAMENTE, "TERMOS DO AIRBNB"). AO USAR OS SERVIÇOS DO AIRBNB TRAVEL PARA OFERECER ACOMODAÇÕES EM HOTÉIS NA PLATAFORMA AIRBNB, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS DO FORNECEDOR DE HOTEL.

Os termos escritos com iniciais maiúsculas que não estiverem definidos aqui terão o mesmo significado atribuído a eles nos Termos do Airbnb. Nada nestes Termos do Fornecedor de Hotel será interpretado de forma a corrigir ou contradizer os Termos do Airbnb, salvo indicação por expresso. Se houver um conflito entre os Termos do Airbnb e os Termos do Fornecedor de Hotel, estes Termos do Fornecedor de Hotel prevalecerão no alcance desse conflito.

Quando estes Termos do Fornecedor de Hotel mencionam "Airbnb Travel", "nós," nos" ou "nosso", referem-se ao Airbnb Travel, LLC, 888 Brannan Street, 4th Floor, São Francisco, Califórnia 94103, Estados Unidos. Nestes Termos do Fornecedor de Hotel, as referências a "você" ou "seu" referem-se à empresa, entidade ou outra organização que oferece Acomodações em hotéis na Plataforma Airbnb. Estes Termos do Fornecedor de Hotel constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o Fornecedor e o Airbnb Travel que rege seu acesso e uso da Plataforma Airbnb para oferecer Acomodações em hotéis. A pessoa que aceita estes Termos do Fornecedor de Hotel confirma e garante que: (i) ao registrar a Conta do Fornecedor no Airbnb, ela forneceu o nome legal exato da empresa, entidade ou outra organização do Fornecedor; e (ii) ela tem autoridade legal para juridicamente vincular e concordar com estes Termos do Fornecedor de Hotel em nome do Fornecedor.

1. Escopo de uso dos serviços do Fornecedor de Hotel, propriedades participantes

O Airbnb Travel, LLC presta serviços para facilitar a reserva e o anúncio de Acomodações em hotéis oferecidas por certos Anfitriões ("Fornecedores de Hotel" ou "Fornecedores") em conexão e através da Plataforma Airbnb.

Como Fornecedor de Hotel, você declara e garante que: (a) se você distribuir Acomodações em hotéis em nome de propriedades individuais do hotel ("Propriedades"), tem autoridade para juridicamente vincular as Propriedades e nos conceder todas as permissões e licenças fornecidas nestes Termos do Fornecedor de Hotel; e (b) a execução e/ou o cumprimento deste Contrato não violarão nem entrarão em conflito de forma alguma com qualquer outro contrato ao qual você ou uma Propriedade possa estar vinculado. Você concorda em ser inteiramente responsável pela execução deste contrato pelas Propriedades e fará com que cada Propriedade seja vinculada e cumpra todas as obrigações e requisitos deste contrato. Você concorda em nos notificar no prazo de 5 (cinco) dias úteis a respeito de quaisquer alterações na lista atual de Propriedades em nome das quais você está oferecendo Acomodações em hotéis.

Todos e quaisquer serviços de pagamentos através ou em conexão com seu uso da Plataforma Airbnb são fornecidos a você por uma ou mais entidades do Airbnb Payments (individualmente e coletivamente, "Airbnb Payments"), conforme estabelecido nos Termos de Serviço de Pagamentos.

2. Alteração destes Termos do Fornecedor de Hotel

O Airbnb Travel se reserva o direito de modificar estes Termos do Fornecedor de Hotel a qualquer momento, de acordo com esta disposição. Em caso de alteração dos Termos do Fornecedor de Hotel, estes Termos revisados serão publicados na Plataforma Airbnb e a data de "Última atualização" na parte superior deles será atualizada. Também enviaremos a você, por email, uma notificação da modificação pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de entrada em vigor da alteração. Caso você discorde dos Termos do Fornecedor de Hotel revisados, poderá rescindir este contrato com efeito imediato. Você receberá um email de notificação sobre seu direito de recusa ou de rescisão do contrato. Caso você não rescinda seu contrato antes da data de entrada em vigor dos Termos do Fornecedor de Hotel revisados, o uso contínuo da Plataforma Airbnb para oferecer Acomodações em hotéis constituirá aceitação dos Termos do Fornecedor de Hotel revisados.

3. Disponibilidade, preços e inventário

Ao oferecer Acomodações em hotéis, você concorda em especificar o número e o tipo de quartos na Acomodação do hotel que estão disponíveis para reserva pela Plataforma Airbnb (a "Alocação"), as datas em que esses quartos estão disponíveis e o preço por noite ao qual você está disponibilizando esses quartos para o Airbnb Travel (o "Preço do Quarto"), quaisquer Impostos aplicáveis e quaisquer outras taxas obrigatórias cobradas aos Hóspedes, incluindo taxas de resort ou taxas obrigatórias semelhantes para serviços ou comodidades oferecidas na Propriedade ("Taxas de Resort").

Você usará a Plataforma Airbnb para fornecer e fazer quaisquer alterações na Alocação e no Preço do Quarto, a menos que concordemos que você possa utilizar um meio diferente de comunicar essas informações por meio de ferramentas fornecidas por nós ou por outro provedor de tecnologia (por exemplo, gerenciador de canais, sistema de distribuição global ou conexão de API) (uma "Conexão Alternativa"). Você é o único responsável pela exatidão da Alocação e do Preço do Quarto e por garantir que a disponibilidade em seu Anúncio (ou Anúncios) esteja atualizada.

Você fornecerá a qualquer Hóspede que reservar o Anúncio (ou Anúncios) o tipo de quarto e todas as comodidades, serviços e outros recursos mostrados ou publicados no Anúncio (ou Anúncios). Você também concorda em fornecer aos Hóspedes que reservam Acomodações em hotéis através da Plataforma Airbnb a mesma qualidade de quartos e serviços (por exemplo, localização, vista) que você fornece aos clientes que reservam através de qualquer outro canal de reserva.

4. Taxas de facilitação e taxas por hóspedes adicionais

O Airbnb Travel cobra determinadas taxas de facilitação em troca de marketing, TI, gerenciamento de contas e outros custos que assumimos em conexão com a facilitação de anúncios e as reservas de Acomodações em hotéis ("Taxas de Facilitação"). Nós nos reservamos o direito de alterar as Taxas de Facilitação a qualquer momento e forneceremos aviso prévio adequado a respeito de quaisquer alterações às Taxas de Facilitação antes que elas entrem em vigor. Tais alterações de taxa não afetarão as reservas feitas antes da data de vigência da alteração da taxa. Além disso, o Airbnb Travel se reserva o direito, a nosso exclusivo critério, de cobrar taxas por Hóspedes adicionais em Anúncios para Acomodações em Hotéis.

Em concordância com os Termos de Serviço de Pagamentos do Airbnb, o Airbnb Payments recolherá junto aos Hóspedes o Preço do Quarto, as taxas aplicáveis, o valor dos Impostos aplicáveis que esperamos que o Fornecedor cobrará e, em determinadas jurisdições, os Impostos aplicáveis sobre nossas taxas. O Airbnb Payments iniciará os Pagamentos para você na data de check-in agendada do Hóspede na Propriedade, subtraindo do Preço do Quarto quaisquer Taxas de Facilitação antes de repassar seu Pagamento. Seu Pagamento será igual ao valor total pago pelo Hóspede, menos as taxas aplicáveis e, em determinadas jurisdições, os Impostos aplicáveis sobre nossas taxas e/ou o Preço do Quarto.

Você é o único responsável por recolher qualquer pagamento diretamente junto aos Hóspedes por quaisquer incidentes, upgrades ou Taxas de Resort cobradas na Propriedade ("Taxas dos Hóspedes no Local"), incluindo quaisquer Impostos aplicáveis sobre tais Taxas dos Hóspedes no Local, e por repassar tais Impostos para a Autoridade Fiscal apropriada. O Fornecedor do Hotel não honrará nenhum pedido do Hóspede que possa resultar no reembolso pelo Airbnb de qualquer parte do Preço do Quarto sem a aprovação prévia do Airbnb.

5. Impostos

Salvo indicação em contrário pelo Airbnb Travel, o Airbnb Travel geralmente repassará para você os Impostos que você indicar como devidos em relação a uma reserva. Para quaisquer Impostos que o Airbnb Travel repassar a você, você será o único responsável por: (a) informar ao Airbnb Travel a taxa de imposto aplicável nas Propriedades (e quaisquer alterações durante a vigência deste contrato), (b) garantir a precisão das informações de tais taxas de imposto e (c) repassar esses Impostos em tempo hábil para a Autoridade Fiscal apropriada.

6. Cancelamentos e reembolsos, sobrevenda

Você concorda em honrar os cancelamentos de reservas confirmadas pelo Hóspede em concordância com a política de cancelamento aplicável do Airbnb, definida por você para a Alocação do Hotel. O Airbnb Travel pode reter a Taxa de Facilitação dele em quaisquer valores de penalidades de cancelamento devidos pelos Hóspedes. Se você cancelar uma reserva confirmada ou não conseguir honrar uma reserva no momento do check-in do Hóspede, o Hóspede terá direito ao reembolso integral por essa reserva e você concorda em seguir as políticas do Airbnb aplicáveis para as penalidades de cancelamento e a nova reserva do hóspede.

7. Conteúdo do hotel

Qualquer texto, foto e outro conteúdo que você forneça, envie, publique ou disponibilize através da Plataforma Airbnb ou do Airbnb Travel em conexão com a oferta de Acomodações em hotéis, incluindo marcas registradas, logotipos, fotografias e outras propriedades intelectuais relacionadas, constitui Conteúdo do Membro de acordo com os Termos de Serviço do Airbnb e está sujeito às permissões e licenças concedidas nela. Você concorda em ser o único responsável por todo o conteúdo desses Anúncios e por revisar, aprovar e confirmar sua precisão antes da publicação.

8. Proteção de dados

Com relação a qualquer processamento de dados pessoais em conexão com este contrato, você concorda que: (a) você e o Airbnb Travel são controladores separados para os devidos fins e cada um será individual e separadamente responsável por sua própria conformidade com as Leis de Proteção de Dados; e (b) as Cláusulas Contratuais Padrão estabelecidas na decisão 2004/915/CE da Comissão Europeia, conforme possam ser alteradas de tempos em tempos, serão incorporadas neste contrato por referência (o Airbnb e suas afiliadas relevantes são o "exportador de dados" e o Fornecedor de Hotel é o "importador de dados").

Como Fornecedor de Hotel, você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à coleta, processamento, uso ou segurança de dados pessoais ("Leis de Proteção de Dados"), incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (o "RGPD"). Você manterá sistemas e controles de segurança adequados para evitar a destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a dados pessoais (conforme definido no RGPD) transferidos, armazenados ou processados de outra forma pelo Fornecedor (um "Incidente de Segurança") em conexão com este contrato. Se você acreditar ou suspeitar que existe um Incidente de Segurança, deverá notificá-lo imediatamente ao Airbnb Travel por escrito e cooperar plenamente com o Airbnb e/ou o Airbnb Travel para investigar, resolver e mitigar os efeitos do Incidente de Segurança. Você concorda que, salvo por exigência legal, não notificará quaisquer indivíduos, usuários ou autoridades reguladoras ou de supervisão sobre um Incidente de Segurança sem o consentimento do Airbnb Travel. Você fornecerá qualquer assistência solicitada razoavelmente pelo Airbnb Travel com o objetivo de cumprir suas obrigações sob os termos das Leis de Proteção de Dados.

9. Prazo e rescisão

Este contrato permanecerá em vigência por um ano, ao fim do qual será renovado automaticamente e continuamente por períodos subsequentes de um ano até o momento em que você ou o Airbnb Travel rescindirem o contrato, de acordo com esta disposição. Qualquer uma das partes poderá rescindir este contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por email à outra parte. Os avisos ao Airbnb Travel sob estes Termos do Fornecedor de Hotel devem ser enviados para terms@airbnb.com.

10. Seguros

Durante a vigência deste contrato e por 1 (um) ano a partir de então, você manterá uma apólice de seguro de responsabilidade civil, geral e comercial (ou outra apólice de seguro apropriada, que pode ser uma apólice multirrisco) (a "Apólice de Seguro") que cobrirá a responsabilidade incorrida em conexão com reclamações por parte dos Hóspedes a respeito de lesões pessoais, danos materiais ou roubo ocorridos em qualquer Propriedade. A Apólice de Seguro terá um valor não inferior a US$ 5.000.000 (cinco milhões de dólares americanos) no total e (a) será emitida por uma companhia de seguros com uma classificação A.M. Best não inferior a A- e licenciada para conduzir negócios em todas as jurisdições aplicáveis; (b) será primária e não contributiva para qualquer outro seguro concedido ao Airbnb ou ao Airbnb Travel; (c) nomeará o Airbnb e o Airbnb Travel como segurados adicionais; e (d) não será cancelada ou alterada materialmente sem aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias para nós. Você nos fornecerá um certificado de seguro para a Apólice de Seguro mediante solicitação. Em nenhuma circunstância os limites de qualquer apólice de seguro serão considerados restrições à responsabilidade de qualquer uma das partes sob os termos deste contrato.

11. Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O AIRBNB TRAVEL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU PERDA DE CREDIBILIDADE OU PELO CUSTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ILÍCITO CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, E INDEPENDENTEMENTE SE SUA EMPRESA OU O AIRBNB TRAVEL TIVER SIDO INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAL DANO, MESMO SE UM RECURSO AQUI ESTABELECIDO NÃO CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO AIRBNB TRAVEL DECORRENTE OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS DO FORNECEDOR DE HOTEL OU COM SEU USO DOS SERVIÇOS DO AIRBNB TRAVEL EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS A VOCÊ PELO AIRBNB TRAVEL NO PERÍODO DE DOZE (12) MESES ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU CEM DÓLARES (US$ 100), SE ESSES PAGAMENTOS NÃO TIVEREM SIDO FEITOS, CONFORME APLICÁVEL.

NADA NESTES TERMOS SE DESTINA A EXCLUIR OU LIMITAR QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA DE ACORDO COM LEI APLICÁVEL.

12. Indenização do hotel

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, você concorda em liberar, defender (a critério do Airbnb Travel), indenizar e isentar o Airbnb Travel e suas afiliadas e subsidiárias, incluindo, entre outros, o Airbnb e o Airbnb Payments, de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, entre outros, honorários legais e contábeis razoáveis, decorrentes ou de alguma forma relacionados a: (i) sua violação ou a violação de uma Propriedade destes Termos do Fornecedor de Hotel; (ii) sua oferta ou a oferta de uma Propriedade de Acomodações em hotéis na Plataforma Airbnb, incluindo, entre outros, danos e prejuízos, perdas ou danos (sejam compensatórios, diretos, incidentais, consequenciais ou qualquer outro) de qualquer tipo decorrentes da reserva ou estadia de um Hóspede em uma Acomodação de hotel oferecida por você; ou (iii) seu uso ou o uso de uma Propriedade de uma Conexão Alternativa para fornecer a Alocação.

13. Resolução de litígios, acordo de arbitragem, legislação aplicável

Esta Seção estabelece o processo para resolver qualquer controvérsia, reclamação ou litígio decorrente ou relacionado aos Termos do Fornecedor do Hotel (cada um é considerado um "Litígio"). Esta Seção também fornece quais leis de jurisdição regem os Termos do Fornecedor de Hotel.

Mediante notificação por escrito de um Litígio, sua organização e o Airbnb Travel disponibilizarão, de forma razoável, funcionários com autoridade apropriada para negociar e tentar resolver o Litígio. A negociação pode ser feita remotamente ou em uma localização mutuamente aceitável no foro especificado abaixo. Se o Litígio não tiver sido resolvido dentro de dez (10) dias úteis após a notificação original, salvo se um período diferente para negociação tiver sido acordado pelas partes, qualquer uma das partes poderá dar andamento ao Litígio de acordo com o procedimento estabelecido a seguir.

Estes Termos do Fornecedor de Hotel serão interpretados de acordo com as leis do Estado da Califórnia e dos Estados Unidos da América, sem consideração às disposições de conflito de leis. Se sua organização for formada sob as leis dos Estados Unidos da América ou de um de seus estados, qualquer Litígio não resolvido por negociações informais, conforme previsto acima, deve ser submetido a arbitragem vinculativa. O foro para resolução de qualquer Litígio, inclusive por arbitragem, será São Francisco, Califórnia, Estados Unidos da América. Quaisquer processos judiciais que forem excluídos da arbitragem nos termos desta Seção devem ser levados a tribunal estadual ou federal em São Francisco, na Califórnia. Você e o Airbnb Travel consentem com o foro e a competência pessoal em São Francisco, na Califórnia. Qualquer arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com suas Regras de Arbitragem Comercial, e o julgamento sobre a sentença proferida pelo árbitro (ou árbitros) pode ser apresentado em qualquer tribunal competente. As partes reconhecem que estes Termos do Fornecedor de Hotel evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual e, não obstante a disposição acima com relação à lei substantiva aplicável, qualquer arbitragem conduzida de acordo com os termos deste Contrato será regida pela Lei Federal de Arbitragem (9 U.S.C., Secs. 1-16). As partes entendem que a arbitragem é definitiva e vinculativa e que, exceto conforme estabelecido abaixo, estão renunciando a seus direitos a um julgamento por um tribunal e a outros processos de resolução (como ação judicial ou processo administrativo).

Com relação a qualquer Litígio envolvendo os direitos de propriedade intelectual do Airbnb Travel ou as informações confidenciais do Airbnb Travel, o Airbnb Travel terá o direito de instaurar uma ação em um tribunal de jurisdição competente (cuja jurisdição será exclusiva), incluindo uma ação que busque desempenho específico, liminar ou outras formas de medidas equitativas. Os tribunais e o foro para qualquer processo judicial serão os especificados acima. Esta Seção sobreviverá a qualquer rescisão destes Termos do Fornecedor de Hotel.

14. Disposições gerais

Juntamente com os Termos do Airbnb, estes Termos do Fornecedor do Hotel constituem todo o contrato entre você e o Airbnb Travel referente ao assunto aqui tratado, e substituem todos e quaisquer entendimentos ou acordos prévios orais ou escritos entre você e o Airbnb Travel em relação ao acesso e uso da Plataforma do Airbnb para oferecer Acomodações em hotéis. Não existe nenhuma joint venture, sociedade, vínculo empregatício ou relacionamento de agenciamento entre você e o Airbnb Travel como resultado deste Contrato ou pelo seu uso da Plataforma do Airbnb para oferecer Acomodações em hotéis. Estes Termos do Fornecedor do Hotel não são e não serão destinados a conferir quaisquer direitos ou medidas a terceiros. Caso qualquer disposição destes Termos do Fornecedor do Hotel seja considerada inválida ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes. A não execução por parte do Airbnb Travel de qualquer direito ou disposição destes Termos do Fornecedor do Hotel não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, salvo nosso reconhecimento e aceitação por escrito. Exceto quando expressamente estabelecido nestes Termos do Fornecedor do Hotel, o exercício por qualquer das partes de qualquer medida judicial sob estes Termos será feito sem prejuízo de outras medidas ao abrigo destes Termos do Fornecedor de Hotel ou de outra forma permitido por lei. Você não pode ceder, transferir ou delegar este Contrato e seus direitos e suas obrigações ao abrigo do mesmo sem o consentimento prévio por escrito do Airbnb Travel. O Airbnb Travel pode, sem restrições, ceder, transferir ou delegar este Contrato e quaisquer direitos e obrigações ao abrigo do mesmo, a seu exclusivo critério, desde que seja emitido aviso prévio de 30 dias. Seu direito de rescindir este Contrato a qualquer momento permanece inalterado.