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Termos legais

Como é que a Airbnb responde a pedidos de dados feitos por forças da lei?

As seguintes informações são fornecidas para as entidades responsáveis pela aplicação da lei que procuram informações sobre os utilizadores da plataforma Airbnb (ou seja, gostariam de enviar um "Pedido das Autoridades"). Todos os outros pedidos de informações sobre a plataforma Airbnb, incluindo perguntas do utilizador sobre reservas e informações do utilizador, devem ser encaminhados para a nossa equipa de Apoio ao Cliente. Reservamos o direito de fazer alterações às informações desta página a qualquer momento sem aviso prévio. Deve verificar esta página sempre que fizer um Pedido das Autoridades.

Para os fins desta política, "Airbnb" refere-se à plataforma Airbnb. A Airbnb, Inc., a Airbnb Ireland UC ("Airbnb Ireland"), a Airbnb Global Services Limited ("Airbnb GSL") e a Airbnb Internet (Beijing) Co., Ltd ("Airbnb China") são entidades individuais.

Todas as entidades responsáveis pela aplicação da lei que procuram informações sobre os utilizadores da plataforma Airbnb devem registar-se no Portal das Autoridades da Airbnb. As entidades de aplicação da lei podem então enviar um Pedido das Autoridades diretamente através do Portal das Autoridades da Airbnb. Os agentes de autoridade que não enviarem Pedidos das Autoridades através do Portal das Autoridades da Airbnb devem esperar tempos de resposta mais longos.

Recebemos e respondemos a pedidos válidos de informações do utilizador regularmente e disponibilizamos os nossos relatórios complementares de transparência das autoridades de acordo com nossos Termos de Serviço, Política de Privacidade e orientações das autoridades.

Formulário de todos os pedidos

A Airbnb não pode processar Pedidos das Autoridades excessivamente amplos ou vagos ou que não cumpram com as leis aplicáveis. Consideraremos apenas os pedidos das autoridades que são:

  1. Digitados e em formato de ficheiro PDF
  2. Em papel timbrado da entidade das autoridades e devidamente assinados e carimbados pelo agente de autoridade apropriado que está habilitado pela lei local a representar a entidade das autoridades que está a fazer o pedido
  3. Em conformidade com todas as leis aplicáveis. Se não tiver a certeza sobre os requisitos legais relacionados com o seu pedido, deve procurar aconselhamento jurídico adequado.
  4. Endereçado à Airbnb, Inc., Airbnb Ireland, Airbnb GSL ou Airbnb China (conforme o caso) e enviado através do Portal das Autoridades da Airbnb. Para obter mais informações sobre a entidade para a qual deve encaminhar o seu pedido, consulte as secções abaixo, intituladas "Procedimentos para Pedidos de Autoridades dos EUA" e "Procedimentos para Pedidos de Autoridades fora dos EUA". Se não conseguir enviar o seu pedido através do Portal de Autoridades da Airbnb, envie-o diretamente para a Airbnb, Inc., Airbnb Ireland, Airbnb GSL ou Airbnb China (conforme apropriado) ou para o Agente Registado para o Serviço de Processo da respetiva entidade. Além disso, note que, se não conseguir enviar o seu pedido através do Portal das Autoridades da Airbnb e, em vez disso, enviar o seu pedido por e-mail para a Airbnb, a Airbnb normalmente só responderá a e-mails provenientes de domínios de e-mail oficiais das autoridades.
  5. Redigido em inglês ou traduzido para inglês. Se o seu pedido for devidamente endereçado à Airbnb GSL, pode ser redigido em inglês ou japonês ou traduzido para inglês ou japonês. Se o seu pedido for devidamente endereçado à Airbnb China, pode ser redigido em inglês ou chinês simplificado ou traduzido para inglês ou chinês simplificado.

Para que a Airbnb possa processar o seu enviar o seu Pedido das Autoridades, deve incluir os seguintes elementos:

  • Todos os endereços de e-mail, nomes e pseudónimos conhecidos do titular dos dados sobre quem procura informações e/ou todos os endereços físicos e números de telefone conhecidos do titular dos dados. Isto ajuda a Airbnb a identificar o titular dos dados
  • O seu nome, título e departamento; a entidade ou agência das autoridades que representa; e o endereço de rua, número de telefone, número de fax e endereço de e-mail da entidade ou agência das autoridades
  • As informações específicas sobre o titular dos dados que solicita; por que motivo solicita estas informações; o alegado crime que está a investigar; e de que modo a informação que solicita se refere ao alegado crime que está a investigar
  • O ato ou lei aplicável sob a qual tem autoridade legal para procurar as informações específicas solicitadas
  • O ato ou lei aplicável sob a qual solicita que a notificação ao titular dos dados seja retida, se aplicável

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Procedimentos para pedidos das autoridades nos EUA

Todos os pedidos das Autoridades dos EUA ("Pedidos das Autoridades dos EUA") devem ser endereçados à Airbnb, Inc., localizada em São Francisco, Califórnia, e devem ser enviados através do Portal das Autoridades da Airbnb. A Airbnb, Inc. responderá aos pedidos válidos e devidamente notificados, na medida do permitido pelos seus Termos de Serviço, Política de Privacidade e legislação dos EUA. "Devidamente notificados" significa enviar o pedido através do Portal de Autoridades da Airbnb ou, se não puder fazê-lo, efetuando o serviço no Agente Registado da Airbnb para o Serviço de Processo em Delaware e/ou na Califórnia:

Corporation Service Company, 2711 Centerville Road, Suite 400, Wilmington, DE 19808, 866-403-5272, 302-636-5454 (fax), www.cscglobal.com, e/ou em 888 Brannan Street, San Francisco, CA 94103 Attn: Legal.

Os seguintes materiais são necessários para que um Pedido das Autoridades dos EUA que não seja de emergência seja válido:

  1. É necessário um julgamento válido, grande júri ou intimação administrativa para obrigar à divulgação de registos básicos de assinantes, conforme estabelecido em 18 USC § 2703(c)(2)
  2. É necessária uma ordem judicial emitida de acordo com 18 USC § 2703(d) para obrigar à divulgação de outros registos relativos a uma conta, não incluindo o conteúdo das comunicações do utilizador
  3. Para o conteúdo das comunicações do utilizador, é necessário um mandado de busca emitido de acordo com os procedimentos descritos nas Regras Federais de Processo Penal dos EUA (ou procedimentos equivalentes de mandado estatal)

Se tiver alguma dúvida sobre estes requisitos legais, deve procurar aconselhamento jurídico adequado. Não obstante o acima exposto, a Airbnb, Inc. reserva-se explicitamente o direito de exigir o uso de processos adicionais específicos ou de um processo aplicável do Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo ("MLAT"), quando aplicável.

Notificação do utilizador

Tenha em atenção que a Airbnb, Inc. tem uma política de usar esforços razoáveis para notificar os utilizadores afetados quando recebe um Pedido das Autoridades válido que procura dados de utilizadores. A Airbnb, Inc. notificará os utilizadores relevantes identificados no Pedido das Autoridades, caso o utilizador pretenda obter uma medida cautelar apropriada, exceto quando uma ordem judicial separada (não apenas o próprio Pedido das Autoridades) exigir expressamente que a Airbnb, Inc. atrase ou retenha a notificação; quando a notificação for proibida por lei; ou quando a Airbnb, Inc., ao seu exclusivo critério, acreditar que a notificação seria inútil, ineficaz ou criaria um risco de lesão ou dano corporal a um indivíduo ou grupo ou à sua propriedade.

Todas as ordens de notificação e de não divulgação atrasadas emitidas para a Airbnb, Inc. devem estar em conformidade com 18 USC § 2705(b). Além de atender a todos os outros requisitos legais, qualquer ordem judicial que impeça a notificação do utilizador nos termos desta secção deve incluir uma determinação judicial de que há motivos para acreditar que a notificação da existência da ordem judicial terá um ou mais dos seguintes resultados adversos, conforme estabelecido no estatuto:

  • Colocar em risco a vida ou a segurança física de um indivíduo;
  • Fuga à justiça;
  • Destruição ou adulteração de provas;
  • Intimidação de potenciais testemunhas; ou
  • Comprometer seriamente uma investigação ou atrasar indevidamente um julgamento de qualquer outra forma

Para serem válidas, todas as ordens de não divulgação devem identificar o período durante o qual a ordem é efetiva.

Em consonância com a sua política de fornecer aviso prévio aos utilizadores de Pedidos das Autoridades que impliquem os seus dados de utilizador, a Airbnb, Inc. pode solicitar que o governo inicie uma revisão judicial de qualquer ordem de não-divulgação emitida juntamente com uma carta de segurança nacional.

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Queixas do Procurador-Geral dos EUA

Se for um representante do governo dos EUA que trabalha com um estado com autoridade reguladora federal (como um gabinete do procurador-geral do estado), pode entrar em contacto connosco relativamente a reclamações de consumidores ou outros assuntos semelhantes através de e-mail para a Airbnb aqui. As mensagens provenientes de domínios não governamentais serão eliminadas e não será dada nenhuma resposta. Pedidos de emergência, pedidos das autoridades ou pedidos de dados não devem ser enviados para este endereço de e-mail.

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Procedimentos para pedidos das autoridades dos EUA

As seguintes diretrizes aplicam-se a Pedidos das Autoridades de informações do utilizador por parte de entidades das autoridades localizadas em países que não os EUA ("Pedidos das Autoridades fora dos EUA").

Todos os Pedidos das Autoridades fora dos EUA devem geralmente ser encaminhados para a Airbnb Ireland, localizada em Dublin, Irlanda, exceto:

(1) pedidos de informações das autoridades localizadas no Japão ou relativos a utilizadores residentes no Japão ("Utilizadores do Japão"), a menos que o utilizador tenha reservado ou criado um anúncio fora do Japão ("Pedidos das Autoridades do Japão") ou

(2) pedidos de informações das autoridades localizadas na China ou em relação a utilizadores que sejam residentes chineses ("Utilizadores da China"), a menos que o utilizador tenha reservado ou criado um anúncio fora da China ou o método de pagamento emitido fora da China ("Pedidos das Autoridades da China").

Em casos normais, a Airbnb Ireland responderá a pedidos válidos e devidamente notificados, na medida do permitido pelos seus Termos de Serviço, Política de Privacidade e legislação aplicável.

Os pedidos devem ser enviados através do Portal das Autoridades da Airbnb. Se não conseguir enviar o seu pedido através do Portal das Autoridades da Airbnb, pode notificar a Airbnb Ireland do seu pedido enviando por e-mail uma cópia em PDF do seu pedido; enviando por fax uma cópia do seu pedido para +(353)16971830; ou enviando por correio uma cópia do seu pedido para:

Airbnb Ireland UC, Law Enforcement Liaison, 8 Hanover Quay, Dublin 2, Irlanda

Para agilizar a análise do seu pedido pela Airbnb Ireland, envie o seu pedido através do Portal das Autoridades da Airbnb.

Todos os Pedidos das Autoridades do Japão devem ser encaminhados para a Airbnb GSL localizada em Dublin, na Irlanda. Em casos normais, a Airbnb GSL responderá a pedidos válidos e devidamente notificados, na medida do permitido pelos seus Termos de Serviço, Política de Privacidade e legislação aplicável.

Os pedidos devem ser enviados através do Portal das Autoridades da Airbnb. Se não conseguir enviar o seu pedido através do Portal das Autoridades da Airbnb, pode notificar a Airbnb GSL do seu pedido enviando por e-mail uma cópia em PDF do seu pedido; enviando por fax uma cópia do seu pedido para +81345869824; ou enviando por correio uma cópia do seu pedido para:

Airbnb Global Services Limited, Law Enforcement Liaison, 8 Hanover Quay, Dublin 2, Irlanda

Para agilizar a análise do seu pedido pela Airbnb GSL, envie o seu pedido através do Portal das Autoridades da Airbnb.

Para maior clareza, quando as autoridades procuram informações relacionadas com o anúncio ou reserva de um utilizador do Japão fora do Japão, devem encaminhar o respetivo pedido para a Airbnb Ireland.

Todos os Pedidos das Autoridades da China devem ser encaminhados para a Airbnb China localizada em Pequim, na República Popular da China. (Para os fins destas Diretrizes, "China" e "República Popular da China" não incluem Hong Kong, Macau e Taiwan.)

Tanto as autoridades chinesas como as não chinesas devem encaminhar os seus pedidos relativos aos utilizadores da China para a Airbnb China.

Em casos normais, a Airbnb China responderá a pedidos válidos e devidamente notificados, na medida do permitido pelos seus Termos de Serviço, Política de Privacidade e legislação aplicável.

Os pedidos devem ser enviados através do Portal das Autoridades da Airbnb. Se não conseguir enviar o seu pedido através do Portal das Autoridades da Airbnb, pode notificar a Airbnb China do seu pedido enviando por e-mail uma cópia em PDF do seu pedido ou enviando por correio uma cópia do seu pedido para:

01B, Sala 1401, Unidade 1, Edifício 1, No. 1 East Third Ring Middle Road, Distrito de Chaoyang, Pequim, RPC, A/C: Legal

Para agilizar a análise do seu pedido pela Airbnb China, envie o seu pedido através do Portal das Autoridades da Airbnb.

Para maior clareza, quando as autoridades procuram informações relacionadas com o anúncio ou reserva de um utilizador da China fora da China ou com um método de pagamento emitido fora da China, devem encaminhar o respetivo pedido para a Airbnb Ireland.

Os seguintes materiais são necessários para todos os Pedidos das Autoridades que não sejam de emergência fora dos EUA, exceto Pedidos das Autoridades da China (para Pedidos das Autoridades da China, veja abaixo):

  1. Para a divulgação de registos básicos de subscritores; informações transacionais relativas à conta de um utilizador; ou dados básicos relacionados com pagamentos, uma entidade das autoridades deve apresentar um pedido válido no papel timbrado da agência das autoridades
  2. Para a divulgação do conteúdo das comunicações do utilizador, uma entidade das autoridades deve enviar uma ordem judicial válida apropriada e vinculativa (ou procedimento de mandado local equivalente)

Os seguintes materiais são necessários para todos os Pedidos das Autoridades da China que não sejam de emergência:

Para a divulgação de registos básicos de subscritores, informações transacionais relativas à conta de um utilizador, dados básicos relacionados com pagamentos ou o conteúdo das comunicações do utilizador, as Autoridades Chinesas competentes devem apresentar:

  1. Uma ordem administrativa válida ("立案决定" ou "立案通知") no papel timbrado oficial das Autoridades Chinesas;
  2. Um aviso de coleta de provas válido ("证据调取通知书") ou ordem judicial ("法院调查令"); e
  3. Prova válida de identidade como agente da lei junto da autoridade chinesa competente ("警官证" ou "工作证").

Quando as Autoridades Chinesas fornecerem um Aviso, Pedido ou Aviso de Recolha de Provas, a Airbnb China tentará cooperar com a investigação, inclusive retendo a notificação do utilizador (para as práticas gerais de notificação da Airbnb, veja abaixo).

Não obstante o acima exposto, a Airbnb Ireland, a Airbnb GSL e a Airbnb China reservam-se explicitamente o direito de exigir o uso de processos adicionais específicos ou de um processo aplicável do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo ("MLAT").

Notificação do utilizador

Tenha em atenção que a Airbnb Ireland, a Airbnb GSL e a Airbnb China têm uma política de usar esforços razoáveis para notificar os utilizadores afetados quando recebem um Pedido das Autoridades válido que procura dados de utilizadores. A Airbnb Ireland, a Airbnb GSL e a Airbnb China notificarão os utilizadores relevantes identificados no Pedido das Autoridades, exceto quando uma ordem judicial exigir expressamente que a Airbnb Ireland, a Airbnb GSL ou a Airbnb China, conforme relevante, atrase ou retenha a notificação; quando a notificação for proibida pela lei aplicável; ou quando a Airbnb Ireland, a Airbnb GSL ou a Airbnb China, ao seu exclusivo critério, acreditar que a notificação seria inútil, ineficaz ou criaria um risco de lesão ou grande dano físico aos direitos ou propriedade da Airbnb Ireland, da Airbnb GSL ou da Airbnb China ou a um indivíduo ou grupo de indivíduos, incluindo menores de idade.

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Pedidos de informação transfronteiriços

Todos os pedidos de informações do utilizador devem ser emitidos de acordo com os processos descritos acima e devem estar em conformidade com a lei relevante. Dependendo das circunstâncias e das informações pretendidas, a Airbnb pode exigir que a entidade legal requerente siga os processos jurídicos transfronteiriços relevantes, como através de um Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo ("MLAT"), a fim de obter uma ordem judicial relevante na jurisdição em que a entidade legal procura informações. Exceto em circunstâncias em que a Airbnb pode aceitar um Pedido de Emergência, todos os Pedidos das Autoridades para obter informações sobre utilizadores da Airbnb devem cumprir a lei local. Se tiver alguma dúvida sobre os requisitos legais que se aplicam ao seu Pedido das Autoridades, deve procurar aconselhamento jurídico adequado.

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Pedidos de emergência

Em caso de emergência que envolva um risco iminente de morte ou ferimentos físicos graves a qualquer pessoa, as autoridades podem fazer um pedido de divulgação de emergência através do Portal das Autoridades da Airbnb. Clique no botão "Pedido de Emergência" na página inicial do Portal das Autoridades da Airbnb.

Se não conseguir aceder à página inicial do Portal das Autoridades da Airbnb, envie um e-mail com o assunto: "Pedido de Divulgação de Emergência". Note que, se enviar o seu pedido de divulgação de emergência por e-mail para a Airbnb, esta normalmente só responderá a e-mails provenientes de domínios de e-mail oficiais das autoridades. Se não conseguir aceder à página inicial do Portal das Autoridades da Airbnb e se estiver a enviar um pedido de divulgação de emergência para a Airbnb GSL, também pode enviar o seu pedido por fax para +81345869824.

Os pedidos de divulgação de emergências devem incluir os seguintes elementos:

  • Todos os endereços de e-mail, nomes, data de nascimento e pseudónimos conhecidos do titular dos dados sobre quem procura informações e/ou todos os endereços físicos e números de telefone conhecidos do titular dos dados. Estas informações ajudam a Airbnb a identificar o titular dos dados.
  • O seu nome, departamento, endereço, número de telefone, número de fax e endereço de e-mail
  • As informações específicas sobre o titular dos dados que está a solicitar numa base de emergência; por que motivo está a solicitar estas informações; e de que modo estas informações se referem à sua investigação
  • A natureza da emergência; e o motivo pelo qual as informações que está a solicitar são urgentes e não podem ser obtidas através do uso de Pedidos das Autoridades normais

Os utilizadores da Airbnb ou terceiros não responsáveis pela aplicação da lei que estejam cientes de uma situação de emergência devem contactar imediatamente e diretamente as autoridades locais.

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