Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião

Nota: Estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião contêm uma cláusula de arbitragem e renúncia a ações coletivas, que se aplica a todos os Membros da Airbnb. Se residir nos Estados Unidos, esta cláusula aplica-se a todos os litígios com a Airbnb. Se residir fora dos Estados Unidos, esta cláusula aplica-se a qualquer ação que intentar contra a Airbnb, nos Estados Unidos da América. Esta cláusula afeta a forma como são resolvidos os litígios com a Airbnb. Ao aceitar estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, o Anfitrião está a aceitar ficar vinculado a esta cláusula de arbitragem e renuncia a ações coletivas. Leia-a com atenção.

Leia cuidadosamente estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, uma vez que contêm informação importante sobre os seus direitos, vias de recurso e obrigações legais. Ao publicar um Anúncio ou de outro modo utilizar a Plataforma da Airbnb enquanto Anfitrião, o Utilizador acorda em cumprir e em ficar vinculado a estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião.

A Garantia ao Anfitrião do Airbnb (conforme definido abaixo) não se aplica aos Anfitriões que oferecem Acomodações no Japão. O Seguro de Hospedagem do Japão se aplicará a tais Anfitriões.

Última atualização: fevereiro de 20, 2019

O Anfitrião poderá beneficiar do plano de Garantia ao Anfitrião (a “Garantia ao Anfitrião Airbnb”), o qual se encontra sujeito a estes termos e condições (os “Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião”). Os Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião aplicam-se como complemento aos Termos e Condições de Serviço da Airbnb (“Termos da Airbnb”) e aos Termos e Condições dos Serviços de Pagamento (“Termos de Pagamento”).

Salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, todos os termos iniciados por maiúscula têm o significado definido nos Termos da Airbnb ou nos Termos de Pagamento. Se aceitar estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, o Anfitrião declara e garante que dispõe dos poderes necessários para vincular a empresa ou outra entidade jurídica em questão a estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião sendo que, neste caso, “o Anfitrião” e “o/a seu/sua” se referem e aplicam a essa empresa ou entidade jurídica.

Estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião não afetam os seus direitos legais, exceto conforme permitido por lei. Se pretender uma cópia, por escrito, dos Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião deve enviar-nos um e-mail para email us.

I. A Garantia ao Anfitrião Airbnb

A Airbnb acorda em pagar-lhe, enquanto Anfitrião e ao abrigo da Cobertura de Prejuízos (conforme definição infra), a reparação ou substituição dos seus Bens Cobertos (conforme definição infra) que tenham sido danificados ou destruídos, sem prejuízo das limitações, exclusões e condições dos Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião Airbnb.

Para ser elegível para receber pagamentos ao abrigo da Cobertura de Prejuízos, o Anfitrião deve cumprir todos os requisitos e condições previstos nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião. O seu não cumprimento integral impedirá que recupere qualquer valor ao abrigo da Cobertura de Prejuízos. Analise atentamente as definições de “Alojamento Coberto”, “Cobertura de Prejuízos”, “Bens Cobertos” e “Bens Excluídos” infra de modo a poder identificar e proteger os bens não cobertos pela Garantia ao Anfitrião Airbnb.

O Anfitrião reconhece e acorda em envidar os seus melhores esforços no sentido de comunicar com o Hóspede Responsável (conforme definição infra) o quanto antes, após detetar prejuízos ou danos físicos nos seus Bens Cobertos. O Anfitrião deve comunicar a sua queixa à Airbnb e ao Hóspede Responsável e tentar chegar a um acordo com este último para corrigir o prejuízo ou dano, no que ocorrer primeiro (i) 14 (catorze) dias a contar da data de check-out; ou (ii) antes da chegada do hóspede seguinte. Poderá cumprir esta obrigação apresentando uma reclamação através do Centro de Resoluções da Airbnb.

O Anfitrião reconhece e acorda em que qualquer quantia que lhe seja devida ao abrigo da Cobertura de Prejuízos e prevista na Garantia ao Anfitrião Airbnb será deduzida das quantias que já recebeu de outra fonte, que não a Garantia ao Anfitrião Airbnb, pelos mesmos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos, incluindo, sem limitações, quantias recebidas ao abrigo de: (i) uma apólice de seguro, garantia ou indemnização; (ii) uma caução; ou (iii) um pagamento efetuado diretamente pelo Hóspede Responsável ou por um Convidado (definidos infra), ou outra pessoa ou seguradora ou garante da pessoa em questão.

II. Definição de Termos Chave

Os termos iniciados por maiúsculas que se seguem têm os seguintes significados:

Valor Monetário Efetivo” significa os custos de reparação ou substituição, por material da mesma espécie e qualidade, de Bens Cobertos danificados ou destruídos e abrangidos pela Cobertura de Prejuízos, de acordo com a avaliação efetuada à data da sua ocorrência, devidamente deduzidos da devida obsolescência e depreciação física.

Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia do Anfitrião Airbnb” significa o formulário normalizado da Airbnb, com as alterações que eventualmente lhe sejam introduzidas, disponibilizado através do Centro de Resoluções ou contactando diretamente o serviço de atendimento ao cliente, e que é utilizado pelo Anfitrião para requerer à Airbnb um pagamento, de acordo com o disposto nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião Airbnb.

Perda de Receita de Reserva” significa a sua perda, enquanto Anfitrião, da receita de reserva correspondente à parcela da reserva de um Alojamento Coberto (de acordo com reservas, contratos ou acordos vigentes confirmadas de boa-fé pela Airbnb antes do momento estabelecido da perda) abrangido pela Cobertura de Prejuízos. A Perda de Receita de Reserva não inclui encargos e despesas não contínuos ou qualquer perda de receita de reserva, durante qualquer período em que o Alojamento Coberto não estaria passível de ser alugado por outro motivo que não por danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos. A Perda de Receita de Reserva será avaliada com base na data da ocorrência do prejuízo abrangido pela Cobertura de Prejuízos e a data em que o Alojamento Coberto fica disponível para ocupação, com as mesmas condições físicas e operacionais existentes antes da ocorrência dos danos.

Alojamento Coberto” significa um Alojamento localizado no Território, que pode ser utilizado como residência e que é (i) detido ou legalmente controlado pelo Utilizador enquanto Anfitrião durante o período da estadia do Hóspede Responsável; e (ii) anunciado pelo Anfitrião na Plataforma da Airbnb e reservado pelo Hóspede Responsável, de acordo com o disposto nos Termos de Serviço da Airbnb. Um veículo (incluindo, mas sem limitações, automóveis, lambretas, vespas e motocicletas) ou uma embarcação (incluindo, mas sem limitações, barcos, iates, jet skis e embarcações similares) reservados através dos Serviços constituem “Bens Cobertos” apenas se estiverem fixos e forem utilizados unicamente para fins de alojamento.

Prejuízos Cobertos” significa e limita-se a prejuízos ou danos físicos diretos causados a Bens Cobertos do Anfitrião, localizados num Alojamento Coberto e causados pelo Hóspede Responsável ou um Convidado do Hóspede Responsável, durante a sua estadia reservada através da Airbnb. A Cobertura de Prejuízos não abrange os prejuízos ou danos descritos infra, em Prejuízos Excluídos.

Bens Cobertos” refere-se e limita-se aos bens adiante descritos, localizados num Alojamento Coberto ou a uma distância de 1000 m do Alojamento Coberto, de acordo com o seu interesse nos Bens, a menos que os bens em questão sejam considerados Bens Excluídos (conforme definição infra):

  • A. Bens imóveis, incluindo novos edifícios e instalações em construção situados no local do Alojamento Coberto, em relação aos quais tenha um interesse passível de ser segurado.
  • B. Bens pessoais:
    1. que são propriedade sua, incluindo o seu interesse, enquanto locador, em melhoramentos e benfeitorias.
    2. que não são propriedade sua, mas se encontram à sua guarda, estando o Anfitrião obrigado a manter um seguro contra prejuízos ou danos físicos.
    3. que não são propriedade sua, mas se encontram à sua guarda, sendo o Anfitrião legalmente responsável por prejuízos ou danos nos bens.

Prejuízos Excluídos” tem o significado estabelecido na Secção III infra.

Bens Excluídos” significa qualquer dos seguintes:

  1. Moeda, dinheiro, metais preciosos na forma de lingotes, notas ou títulos.
  2. Terrenos, água ou qualquer outra substância sob ou sobre o terreno; contudo, esta exclusão não se aplica (i) a benfeitorias no terreno em termos de paisagismo, estradas e calçadas, mas não incluindo qualquer aterro ou terreno sob a propriedade; ou (ii) água em qualquer tanque fechado, sistema de canalização ou qualquer outro equipamento de processamento.
  3. Animais, incluindo, mas não se limitando a gado e animais de estimação.
  4. Árvores para abate; culturas.
  5. Embarcações (incluindo, mas não se limitando a barcos, iates, jet skis e embarcações similares), aeronaves, naves espaciais e satélites. Esta exclusão em matéria de embarcações não se aplica a embarcações consideradas Alojamentos Cobertos. Todavia, esta exclusão aplica-se a embarcações que, à data da ocorrência da perda, se encontram em trânsito ou se deslocam a mais de 10 pés do seu local fixo habitual e mais rápido do que a 1 milha por hora.
  6. Veículos (incluindo, mas não se limitando a automóveis, lambretas, vespas e motocicletas). Esta exclusão não se aplica a veículos considerados Alojamentos Cobertos. Todavia, esta exclusão aplica-se aos veículos que, à data da perda, se encontram em trânsito ou se deslocam a mais de 10 pés do seu local fixo habitual e mais rápido do que a 1 milha por hora.
  7. Minas subterrâneas, poços de minas ou qualquer propriedade dentro da mina ou do poço.
  8. Barragens, diques e represas.
  9. Bens em trânsito, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião Airbnb.
  10. Linhas de transmissão e distribuição, localizadas a mais de 1.000 pés do Alojamento Coberto.
  11. Qualquer dano a qualquer bem que não se encontre localizado sobre, dentro de, ou no Alojamento Coberto.
  12. Bens imóveis pertencentes a outra pessoa que não o Anfitrião e que o Anfitrião não controla.

Obras de Arte” refere-se a pinturas; gravuras; fotografias; imagens; tapeçarias; vidros raros ou artísticos; vitrais, tapetes valiosos; estátuas; esculturas; mobiliário antigo; joias antigas; velharias; porcelanas e bens semelhantes raros, de valor histórico ou mérito artístico. “Obras de Arte” não inclui automóveis, moedas, selos, outras peças de coleção, coleções, peles, joias, pedras preciosas, metais preciosos, embarcações, aeronaves, dinheiro ou valores mobiliários.

Convidado” significa uma pessoa convidada pelo Hóspede Responsável a entrar num Alojamento Coberto.

Limite” significa um milhão de dólares norte-americanos (USD 1 000 000) ou um valor equivalente na moeda do país em que o Alojamento Coberto se encontra situado, à taxa de câmbio em vigor na data do pagamento pela Airbnb, de acordo com o disposto nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião Airbnb.

Desgaste Normal” refere-se ao estado de deterioração dos bens decorrente da sua utilização em condições normais.

Hóspede Responsável” refere-se ao Hóspede que reservou o Alojamento Coberto do Anfitrião pelo período durante o qual este incorreu nos danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos.

Território” refere-se aos países nos quais a Airbnb permite disponibilizar Alojamentos e em que a Garantia ao Anfitrião é oferecida. Os Territórios nos quais a Garantia ao Hóspede não se encontra disponível serão divulgados na Página Inicial da Garantia ao Hóspede.

III. Limitações e Exclusões

A Garantia da Airbnb ao Hóspede cobre apenas os danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos e não cobre o seguinte (“Prejuízos Excluídos”):

  1. prejuízos causadas por um Hóspede ou Convidado após o termo do período da reserva indicado no Anúncio em questão.
  2. prejuízos ou danos em Bens Cobertos causados por um Hóspede Responsável durante o período de reserva de um Alojamento Coberto, e cujo valor ultrapassa o Limite.
  3. no caso de Obras de Arte, prejuízos ou danos, não sendo possível substituir a Obra de Arte por outra de qualidade ou características semelhantes, e quaisquer perdas ou danos, decorrentes de qualquer processo de reparação, restauro ou retoque.
  4. prejuízos, danos, custos ou despesas de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados, decorrentes ou no âmbito de qualquer dos seguintes:
    • (i) Bens Excluídos;
    • (ii) Atos da natureza, incluindo, mas não se limitando a terramotos e eventos relacionados com as condições meteorológicas, tal como furacões e tornados;
    • (iii) Uso excessivo de eletricidade, gás, combustível, água ou outros serviços fornecidos para o Alojamento Coberto;
    • (iv) causas indiretas ou remotas;
    • (v) interrupção da atividade, perda de mercado e/ou de uso, embora a Garantia ao Anfitrião Airbnb cubra efetivamente Perdas de Receita de Reserva;
    • (vi) prejuízos, danos ou deterioração decorrente de qualquer demora;
    • (vii) desaparecimento, perda ou escassez constatada durante o processo de inventário ou qualquer perda inexplicável de bens de inventário;
    • (viii) cumprimento de qualquer lei ou portaria (i) na qual se regula a construção, reparação, substituição, utilização ou remoção de qualquer bem, incluindo a remoção de detritos; ou (ii) que obrigue à demolição de qualquer propriedade, incluindo o custo da remoção dos detritos;
    • (ix) animais, incluindo lesões causadas a animais, cuidados veterinários, internamento, medicação e todos os demais serviços associados a animais; ou
    • (x) roubo ou usurpação de identidade.
  5. prejuízos, danos, custos ou despesas de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados ou resultantes de qualquer uma das seguintes situações, independentemente de outra causa ou evento que contribua para a sua ocorrência:
    • (i) qualquer ato hostil ou ato de guerra, terrorismo, insurreição ou rebelião;
    • (ii) utilização efetiva ou ameaça de utilização nociva de materiais venenosos biológicos ou químicos;
    • (iii) reação nuclear ou radiação, ou contaminação radioativa;
    • (iv) apreensão ou destruição, ao abrigo de regulamentação em matéria de quarentena ou aduaneira, ou confisco por ordem de qualquer autoridade pública ou governamental;
    • (v) contrabando, ou comércio ou transporte ilegais;
    • (vi) qualquer ato desonesto, incluindo, mas sem se limitar ao furto, praticado pelo Anfitrião ou qualquer pessoa ou entidade contratada pelo Anfitrião para realizar qualquer ato relacionado com o Bem Coberto, a menos que tal pessoa ou entidade seja um Hóspede Responsável ou Convidado e que tal ato seja praticado sem o conhecimento do Anfitrião; ou
    • (vii) falta de eletricidade, combustível, água, gás, vapor, refrigeração, esgotos, serviços de telefone ou Internet motivada por fatores externos.
  6. As seguintes condições:
    • (i) defeito de fabrico, materiais, construção ou conceção, não obstante a causa;
    • (ii) deterioração, desgaste, ferrugem, corrosão ou erosão, vício próprio ou defeito latente;
    • (iii) Desgaste normal;
    • (iv) assentamento, fissuras, encolhimento, abaulamento ou dilatação de fundações, pisos, pavimentos, paredes, tetos ou telhados;
    • (v) alterações na temperatura ou na humidade relativa; ou
    • (vi) danos causados por insetos, animais ou parasitas (incluindo animais de estimação);
      contanto que qualquer dano físico resultante de qualquer das condições enunciadas supra se encontra coberto pela Garantia ao Anfitrião Airbnb, desde que não se encontre excluído das Garantias da Airbnb ao Anfitrião.
  7. quaisquer prejuízos, danos, reclamações, custos, despesas ou outras quantias direta ou indiretamente decorrentes de, ou relacionadas com bolor, míldio, fungos, esporos ou outros microrganismos de qualquer tipo, natureza ou descrição, incluindo, mas não se limitando a qualquer substância cuja presença represente uma efetiva ou potencial ameaça à saúde humana. Esta exclusão aplica-se ainda que se verifique (i) prejuízos ou danos físicos em Bens Cobertos; (ii) qualquer risco ou causa cobertos por esta Garantia, independentemente de contribuírem ou não, simultaneamente, ou em qualquer sequência; (iii) qualquer perda de uso, ocupação ou funcionalidade; ou (iv) a necessidade de qualquer ação, incluindo, mas não se limitando a reparações, substituições, remoções, limpezas, abatimentos, eliminações, relocalizações, ou medidas adotadas para fazer face a questões médicas ou jurídicas.
  8. quaisquer taxas que possam ser cobradas a um Hóspede por pessoas adicionais convidadas ou às quais foi dado acesso ao Alojamento Coberto e que não se encontram contempladas na reserva do Hóspede.
  9. Os custos decorrentes da perda, perda de utilização, de danos, corrupção, impossibilidade de aceder ou manipular todos e quaisquer Dados Eletrónicos não serão pagos. “Dados Eletrónicos” refere-se a informações, fatos ou programas armazenados, criados, utilizados, transmitidos em ou a partir de qualquer Meio Eletrónico. “Meios Eletrónicos” refere-se a qualquer software informático, incluindo sistemas e software de aplicações, discos rígidos ou disquetes, CD-ROMS, fitas, unidades, células, dispositivos de processamento de dados ou outros meios utilizados com equipamentos controlados eletronicamente.

IV. Condições da Garantia ao Anfitrião Airbnb

De modo a poder beneficiar do pagamento previsto nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião Airbnb, o Anfitrião deve cumprir integralmente as condições que se seguem. O seu não cumprimento pleno impedi-lo-á de recuperar o valor de eventuais danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos. Em todo o caso, cabe-lhe a si a responsabilidade de demonstrar que cumpriu as condições enunciadas infra.

Deverá ter incorrido em danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos.

Deverá ter envidado esforços razoáveis no sentido de garantir que a estadia do Hóspede Responsável no Alojamento Coberto cumpre as orientações da Airbnb em matéria de segurança enunciadas em https://www.airbnb.com/standards.

Deverá inspecionar o Alojamento Coberto com vista a determinar a ocorrência de prejuízos ou danos físicos em qualquer Bem Coberto e notificar a Airbnb de tais prejuízos ou danos no que ocorrer primeiro (i) 14 (catorze) dias após a data do termo do período de reserva do Hóspede Responsável relativamente ao Alojamento Coberto; ou (ii) a data de início da reserva seguinte do mesmo Alojamento Coberto. Poderá notificar a Airbnb apresentando uma reclamação no Centro de Resoluções ou contactando diretamente o serviço de apoio ao cliente.

No que diz respeito a todos os Bens Cobertos danificados ou destruídos em resultado do incumprimento de uma lei, de um ato criminoso ou de uma infração e em relação aos quais apresenta um Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb, o Anfitrião deverá apresentar um Auto de Ocorrência da Polícia onde conste uma lista dos Bens Cobertos e fornecer uma cópia à Airbnb, certificado por si como sendo verdadeiro e correto.

Deverá fornecer à Airbnb prova de propriedade ou de responsabilidade legal pelos Bens Cobertos na forma de recibos, fotografias, vídeos, documentos ou outros meios de prova habituais (incluindo, mas sem limitações, formulários de avaliação ou avisos que lhe tenham sido endereçados), certificados por si como sendo verdadeiros e corretos e razoavelmente satisfatórios para a Airbnb.

Deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após ter incorrido em danos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos (i) preencher e apresentar junto da Airbnb um Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb; e (ii) fornecer-nos um comprovativo do prejuízo, assinado e ajuramentado, a menos que autorizemos, por escrito, uma prorrogação deste prazo. No comprovativo do prejuízo deve constar o seu conhecimento e a sua convicção quanto ao seguinte:

  • A data, causa e origem do dano abrangido pela Cobertura de Prejuízos, bem como indícios e provas dos prejuízos na forma de recibos, fotografias, vídeos, documentos e outros meios de prova verificáveis.
  • A prova de titularidade, arrendamento ou outro interesse do Anfitrião e de todas as outras partes no Bem Coberto, relativamente ao qual se reclama uma indemnização ao abrigo da Cobertura de Prejuízos.
  • O Valor Monetário Efetivo e o valor da substituição de cada artigo do Alojamento Coberto, bem como o valor atual da avaliação, no caso de Obras de Arte, abrangido pela Cobertura de Prejuízos e o valor dos prejuízos ou danos em cada Bem Coberto.
  • Todos os ónus, encargos, hipotecas, garantias e todos os demais contratos de seguro, válidos ou não, que cobrem os Bens Cobertos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos.
  • Todas as alterações na titularidade, utilização, ocupação, localização, posse ou utilização do Alojamento Coberto desde a data do Anúncio.
  • A identidade e outras informações conhecidas a respeito do Hóspede Responsável, de todos os Convidados e de qualquer outra pessoa que estivesse presente ou utilizasse o Alojamento Coberto onde os Bens Cobertos se encontram localizados e pelos quais é reclamada uma indemnização ao abrigo da Cobertura de Prejuízos na data da sua ocorrência, a finalidade para a qual o Alojamento Coberto estava a ser utilizado por essas pessoas em tal data, e se o Bem Coberto se encontrava, ou não, na área alugada.
  • A data em que contactou o Hóspede Responsável a solicitar o pagamento dos prejuízos que reclama, e a data em que o Hóspede Responsável se recusou a pagar ou não pagou os prejuízos.

Como parte da prova assinada e ajuramentada dos prejuízos enunciados supra, o Anfitrião deve fornecer toda a informação razoavelmente solicitada pela Airbnb para permitir determinar o Valor Monetário Efetivo dos Bens Cobertos, incluindo o preço inicial da compra de tais Bens Cobertos, a data em que foram adquiridos, o estado em que se encontram e o custo estimado da sua reparação ou substituição.

O Anfitrião deverá (i) proteger e preservar os Bens Cobertos danificados de perdas e danos adicionais; e (ii) separar imediatamente os Bens Cobertos danificados daqueles que não se encontram danificados, colocá-los na melhor condição possível e fornecer um inventário completo dos bens perdidos, destruídos ou danificados e dos bens intactos, indicando em detalhe o respetivo número, custo, Valor Monetário Efetivo e o valor do prejuízo reclamado.

O Anfitrião deverá, sempre que razoavelmente solicitado pela Airbnb ou os seus mandatários (i) apresentar tudo o que resta dos Bens Cobertos danificados e assinar os registos escritos da avaliação; (ii) apresentar, para análise, todos os livros contabilísticos, registos da atividade, faturas, recibos e comprovativos (originais ou cópias autenticadas, caso os originais se tenham perdido); e (iii) autorizar que se realizem extratos e digitalizações dos documentos supra.

O Anfitrião deverá autorizar que a Airbnb ou o(s) seu(s) mandatário(s) procedam à inspeção do Alojamento Coberto, sempre que razoável. Contudo, o direito de proceder à inspeção, a realizar inspeções e qualquer análise, aconselhamento, ou relatório de inspeção não constitui uma obrigação assumida pela Airbnb ou pela seguradora da Airbnb de avaliar ou garantir que o Bem Coberto danificado se encontra seguro ou em bom estado. Não teremos qualquer obrigação perante o Anfitrião ou qualquer outra pessoa, por motivo da realização, ou não, de uma inspeção.

O Anfitrião deverá cooperar com a Airbnb, incluindo assinar quaisquer documentos e responder, em tempo útil, a todos os pedidos razoáveis de informações ou documentação adicionais apresentados pela Airbnb ou a respetiva seguradora e necessários para processar o Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb em questão.

No que diz respeito a Alojamentos Cobertos objeto de empréstimo, hipoteca ou outro título de garantia, o Anfitrião deverá notificar o seu credor/credor hipotecário, por escrito, de eventuais prejuízos que atinjam ou ultrapassem cinquenta mil dólares norte-americanos (USD 50 000) e facultar à Airbnb uma cópia da notificação. Se o seu credor/credor hipotecário o informar de que tenciona requerer uma indemnização ao abrigo de um seguro e/ou o reembolso dos prejuízos, o Anfitrião deverá notificar a Airbnb, por escrito, do referido pedido e enviar uma cópia para a Airbnb, bem como apresentar todas as outras informações que permitam que a Airbnb comunique diretamente com o credor. Caso se determine que o prejuízo se encontra abrangido pela Cobertura de Prejuízos, pagaremos a perda de benefício(s) ao credor até ao valor da hipoteca (sujeito às exclusões, limitações e condições ora previstas) e não procederemos a qualquer pagamento ao Anfitrião a menos e até que as suas obrigações financeiras perante o credor/credor hipotecários tenham sido cumpridas. Esta condição aplica-se na medida do permitido pela legislação da sua jurisdição.

O Anfitrião terá o pleno direito ao gozo e controlo dos Bens Cobertos danificados nos casos em que a devida avaliação identifique os bens que se encontram fisicamente danificados. O Anfitrião, usando de bom senso razoável, decidirá se os Bens Cobertos fisicamente danificados podem ser processados ou vendidos. Se o Anfitrião determinar que os Bens Cobertos não se encontram em condições de serem reprocessados ou vendidos, os bens não serão vendidos ou alienados, exceto pelo próprio ou com o seu consentimento. As receitas da venda ou outra forma de alienação destes Bens Cobertos reverterão para (i) a seguradora da Airbnb à data da liquidação dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos; ou (ii) o Anfitrião, caso as receitas da venda ou alienação sejam recebidas antes da liquidação dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos, sendo estas receitas aplicadas para amortizar o valor dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos que lhe é devido.

V. Tratamento dos Pedidos de Pagamento do Anfitrião

Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb

A Airbnb completará o processamento de qualquer Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb apresentado pelo Anfitrião num prazo razoável após a data em que (a) tenha preenchido e enviado o Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb; e (b) tenha fornecido à Airbnb todas as informações e documentos que deva facultar para cumprir com as condições estabelecidas em “Condições de Garantia ao Anfitrião Airbnb” supra. Em todo o caso, envidaremos os esforços razoáveis em termos comerciais no sentido de concluir o processamento do seu Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb no prazo de 3 (três) meses a contar da data em que recebermos tais documentos e informações. Se receber uma notificação de um Pedido de Pagamento Aprovado (conforme definição infra), a condição para que o pagamento seja processado ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb consiste em que assine e remeta para a Airbnb o “Contrato de Pedido de Pagamento Aprovado ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb”, o qual estabelece o seu acordo em:

  1. transferir para a Airbnb ou a respetiva seguradora, todos os direitos e recursos que lhe assistam para recuperar quantias que lhe sejam devidas no âmbito de um Pedido de Pagamento Aprovado (definido infra) junto do Hóspede Responsável, de um Convidado ou de outra pessoa que seja financeiramente responsável pelo Pedido de Pagamento Aprovado;
  2. colaborar com a Airbnb na medida do razoável, incluindo, a nosso pedido, comparecer como testemunha em qualquer tribunal, processo de arbitragem ou outro semelhante, na eventualidade de procurarmos recuperar, junto do Hóspede Responsável, de um Convidado ou de outra pessoa, as quantias que lhe foram pagas no âmbito de um Pedido de Pagamento Aprovado;
  3. exonerar e isentar a Airbnb e a sua seguradora, bem como todos os administradores, diretores, funcionários, entidades contratadas e agentes da Airbnb, de qualquer outra responsabilidade ou obrigação no âmbito dos factos e circunstâncias das matérias e dos incidentes enunciados no Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb;
  4. se solicitado, tratar como “informação confidencial” o valor de qualquer pagamento efetuado ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb; e
  5. reembolsar-nos as quantias que ultrapassem o valor dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos, indicado no Pedido de Pagamento Aprovado, decorrente de um erro de sistema ou de processamento de pagamento.

O prazo do período de processamento de qualquer Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb que apresentar irá depender de fatores que incluem, mas não se limitam a: (i) o valor do pagamento solicitado pelo Anfitrião pelos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos; (ii) a localização do Alojamento Coberto; (iii) a natureza do Bem Coberto e dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos; (iv) a integralidade e o tipo de documentação e informação que facultar à Airbnb no que diz respeito aos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos; e (v) o número de Formulários de Pedido de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb de outros Anfitriões, que estejam a ser processados à data.

Pedido de Pagamento Aprovado

Caso tenha apresentado um Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb e o pedido de pagamento de um prejuízo abrangido pela Cobertura de Prejuízos for aprovado, no todo ou em parte (sendo qualquer pagamento dessa natureza um “Pedido de Pagamento Aprovado”), ser-lhe-á pago o valor do prejuízo abrangido pela Cobertura de Prejuízos, de acordo com o cálculo efetuado pela Airbnb ou pelos seus mandatários. O processo de cálculo dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos referido supra encontra-se descrito em “Determinação do Valor do Prejuízo Abrangido pela Cobertura de Prejuízos” infra. O Anfitrião será ainda informado pela Airbnb e, como condição para o pagamento ora previsto, o Anfitrião será solicitado a enviar à Airbnb um Contrato do Pedido de Pagamento Aprovado. A Airbnb poderá recorrer a prestadores de serviços terceiros para auxiliar no processamento de Formulários de Pedido de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb, tal como a Airbnb e os seus mandatários poderão recorrer a prestadores de serviços terceiros para auxiliar na investigação e nos pedidos de acerto de pagamentos associados. Todos os tratamentos e processamentos de dados pessoais são efectuados de acordo com a legislação Portuguesa e Comunitária aplicável, tendo o titular dos dados direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição ao processamento e tratamento dos respectivos dados pessoais.

Relativamente a um Pedido de Pagamento Aprovado que envolva a Cobertura de Prejuízos em Bens Cobertos detidos por outrem que não o Anfitrião, reservamo-nos o direito de, se assim o entendermos, pagar o todo ou parte do valor contemplado no Pedido de Pagamento Aprovado ao Anfitrião ou diretamente ao proprietário do Bem Coberto em questão. Se o pagamento de todo ou parte do valor, ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb, for efetuado diretamente ao proprietário do Bem Coberto, o Anfitrião acorda em que este pagamento será considerado, para efeitos do Pedido de Pagamento Aprovado, como tendo sido efetuado diretamente a si e que será o único responsável por cobrar, junto do proprietário do Bem Coberto em questão, qualquer parte do pagamento ao qual julgue ter um direito legítimo. Para que não subsistam dúvidas, as suas obrigações em matéria de indemnização enunciadas infra no parágrafo intitulado “Indemnização” aplicam-se a reclamações decorrentes de pagamentos efetuados ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb, incluindo, sem limitações, quaisquer pagamentos efetuados diretamente ao proprietário de um Bem Coberto.

Determinação do Valor do Prejuízo Abrangido pela Cobertura de Prejuízos

O valor dos prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos será calculado com base na data e no local em que ocorreu o prejuízo, e não ultrapassará o valor do seu interesse, sujeito às seguintes condições:

  1. Relativamente a filmes, registos, manuscritos e desenhos e Meios Eletrónicos expostos, o valor inicial (em branco) acrescido do custo de copiar informações em cópias de segurança ou a partir de originais de uma geração anterior. Os custos de investigação, engenharia, recuperação ou recriação de informações ou Dados Eletrónicos perdidos não serão pagos.
  2. No que se refere a Obras de Arte, aquele que for inferior (i) os custos razoáveis e necessários para reparar ou devolver os bens à condição física existente à data do prejuízo; (ii) o custo da substituição do artigo; e (iii) o valor atual da avaliação. Se a Obra de Arte fizer parte de um par ou conjunto, o Anfitrião não receberá (1) o valor da substituição de quaisquer artigos não danificados ou remanescentes que fazem parte do par ou conjunto; (2) mais que o valor proporcional do artigo perdido ou danificado em termos do valor do seguro do par ou conjunto; ou (3) o custo de substituição ou reparação de partes não danificadas da Obra de Arte que constitui parte de um par, conjunto ou jogo, ou parte de um projeto ou função comum, quando o prejuízo ou dano se limitar a uma área ou parte especifica claramente identificável.
  3. No que se refere a todos os Bens Cobertos (exceto os descritos nos parágrafos 1 e 2 supra), o valor do prejuízo corresponderá ao que for inferior: (i) o Valor Monetário Efetivo (assumindo que o bem não é objeto de reparação, substituição ou reconstrução no mesmo ou em outro local, no prazo de dois anos a contar da data da ocorrência do prejuízo); (ii) o custo de reparação dos Bens Cobertos danificados; (iii) o custo de reconstrução ou substituição dos Bens Cobertos no mesmo local com novos materiais de dimensão, tipo e qualidade similares; (iv) o custo de reconstrução, reparação ou substituição, no mesmo ou em outro local, mas que não exceda a dimensão e a capacidade operacional existente à data do prejuízo abrangido pela Cobertura de Prejuízos; (v) o custo de substituição de equipamentos elétricos ou mecânicos irreparáveis, incluindo equipamentos de informática e Meios Eletrónicos, por equipamento com funções o mais semelhantes possível às do equipamento danificado ou destruído, ainda que esses equipamentos sejam tecnologicamente vantajosos e/ou apresentem uma melhoria em termos de funcionamento e/ou façam parte de um programa de otimização do sistema.
  4. Qualquer quantia no âmbito de prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos que lhe seja devida ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb será deduzida do valor que já lhe tenha sido pago, ou a seu favor, por um Hóspede Responsável, um Convidado ou outra fonte (tal como uma seguradora ou outra parte responsável) pelo mesmo prejuízo abrangido pela Cobertura de Prejuízos.
  5. Os prejuízos abrangidos pela Cobertura de Prejuízos serão pagos na moeda dos Estados Unidos da América, a menos que, se assim o entender, a Airbnb decida pagar os prejuízos numa moeda diferente. Caso seja necessário proceder a conversão de moeda, utilizaremos a taxa que aplicamos em todo o sistema, conhecida como “taxa de câmbio base”, para proceder à conversão de moeda, com recurso a dados de uma ou mais partes, tal como a OANDA (www.oanda.com).

A Garantia ao Anfitrião não é uma apólice de seguro. Caso pretenda uma proteção além da Garantia ao Anfitrião Airbnb e se o seu prejuízo não se encontra contemplado nos Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião Airbnb, a Airbnb recomenda vivamente que contrate um seguro que o proteja a si e os seus bens de prejuízos causados por Hóspedes ou convidados de Hóspedes.

VI. Reconhecimentos e Acordos do Anfitrião

O Anfitrião reconhece e acorda em que:

  • A Garantia ao Anfitrião Airbnb consiste numa garantia que visa assegurar o cumprimento das obrigações de um Hóspede Responsável perante o Anfitrião e cujo acionamento se encontra subordinado à decisão do Anfitrião reclamar os seus direitos e usar os recursos disponíveis para recuperar quantias que lhe sejam devidas por um Hóspede Responsável, um Convidado ou outra pessoa financeiramente responsável por um Pedido de Pagamento Aprovado pela Airbnb.
  • A Airbnb oferece ao Anfitrião os benefícios ora enunciados, previstos na Garantia ao Anfitrião Airbnb, unicamente com vista a promover a utilização da Plataforma da Airbnb, fidelizando clientes e reforçando a sua confiança no que diz respeito à utilização da Plataforma da Airbnb.
  • Estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião não se destinam a constituir uma oferta de seguro, não constituem um seguro ou um contrato de seguro e não substituem um seguro contratado ou passível de ser contratado pelo Anfitrião. Além disso, estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião não constituem um contrato de serviços de seguro conforme definido numa apólice de seguro de um inquilino ou proprietário segundo a norma ISO.
  • Os benefícios oferecidos ao abrigo destes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião limitam-se unicamente aos enunciados no parágrafo intitulado “Garantia ao Anfitrião Airbnb” supra, os quais não são passíveis de ser cedidos ou transferidos pelo Anfitrião, incluindo qualquer transferência ou cessão por força de lei ou no âmbito de um divórcio ou morte.
  • A Airbnb e a sua seguradora reservam-se o direito de investigarem, de forma independente (ou de determinar a investigação, de forma independente), se assim o entender e a suas expensas, os factos e circunstâncias de um pedido de pagamento que o Anfitrião apresente em qualquer Formulário de Requisição de Pagamento ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb, sob condição de que o Anfitrião apresente, à Airbnb, todas as informações e materiais que lhe sejam solicitados para cumprimento das condições estabelecidas no parágrafo intitulado “Condições da Garantia ao Anfitrião Airbnb”.

O Anfitrião reconhece e acorda em que, ao apresentar uma reclamação ao abrigo desta Garantia ao Anfitrião, está a autorizar a Airbnb a consultar todas as comunicações efetuadas entre si e o alegado Hóspede Responsável, através da Plataforma da Airbnb.

A Airbnb reserva-se o direito de, a qualquer momento, compensar ou deduzir das quantias devidas ao Anfitrião ou que lhe tenham sido pagas pela Airbnb ao abrigo destes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, todas as quantias que se encontrem na sua posse, ou de posteriormente recuperar estas quantias junto de qualquer pessoa ou entidade que esteja obrigada a compensá-lo por prejuízos ou danos.

Dado que estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião constituem um acordo de garantia, a teoria da exoneração é aplicável. Por conseguinte, se os Bens Cobertos em questão ou o risco associado aos Bens Cobertos se alterar significativamente, a Airbnb terá o direito de se exonerar de qualquer potencial obrigação de garantia prevista nestes Termos e Condições de Garanta ao Anfitrião.

VII. Alteração ou Denúncia dos Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião

Na medida do permitido pela legislação aplicável na sua jurisdição, a Airbnb reserva-se o direito de alterar ou fazer cessar estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião a qualquer momento, se assim o entender.

Se decidir denunciar estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, a Airbnb notificará o Anfitrião por e-mail, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data efetiva da denúncia e continuará a processar todos os Formulários de Pedido de Pagamento apresentados antes da data efetiva da denúncia pelo Anfitrião ao abrigo da Garantia da Airbnb, cessando imediatamente o seu direito de apresentar outros Formulários de Pedido de Pagamento ao abrigo da Garantia da Airbnb.

Se a Airbnb alterar estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, publicaremos a versão alterada na Plataforma da Airbnb em https://www.airbnb.com/guarantee. A Airbnb continuará a processar todos os Formulários de Pedido de Pagamento que o Anfitrião tenha apresentado antes da data de entrada em vigor das alterações.

Por outro lado, e sem limitar os direitos da Airbnb enunciados no parágrafo que precede, a Airbnb reserva-se o direito de alterar ou denunciar estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião no geral ou em qualquer jurisdição, a qualquer momento, se assim o entender, caso: (i) estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião sejam interpretados como uma oferta de seguro, um seguro, um contrato de seguro ou um contrato de serviços de seguro por qualquer autoridade governamental ou reguladora de qualquer jurisdição; (ii) a Airbnb seja obrigada a obter uma licença ou autorização de qualquer natureza para continuar a oferecer estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião em qualquer jurisdição; ou (iii) a Airbnb determine ou um tribunal ou árbitro declare que as disposições destes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião violam a legislação aplicável. Se a Airbnb alterar ou denunciar estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião de acordo com o enunciado supra, a Airbnb processará todos os Formulários de Pedido de Pagamento que o Anfitrião tenha apresentado antes da data da denúncia ou da entrada em vigor das alterações, a menos que este processamento seja proibido por lei, regulamento, portaria, despacho, decreto de qualquer autoridade governamental ou outro.

VIII. Sub-rogação

A Airbnb e/ou a seguradora da Airbnb têm o direito de subrogação contra qualquer pessoa ou entidade alegadamente responsável pelos prejuízos ou danos em questão, ainda que a pessoa ou entidade em questão seja o Anfitrião. Além disso, o Anfitrião ora acorda em que, no que diz respeito a quaisquer pagamentos efetuados por ou em nome da Airbnb ao abrigo da Garantia ao Anfitrião Airbnb, auxiliará e colaborará plenamente com a Airbnb no âmbito de todos e quaisquer esforços de subrogação.

IX. Exclusões e Limitações de Responsabilidade

Ao optar por utilizar a Plataforma da Airbnb enquanto Anfitrião, o Anfitrião assume todo o risco e responsabilidade. A Garantia ao Anfitrião Airbnb é fornecida “tal qual”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

O Anfitrião reconhece e aceita que, na medida do máximo permitido por lei, todo o risco decorrente do seu acesso e utilização da Plataforma da Airbnb e da sua publicação de um anúncio de um Alojamento na Plataforma da Airbnb será assumido por si. Nem a Airbnb nem qualquer outro terceiro envolvido na criação, produção ou disponibilização da Plataforma da Airbnb serão responsáveis por danos incidentais especiais, exemplares ou consequentes, incluindo perda de lucros, dados ou goodwill, interrupção de serviços, danos em computadores ou falhas do sistema, ou por eventuais danos ocasionados por (1) danos pessoais, corporais ou morais decorrentes ou relacionados com estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião; (2) a utilização ou impossibilidade de utilizar a Plataforma da Airbnb; (3) quaisquer comunicações, interações ou encontros com outros utilizadores da Plataforma da Airbnb ou outras pessoas com quem o Anfitrião comunica ou interage no âmbito da sua utilização da Plataforma da Airbnb; ou (4) da sua publicação de um anúncio de um Alojamento através da Plataforma da Airbnb. A Airbnb não será responsável pelos danos enunciados supra, independentemente de se fundarem em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade de produto ou em qualquer outra teoria do Direito, e não obstante a Airbnb tenha ou não sido alertada para a possibilidade de tais danos, ainda que seja considerado que o objetivo principal de uma medida de reparação limitada ora estipulada não foi alcançado.

Exceto no que diz respeito à obrigação da Airbnb de pagar ao Anfitrião no âmbito de um Pedido de Pagamento Aprovado ao abrigo destes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, em circunstância alguma a responsabilidade agregada da Airbnb, decorrente ou relacionada com (a) estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião; (b) a utilização, pelo Anfitrião ou a sua impossibilidade de utilizar a Plataforma da Airbnb, incluindo, entre outros, publicar um anúncio; (c) qualquer Alojamento; e (d) as suas interações com qualquer outro Membro, será superior às quantias que a Airbnb lhe tenha pago ao longo do período de 12 (doze) meses que antecede o evento que deu origem à responsabilidade ou cem dólares norte-americanos (USD 100), quando estes pagamentos não tenham ocorrido, consoante o caso. Os limites da responsabilidade por danos apresentados supra são elementos fundamentais da base do acordo comercial entre o Anfitrião e a Airbnb. Algumas jurisdições não permitem exclusões no âmbito de determinadas limitações de responsabilidade, pelo que as limitações acima podem não se aplicar ao Anfitrião. Se residir fora dos Estados Unidos, esta disposição não afeta a responsabilidade da Airbnb por morte ou danos corporais decorrentes da sua negligência, nem por declaração fraudulenta, prestação de falsas declarações em relação a um assunto fundamental ou qualquer outra responsabilidade, que não possa ser excluída ou limitada, ao abrigo da legislação aplicável.

Se residir na UE, a Airbnb é responsável, em conformidade com as disposições legais, por dolo e negligência grave da Airbnb, dos nossos representantes legais, diretores ou outros agentes indiretos. O mesmo se aplica à assunção de garantias ou a qualquer outra responsabilidade objetiva ou no caso de uma ofensa gravosa à vida e à integridade física. A Airbnb é responsável por todos os incumprimentos, de forma negligente, das nossas obrigações contratuais, das obrigações dos nossos mandatários legais, diretores ou outros agentes indiretos. As obrigações contratuais essenciais consistem nos deveres da Airbnb, em cujo cumprimento integral o utilizador normalmente confia e deve confiar para a boa execução do contrato, embora o valor esteja limitado aos danos previsíveis que normalmente ocorrem. Qualquer outra responsabilidade da Airbnb está excluída.

X. Acordo de Resolução de Litígios e Arbitragem

  1. Este Acordo de Resolução de Litígios e Arbitragem aplica-se se o Anfitrião: (i) residir nos Estados Unidos da América; ou (ii) não residindo nos Estados Unidos da América interpõe uma ação contra a Airbnb nos Estados Unidos da América (na medida em que não entre em conflito com o disposto na Secção 21 dos Termos da Airbnb).
  2. Resumo do Processo de Resolução de Litígios. A Airbnb está empenhada em participar num processo de resolução de litígios favorável para o consumidor. Por conseguinte, estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião preveem um processo de duas fases, para as pessoas às quais se aplica o disposto na Secção X.1: (1) uma negociação informal diretamente com a equipa do serviço de apoio ao cliente da Airbnb; e (2) uma arbitragem vinculativa conduzida pela American Arbitration Association (Associação Americana de Arbitragem) (“AAA”), com recurso às suas Consumer Arbitration Rules (Regras de Arbitragem de Consumo) especialmente concebidas (com as alterações introduzidas pela presente Secção X). Especificamente, o processo prevê que:
    • Os pedidos de indemnização podem ser apresentados online, junto da AAA (www.adr.org);
    • Os árbitros devem ser neutros e nenhuma das partes pode unilateralmente selecionar um árbitro;
    • Os árbitros devem divulgar qualquer parcialidade, interesse no resultado da arbitragem ou relação com qualquer das partes;
    • As partes mantêm o direito de requerer uma compensação, junto de um tribunal de pequena instância, no âmbito de determinados pedidos de indemnização, se assim o entenderem;
    • A taxa de justiça inicial para o consumidor está limitada a USD 200;
    • O consumidor pode escolher o local da audiência e optar por participar pessoalmente, por telefone, videoconferência ou, em pedidos de indemnização inferiores a USD 25 000, pelo envio de documentos;
    • O árbitro pode conceder qualquer medida de sanação que as partes pudessem ter recebido em sede de tribunal como forma de resolver o pedido de indemnização individual da parte.
  3. Resolução Pré-Arbitral de Litígios e Notificação. Antes de iniciar uma arbitragem, cada parte acorda em notificar a outra parte do litígio e tentar negociar primeiro uma resolução informal. Entraremos em contacto com o Anfitrião, através do endereço de e-mail que nos facultou. O Anfitrião pode contactar a equipa do serviço de apoio ao cliente da Airbnb, enviando-nos um e-mail. Se, depois de envidados os esforços no sentido de negociar de boa-fé, uma das partes considerar que o litígio não foi e não pode ser resolvido informalmente, a parte que pretender prosseguir para a arbitragem acorda em notificar a outra parte, por e-mail, antes de iniciar o respetivo processo. Para iniciar o processo de arbitragem, deve ser apresentado um pedido de indemnização na AAA, devendo o Requerimento de Arbitragem por escrito (disponível em www.adr.org) ser facultado à outra parte, conforme estabelecido nas Regras da AAA.
  4. Acordo de Arbitragem. Ambas as partes acordam mutuamente em que qualquer litígio, pedido de indemnização ou controvérsia, decorrentes ou relacionados com estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, o seu incumprimento, denúncia, aplicação ou interpretação, ou com a utilização da Plataforma da Airbnb, dos Serviços de Anfitrião ou do Conteúdo Coletivo (coletivamente, “Litígios”) serão resolvidos por arbitragem vinculativa (o “Acordo de Arbitragem”). Em caso de divergência sobre a possibilidade de aplicação deste Acordo de Arbitragem ou de o mesmo se aplicar ao nosso Litígio, ambas as partes acordam em que deverá ser o árbitro a decidir a questão.
  5. Exceções ao Acordo de Arbitragem. Ambas as partes concordam que os pedidos de indemnização que se seguem constituem exceções ao Acordo de Arbitragem e que serão tratados em sede de procedimento judicial, num tribunal de jurisdição competente: (i) Qualquer pedido de indemnização relacionado com uma efetiva ou potencial infração, apropriação indevida ou violação dos direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma das partes; (ii) Qualquer requerimento de uma injunção com caráter de urgência, com base em circunstâncias prementes (por exemplo, perigo eminente ou prática de um crime, pirataria, ataque cibernético).
  6. Regras de Arbitragem e Legislação Aplicável. O presente Acordo de Arbitragem evidencia uma transação no comércio interestadual e, por conseguinte, a Federal Arbitration Act (Lei Federal de Arbitragem) rege a interpretação e a aplicação desta cláusula. A arbitragem será conduzida pela AAA, de acordo com as Regras de Arbitragem de Consumo (as “Regras da AAA”) em vigor à data, sem prejuízo das alterações ora introduzidas. As Regras da AAA encontram-se disponíveis em www.adr.org ou por contacto telefónico, através do número 1–800–778–7879.
  7. Alteração das Regras da AAA - Audiência/Local da Arbitragem. A fim de tornar a arbitragem mais conveniente para si, a Airbnb aceita que qualquer audiência de arbitragem necessária seja realizada, à sua escolha: (a) no condado em que reside; (b) no Condado de São Francisco; (c) em qualquer outro local acordado por ambas as partes; (d) por telefone ou videoconferência; ou (e) apenas pelo envio de documentos ao árbitro, nos pedidos de indemnização ou pedidos reconvencionais inferiores a 25.000 dólares norte-americanos.
  8. Alteração das Regras da AAA - Honorários de Advogado e Custas. Na medida do previsto na legislação aplicável e nas regras da AAA, o Anfitrião poderá ter o direito a requerer uma compensação dos honorários de advogados e custas, se vencer o processo de arbitragem. A menos que o árbitro determine que o seu pedido de indemnização foi infundado ou apresentado para fins de assédio, a Airbnb acorda em não requerer, e ora renuncia a todos os direitos que eventualmente lhe assistam ao abrigo da legislação aplicável ou das regras da AAA, o reembolso dos honorários de advogados e custas, se vencer o processo de arbitragem.
  9. Decisão do Árbitro. A decisão do árbitro incluirá os fundamentos essenciais e conclusões nos quais o árbitro baseou a sentença, podendo ser apresentada em qualquer tribunal de jurisdição competente, uma oposição à sentença arbitral. O árbitro pode proferir uma sentença declarativa ou de condenação, apenas numa base individual e na medida do necessário para atribuir a reparação requerida no pedido de indemnização individual do demandante.
  10. Renúncia a Julgamento com Júri. O Anfitrião e a Airbnb reconhecem e aceitam estar, individualmente, a renunciar ao direito a um julgamento com júri no que se refere a todos os Litígios arbitráveis.
  11. Ausência de Ações Coletivas ou Procedimentos Representativos. O Anfitrião e a Airbnb reconhecem e aceitam que estão a renunciar, individualmente, ao direito de participar na qualidade de demandante ou parte de uma ação coletiva em qualquer eventual processo de ação coletiva, arbitragem coletiva, ação popular ou qualquer outro procedimento representativo, no âmbito de todos os Litígios. Além disso, a menos que acordado em contrário, por escrito, entre o Anfitrião e a Airbnb, o árbitro não poderá consolidar mais do que um pedido de indemnização de uma parte e poderá não presidir a qualquer procedimento coletivo ou representativo. Se este parágrafo for declarado inaplicável no âmbito de qualquer Litígio, o Acordo de Arbitragem será considerado nulo na íntegra, no que diz respeito a tal Litígio.
  12. Separabilidade. Com exceção do previsto na Secção X.11, se alguma disposição neste Acordo de Arbitragem for considerada ilegal ou inaplicável, a disposição em questão deverá ser suprimida, permanecendo as restantes disposições do Acordo de Arbitragem em pleno vigor.
  13. Alterações. Sem prejuízo do disposto na Secção VII (“Alteração ou Denúncia dos Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião Airbnb”), se a Airbnb alterar esta Secção X (“Acordo de Resolução de Litígios e Arbitragem”) após a data em que o Anfitrião os aceitou pela última vez (ou aceitou quaisquer alterações subsequentes a estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião), o Anfitrião pode recusar qualquer alteração desta natureza, notificando-nos por escrito (incluindo por e-mail), no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que a alteração em questão entrou em vigor, conforme indicada na data da “Última Atualização” supra ou na data do e-mail que lhe foi enviado pela Airbnb notificando-o da alteração. Ao rejeitar qualquer alteração, o Anfitrião está a aceitar arbitrar qualquer Litígio entre o Anfitrião e a Airbnb, de acordo com as disposições da secção “Acordo de Resolução de Litígios e Arbitragem”, à data da última vez em que aceitou estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião (ou aceitou quaisquer alterações posteriores a estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião).
  14. Sobrevivência. Exceto nos casos previstos na Secção X.12 e sem prejuízo do disposto na Secção 15.8 dos Termos da Airbnb, esta Secção X sobrevive a qualquer denúncia destes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, continuando a aplicar-se, ainda que o Anfitrião suspenda a sua utilização da Plataforma da Airbnb ou cancele a sua Conta Airbnb.

XI. Disposições Gerais

Indemnizações

O Anfitrião acorda em exonerar, defender, indemnizar e isentar a Airbnb, as suas sucursais e subsidiárias, bem como os seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de toda a responsabilidade no âmbito de eventuais reclamações, obrigações, danos, prejuízos e encargos, incluindo, sem limitações, honorários legais e/ou contabilísticos razoáveis, decorrentes ou de algum modo relacionados com a Garantia ao Anfitrião Airbnb e estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião.

Caso o Anfitrião seja locatário (em lugar de proprietário) do Alojamento que anuncia como um Alojamento Coberto, o parágrafo que precede aplica-se a qualquer litígio entre si e o proprietário do Alojamento. O Anfitrião é plenamente responsável por assegurar que obtém a autorização do locador para publicar em anúncio o Alojamento na Airbnb e por cumprir com os termos de qualquer autorização que lhe tenha sido concedida.

Acordo Integral

Estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião constituem o entendimento e acordo integral e exclusivo entre a Airbnb e o Anfitrião no que diz respeito à Garantia ao Anfitrião Airbnb e estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião Airbnb, e prevalecem e substituem todo e qualquer anterior entendimento ou acordo verbal ou escrito entre a Airbnb e o Anfitrião relativamente à Garantia ao Anfitrião Airbnb.

Cessão

O Anfitrião não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, por força de lei ou de outro modo, sem o prévio consentimento, por escrito, da Airbnb. Qualquer tentativa do Anfitrião em ceder ou transferir os direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião sem tal consentimento, será inválida e sem efeito. A Airbnb pode ceder ou transferir os direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião se assim o entender, sem restrições. O direito que assiste ao Anfitrião de denunciar o Contrato com a Airbnb não é afetado. Sem prejuízo do que precede, estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião vinculam e revertem para o benefício das partes, dos seus sucessores e cessionários autorizados.

Notificações

Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações aos Membros, autorizadas ou exigidas ao abrigo deste Contrato, serão efetuadas por escrito e enviadas pela Airbnb por e-mail, notificação na Plataforma da Airbnb ou serviço de mensagens (incluindo SMS e WeChat).
No que se refere a notificações a Membros que residem em Portugal, a data da receção será considerada a data na qual a notificação da Airbnb é recebida.

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião serão interpretados de acordo com a Secção 21 dos Termos da Airbnb.

Renúncia

O não exercício, pela Airbnb, de qualquer direito ou disposição previstos nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião não constitui uma renúncia ao exercício futuro do direito ou da disposição em questão. A renúncia a tal direito ou disposição apenas terá validade quando efetuada por escrito e assinada por um mandatário da Airbnb devidamente autorizado. Exceto na medida do expressamente estabelecido nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, o exercício, por qualquer das Partes, de qualquer dos seus recursos previstos nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião não prejudicam a possibilidade de recurso a outras medidas previstas, ou não, nestes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião. Se, por qualquer motivo, um árbitro ou tribunal de jurisdição competente considerar inválida ou inaplicável qualquer disposição destes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião, a disposição em questão será aplicada na medida do máximo permitido, permanecendo em vigor as restantes disposições destes Termos e Condições de Garantia ao Anfitrião.

XII. Contactar a Airbnb

Caso tenha alguma questão relativamente a estes Termos e Condições de Garantia, deverá enviar-nos um e-mail para e-mail.