Termos de Serviço
Se o seu país de residência ou estabelecimento se situar no Espaço Económico Europeu ("EEE"), na Suíça ou no Reino Unido, aplicam-se os Termos de Serviço para Utilizadores Europeus.
Se o seu país de residência ou estabelecimento se situar fora do EEE, da Suíça, da Austrália e do Reino Unido, aplicam-se os Termos de Serviço para Utilizadores fora do EEE, do Reino Unido e da Austrália.
Se o seu país de residência ou estabelecimento se situar na Austrália, aplicam-se os Termos de Serviço para Utilizadores Australianos.
Termos de Serviço para Utilizadores Europeus
Os consumidores residentes no EEE podem aceder à plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr. A Airbnb não se compromete nem tem a obrigação de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Diretiva 2013/11 da UE para resolver litígios com os consumidores. A plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia não está disponível para residentes na Suíça ou no Reino Unido.
A secção 25 dos presentes Termos inclui uma convenção de arbitragem e renúncia a ações coletivas que se aplica a todas as reclamações apresentadas contra a Airbnb nos Estados Unidos. Leia estes documentos com atenção.
Última atualização: 25 de janeiro de 2024
Agradecemos-lhe por utilizar a Airbnb!
Os presentes Termos de Serviço para Utilizadores Europeus ("Termos") são um acordo legal vinculativo entre si e a Airbnb que rege o seu direito de utilização dos sites, aplicações e outras ofertas da Airbnb (coletivamente, a "Plataforma Airbnb"). Quando utilizados nos presentes Termos, "Airbnb", "nós", "nos" ou "nosso/a" referem-se à entidade Airbnb conforme definida no Anexo 1 com a qual celebra um contrato.
A Plataforma Airbnb oferece um espaço online que permite aos utilizadores ("Membros") publicar, oferecer, pesquisar e reservar serviços. Os Membros que publicam e oferecem serviços são "Anfitriões" e os Membros que pesquisam, reservam ou usam serviços são "Hóspedes". Os Anfitriões oferecem alojamentos ("Alojamentos"), atividades, excursões e eventos ("Experiências") e uma variedade de serviços de viagens e outros serviços (coletivamente, "Serviços de Hospedagem" e cada oferta de um Serviço de Hospedagem um "Anúncio"). Como fornecedor da Plataforma Airbnb, a Airbnb não possui, controla, oferece ou gere quaisquer Anúncios, Serviços de Hospedagem ou de turismo. A Airbnb não faz parte dos contratos celebrados diretamente entre Anfitriões e Hóspedes, nem é corretora de imóveis, agência de viagens, seguradora ou organizadora ou retalhista de pacotes de viagem nos termos da Diretiva (UE) 2015/2302. A Airbnb não age como agente de forma alguma para nenhum dos Membros, exceto conforme especificado nos Termos de Serviço de Pagamentos ("Termos de Pagamentos"). Na Secção 17 encontra mais informações sobre o papel da Airbnb.
Mantemos outros termos e políticas que suplementam os presentes Termos, como a nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos e tratamos os dados pessoais, e os nossos Termos de Pagamento, que regulam quaisquer serviços de pagamento prestados aos Membros pelas entidades de pagamento da Airbnb (coletivamente "Airbnb Payments").
Índice para Utilizadores Europeus
Termos para Hóspedes
1. Pesquisar e Reservar na Airbnb.
2. Cancelamentos, Problemas com as Reservas, Reembolsos e Alterações de Reserva.
3. Responsabilidades dos Hóspedes.
Termos para Anfitriões
6. Cancelamentos, Problemas com as Reservas e Alterações de Reserva.
Termos Gerais
11. Regras da Plataforma Airbnb.
12. Notificações e Moderação de Conteúdo.
13. Rescisão, Suspensão e Outras Medidas.
14. Sistema de Tratamento de Reclamações
15. Alteração dos Presentes Termos.
16. Resolução de Reclamações e Reclamações por Danos entre os Membros.
23. Legislação Aplicável e Jurisdição.
25. Resolução de Litígios e Convenção de Arbitragem dos Estados Unidos.
Termos Adicionais Específicos para Anfitriões Empresariais
26. Hospedagem na Airbnb na qualidade de Anfitriões Empresariais.
27. Tratamento e Mediação de Reclamações.
Termos para Hóspedes
1. Pesquisar e Reservar na Airbnb.
1.1 Pesquisar.
É possível pesquisar por Serviços de Hospedagem utilizando critérios como o tipo de Serviço de Hospedagem, o tipo de Anúncio, o destino de viagem, as datas de viagem e o número de Hóspedes. Também pode usar filtros para refinar os seus resultados de pesquisa. Os resultados de pesquisa baseiam-se na relevância face à sua pesquisa e outros critérios. A relevância considera fatores como o preço, a disponibilidade, as avaliações, o atendimento ao cliente e o histórico de cancelamentos, a popularidade, as viagens anteriores e os Anúncios gravados, os requisitos dos Anfitriões (por exemplo, número mínimo ou máximo de noites), entre outros. Saiba mais sobre os resultados de pesquisa na Secção 5.3 e no nosso Centro de Ajuda.
1.2 Reservar.
Ao reservar um Anúncio, concorda em pagar todos os custos da reserva, incluindo o preço indicado no Anúncio, as taxas aplicáveis, como a taxa de serviço da Airbnb, as taxas offline, os impostos e quaisquer outros itens identificados durante o processo de pagamento (coletivamente "Preço Total"). Se optar por pagar numa moeda diferente da que os Anfitriões definiram para o respetivo Anúncio, o preço que lhe é apresentado baseia-se numa taxa de conversão de moeda por nós determinada. Quando recebe a confirmação da reserva, celebra um contrato direto de Serviços de Hospedagem (a "Reserva") com os Anfitriões. Para além dos presentes Termos, tem também a obrigação e a responsabilidade de cumprir com todos os termos da Reserva, incluindo, sem limitação, a política de cancelamento e quaisquer outras regras, normas, políticas ou requisitos identificados no Anúncio ou durante o pagamento que se apliquem à Reserva. É responsável por ler e compreender estas regras, normas, políticas e requisitos antes de reservar um Anúncio. É importante ter em conta que alguns Anfitriões trabalham com coanfitriões ou como parte de uma equipa para prestar os Serviços de Hospedagem.
1.3 Reservas de Alojamentos.
Uma Reserva de Alojamento é uma licença limitada para entrar, ocupar e utilizar um Alojamento. Os Anfitriões reservam-se o direito de entrar no Alojamento durante a estadia, na medida em que: (i) seja razoavelmente necessário, (ii) seja permitido pelo seu contrato com os Anfitriões e (iii) seja permitido pela legislação aplicável. Se permanecer no Alojamento depois do check-out, os Anfitriões têm o direito de forçar a sua saída da forma permitida pela legislação aplicável, incluindo a imposição de penalizações razoáveis por excesso de estadia. Não pode exceder o número máximo de Hóspedes permitidos.
1.4 Reservas de Experiências e Outros Serviços de Hospedagem.
Uma Reserva de Experiência ou de outro Serviço de Hospedagem dá-lhe o direito de participar, assistir ou utilizar esses serviços. Tem a responsabilidade de confirmar que todos os participantes cumprem os requisitos mínimos de idade, capacidade, aptidão física ou outros. É responsável por informar os Anfitriões sobre quaisquer condições médicas ou físicas ou outras circunstâncias que possam afetar a sua capacidade de participar, assistir ou utilizar a Experiência ou o Serviço de Hospedagem. Exceto quando expressamente autorizado, não pode permitir que qualquer pessoa participe numa Experiência ou outro Serviço de Hospedagem, a menos que seja incluída como hóspede adicional durante o processo de reserva.
2. Cancelamentos, Problemas com as Reservas, Reembolsos e Alterações de Reserva.
2.1 Cancelamentos, Problemas com as Reservas e Reembolsos.
Em geral, se cancelar uma Reserva, o valor que lhe é reembolsado é determinado pela política de cancelamento aplicável a essa Reserva. Mas, em determinadas situações, outras políticas podem prevalecer e determinar qual o valor que lhe é reembolsado. Se algo fora do seu controlo exigir que cancele uma Reserva, pode ter direito a um reembolso parcial ou integral ao abrigo da nossa Política de Cancelamento por Eventos Extraordinários. Se tiver algum Problema com a Reserva, ou se os Anfitriões cancelarem (conforme definido na nossa Política de Alteração de Reserva e Reembolso), poderá ter direito a apoio com a alteração da reserva ou a um reembolso parcial ou integral ao abrigo da nossa Política de Alteração de Reserva e Reembolso. Aplicam-se diferentes políticas a determinadas categorias de Anúncios; por exemplo, as Reservas de Experiências são reguladas pela Política de Reembolso aos Hóspedes de Experiências. Consulte cada Termo Legal Adicional ou Política para saber mais sobre o que está coberto e qual será o seu reembolso em cada situação. Pode recorrer de uma decisão da Airbnb entrando em contacto com o nosso atendimento ao cliente.
2.2 Alterações de Reservas.
Os Anfitriões e os Hóspedes são responsáveis por quaisquer alterações de reservas que concordem em fazer através da Plataforma Airbnb ou que indiquem ao atendimento ao cliente da Airbnb para fazer em seu nome ("Alterações de Reserva"), e concordam em pagar quaisquer valores, taxas ou impostos adicionais associados a essas alterações.
3. Responsabilidades dos Hóspedes.
É responsável não só pelos seus próprios atos e omissões, como também pelos atos e omissões de qualquer pessoa que convide ou a quem dê acesso a qualquer Alojamento, a todas as áreas e instalações onde o Alojamento esteja localizado e que os Anfitriões e os Hóspedes têm o direito legal de utilizar relacionadas com o Alojamento ("Áreas Comuns"), com qualquer Experiência ou com outro Serviço de Hospedagem. Por exemplo, isto significa que: (i) é responsável por deixar o Alojamento (e bens pessoais relacionados) ou as Áreas Comuns no mesmo estado em que estavam quando chegou, (ii) é responsável por pagar todos os valores razoáveis das Reclamações por Danos, e (iii) deve agir com integridade, tratar os outros com respeito e cumprir sempre a legislação aplicável. Se fizer a reserva para hóspedes adicionais menores de idade ou se levar menores a um Serviço de Hospedagem, tem de ter uma autorização legal para agir em nome desses menores e é a única pessoa responsável pela supervisão dos mesmos.
Termos para Anfitriões
4. Hospedar na Airbnb.
4.1 Anfitriões.
A Airbnb oferece aos Anfitriões o direito de utilizarem a Plataforma Airbnb, conforme disposto nos presentes Termos, para partilharem os respetivos Alojamentos, Experiências ou outros Serviços de Hospedagem com a nossa vibrante comunidade de Hóspedes e aumentarem os rendimentos. Criar um Anúncio é fácil e pode controlar como hospeda: define o preço, a disponibilidade e as regras para cada Anúncio. Conforme a Secção 26, aplicam-se termos adicionais aos Anfitriões Empresariais.
4.2 Contratos com os Hóspedes.
Quando aceita um pedido de reserva ou recebe uma confirmação de reserva através da Plataforma Airbnb, celebra um contrato diretamente com os Hóspedes e é responsável pela prestação do Serviço de Hospedagem nos termos e ao preço especificados no seu Anúncio. Também concorda em pagar as taxas aplicáveis, como a taxa de serviço da Airbnb (e impostos aplicáveis) de cada reserva. A Airbnb Payments deduzirá os montantes que deve do seu pagamento, a menos que concordemos de uma maneira diferente. Quaisquer termos ou condições incluídos em qualquer contrato complementar com os Hóspedes devem: (i) ser consistentes com os presentes Termos, com os nossos Termos Legais Adicionais, as nossas Políticas e as informações disponibilizadas no seu Anúncio, e (ii) ser divulgadas de forma proeminente na descrição do Anúncio.
4.3 Independência dos Anfitriões.
A relação dos Anfitriões com a Airbnb é a de indivíduos ou entidades independentes e não a de funcionários, agentes, empreendedores conjuntos ou parceiros da Airbnb, com a exceção de a Airbnb Payments atuar como agente de cobrança de pagamentos conforme descrito nos Termos de Pagamentos. A Airbnb não dirige nem controla o seu Serviço de Hospedagem e compreende que tem total poder de decisão sobre se e quando deve prestar os Serviços de Hospedagem e a que preço e em que condições os oferece.
5. Gerir os Anúncios.
5.1 Criar e Gerir um Anúncio.
A Plataforma Airbnb disponibiliza ferramentas que facilitam a configuração e a gestão dos Anúncios. O seu Anúncio tem de incluir informações completas e exatas sobre o seu Serviço de Hospedagem, o preço, outros custos como taxas de limpeza, taxas de resort, taxas offline e quaisquer regras ou requisitos que se apliquem aos seus Hóspedes ou Anúncio. É responsável pelos seus atos e omissões, bem como por manter as informações do seu Anúncio (incluindo a disponibilidade do calendário) e o conteúdo (como fotografias) atualizados e exatos em todos os momentos. É responsável por obter um seguro adequado para os seus Serviços de Hospedagem e sugerimos que reveja cuidadosamente os termos e condições da apólice, como as informações da cobertura e as exclusões. Só pode ter um Anúncio por Alojamento, mas pode ter vários Anúncios para uma única propriedade se tiver vários espaços de alojamento. Qualquer oferta de uma Experiência está sujeita aos nossos Termos Adicionais para Anfitriões de Experiências.
5.2 Conheça as Suas Obrigações Legais.
É responsável por compreender e cumprir quaisquer leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros que se apliquem ao seu Anúncio ou Serviços de Hospedagem. Por exemplo: alguns proprietários e contratos de arrendamento ou regras de associações de proprietários e condomínios restringem ou proíbem o subarrendamento, o arrendamento de curta duração e/ou estadias prolongadas. Algumas cidades têm leis de zoneamento ou outras que restringem o arrendamento de curta duração de propriedades residenciais. Algumas jurisdições exigem que os Anfitriões se registem, obtenham uma autorização ou licença antes de prestar determinados Serviços de Hospedagem (como arrendamentos de curta duração, estadias de longa duração, preparação de alimentos, servir bebidas alcoólicas para venda, visitas guiadas ou operar um veículo). Em alguns locais, os Serviços de Hospedagem que pretende oferecer podem ser totalmente proibidos. Algumas jurisdições exigem o registo dos Hóspedes que ficarem hospedados no seu Alojamento. Algumas jurisdições têm leis que criam direitos de arrendamento para Hóspedes e obrigações adicionais para Anfitriões. Por exemplo, alguns locais têm leis de proprietário-arrendatário, controlo de rendas e despejo que podem aplicar-se a estadias prolongadas. Consulte a legislação local para saber quais as regras aplicáveis aos Serviços de Hospedagem que pretende oferecer. As informações que fornecemos a respeito dos requisitos legais são apenas de caráter informativo, pelo que deve confirmar de forma independente as suas obrigações. É responsável por tratar e usar os dados pessoais dos Hóspedes e de outras pessoas consoante as leis de privacidade aplicáveis e os presentes Termos, incluindo os nossos Padrões de Privacidade para Anfitriões. Caso tenha alguma dúvida sobre como as leis locais se aplicam, deve sempre procurar aconselhamento jurídico.
5.3 Resultados de Pesquisa.
O posicionamento e a exibição dos Anúncios nos resultados de pesquisa na Plataforma Airbnb dependem de vários fatores, incluindo estes parâmetros principais:
- Parâmetros de pesquisa dos Hóspedes (por exemplo, número de Hóspedes, hora, duração e destino da viagem, intervalo de preços);
- Características do Anúncio (por exemplo, localização, preço, disponibilidade no calendário, número e qualidade das imagens, avaliações, classificações e outros sinais de qualidade, tipo ou categoria do Serviço de Hospedagem, estatuto dos anfitriões, há quanto tempo o Anúncio está ativo na Plataforma Airbnb, envolvimento e popularidade junto dos Hóspedes);
- Experiência dos Hóspedes (por exemplo, atendimento ao cliente e histórico de cancelamento dos Anfitriões, facilidade de reserva);
- Requisitos dos Anfitriões e do Anúncio (por exemplo, número mínimo ou máximo de noites, hora limite da reserva); e
- Preferências e histórico dos Hóspedes (por exemplo, viagens anteriores, Anúncios vistos e gravados, localização onde os Hóspedes realizam a pesquisa).
Os resultados de pesquisa podem diferir entre a nossa aplicação móvel e o nosso site, além de poderem ser diferentes quando se vê o mapa. A Airbnb pode permitir que os Anfitriões promovam os respetivos Anúncios nas pesquisas ou noutro local na Plataforma Airbnb mediante o pagamento de uma taxa adicional. Pode encontrar mais informações sobre os fatores que determinam como o seu Anúncio aparece nos resultados de pesquisa, os nossos programas promocionais atuais (caso existam) e como identificamos conteúdo promovido no nosso Centro de Ajuda.
5.4 Responsabilidades dos Anfitriões.
É responsável pelos seus próprios atos e omissões, sendo também responsável pelos atos e omissões de qualquer pessoa que autorize a participar na prestação dos seus Serviços de Hospedagem. É responsável por definir o seu preço e estabelecer regras e requisitos para o seu Anúncio. Tem de descrever todas e quaisquer taxas e encargos na descrição do seu Anúncio e não pode cobrar quaisquer taxas ou encargos adicionais fora da Plataforma Airbnb, exceto aqueles expressamente autorizados pela nossa Política de Taxas Offline. Não deve incentivar os Hóspedes a criarem contas de terceiros, deixarem avaliações, darem as suas informações de contacto ou outras ações fora da Plataforma Airbnb que infrinjam a nossa Política Fora da Plataforma.
5.5 Hospedagem como Equipa ou Organização.
Os Anfitriões que trabalhem numa equipa, empresa ou outra organização com coanfitriões e anfitriões são responsáveis pelos atos e omissões de cada entidade e indivíduo que participa com eles na prestação dos Serviços de Hospedagem de cada anúncio. Além disso, têm a obrigação de informar as pessoas que contrataram para prestar esses Serviços de Hospedagem sobre as obrigações dos Anfitriões ao abrigo dos presentes Termos. Se aceitar termos ou celebrar contratos, declara e garante que tem autorização para celebrar contratos e vincular a sua equipa, empresa ou outra organização e que cada entidade que utiliza se encontra em situação regular em conformidade com as leis do local onde se encontra estabelecida. Se desempenhar outras funções, declara e garante que tem autorização para o desempenho das mesmas. Se instruir a Airbnb a transferir uma parte do seu pagamento para um coanfitrião ou outros Anfitriões, ou enviar pagamentos a outra pessoa, tem de ter autorização para o fazer e é responsável pelos montantes de pagamento e pela exatidão de quaisquer informações de pagamento que forneça.
6. Cancelamentos, Problemas com as Reservas e Alterações de Reservas.
6.1 Cancelamentos e Problemas com as Reservas.
Em geral, se os Hóspedes cancelarem uma Reserva, o valor que lhe é pago a si é determinado pela política de cancelamento aplicável a essa Reserva. Os Anfitriões não devem cancelar as reservas dos Hóspedes sem um motivo válido ao abrigo da nossa Política de Cancelamento por Eventos Extraordinários ou da lei aplicável. Se cancelar as reservas de Hóspedes sem motivos válidos, poderemos impor uma taxa de cancelamento e outras consequências. Se (i) os Hóspedes tiverem Problemas com as Reservas (conforme definido na Política de Alteração de Reserva e Reembolso); (ii) ocorrer um Evento Extraordinário; ou (iii) uma Reserva for cancelada segundo a Secção 13 dos presentes Termos, o montante que lhe é pago a si verá deduzido o montante que reembolsarmos ou que de outra forma fornecermos aos Hóspedes, bem como quaisquer outros custos razoáveis em que incorramos como resultado do cancelamento. Se os Hóspedes receberem um reembolso após os Anfitriões terem recebido os pagamentos, ou se o montante do reembolso e dos outros custos incorridos pela Airbnb excederem o respetivo pagamento, a Airbnb (através da Airbnb Payments) pode recuperar esse montante dos Anfitriões, por exemplo, através da dedução do reembolso dos pagamentos futuros. Concorda que a Política de Alteração de Reserva e Reembolso, a Política de Cancelamento por Eventos Extraordinários da Airbnb e os presentes Termos antecipam a política de cancelamento que definiu em situações em que permitem o cancelamento de uma Reserva e/ou a emissão de reembolsos aos Hóspedes. Se esperarmos razoavelmente fornecer um reembolso a um Hóspede ao abrigo de uma destas políticas, poderemos adiar o envio de qualquer pagamento por essa Reserva até que seja tomada uma decisão de reembolso. A Política de Cancelamento de Experiências, a Política de Reembolso aos Hóspedes de Experiências e diferentes taxas de cancelamento e consequências são aplicadas às Reservas, no caso de Anfitriões de Experiências. Deve consultar cada Política para obter informações mais detalhadas sobre o que se encontra coberto e qual será o pagamento em cada situação. Para recorrer de uma decisão da Airbnb, entre em contacto com o nosso atendimento ao cliente.
6.2 Alterações de Reservas.
Os Anfitriões e Hóspedes são responsáveis por quaisquer Alterações de Reservas que concordem em fazer através da Plataforma Airbnb ou que indiquem ao atendimento ao cliente da Airbnb para efetuar em seu nome e concordam em pagar quaisquer valores, taxas ou impostos adicionais associados a uma Alteração de Reservas.
7. Impostos.
7.1 Impostos dos Anfitriões.
Os Anfitriões são responsáveis por determinar e cumprir as respetivas obrigações ao abrigo das leis aplicáveis de comunicar, cobrar, remeter ou incluir nos preços que cobram qualquer IVA aplicável ou outros impostos indiretos, impostos de ocupação, impostos turísticos, de rendimentos ou outros impostos ("Impostos").
7.2 Cobrança e Remessa pela Airbnb.
Em jurisdições onde a Airbnb facilita a cobrança e/ou remessa de Impostos em nome dos Anfitriões, instrui e autoriza a Airbnb a cobrar impostos em seu nome e/ou a remeter esses impostos à autoridade fiscal relevante. Quaisquer Impostos cobrados e/ou remetidos pela Airbnb são identificados aos Membros nos respetivos registos de transações, conforme aplicável. A Airbnb poderá solicitar valores adicionais aos Membros (incluindo deduzir esses montantes de futuros pagamentos) caso os Impostos cobrados e/ou remetidos sejam insuficientes para cumprir integralmente as obrigações fiscais dos Membros. Concorda que o seu único recurso para os Impostos cobrados pela Airbnb é um reembolso da autoridade fiscal aplicável. Reconhece e concorda que mantemos o direito, com aviso prévio aos Membros em causa, de cessar a cobrança e remessa de Impostos em qualquer jurisdição por qualquer motivo.
7.3 Informações Fiscais.
Em determinadas jurisdições, os regulamentos fiscais podem exigir que procedamos à recolha e/ou comunicação de Informações fiscais suas, à retenção de Impostos dos seus pagamentos ou ambos. Se não nos facultar a documentação que consideramos ser necessária para cumprir essas obrigações de retenção de Impostos dos seus pagamentos, podemos reter os seus pagamentos até ao montante exigido por lei, até que nos forneça a documentação necessária. Concorda que a Airbnb pode emitir, em seu nome, faturas ou documentação semelhante para efeitos de IVA, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto sobre o consumo ou outros Impostos sobre os seus Serviços de Hospedagem, de modo a facilitar a elaboração de relatórios fiscais exatos.
Termos Gerais
8. Avaliações.
No fim de cada Serviço de Hospedagem, os Hóspedes e os Anfitriões têm a oportunidade de se avaliarem mutuamente. As avaliações devem ser exatas e não podem conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou outra que infrinja os presentes termos, a legislação aplicável, ou a nossa Política de Conteúdo ou Política de Avaliações. A exatidão das avaliações não é verificada pela Airbnb, pelo que estas podem ser incorretas ou enganadoras.
9. Conteúdo.
Algumas partes da Plataforma Airbnb permitem-lhe dar a sua opinião, enviar textos, fotografias, áudios, vídeos, informações e outros conteúdos ("Conteúdos"). Ao disponibilizar Conteúdos, sob qualquer forma e através de qualquer meio, concede à Airbnb uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável e transferível, durante o período de proteção dos direitos assim licenciados, para aceder, utilizar, armazenar, copiar, modificar, preparar trabalhos derivados de, distribuir, publicar, transmitir, fazer streaming, difundir e explorar de qualquer outra forma esses Conteúdos para fornecer e/ou promover a Plataforma Airbnb, em qualquer suporte ou plataforma, conhecida ou desconhecida até à data e, em particular, na Internet e nas redes sociais. Se os Conteúdos incluírem dados pessoais, só podem ser utilizados para estes fins se essa utilização estiver em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis de acordo com a nossa Política de Privacidade. Quando a Airbnb paga pela criação de Conteúdos ou facilita a sua criação, pode vir a ser proprietária dos mesmos. Se assim for, daremos conhecimento através de termos suplementares ou divulgações. É totalmente responsável por todos os Conteúdos que fornece e garante que tem a propriedade dos mesmos ou que tem autorização para conceder à Airbnb os direitos descritos nos presentes Termos. É responsável por qualquer dos seus Conteúdos que infrinja a propriedade intelectual ou os direitos de privacidade de terceiros. Os Conteúdos devem estar em conformidade com a nossa Política de Conteúdo e Política de Não Discriminação, que proíbem, entre outras coisas, conteúdo discriminatório, obsceno, assediador, enganoso, violento e ilegal. Concorda que a Airbnb pode disponibilizar serviços ou ferramentas automatizadas para traduzir os Conteúdos e que os seus Conteúdos podem ser traduzidos utilizando esses serviços ou ferramentas. A Airbnb não garante a exatidão ou a qualidade das traduções e os Membros são responsáveis por confirmar a exatidão das mesmas.
10. Taxas.
A Airbnb pode cobrar taxas (e Impostos aplicáveis) aos Anfitriões e Hóspedes pelo direito de utilizarem a Plataforma Airbnb. Quaisquer taxas aplicáveis são divulgadas aos Anfitriões antes da publicação de um Anúncio e aos Hóspedes antes de fazerem uma Reserva. A página de Taxas de Serviço contém mais informações sobre as situações em que se aplicam taxas de serviço e como são calculadas. Salvo disposição em contrário na Plataforma Airbnb, as taxas de serviço não são reembolsáveis.
11. Regras da Plataforma Airbnb.
11.1 Regras.
Deve respeitar estas regras e não deve ajudar ou induzir outros no sentido de as infringir ou contornar.
- Agir com integridade e tratar os outros com respeito
- Não deve mentir, deturpar algo ou alguém, ou fingir ser outra pessoa.
- Deve ser cordial e manifestar respeito quando comunica ou interage com outras pessoas.
- Não deve tentar contornar a aplicação dos presentes Termos, dos nossos Termos Legais Adicionais, das nossas Políticas e dos nossos Padrões, por exemplo, ao criar contas ou anúncios duplicados.
- Deve cumprir a nossa Política de Não Discriminação e não discriminar nem assediar as outras pessoas.
- Não adulterar, fazer pirataria informática, engenharia reversa, comprometer ou prejudicar a Plataforma Airbnb
- Não deve utilizar bots, crawlers, scrapers ou outros meios automatizados para aceder ou recolher dados ou outros conteúdos ou interagir de outra forma com a Plataforma Airbnb.
- Não deve fazer pirataria informática, evitar, remover, prejudicar ou tentar contornar qualquer medida de segurança ou tecnológica utilizada para proteger a Plataforma Airbnb ou os Conteúdos.
- Não deve decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software ou hardware usado para fornecer a Plataforma Airbnb.
- Não deve tomar quaisquer medidas que possam danificar ou afetar negativamente o desempenho ou o funcionamento adequado da Plataforma Airbnb.
- Utilizar apenas a Plataforma Airbnb conforme autorizado pelos presentes Termos ou outro contrato connosco
- Deve utilizar apenas os dados pessoais de outro Membro conforme necessário para facilitar uma transação utilizando a Plataforma Airbnb conforme autorizado pelos presentes Termos.
- Não deve utilizar a Plataforma Airbnb, as nossas ferramentas de mensagens ou os dados pessoais dos Membros para enviar mensagens comerciais sem o respetivo consentimento.
- Deve utilizar os Conteúdos disponibilizados através da Plataforma Airbnb apenas conforme necessário para permitir a utilização da Plataforma Airbnb como Hóspede ou Anfitrião.
- Não deve utilizar Conteúdos sem a permissão dos respetivos proprietários, a menos que tenha a nossa autorização de utilização, prevista nos presentes Termos ou noutro contrato celebrado connosco.
- Não deve solicitar, fazer ou aceitar uma Reserva ou qualquer pagamento fora da Plataforma Airbnb para evitar pagar taxas, impostos ou por qualquer outro motivo. As exceções estão indicadas na nossa Política de Taxas Offline.
- Não deve pedir nem incentivar os Hóspedes a abrirem contas Airbnb, a deixarem avaliações ou a interagirem de outra forma com um site, aplicação ou serviço de terceiros antes, durante ou após uma Reserva, a menos que autorizado pela Airbnb.
- Não se deve envolver em quaisquer práticas que se destinem a manipular o nosso algoritmo de pesquisa.
- Não deve reservar Serviços de Hospedagem a não ser que esteja realmente a utilizá-los.
- Não deve utilizar, copiar, exibir, espelhar ou enquadrar a Plataforma Airbnb, quaisquer Conteúdos, qualquer marca da Airbnb ou qualquer layout ou design de página sem o nosso consentimento.
- Honrar as obrigações legais
- Deve compreender e seguir as leis que se aplicam a si, incluindo as leis de privacidade, proteção e exportação de dados.
- Se nos fornecer dados pessoais de outra pessoa, deverá: (i) fazê-lo em conformidade com a legislação aplicável; (ii) ter autorização para fazê-lo; e (iii) autorizar-nos a tratar essas informações ao abrigo da nossa Política de Privacidade.
- Deve ler e cumprir os nossos Termos, os nossos Termos Legais Adicionais, as nossas Políticas e os nossos Padrões.
- Não deve organizar nem facilitar festas ou eventos não autorizados. É responsável por qualquer festa ou evento durante a sua Reserva que infrinja as nossas regras para festas e eventos, tal como incorporadas no presente documento por referência.
- Não deve utilizar o nome, logótipo, imagem de marca ou marcas registadas da Airbnb ou de outros sem permissão e apenas como descrito nas Orientações de Marcas Comerciais.
- Não deve utilizar nem registar qualquer nome de domínio, identificador de redes sociais, nome comercial, marca registada, imagem de marca, logótipo ou outro identificador de fonte possam ser confundidos com marcas comerciais, logótipos ou marcas da Airbnb. Consulte as nossas Orientações de Marcas Comerciais para obter mais informações.
- Não deve oferecer Serviços de Hospedagem que infrinjam as leis ou acordos que se apliquem a si.
- Não deve oferecer ou solicitar prostituição ou participar ou facilitar o tráfico de seres humanos.
11.2 Denunciar Infrações.
Se acreditar que um Membro, Anúncio ou Conteúdo representa um risco iminente de danos a uma pessoa ou propriedade, deve contactar imediatamente as autoridades locais antes de entrar em contacto com a Airbnb. Além disso, se acreditar que um Membro, Anúncio ou Conteúdo infringiu os nossos Padrões, deve comunicar as suas preocupações à Airbnb. Se denunciou um problema às autoridades locais, a Airbnb poderá pedir uma cópia dessa denúncia. Exceto conforme exigido por lei, não temos a obrigação de tomar medidas em resposta a qualquer denúncia.
12. Notificações e Moderação de Conteúdo.
12.1
Concorda que a Airbnb não tem obrigação geral de monitorizar os Conteúdos disponibilizados e guardados em nome dos Membros, ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem atividade ilegal ou a incompatibilidade dos Conteúdos com os direitos de terceiros, os presentes Termos ou as Políticas e os Padrões da Airbnb. No entanto, a Airbnb reserva-se o direito de realizar investigações voluntárias por iniciativa própria para detetar, identificar e remover ou desativar o acesso a Conteúdos ilegais ou incompatíveis e tomar as medidas necessárias de acordo com os presentes Termos.
12.2
Os Membros aceitam colaborar e apoiar a Airbnb de boa-fé, disponibilizar informações e tomar as medidas que a Airbnb razoavelmente pedir, no âmbito de qualquer investigação que a Airbnb faça sobre a utilização e abuso de Conteúdos da Plataforma Airbnb.
12.3
A Airbnb fornece aos Membros e a terceiros, incluindo sinalizadores de confiança designados, nos termos dispostos no Artigo 22.º do Regulamento (UE) 2022/2065 ("Notificantes"), os meios para notificar a Airbnb de Conteúdos alegadamente ilegais (incluindo infrações de direitos de autor) na Plataforma Airbnb através do nosso formulário eletrónico de notificação ("Notificação de Conteúdos"). Saiba mais sobre como denunciar Conteúdos no nosso Centro de Ajuda.
12.4
Como parte das investigações da sua própria iniciativa e da avaliação das Notificações de Conteúdo, a Airbnb utiliza vários processos e ferramentas para identificar, analisar e moderar os Conteúdos. Isto pode incluir a análise realizada por pessoas, a análise automatizada ou uma combinação das duas. Se tiverem sido utilizados meios automatizados para avaliar Conteúdos e a Airbnb tiver posteriormente tomado medidas relativamente a um Conteúdo em particular, a Airbnb notificará o Membro que publicou o Conteúdo da utilização de meios automatizados, na medida em que os interesses legítimos da Airbnb e dos seus Membros não impeçam essa notificação.
12.5 Utilização Indevida de Notificações de Conteúdo.
A Airbnb tem o direito de suspender o tratamento de Notificações de Conteúdo por um período de tempo razoável, se o Notificante em questão enviar frequentemente notificações manifestamente infundadas. Sempre que adequado, a Airbnb emitirá um aviso antes de tal suspensão. Ao decidir sobre uma suspensão, a Airbnb levará em consideração todos os factos e circunstâncias relevantes decorrentes das informações que estiverem disponíveis, incluindo: (i) a quantidade, gravidade e frequência de notificações infundadas; (ii) a proporção destas em relação a todas as notificações do Notificante; e (iii) as intenções deste, na medida em que possam ser determinadas pela Airbnb.
13. Rescisão, Suspensão e outras Medidas.
13.1 Validade.
O acordo entre si e a Airbnb refletido pelos presentes Termos permanece em vigor até que o contrato seja rescindido por nós ou por si, segundo os presentes Termos.
13.2 Rescisão.
A rescisão deste contrato pode ser efetuada a qualquer momento enviando-nos um e-mail ou através da eliminação da conta. A Airbnb pode rescindir este contrato por qualquer motivo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ou através de quaisquer outros meios de contacto que tenha disponibilizado na sua conta. A Airbnb também pode rescindir este contrato imediatamente e sem aviso prévio e proibir o acesso à Plataforma Airbnb caso (i) infrinja substancialmente os presentes Termos ou os nossos Termos Legais Adicionais ou Políticas; (ii) infrinja as leis aplicáveis; ou (iii) tal ação for necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Airbnb, dos seus Membros ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento de um Membro); ou (iv) a sua conta estiver inativa há mais de dois anos.
13.3 Infrações dos Membros.
Se (i) infringir os presentes Termos, os nossos Termos Legais Adicionais, as nossas Políticas ou os nossos Padrões, (ii) a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros, (iii) divulgar Conteúdo ilegal ou incompatível com os presentes Termos, (iv) receber repetidamente avaliações negativas ou a Airbnb tomar conhecimento ou receber reclamações sobre o seu desempenho ou conduta, (vi) cancelar repetidamente reservas confirmadas ou não responder a pedidos de reserva sem um motivo válido, ou (vii) tal ação for necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Airbnb, dos seus Membros ou de terceiros, a Airbnb pode:
- suspender ou limitar o seu acesso ou uso da Plataforma Airbnb e/ou da sua conta;
- suspender, remover, desativar o acesso a, ou restringir a visibilidade de Anúncios, avaliações ou outro Conteúdo;
- cancelar reservas pendentes ou confirmadas; ou
- suspender ou revogar qualquer estatuto especial associado à sua conta.
Em caso de infrações não materiais ou quando apropriado, ser-lhe-á notificada qualquer medida pretendida pela Airbnb e uma oportunidade de resolver a questão, salvo se tal notificação (i) impedir a deteção ou prevenção de fraude ou outras atividades ilegais; (ii) prejudicar os interesses legítimos de outros Membros ou de terceiros; ou (iii) infringir as leis aplicáveis.
Se tomarmos alguma destas medidas, a Airbnb irá, quando necessário, informar sobre a medida com uma declaração de motivos segundo as suas obrigações legais.
13.4 Mandatos Legais.
A Airbnb poderá tomar qualquer ação que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a lei aplicável ou a ordem ou solicitação de um tribunal, autoridades ou outra agência administrativa ou órgão governamental, incluindo as medidas descritas acima na Secção 13.3.
13.5 Efeito da Rescisão.
Se encerrar a Conta Airbnb que utiliza para hospedar na Airbnb, quaisquer reservas confirmadas serão automaticamente canceladas e os seus Hóspedes receberão um reembolso integral. Se encerrar a sua conta enquanto Hóspede, quaisquer reservas confirmadas serão automaticamente canceladas e qualquer reembolso dependerá dos termos da política de cancelamento do Anúncio. Após a rescisão deste contrato, não tem o direito de recuperar a sua conta ou qualquer parte do seu Conteúdo. Se o acesso ou utilização da Plataforma Airbnb foram limitados, a sua conta Airbnb foi suspensa ou este contrato foi rescindido por nós, o Utilizador não poderá registar uma nova conta ou aceder ou utilizar a Plataforma Airbnb através da conta de outro Membro.
14. Sistema de Tratamento de Reclamações.
14.1
Para os Membros com país de residência ou estabelecimento no EEE, se a Airbnb adotar qualquer uma das medidas dispostas na Secção 13.3 com o fundamento de que o Conteúdo divulgado é ilegal ou incompatível com os presentes Termos, poderá apresentar uma reclamação contra tal medida através do nosso sistema interno de tratamento de reclamações. Saiba mais sobre como enviar uma reclamação no nosso Centro de Ajuda.
14.2
O sistema de tratamento de reclamações da Airbnb também está disponível para Membros e terceiros com país de residência ou estabelecimento no EEE que tenham enviado uma Notificação de Conteúdo, conforme disposto na Secção 12.3 dos presentes Termos, se a notificação tiver sido rejeitada no todo ou em parte pela Airbnb.
14.3
É possível apresentar uma reclamação através do nosso sistema de tratamento de reclamações por um período de seis (6) meses que terá início: no caso da Secção 14.1, no dia em que o Membro em questão é informado sobre a medida tomada; no caso da Secção 14.2, no dia em que o Notificante é informado sobre a rejeição da respetiva Notificação de Conteúdo.
14.4
A Airbnb tem o direito de suspender o tratamento de reclamações dos Membros e Notificantes por um período de tempo razoável, se o Membro ou Notificante em questão enviar frequentemente notificações manifestamente infundadas. Sempre que adequado, a Airbnb emitirá um aviso antes de tal suspensão. Ao decidir sobre uma suspensão, a Airbnb leva em consideração todos os factos e circunstâncias relevantes decorrentes das informações que estiverem disponíveis, incluindo (i) a quantidade, gravidade e frequência de reclamações infundadas; (ii) a proporção destas em relação a todas as reclamações; e (iii) as intenções do Membro ou Notificante, na medida em que possam ser determinadas pela Airbnb.
14.5
Os Membros abrangidos pelas medidas dispostas na Secção 14.1 e os Notificantes que enviaram Notificações de Conteúdo rejeitadas pela Airbnb têm o direito de selecionar um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios, nos termos do Artigo 21.º do Regulamento (UE) 2022/2065, com o propósito de resolver litígios relacionados com essas medidas, incluindo reclamações que não tenham sido resolvidas através do nosso sistema de tratamento de reclamações. Ambas as partes colaborarão, de boa-fé, com o organismo de resolução de litígios selecionado para resolver o litígio. A Airbnb reserva-se o direito de recusar envolver-se com o órgão de resolução de litígios se um litígio relativo ao mesmo Conteúdo e aos motivos da alegada ilegalidade do Conteúdo ou da sua alegada inconsistência com os presentes Termos já tiver sido resolvido, ou já estiver sujeito a um procedimento em curso perante um tribunal competente ou perante outro órgão extrajudicial competente de resolução de litígios.
14.6
Para todas as outras consultas e reclamações que não estejam sujeitas ao sistema de tratamento de reclamações da Airbnb, os Membros podem contactar o nosso atendimento ao cliente.
15. Alteração dos Presentes Termos.
Quando propusermos alterações aos presentes Termos, vamos publicar a respetiva revisão na Plataforma Airbnb e atualizar a data da "Última Atualização" na parte superior dos presentes Termos. Vai receber uma notificação das alterações propostas através de: notificações por e-mail, Plataforma Airbnb, serviço de mensagens ou qualquer outro método de contacto por nós disponibilizado e por si selecionado, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da data de entrada em vigor. Se as alterações propostas forem substanciais, vamos pedir-lhe que aceite explicitamente a revisão dos presentes Termos. Esta notificação também vai dar indicações sobre o direito de rejeitar as alterações propostas, o prazo para o fazer e o direito de rescindir o Contrato em qualquer altura antes da data de entrada em vigor das alterações propostas, conforme previsto nos presentes Termos. A utilização continuada da Plataforma Airbnb depois da data de entrada em vigor das alterações propostas servirá como aceitação dos Termos revistos nos casos de: (i) alterações não substanciais aos presentes Termos que não afetem as respetivas disposições fundamentais, em particular disposições que definam a natureza e o âmbito dos serviços prestados pela Airbnb, ou (ii) alterações que sejam exigidas por lei, uma decisão judicial juridicamente vinculativa ou ordem vinculativa de uma autoridade competente.
16. Resolução de Reclamações e Reclamações por Danos entre os Membros.
16.1
Se for responsável, ou os seus hóspedes ou animais de estimação, pelos seguintes atos e os membros apresentarem prova irrefutáveis de tal:
(i) danificação de bens imóveis ou pessoais dos Membros reclamantes ou dos proprietários do Alojamento (se estes não forem também os Anfitriões), ou bens imóveis ou pessoais pelos quais os Membros reclamantes são responsáveis ou têm um interesse económico, ou
(ii) perda de rendimento de reserva para reservas feitas através da Plataforma Airbnb ou outros danos consequentes, que resultem diretamente dos danos causados ao abrigo do ponto (i) acima; ou
(iii) responsabilidade por os Membros reclamantes incorrerem em custos de limpeza superiores à taxa de limpeza dos Membros (sendo cada uma das alíneas (i), (ii) e (iii) uma "Reclamação por Danos"),
os Membros reclamantes podem notificar a Airbnb e/ou pedir uma compensação através do Centro de Resoluções. Vai receber uma notificação da Reclamação por Danos e vai ter uma oportunidade para responder. Se concordar em pagar, autoriza a Airbnb a cobrar o montante da Reclamação por Danos através da Airbnb Payments.
16.2
Se os Anfitriões e os Hóspedes não chegarem a um entendimento, ou se os Hóspedes não fizerem um pagamento relativo a uma Reclamação por Danos, os primeiros podem notificar a Airbnb através do Centro de Resoluções de acordo com os termos da Proteção Contra Danos Para Anfitriões e pedir uma compensação. A Airbnb vai analisar a Reclamação por Danos e pedirá aos Anfitriões para facultarem todas as provas necessárias (por exemplo, documentos, fotografias e faturas apropriadas ou especialistas externos) que substanciem a Reclamação por Danos e o respetivo montante. Os Hóspedes vão ter a oportunidade de responder e disponibilizar quaisquer provas em contrário. Se, face às provas fornecidas, Termos de Proteção contra Danos para Anfitriões e regras legais aplicáveis sobre o ónus da prova, a Airbnb decidir que os Hóspedes são responsáveis pela Reclamação de Danos, vai pagar essa reclamação (através da Airbnb Payments). Se a Airbnb pagar a Reclamação por Danos aos Anfitriões, pode cobrar o respetivo montante aos Hóspedes, incluindo através da cobrança do Método de Pagamento dos Hóspedes até um montante máximo de 500 USD. A Airbnb também pode apresentar reclamações para recuperar os montantes das Reclamações por Danos, incluindo os montantes que excedam o montante máximo aplicável para cobrar o Método de Pagamento dos Hóspedes, contra Hóspedes, utilizando quaisquer recursos que possa ter disponíveis ao abrigo da legislação aplicável, nomeadamente ao encaminhar o assunto para uma agência de cobranças e/ou a prossecução de causas de ação disponíveis e/ou reclamações contra Hóspedes. Os Membros podem recorrer de uma decisão da Airbnb ao entrar em contacto com o nosso atendimento ao cliente. Tal como entre os Membros e a Airbnb, o ónus da prova relativamente à Reclamação por Danos e ao respetivo montante recai sempre sobre a Airbnb.
16.3
Concorda em colaborar de boa-fé, disponibilizar quaisquer informações que a Airbnb solicite, assim como implementar documentos e tomar outras medidas razoáveis, relacionadas com Reclamações por Danos, reclamações de Membros, reclamações ao abrigo de apólices de seguro ou outras reclamações relacionadas com a sua prestação ou utilização dos Serviços de Hospedagem.
16.4
Quaisquer decisões tomadas pela Airbnb relativamente a uma Reclamação por Danos não afetam os seus direitos contratuais e estatutários. Os seus direitos de intentar uma ação judicial perante um tribunal não são afetados.
17. O Papel da Airbnb.
Oferecemos-lhe o direito de utilizar uma plataforma que permite aos Membros publicar, oferecer, pesquisar e reservar Serviços de Hospedagem. Quando os Membros fazem ou aceitam uma reserva, celebram mutuamente um contrato direto. A Airbnb não é e não se torna uma parte ou outro participante em qualquer relação contratual entre Membros. A Airbnb não age como agente de quaisquer Membros, exceto quando a Airbnb Payments atua como agente de cobrança conforme previsto nos Termos de Pagamentos. Embora trabalhemos arduamente para garantir que os nossos Membros tenham excelentes experiências com a Airbnb, não controlamos e não podemos controlar a conduta ou o desempenho dos Hóspedes e Anfitriões e não garantimos (i) a existência, qualidade, segurança, adequação ou legalidade de quaisquer anúncios ou Serviços de Hospedagem; ou (ii) a verdade ou exatidão de quaisquer descrições de anúncios, avaliações ou outro Conteúdo que os Membros disponibilizam. Concorda que podemos avaliar, desativar o acesso, remover ou editar o Conteúdo para: (i) gerir, proteger e melhorar a Plataforma Airbnb (incluindo para fins de prevenção de fraudes, avaliação de riscos, investigação e apoio ao cliente); (ii) garantir a conformidade dos Membros com estes Termos; (iii) cumprir a legislação aplicável ou a ordem ou o requisito de um tribunal, autoridade ou outra agência administrativa ou órgão governamental; (iv) abordar Conteúdo de Membros que determinarmos ser prejudicial ou questionável; (v) tomar medidas estabelecidas nestes Termos; e (vi) manter e aplicar quaisquer critérios de qualidade ou elegibilidade, incluindo através da remoção de anúncios que não cumpram estes critérios. Sempre que removermos ou desativarmos Conteúdo, vamos notificar os Membros e apresentar os motivos de tal medida, exceto se tal notificação (i) evitar ou impedir a deteção ou prevenção de fraude ou de outras atividades ilegais; (ii) lesar os interesses legítimos de outros Membros ou terceiros; ou (iii) infringir a legislação aplicável.
18. Contas dos Membros.
Tem de registar uma conta para aceder e usar muitas das funcionalidades da Plataforma Airbnb. O registo só é permitido para pessoas coletivas, parcerias e pessoas singulares com 18 ou mais anos de idade. Segundo a Secção 26, aplicam-se termos adicionais para anfitriões empresariais. Declara e garante que não é uma pessoa ou entidade impedida de usar a Plataforma Airbnb segundo as leis dos Estados Unidos, do seu local de residência ou de qualquer outra jurisdição aplicável. Deve facultar informação correta, atual e completa durante o registo, devendo manter sempre atualizadas as informações da sua conta. Não pode transferir a sua conta Airbnb para outra pessoa. É responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua Conta Airbnb, não podendo divulgá-las a terceiros. Deve notificar imediatamente a Airbnb se suspeitar que perdeu as suas credenciais ou que estas foram roubadas ou que a sua conta está de outro modo comprometida. É responsável pelas atividades realizadas através da sua conta Airbnb, a menos que não as tenha autorizado e que não tenha sido negligente (por exemplo, ao não comunicar a utilização não autorizada ou a perda das suas credenciais). Conforme o permitido pela legislação aplicável, podemos, mas não temos obrigação de (i) pedir uma identificação ou outras informações; (ii) verificar a identidade ou antecedentes; (iii) verificar as informações facultadas em bases de dados de terceiros ou outras fontes e pedir relatórios de prestadores de serviços; e (iv) obter relatórios de registos públicos de condenações criminais, crimes sexuais ou os seus equivalentes locais.
19. Aviso Legal.
Não apoiamos nem garantimos a existência, a conduta, o desempenho, a segurança, a qualidade, a legalidade ou a adequação de quaisquer Hóspedes, Anfitriões, Serviço de Hospedagem, Anúncio ou terceiro e não garantimos que a verificação, os controlos de identidade ou de antecedentes dos Membros (se for o caso) identifiquem condutas incorretas passadas ou as evitem no futuro. Qualquer referência à "verificação" de Membros (ou linguagem similar) indica apenas que os Membros ou a Airbnb concluíram um processo de verificação ou identificação relevante e nada mais. Não somos responsáveis por interrupções ou interferências no serviço de Internet e na infraestrutura de telecomunicações que estejam fora do nosso controlo e que possam causar interrupções na disponibilidade da Plataforma Airbnb. Se necessário, a Airbnb poderá, temporariamente e mediante análise dos interesses legítimos dos Membros, (por exemplo, mediante aviso prévio), limitar o acesso à Plataforma Airbnb ou a algumas das suas funcionalidades, por motivo de limites de capacidade, segurança ou integridade dos nossos servidores ou para executar medidas de manutenção, que garantam o funcionamento adequado ou melhorado da Plataforma Airbnb.
20. Responsabilidade Civil.
20.1
A Airbnb é responsável, sem limitações, ao abrigo de disposições legais por danos resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde com base numa infração negligente ou intencional do dever por parte da Airbnb ou dos seus representantes legais ou agentes indiretos. O mesmo se aplica às garantias emitidas ou a qualquer outra responsabilidade estrita.
20.2
A Airbnb também é responsável, sem qualquer limitação, por outros danos com base numa infração com dolo ou por negligência grave do dever por parte da Airbnb, dos seus representantes legais ou agentes indiretos.
20.3
A Airbnb não é responsável por danos resultantes de uma infração do dever baseada em negligência simples.
20.4
A secção 20.3 não se aplica a danos resultantes da infração de obrigações contratuais fundamentais com base em negligência simples. Para tais danos provocados pela Airbnb, pelos seus representantes legais ou por outros agentes indiretos, a responsabilidade da Airbnb limita-se aos danos previsíveis que normalmente ocorrem. As obrigações contratuais fundamentais são os deveres da Airbnb cujo cumprimento adequado é fundamental para poder ter uma confiança habitual e total na execução plena do contrato.
20.5
Está excluída qualquer responsabilidade adicional da Airbnb. Na medida em que a responsabilidade da Airbnb está excluída ou é limitada, isto também se aplica à responsabilidade pessoal dos seus representantes legais, diretores, colaboradores e outros agentes.
21. Indemnização.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, concorda em libertar, defender (por opção da Airbnb), indemnizar e isentar a Airbnb (incluindo a Airbnb Payments, outras afiliadas e os seus funcionários) de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários legais e contabilísticos razoáveis, decorrentes de ou de alguma forma relacionados com: (i) a infração destes Termos (incluindo quaisquer termos suplementares ou adicionais que se apliquem a um produto ou funcionalidade) ou dos nossos Termos Legais Adicionais, Políticas, ou Padrões, (ii) o facto de utilizar a Plataforma Airbnb indevidamente, (iii) a sua interação com quaisquer Membros, estadia num Alojamento, participação numa Experiência ou outro Serviço de Hospedagem, incluindo, sem limitação, quaisquer lesões, perdas ou danos (sejam punitivos, diretos, incidentais, consequenciais ou outros) de qualquer tipo que ocorram em ligação com ou como resultado dessa interação, estadia, participação ou utilização, (iv) a sua ou a nossa falha sob a sua orientação, em comunicar, cobrar ou remeter Impostos com precisão, ou (v) a sua infração de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como propriedade intelectual ou direitos de privacidade. A obrigação de indemnização só se aplica se e nos casos em que as reivindicações, a responsabilidade, os prejuízos e as despesas tiverem sido adequadamente provocados por si através de infração dolosa de uma obrigação contratual.
22. Entidades Adjudicantes.
Com base no seu país de residência ou estabelecimento e no que está a fazer na Plataforma Airbnb, o Anexo 1 abaixo apresenta a entidade Airbnb com quem está a celebrar um contrato. Se identificarmos, através da Plataforma Airbnb, uma entidade Airbnb diferente da estabelecida no Anexo 1 como sendo responsável por um produto, funcionalidade ou transação, será esta a sua entidade adjudicante. Em caso de alteração do país de residência ou estabelecimento para um país fora do EEE, da Suíça ou do Reino Unido, a empresa Airbnb com a qual celebrou um contrato e a versão aplicável dos Termos de Serviço serão determinadas pelo novo país de residência ou estabelecimento, a partir da respetiva data da alteração de residência ou estabelecimento.
23. Legislação Aplicável e Jurisdição.
Os presentes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com a lei irlandesa. Se agir como consumidor e se as disposições legais obrigatórias de proteção do consumidor no seu país de residência forem mais vantajosas, são essas as disposições que se lhe aplicam, independentemente da escolha da lei irlandesa. Enquanto consumidor, só pode intentar ações relacionadas com os presentes Termos perante o tribunal competente do seu local de residência ou o tribunal competente do local de atividade empresarial da Airbnb na Irlanda. Se a Airbnb pretender invocar algum dos seus direitos contra si enquanto consumidor, apenas o poderemos fazer nos tribunais da jurisdição na qual é residente. Se estiver a agir na qualidade de empresa, aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses.
24. Outros.
24.1 Outros Termos Incorporados por Referência.
A Proteção Contra Danos para Anfitriões, os Termos do Seguro para Anfitriões no Japão, a Política de Alteração de Reserva e Reembolso, a Política de Reembolso aos Hóspedes de Experiências, a Política de Conteúdo, a Política de Não Discriminação, a Política de Cancelamento por Eventos Extraordinários, os Termos Legais Adicionais, as Políticas, os Padrões e outras políticas e termos suplementares associados aos presentes Termos aplicam-se à sua utilização da Plataforma Airbnb, são incorporados por referência e fazem parte do seu contrato com a Airbnb.
24.2 Interpretação dos Presentes Termos.
Exceto quando puderem ser complementados por termos, condições, políticas, diretrizes, padrões e divulgações de produtos adicionais, os presentes Termos constituem o acordo integral entre si e a Airbnb relativamente ao seu acesso ou utilização da Plataforma Airbnb e substituem todos e quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, orais ou escritos, entre si e a Airbnb. Os presentes Termos não conferem e não se destinam a conferir quaisquer direitos ou recursos a ninguém para além de si e da Airbnb. Se alguma disposição nos presentes Termos for considerada inválida ou inaplicável, salvo indicação em contrário na Secção 24.11 abaixo, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.
24.3 Sem Renúncia.
A não aplicação da Airbnb de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pela Airbnb, por escrito. Salvo disposição expressa nos presentes Termos, o exercício por qualquer das Partes de qualquer uma das suas vias de recurso, aqui previstas, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso previstas nos presentes Termos ou de alguma forma permitidas por lei.
24.4 Cessão.
Não pode ceder, transferir ou delegar este contrato ou os seus direitos e obrigações, ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito da Airbnb. A Airbnb pode, sem qualquer restrição, ceder, transferir ou delegar este contrato e quaisquer direitos e obrigações ora previstos, a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio de 30 dias. O seu direito de rescindir este contrato em qualquer momento, nos termos da Secção 13.2, não é afetado.
24.5 Notificações.
Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações aos Membros, autorizadas ou exigidas ao abrigo do presente acordo, serão fornecidas eletronicamente e enviadas pela Airbnb por e-mail, notificação na Plataforma Airbnb ou serviço de mensagens (incluindo SMS e WeChat) ou qualquer outro método de contacto que permitirmos que nos forneça. Se uma notificação estiver relacionada com uma reserva ou Anúncio no Japão, concorda e reconhece que essas notificações através de meios eletrónicos, em vez de uma declaração escrita, satisfazem as obrigações da Airbnb nos termos do Artigo 59, n.º 1 da Lei das Empresas de Alojamento de Habitação do Japão.
24.6 Serviços de Terceiros.
A Plataforma Airbnb pode conter ligações para sites, aplicações, serviços ou recursos de terceiros ("Serviços de Terceiros") que estão sujeitos a termos e práticas de privacidade diferentes. A Airbnb não é responsável por qualquer aspeto desses Serviços de Terceiros e as hiperligações para esses Serviços de Terceiros não constituem um aval.
24.7 Termos da Google.
Algumas traduções na Plataforma Airbnb utilizam a tecnologia Google. A Google isenta-se de todas as garantias relacionadas com as traduções, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de exatidão, fiabilidade e quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração. Algumas áreas da Plataforma Airbnb têm implementados os serviços de mapeamento do Google Maps/Earth, incluindo a API do Google Maps. A sua utilização do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.
24.8 Termos da Apple.
Ao aceder a ou descarregar a nossa aplicação da App Store da Apple, concorda com o Contrato de Licença de Utilizador Final da Aplicação Licenciada da Apple.
24.9 Conteúdo da Plataforma Airbnb.
O conteúdo disponibilizado através da Plataforma Airbnb pode estar protegido por direitos de autor, marca registada e/ou outras leis dos Estados Unidos e de outros países. Reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual desse Conteúdo são propriedade exclusiva da Airbnb e/ou dos seus licenciantes e concorda que não irá remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marca registada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade. É proibido utilizar, copiar, adaptar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, divulgar e apresentar, transmitir, difundir publicamente ou de outro modo explorar qualquer Conteúdo que seja acedido através da Plataforma Airbnb, exceto na medida em que seja o titular legal desse Conteúdo ou conforme expressamente permitido nos presentes Termos. Sujeito ao seu cumprimento dos presentes Termos, a Airbnb concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável, intransmissível para: (i) descarregar e utilizar a Aplicação nos seus dispositivos pessoais; e (ii) aceder e visualizar o Conteúdo disponibilizado na ou através da Plataforma Airbnb e que esteja acessível a si, apenas para o seu uso pessoal e não comercial.
24.10 Airbnb.org.
A Airbnb.org é uma organização sem fins lucrativos isenta de imposto sobre rendimentos segundo a Secção 501(c)(3) do Código da Receita Fiscal dos EUA ("U.S. Internal Revenue Code"), que opera como uma instituição de solidariedade pública. A Airbnb.org não pertence nem é controlada pela Airbnb. A Airbnb.org gere uma série de programas de solidariedade que beneficiam as nossas comunidades de Anfitriões e Hóspedes e o público.
24.11 Força Maior.
A Airbnb não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho resultante de circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do respetivo controlo razoável, cujas consequências seriam inevitáveis apesar de todos os esforços em contrário, incluindo, mas não limitado a casos fortuitos, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, epidemias ou doenças, greves ou escassez de instalações de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.
24.12 E-mails e SMS.
Receberá comunicações administrativas nossas através do endereço de e-mail ou outras informações de contacto que disponibilizar para a sua conta Airbnb. A inscrição em programas de subscrição de e-mail adicionais não afetará a frequência desses e-mails administrativos, embora deva esperar receber e-mails adicionais específicos para os programas que subscreveu. Também poderá receber e-mails promocionais da nossa parte. Não será cobrada qualquer taxa por estes e-mails promocionais, mas poderão ser aplicadas taxas de dados de terceiros. Pode controlar se pretende receber e-mails promocionais através das preferências de notificação nas configurações da sua conta. É importante salientar que não será possível usufruir de certas promoções se determinadas configurações de comunicação forem desativadas ou não tiver uma Conta Airbnb. Nos EUA, se consentir em receber SMS (mensagens de texto ou SMS) da nossa parte, a receção dessas mensagens estará sujeita aos nossos Termos de SMS.
24.13 Contacto.
Se tiver alguma dúvida sobre os presentes Termos, envie-nos um e-mail.
25. Resolução de Litígios e Convenção de Arbitragem dos Estados Unidos.
LEIA ATENTAMENTE OS PARÁGRAFOS SEGUINTES, UMA VEZ QUE ESTES ESTABELECEM QUE O UTILIZADOR E A AIRBNB CONCORDAM EM RESOLVER TODOS OS LITÍGIOS RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E INCLUEM UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTOS COM JÚRI. Esta Convenção de Arbitragem substitui todas as versões anteriores.
25.1 Aplicabilidade.
Esta Convenção de Arbitragem só se aplica a si se o seu país de residência ou estabelecimento for os Estados Unidos. Se o seu país de residência ou de estabelecimento não for os Estados Unidos e tentar apresentar qualquer ação judicial contra a Airbnb nos Estados Unidos, esta Convenção de Arbitragem será usada para estabelecer se esta Secção 25 se aplica a si e para determinar as demais condições iniciais, incluindo residência, adequação para o processo de arbitragem, local e legislação aplicável.
25.2 Resumo do Processo de Resolução de Litígios.
A Airbnb está empenhada em participar num processo de resolução de litígios favorável para o consumidor. Para esse efeito, os presentes Termos preveem um processo em duas Partes para as pessoas a quem esta Secção 25 se aplica: (1) uma negociação informal diretamente com a equipa de atendimento ao cliente da Airbnb (descrita no parágrafo 25.3, abaixo) e, se necessário, (2) uma arbitragem vinculativa segundo os termos desta Convenção de Arbitragem. Ambas as Partes concordam em manter o direito de requerer uma resolução do litígio num tribunal de pequena instância como alternativa à arbitragem.
24.3 Resolução Pré-Arbitral Obrigatória de Litígios e Notificação.
Antes do início da arbitragem, com uma antecedência mínima de 30 dias, ambas as Partes concordam em enviar à outra Parte uma notificação individualizada do litígio por escrito ("Notificação de Pré-Litígio") e tentar, de boa-fé, negociar uma resolução informal da reclamação individual. A Notificação Pré-Litígio deve ser enviada para a Airbnb, por correio postal, para o representante legal da Airbnb: CSC Lawyers Incorporating Service, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, Califórnia 95833. A Airbnb enviará a Notificação Pré-Litígio para o endereço de e-mail associado à sua Conta Airbnb. Uma Notificação Pré-Litígio tem de incluir: a data, o nome, a morada postal, o nome de utilizador da Airbnb, o endereço de e-mail que utilizou para criar a conta Airbnb, a assinatura, uma breve descrição do litígio e a compensação pedida. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio no prazo de 30 dias, só então qualquer das Partes pode dar início à arbitragem. Para tal, deve apresentar um pedido de arbitragem por escrito à entidade de arbitragem designada nos termos da Secção 24.6 abaixo. A exigência de uma Pré-Notificação de Litígio do reclamante é um pré-requisito de qualquer arbitragem e deve ser anexada uma cópia, além da prova de que foi enviada, a qualquer pedido de arbitragem, conforme exigido por esta Secção.
25.4 Convenção de Arbitragem.
Ambas as Partes concordam que qualquer litígio, reclamação ou contenda decorrentes ou relacionados com os presentes Termos ou a aplicabilidade, infração, rescisão, validade, execução ou interpretação dos mesmos, ou com qualquer utilização da Plataforma Airbnb, dos Serviços de Hospedagem ou de qualquer Conteúdo (coletivamente, "Litígios") serão resolvidos por arbitragem individual vinculativa (a "Convenção de Arbitragem"). Se houver uma divergência sobre se a presente Convenção de Arbitragem pode ser executada ou se aplica a um Litígio, ambas as Partes concordam que será um mediador a decidir esta divergência. Para evitar dúvidas, ambas as Partes concordam que será um árbitro a decidir sobre qualquer assunto relativo à arbitragem e à formação, aplicabilidade, validade, âmbito ou interpretação, integral ou parcial, desta Secção 25, incluindo qualquer litígio sobre a conformidade do requisito de Notificação Pré-Litígio bem como a responsabilidade de uma parte de pagar taxas de arbitragem.
25.5 Exceções à Convenção de Arbitragem
Ambas as Partes concordam que as seguintes causas de ação e/ou pedidos de reparação constituem exceções à Convenção de Arbitragem e serão apresentados num processo judicial num tribunal de jurisdição competente (conforme definido na Secção 21 dos Termos de Serviço para Utilizadores Não Europeus): (i) qualquer pedido ou causa de ação alegando a violação, apropriação indevida ou infração real ou ameaça da mesma dos direitos autorais, marcas registadas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) qualquer pedido ou causa de ação com o objetivo de obter uma medida cautelar de emergência baseada em circunstâncias exigentes (por exemplo, perigo iminente ou prática de um crime, pirataria informática, ciberataque); (iii) um pedido de reparação da medida cautelar pública; (iv) qualquer pedido ou causa de ação por litígio vexatório; ou (v) qualquer queixa individual de agressão ou assédio sexual resultante da sua utilização da Plataforma Airbnb ou dos Serviços de Hospedagem. Ambas as Partes concordam que qualquer pedido de medida cautelar pública prosseguirá após a arbitragem de todas as reclamações, recursos ou causas de ação arbitráveis e que este será suspenso até o resultado da arbitragem segundo a secção 3 da Lei Federal de Arbitragem ("Federal Arbitration Act").
25.6 Regras de Arbitragem e Legislação Aplicável.
Esta Convenção de Arbitragem prova que existe uma transação no comércio interestatal; é a Lei Federal de Arbitragem que regula toda a interpretação substantiva e processual e a aplicação desta Convenção de Arbitragem, e não a lei estatal. A arbitragem será administrada pela ADR Services, Inc. ("ADR") (www.adrservices.com) segundo as Regras 1, 6–7, 8–9, e 11–12, 45, 54, e 56 das Regras Federais de Processo Civil ("Regras Federais Selecionadas") (https://www.uscourts.gov/rules-policies/current-rules-practice-procedure/federal-rules-civil-procedure) e as Regras de Arbitragem da ADR então em vigor (as "Regras da ADR"), exceto se as Regras Federais Selecionadas ou as Regras da ADR forem modificadas por ou entrarem em conflito com esta Convenção de Arbitragem. As Regras da ADR estão disponíveis em www.adrservices.com. Se for apresentado um pedido de arbitragem aos Serviços da ADR de acordo com este contrato e com as Regras da ADR, e estes não puderem ou não quiserem realizá-la, a arbitragem será realizada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA") segundo as Regras Federais Selecionadas e as Regras de Arbitragem de Consumo da AAA e/ou outras regras de arbitragem da AAA consideradas aplicáveis pela AAA (as "Regras da AAA") em vigor na altura, exceto nos casos aqui alterados. As Regras da AAA encontram-se disponíveis em www.adr.org. Se a AAA não puder e não quiser realizar a arbitragem, a Airbnb deve reunir consigo e escolher um fórum arbitral alternativo; se não se conseguir alcançar um acordo, qualquer das Partes pode pedir a um tribunal que nomeie um mediador nos termos do parágrafo 5.º do artigo 9.º. Neste caso, a arbitragem far-se-á segundo as regras do foro arbitral nomeado, a menos que essas regras sejam inconsistentes com as cláusulas desta Convenção de Arbitragem.
25.7 Alteração das Regras de Arbitragem – Audiência/Local da Arbitragem
De forma de tornar a arbitragem mais rentável, eficiente e conveniente, qualquer audiência de arbitragem exigida, quando o montante em disputa não exceder um milhão de dólares, deverá ser realizada remotamente através de videoconferência, exceto se de outra forma acordado pelas Partes ou indicado pelo mediador. Qualquer audiência de arbitragem exigida, quando o montante em disputa exceder um milhão de dólares, deverá ser realizada no Estado de São Francisco, exceto se de outra forma acordado pelas Partes ou indicado pelo mediador. Se o montante em disputa for dez mil dólares ou menos, as Partes concordam em proceder mediante envio de documentos ao árbitro.
25.8 Alteração das Regras de Arbitragem – Taxas e Custos de Arbitragem
As taxas de arbitragem e a sua participação na compensação do árbitro serão reguladas pelas Regras da ADR e pela tabela de taxas de Serviços da ADR (disponível em www.adrservices.com). Se tiver um rendimento mensal bruto inferior a 300% das diretrizes federais de pobreza, tem direito a uma isenção de taxas e custos de arbitragem, excluindo as taxas do árbitro. Pode solicitar a dispensa do pagamento de taxas, apresentando ao prestador de serviços de arbitragem uma declaração sob juramento que indique qual o seu rendimento mensal e o número de pessoas que compõem o seu agregado familiar. Se o provedor de arbitragem lhe conceder uma isenção de taxas, a Airbnb pagará a sua parte das taxas de arbitragem desde que lhe apresente os documentos necessários que provem que o seu rendimento mensal bruto é 300% inferior às diretrizes federais de pobreza.
25.9 Alteração das Regras de Arbitragem – Reclamações Apresentadas devido uma Finalidade Imprópria ou em Infração a Esta Convenção de Arbitragem.
Qualquer uma das Partes pode fazer um pedido para que o árbitro conceda honorários de advogado e custos ao provar que a outra parte alegou uma reclamação, reclamação cruzada ou defesa que é infundada de facto ou lei, trazida de má-fé ou para fins de assédio, ou que é de outra forma frívola. Se o árbitro concluir que uma reclamação ou defesa é infundada de facto ou de direito, apresentada de má-fé ou com o objetivo de assédio, invocada em infração da Lei Federal, poderá impor sanções, equivalentes aos honorários e despesas razoáveis com advogados da parte reclamante, segundo a legislação aplicável. R. Civ. P. 11(b) (tratar o árbitro como se fosse o "o tribunal"), ou de outra forma leviana. Qualquer uma das Partes pode pedir o indeferimento de qualquer arbitragem apresentada em infração de qualquer disposição da presente Convenção de Arbitragem. Qualquer uma das Partes pode apresentar um pedido de reconvenção durante a arbitragem pelo facto de a outra parte ter iniciado um processo relativo a um Litígio arbitrável sem cumprir ou em infração aos requisitos da presente Convenção de Arbitragem. Ao concluir que uma parte iniciou um processo relativo a um Litígio arbitrável sem cumprir ou de outra forma infringir os requisitos da presente Convenção de Arbitragem, o árbitro concederá à outra parte os seus danos reais, incluindo, mas não se limitando a, honorários e despesas razoáveis com advogados.
25.10 Decisão do Árbitro.
O árbitro emitirá uma decisão escrita que incluirá as constatações e conclusões essenciais em que se baseou. O julgamento da decisão arbitral pode ser apresentado em qualquer tribunal competente. O árbitro pode conceder qualquer medida permitida por lei ou pelas Regras da ADR, mas as medidas declarativas ou de injunção só podem ser concedidas numa base individual e apenas na medida do necessário para proporcionar uma medida justificada pelo pedido individual do reclamante.
25.11 Dispensa de Julgamento por Júri.
Ambas as Partes reconhecem e aceitam estar, individualmente, a renunciar ao direito a um julgamento com júri no que se refere a todos os Litígios arbitráveis.
25.12 Sem Ações Coletivas ou Processos Representativos.
Ambas as Partes reconhecem e aceitam a renúncia individual ao direito de participar na qualidade de autor ou como parte de uma ação coletiva em qualquer eventual processo de ação coletiva, arbitragem coletiva, ação geral de interesse público por parte de um advogado privado ou qualquer outro procedimento representativo ou consolidado. Salvo acordo por escrito ou conforme previsto no presente documento, o mediador não pode consolidar as reclamações de mais do que uma parte e não pode presidir a qualquer forma de processo coletivo ou representativo. Se houver uma decisão judicial final de que a legislação aplicável impede a execução da renúncia contida neste parágrafo relativamente a qualquer reclamação, causa de ação ou recurso pedido, só esta reclamação, causa de ação ou recurso pedido será separada do presente acordo e será apresentada num tribunal competente. No caso de uma reivindicação, causa de ação ou recurso solicitado ser quebrado de acordo com este parágrafo, ambas as Partes estão de acordo com as reivindicações, causas de ação ou recursos solicitados que não estão sujeitos a arbitragem serão suspensos até que todas as reivindicações arbitráveis, causas de ação e recursos solicitados sejam resolvidos pelo árbitro.
25.13 Renúncia a Ações Coletivas.
Ambas as Partes reconhecem e aceitam que os benefícios e eficiências relativos da arbitragem podem ser perdidos quando são apresentadas 100 ou mais reclamações de arbitragem no prazo de 180 dias (1) envolvam as mesmas partes ou partes com situações semelhantes; (2) se baseiem nos mesmos pedidos ou em pedidos semelhantes que resultem das mesmas transações ou de transações muito semelhantes, incidentes, alegadas infrações ou acontecimentos que exijam a determinação das mesmas questões de direito ou de facto; e (3) envolvam o mesmo advogado ou advogados coordenados das Partes ("Ação Coletiva"). Nestas circunstâncias, ambas as partes concordam em renunciar ao direito de ter qualquer Litígio administrado, arbitrado ou resolvido como parte de uma Ação Coletiva (embora as Secções 23 e 25.12 dos presentes Termos continuem a aplicar-se ao Litígio). Em caso de litígio, o árbitro nomeado para a primeira questão apresentada no âmbito de um conjunto de pedidos identificados por qualquer das Partes decidirá se esses pedidos fazem parte de uma Ação Coletiva. Se ainda não houver árbitro nomeado, deverá ser nomeado um apenas para decidir se as reclamações identificadas por qualquer uma das Partes fazem parte de uma Ação Coletiva. Esta disposição não impede as Partes de participarem numa regularização coletiva de reclamações.
25.14 Alteração das Regras de Arbitragem, Requisitos de Agrupamento de Ações Coletivas.
Se, por qualquer razão, não obstante a Secção 25.13, uma arbitragem prosseguir como parte de uma Ação Coletiva, as Partes agruparão os pedidos de arbitragem em lotes não superiores a 200. Os lotes serão determinados por ordem alfabética dos reclamantes (por apelido ou designação comercial, consoante o caso), por exemplo, os primeiros 200 reclamantes enumerados serão o primeiro lote, os 200 seguintes serão o segundo lote, e assim sucessivamente. As Partes atribuirão aleatoriamente a cada lote um número sequencial e procederão à arbitragem dos lotes, um de cada vez, por ordem sequencial. Enquanto está a arbitrar um lote, o organismo de arbitragem suspenderá os restantes lotes, salvo acordo em contrário das Partes ou instruções do dito organismo. Deve haver uma decisão para cada lote no prazo de 240 dias a contar da conferência pré-audiência relativa a esse lote. Sem prejuízo do que foi exposto acima, se o pedido de qualquer reclamante não tiver sido objeto de uma conferência de pré-audiência no prazo de 2 anos após o último pedido apresentado na Ação Coletiva, esse reclamante pode optar por apresentar as reclamações invocadas no seu pedido em tribunal, sujeito às Secções 23 e 25.12 dos presentes Termos.
25.15 Alterações das Regras de Arbitragem – Oferta de Julgamento.
Ambas as Partes podem apresentar uma oferta de julgamento por escrito à outra parte, para permitir o julgamento em termos específicos, nos 10 dias anteriores à data marcada para a audiência de arbitragem. Se a proposta for aceite, a oferta, acompanhada da prova de aceitação, será apresentada à entidade responsável pela arbitragem, que proferirá uma decisão em conformidade. Se a oferta não for aceite antes da audiência de arbitragem ou no prazo de trinta (30) dias após a sua apresentação, consoante o que ocorrer primeiro, será considerada como tendo sido retirada e não se pode utilizar como prova na arbitragem, exceto no que diz respeito aos custos (incluindo todas as taxas pagas à entidade responsável pela arbitragem). Caso uma das Partes não aceite a oferta da outra e esta não consiga obter uma decisão mais favorável, a primeira parte não recuperará os seus custos posteriores à oferta e pagará também os custos da parte que fez a oferta (incluindo todas as taxas pagas à entidade responsável pela arbitragem) a partir do momento da oferta.
25.16 Independência das Cláusulas Contratuais.
Com exceção do previsto na Secção 25.11, se alguma disposição da presente Convenção de Arbitragem for considerada ilegal ou inaplicável, a disposição em questão será excluída, permanecendo as restantes disposições da Convenção de Arbitragem em vigor.
25.17 Aditamentos à Convenção de Arbitragem.
Se, após a data em que aceitou os presentes Termos pela última vez (ou aceitou quaisquer alterações subsequentes aos presentes Termos), a Airbnb alterar esta Secção 25, pode recusar a alteração enviando-nos uma notificação por escrito no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que a alteração entrar em vigor. A sua notificação tem de incluir o nome, morada postal, data da notificação, nome de utilizador da Airbnb, endereço de e-mail que utilizou para criar a conta na Airbnb, assinatura e uma declaração explícita de que se pretende excluir da Secção 25 modificada. Tem de enviar a notificação para esta morada: 888 Brannan St, São Francisco, CA 94103, Attn: Arbitration Opt-Out ou enviar um e-mail com a notificação da sua autoexclusão para arbitration.opt.out@airbnb.com. A rejeição de qualquer nova alteração, contudo, não revoga ou altera o seu consentimento anterior com acordos anteriores em arbitrar qualquer Litígio entre si e a Airbnb (ou o seu anterior consentimento a quaisquer alterações subsequentes), a qual permanece em vigor e efeito no que diz respeito a qualquer Litígio entre si e a Airbnb.
25.18 Cláusula de Sobrevivência.
Exceto nos casos previstos na Secção 25.16, e sujeito à Secção 12.6 dos Termos de Serviço para Utilizadores Não Europeus, esta Secção 25 permanece, mesmo em caso de rescisão de qualquer dos presentes Termos, continuando a aplicar-se, ainda que deixe de utilizar a Plataforma Airbnb ou termine a sua Conta Airbnb.
Termos Adicionais Aplicáveis aos Anfitriões Empresariais
Se declarar que utiliza a Plataforma Airbnb para oferecer Serviços de Hospedagem aos consumidores para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional ("Anfitriões Empresariais"), estes termos adicionais aplicam-se a si:
26. Hospedagem na Airbnb na Qualidade de Anfitriões Empresariais.
26.1
Os Anfitriões Empresariais comprometem-se a oferecer apenas os Serviços de Hospedagem que cumpram as regras aplicáveis da legislação da União Europeia na Plataforma Airbnb.
26.2
Os Anfitriões Empresariais devem, no sentido de cumprir os requisitos legais obrigatórios, fornecer, pelo menos, as seguintes informações (quando aplicável) à Airbnb para poderem oferecer Serviços de Hospedagem na plataforma Airbnb:
- nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail;
- uma cópia do documento de identificação ou qualquer outra identificação eletrónica, conforme definido no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014;
- os dados da conta de pagamento;
- o registo comercial e o número de registo ou os meios de identificação equivalentes nesse registo.
26.3
Até que a Airbnb possa verificar a fiabilidade das informações, não poderá oferecer Serviços de Hospedagem na Plataforma Airbnb. Poderemos pedir-lhe para apresentar documentação adicional, conforme por nós determinado, que nos permita avaliar a fiabilidade e integridade das suas informações.
26.4
É a única pessoa responsável pela exatidão e atualização permanente das suas informações. Se obtivermos indicações suficientes ou tivermos motivos para acreditar que quaisquer informações são inexatas, incompletas ou não estão atualizadas, ser-lhe-á pedido que corrija a situação sem demora. Se não atualizar as suas informações dentro do prazo por nós fornecido, poderemos suspender a utilização da Plataforma Airbnb até apresentar as informações necessárias. Se suspendermos os nossos serviços por estes motivos, tem o direito de apresentar uma reclamação através do nosso sistema de tratamento de reclamações ou junto de um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios, em conformidade com a Secção 14 dos presentes Termos.
27. Tratamento e Mediação de Reclamações.
Os Anfitriões Empresariais estabelecidos no EEE ou no Reino Unido têm acesso ao nosso sistema interno de tratamento de reclamações para Anfitriões Empresariais, que permite apresentar uma reclamação relativamente a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2019/1150, incluindo o esclarecimento de factos e circunstâncias que conduzam a medidas, segundo Secções 13.2 e 13.3 dos presentes Termos. O nosso Centro de Ajuda explica como pode aceder ao nosso sistema interno de tratamento de reclamações para Anfitriões Empresariais e o que pode esperar ao apresentar uma reclamação. Também estabelece os detalhes do serviço de mediação que podem ser usados no caso de tal reclamação não ser resolvida. Também estabelece os detalhes do serviço de mediação que podem ser usados no caso de tal reclamação não ser resolvida.
28. Acesso aos Dados.
Os Anfitriões Empresariais têm acesso a dados pessoais e outros dados na conta Airbnb e no painel dos anfitriões, os quais são fornecidos pelos Anfitriões Empresariais, pelos seus Hóspedes ou gerados através da utilização da Plataforma Airbnb, sendo necessários para o cumprimento dos Serviços de Hospedagem, bem como informações agregadas sobre pesquisas, reservas e o desempenho dos seus anúncios. A nossa Política de Privacidade define as categorias de dados pessoais e outros dados que recolhemos, como os utilizamos, tratamos, divulgamos e conservamos e como é possível aceder a esses dados e exercer os respetivos direitos.
29. Canais de Distribuição Adicionais.
A Airbnb opera um programa de afiliados através do qual os Anúncios podem ser apresentados em sites de terceiros, como sites de viagens online, meios de comunicação social, programas de fidelidade e agregadores de pesquisa. Os Anúncios também podem aparecer em anúncios publicitários da Airbnb publicados em sites de terceiros ocasionalmente.
Anexo 1 – Entidades Adjudicantes
O SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA OU ESTABELECIMENTO: | A SUA ATIVIDADE NA PLATAFORMA AIRBNB: | ENTIDADE CONTRATANTE DA AIRBNB: | INFORMAÇÕES DE CONTACTO: |
Espaço Económico Europeu, Suíça ou Reino Unido | Reservar ou oferecer determinados hotéis ou alojamentos tradicionais onde a Airbnb Travel, LLC está identificada no processo de pagamento ou de anúncio. | Airbnb Travel, LLC | 888 Brannan Street, São Francisco, CA 94103, Estados Unidos |
Reservar ou oferecer alojamentos localizados nos Estados Unidos para estadias de 28 ou mais noites onde a Airbnb Stays, Inc. está identificada no processo de pagamento ou de anúncio. | Airbnb Stays, Inc. | 888 Brannan Street, São Francisco, CA 94103, Estados Unidos | |
Reservar ou oferecer alojamentos onde a Luxury Retreats International ULC está identificada no processo de pagamento ou de anúncio ou noutra parte do produto. | Luxury Retreats International ULC | 5530 St. Patrick Street, Suite 2210, Montreal, Quebeque, H4E 1A8 | |
Todas as outras atividades. | Airbnb Ireland UC | 8 Hanover Quay, Dublin 2, Irlanda |
Termos de Serviço para usuários fora do EEE, Reino Unido e Austrália
A Seção 22 destes Termos contém um acordo de arbitragem e uma renúncia à ação coletiva que se aplicam a todas as reclamações contra o Airbnb nos Estados Unidos. Leia-os com atenção.
Última atualização: 25 de janeiro de 2024
Obrigado por usar o Airbnb!
Estes Termos de Serviço ("Termos") são um acordo legal vinculante entre você e o Airbnb, que regem seu direito de uso dos sites, aplicativos e outras ofertas do Airbnb (coletivamente, a "Plataforma Airbnb"). Quando usados nestes Termos, "Airbnb", "nós", "nosso" ou "nossos" referem-se à entidade Airbnb estabelecida no Anexo 1 que você está contratando.
A Plataforma Airbnb permite que os usuários ("Membros") publiquem, ofereçam, busquem e reservem serviços. Os Membros que publicam e oferecem serviços são chamados de "Anfitriões" e os Membros que buscam, reservam ou usam os serviços são chamados de "Hóspedes". Os Anfitriões oferecem acomodações ("Acomodações"), atividades, passeios e eventos ("Experiências"), além de uma ampla gama de serviços relacionados a viagens e afins (coletivamente, "Serviços de Anfitrião", e cada oferta de Serviço de Anfitrião é um "Anúncio"). Como provedor da Plataforma Airbnb, o Airbnb (ou suas afiliadas) não possui, controla, oferece ou gerencia nenhum Anúncio, Serviços de Anfitrião ou serviços de turismo. O Airbnb não é parte dos contratos celebrados diretamente entre Anfitriões e Hóspedes, tampouco é corretora de imóveis, agência de viagens ou seguradora. O Airbnb não atua como agente em qualquer capacidade para nenhum Membro, exceto conforme especificado nos Termos de Serviço de Pagamentos ("Termos de Pagamento"). Para saber mais sobre a função do Airbnb, consulte a Seção 15.
Mantemos outros termos e políticas que complementam estes Termos, como nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos e usamos dados pessoais, e nossos Termos de Pagamentos, que regem todos os serviços de pagamento fornecidos aos Membros pelas entidades de pagamento do Airbnb (coletivamente, "Pagamentos do Airbnb").
Índice para usuários fora do EEE, Reino Unido e Austrália
Termos dos hóspedes
1. Buscas e Reservas no Airbnb.
2. Cancelamentos, problemas de viagem, reembolsos e modificações de reserva.
3. Suas responsabilidades e Aceitação de Riscos.
Termos dos anfitriões
5. Gerenciamento do seu Anúncio.
6. Cancelamentos, problemas de viagem e modificações de reserva.
Termos gerais
11. Regras da Plataforma Airbnb.
12. Rescisão, Suspensão e Outras Medidas.
14. Resolução de Queixas e Reclamações de Danos.
18. Limitações de Responsabilidade.
21. Legislação Aplicável e foro nos Estados Unidos.
22. Resolução de litígios e Acordo de Arbitragem nos Estados Unidos.
23. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios na China.
24. Legislação Aplicável e Foro no Brasil.
25. Resolução de Litígios, Foro e Legislação Aplicável para outras partes do mundo.
Termos dos Hóspedes
1. Buscas e Reservas no Airbnb.
1.1 Buscas.
Você pode buscar por Serviços de Anfitrião usando critérios como o tipo de Serviço de Anfitrião, o tipo de anúncio, o destino de viagem, as datas de viagem e o número de hóspedes. Você também pode usar filtros para refinar seus resultados de busca. Os resultados de busca são baseados na relevância desses filtros para sua busca e em outros critérios. A relevância leva em consideração fatores como preço, disponibilidade, Avaliações, histórico de atendimento ao cliente e cancelamentos, popularidade, viagens anteriores e Anúncios salvos, requisitos do Anfitrião (por exemplo, estadia mínima ou máxima) e muitos outros. Saiba mais sobre os resultados de busca em nossa Central de Ajuda.
1.2 Reservas.
Ao reservar um Anúncio, você concorda em pagar todas as taxas relacionadas à sua reserva, incluindo o preço do Anúncio, taxas aplicáveis, como a taxa de serviço do Airbnb, taxas cobradas fora da plataforma, impostos e todos os outros itens apontados durante o checkout (coletivamente, "Preço Total"). Se você optar por pagar usando uma moeda diferente da moeda definida pelo Anfitrião para o anúncio, o preço exibido para você será baseado em uma taxa de conversão de moeda determinada por nós. Você também concorda que o Airbnb, por meio do Airbnb Payments, pode efetuar cobranças na Forma de Pagamento (conforme definido nos Termos de Pagamento) usada para reservar o Anúncio, a fim de recolher os valores da Reclamação de Danos (conforme definido na Seção 14).
Quando você recebe a confirmação da reserva, um contrato de Serviços de Anfitrião ("Reserva") é celebrado diretamente entre você e o Anfitrião. Ao fazer uma Reserva, você concorda com os termos do contrato. Os termos do contrato incluem estes Termos, todos os termos da Reserva, incluindo, entre outros, a política de cancelamento e todas as outras regras, normas, políticas ou requisitos identificados no Anúncio ou durante o checkout que sejam aplicáveis à Reserva. É sua responsabilidade ler e compreender estes termos do contrato, incluindo todas as regras, padrões, políticas e requisitos antes de reservar um anúncio. Tenha em mente que alguns Anfitriões trabalham com um coanfitrião ou como parte de uma equipe para fornecer seus Serviços de Anfitrião.
1.3 Reservas de Acomodações.
A Reserva de uma Acomodação é uma licença limitada para entrar, ocupar e usar a Acomodação. O Anfitrião tem o direito de entrar na Acomodação durante a estadia na medida em que seja: (i) razoavelmente necessário; (ii) permitido por seu contrato ou acordo com o Anfitrião; e (iii) permitido pela legislação aplicável. Se você permanecer no local após a data de checkout, o Anfitrião tem o direito de exigir sua saída, de acordo com a legislação local, inclusive impondo penalidades razoáveis pela permanência além do estabelecido. Você não pode exceder o número máximo permitido de Hóspedes.
1.4 Reservas de Experiências e outros Serviços de Anfitrião.
A Reserva de uma Experiência ou de outro Serviço de Anfitrião dá o direito ao usuário de participar, usar ou comparecer a esse Serviço de Anfitrião. Você é responsável por confirmar que você e qualquer um de seus convidados atendem aos requisitos de idade mínima, proficiência, aptidão física ou quaisquer outros. Você é responsável por informar ao Anfitrião quaisquer condições médicas, físicas ou outros fatores que possam afetar sua capacidade de participar, usar ou comparecer à experiência ou Serviços de Anfitrião. Exceto quando expressamente autorizado, você não pode permitir que nenhuma outra pessoa participe de uma Experiência ou de um Serviço de Anfitrião, a menos que ela seja incluída como hóspede adicional durante o procedimento de reserva.
2. Cancelamentos, problemas de viagem, reembolsos e modificações de reserva.
2.1 Cancelamentos, problemas de viagem e reembolsos.
De modo geral, se você cancelar uma Reserva, o valor do reembolso será determinado pela política de cancelamento do Anfitrião aplicável a essa Reserva. Contudo, em algumas situações, outras políticas têm prioridade e determinam o valor que será reembolsado a você. Se algo fora de seu controle fizer com que você tenha de cancelar uma Reserva, você pode ser elegível a um reembolso parcial ou integral de acordo com nossa Política de Grandes Eventos Disruptivos. Se o Anfitrião cancelar ou você tiver um problema com a reserva (conforme definido em nossa Política de Reembolso e Remarcação de Reserva), você pode ser elegível para receber assistência para realizar uma nova reserva ou para obter um reembolso parcial ou integral, de acordo com a Política de Reembolso e Remarcação de Reserva. Diferentes políticas se aplicam a determinadas categorias de anúncios. Por exemplo, as Reservas de Experiências são regidas pela Política de Reembolso do Participante de Experiências. Consulte cada Termo Legal Adicional ou Política para obter mais informações sobre o que está coberto e qual reembolso se aplica a cada situação. Você pode recorrer de uma decisão do Airbnb entrando em contato com nosso atendimento ao cliente.
2.2 Modificações de Reserva.
Hóspedes e Anfitriões são responsáveis por quaisquer Modificações de Reserva que eles concordarem em fazer através da Plataforma Airbnb ou através do serviço de atendimento ao cliente ("Modificações de Reserva") e concordam em pagar quaisquer valores, taxas ou impostos adicionais relacionados a qualquer Modificação de Reserva.
3. Suas responsabilidades e assunção de riscos.
3.1 Suas Responsabilidades.
Você é responsável por seus próprios atos e omissões e também pelos de qualquer pessoa que você convidar para participar ou fornecer acesso a qualquer Acomodação, quaisquer áreas e instalações onde a acomodação esteja localizada que o Anfitrião e o Hóspede tenham o direito de usar em conexão com uma Acomodação ("Áreas Comuns") ou qualquer Experiência ou outro Serviço de Anfitrião. Por exemplo, isso significa que: (i) você é responsável por deixar a Acomodação (e os bens pessoais relacionados) ou Áreas Comuns na condição em que a encontrou; (ii) você é responsável por pagar todos os valores razoáveis de Reclamação de Danos; e (iii) você deve agir com integridade, tratar os outros com respeito e cumprir as leis aplicáveis o tempo todo. Se você fizer reserva para um hóspede adicional menor de idade ou levar um menor a um Serviço de Anfitrião, você deve estar legalmente autorizado a agir em nome dele e será o único responsável por sua supervisão.
3.2 Sua assunção de riscos.
Você reconhece que muitas atividades apresentam riscos inerentes e concorda que, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, você assume todo o risco proveniente do seu acesso e uso da Plataforma Airbnb e de qualquer Conteúdo (conforme definido na Seção 9), incluindo sua estadia em qualquer Acomodação, participação em qualquer Experiência, uso de qualquer outro Serviço de Anfitrião ou qualquer outra interação que você tiver com outros Membros, seja pessoalmente ou online. Isso significa que é sua responsabilidade analisar um Serviço de Anfitrião para determinar se ele é adequado para você. Por exemplo, os Serviços de Anfitrião podem trazer riscos de doença, lesão corporal, deficiência ou morte, e você assume esses riscos de modo livre e voluntário ao optar por participar desses Serviços de Anfitrião.
Termos aplicáveis aos Anfitriões
4. Hospedagens no Airbnb.
4.1 Anfitrião.
Como Anfitrião, o Airbnb oferece a você o direito de usar a Plataforma Airbnb para compartilhar sua Acomodação, Experiência ou outro Serviço de Hospedagem com nossa comunidade dinâmica de Hóspedes e ganhar dinheiro fazendo isso. É fácil criar um Anúncio e você tem controle sobre como acomodar, podendo definir o preço, a disponibilidade e as regras de cada Anúncio.
4.2 Contratos com hóspedes.
Quando você aceita um pedido de reserva ou recebe uma confirmação de reserva através da Plataforma Airbnb, está celebrando um contrato diretamente com o Hóspede e é responsável por prestar o Serviço de Anfitrião de acordo com os termos e preços especificados no seu Anúncio. Você também concorda em pagar as taxas aplicáveis, como a taxa de serviço do Airbnb (e os impostos de hospedagem aplicáveis) por cada reserva. O Airbnb Payments deduzirá do seu pagamento os valores devidos, a menos que o Airbnb e você concordem com uma forma de dedução diferente. Todos os termos ou condições que você incluir em qualquer contrato adicional com os Hóspedes devem: (i) estar de acordo com estes Termos, nossos Termos Legais Adicionais, Políticas e as informações fornecidas em seu Anúncio, e (ii) ser divulgados de forma evidente na descrição do seu Anúncio.
4.3 Independência dos Anfitriões.
Sua relação com o Airbnb é de um indivíduo ou entidade independente, não de um funcionário, agente, sócio nem parceiro do Airbnb, exceto pelo fato de o Airbnb Payments atuar como agente de cobrança, conforme descrito nos Termos de Pagamentos. O Airbnb não gerencia nem controla seu Serviço de Anfitrião, e você entende que tem total autonomia para decidir se e quando fornece os Serviços de Anfitrião, além do preço e dos termos associados a eles.
5. Gerenciamento do Anúncio.
5.1 Criação e Gerenciamento de Anúncios
A Plataforma Airbnb fornece ferramentas que facilitam a criação e o gerenciamento dos Anúncios. Seu Anúncio deve incluir informações completas e exatas sobre seu Serviço de Anfitrião, seu preço, outras cobranças — como taxas de limpeza, taxas de resort, taxas cobradas fora da plataforma — e todas as regras ou requisitos que se aplicam aos seus Hóspedes e Anúncio. Você é responsável por seus atos e omissões, bem como por manter as informações (incluindo a disponibilidade do calendário) e o conteúdo (por exemplo, as fotos) do seu Anúncio atualizadas e precisas o tempo todo. Você é responsável por obter um seguro adequado para seus Serviços de Anfitrião. Sugerimos que leia cuidadosamente os termos e condições da apólice, inclusive os detalhes e exceções à cobertura. Você só pode manter um Anúncio por Acomodação, mas pode ter vários Anúncios para uma única propriedade se nela tiver vários lugares para receber hóspedes. Todas as ofertas de Experiências estão sujeitas aos nossos Termos Adicionais para Anfitriões de Experiências.
5.2 Conheça suas obrigações legais.
Você é responsável por compreender e cumprir todas as leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros que se aplicam ao seu Anúncio ou Serviços de Anfitrião. Por exemplo: alguns proprietários, contratos de locação ou normas de associações de proprietários e condomínios restringem ou proíbem sublocações, aluguéis de curta temporada e/ou estadias de longa duração. Algumas cidades têm leis de zoneamento ou outras normas que restringem o aluguel de curta duração em imóveis residenciais. Algumas jurisdições exigem que os Anfitriões se registrem e/ou obtenham uma autorização ou licença para prestar determinados Serviços de Anfitrião (como aluguéis de curta temporada, estadias de longa duração, preparo de alimentos, venda de bebidas alcoólicas, visitas guiadas ou manuseio de veículos, etc.). Em alguns lugares, os Serviços de Anfitrião que você quer oferecer podem ser completamente proibidos. Algumas jurisdições exigem que você registre os Hóspedes que ficam em sua Acomodação, enquanto outras têm leis que criam direitos de locação para os Hóspedes e geram obrigações adicionais para os Anfitriões. Por exemplo, alguns lugares têm leis que regulam a relação entre proprietário e locatário, controle de aluguel e leis de despejo que podem se aplicar a estadias mais longas. Consulte as regras locais para saber quais se aplicam aos Serviços de Anfitrião que você planeja oferecer. As informações que fornecemos sobre os requisitos legais têm fins meramente informativos, e você deve confirmar suas obrigações legais por conta própria. Você é responsável pelo processamento e uso de dados pessoais dos Hóspedes e de outras pessoas em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis e com estes Termos, incluindo nossos Padrões de Privacidade do Anfitrião. Se você tiver alguma dúvida sobre a aplicação das leis locais, procure assessoria jurídica.
5.3 Resultados de busca.
A classificação dos Anúncios nos resultados de busca na Plataforma Airbnb depende de diversos fatores, incluindo os seguintes critérios básicos:
- Parâmetros de busca do Hóspede (por exemplo, número de Hóspedes, tempo e duração da viagem e faixa de preços),
- Características do Anúncio (como preço, disponibilidade do calendário, quantidade e qualidade das imagens, avaliações, tipo de Serviço de Anfitrião, status do Anfitrião, tempo em que o anúncio está ativo na Plataforma Airbnb, engajamento e popularidade do Hóspede),
- Experiência do Hóspede (por exemplo, histórico de atendimento ao cliente e cancelamentos do Anfitrião, facilidade de reserva),
- Requisitos do Anfitrião e do Anúncio (por exemplo, número mínimo ou máximo de noites, horário limite para reserva), e
- Preferências e histórico do Hóspede (por exemplo, viagens anteriores, Anúncios visualizados e salvos e a localização do Hóspede ao fazer a busca).
Pode haver diferenças entre os resultados de busca em nosso aplicativo móvel e nosso site, além de diferenças na visualização do mapa. O Airbnb pode permitir que os Anfitriões promovam seus Anúncios nos resultados de busca ou em outras partes da Plataforma Airbnb mediante o pagamento de uma taxa adicional. Nossa Central de Ajuda contém mais informações sobre os fatores que determinam como seu Anúncio aparece nos resultados de busca, nossos programas promocionais e como identificamos o Conteúdo promovido.
5.4 Suas responsabilidades.
Você é responsável por seus próprios atos e omissões, assim como é responsável pelos atos e omissões de qualquer convidado que participe dos seus Serviços de Hospedagem. Você é responsável por definir seu preço e estabelecer regras e requisitos para seu Anúncio. Você deve descrever todas e quaisquer taxas e cobranças na descrição do seu Anúncio e não pode recolher nenhuma taxa ou cobrança adicional fora da Plataforma Airbnb, exceto as que forem expressamente autorizadas por nossa Política de Taxas Cobradas Fora da Plataforma. Não incentive os Hóspedes a criar contas duplicadas, enviar avaliações, fornecer informações de contato ou realizar outras ações fora da Plataforma Airbnb que violem nossa Política sobre o Uso Fora da Plataforma.
5.5 Hospedagem como Equipe ou Organização.
Se você trabalha com um coanfitrião ou anfitrião como parte de uma equipe, empresa ou outra organização, você é responsável, como Anfitrião, de acordo com estes Termos, pelos atos e omissões de cada entidade e indivíduo que participa da prestação dos seus Serviços de Anfitrião e é responsável por informar as pessoas contratadas por você para prestar quaisquer Serviços de Anfitrião sobre suas obrigações de acordo com estes Termos. Ao aceitar os termos ou celebrar contratos com terceiros, você declara e garante que tem autorização para celebrar contratos/acordos e vincular sua equipe a essas empresas ou outra organização e que cada entidade que você gerencia está em situação regular sob as leis locais onde ela está estabelecida. Se você desempenhar outras funções, você declara e garante que tem autorização para tal. Se você instruir o Airbnb a transferir uma parte do seu pagamento para um coanfitrião ou outros Anfitriões, ou a enviar pagamentos a outra pessoa, você deve ter autorização para fazê-lo e é responsável pelos valores de pagamento e a exatidão de todas as informações de pagamento que fornecer.
5.6 Sua assunção de riscos.
Você reconhece que o ato de hospedar apresenta riscos inerentes e concorda que assume todos os riscos provenientes de seu acesso e uso da Plataforma Airbnb, da oferta de Serviços de Hospedagem ou de qualquer interação que você tiver com outros Membros, seja pessoalmente ou online. Você concorda que teve a oportunidade de analisar a Plataforma Airbnb e todas as leis, regras, normas ou obrigações que podem se aplicar aos seus Anúncios ou Serviços de Anfitrião e que você não está contando com nenhuma declaração legal feita pelo Airbnb.
6. Cancelamentos, problemas de viagem, reembolsos e modificações de reserva.
6.1 Cancelamentos e Problemas de Reserva.
Via de regra, se um Hóspede cancela uma Reserva, o valor que você recebe é determinado pela política de cancelamento aplicável a ela. Como Anfitrião, você não deve cancelar a Reserva de um Hóspede sem um motivo plausível previsto em nossa Política de Grandes Eventos Disruptivos ou na legislação aplicável. Se você cancelar a Reserva de um Hóspede sem um motivo plausível, podemos impor uma taxa de cancelamento e outras consequências. Se: (i) um Hóspede tiver um Problema de Reserva (conforme definido pela Política de Reembolso e Remarcação de Reserva), (ii) surgir um Grande Evento Disruptivo ou (iii) uma Reserva for cancelada de acordo com a Seção 12 destes Termos, os valores reembolsados ou transferidos ao Hóspede, assim como qualquer custo decorrente do cancelamento, serão deduzidos do valor que você tem a receber. Se um Hóspede receber um reembolso depois de você já ter recebido o pagamento ou se o valor do reembolso e outros custos incorridos pelo Airbnb excederem seu pagamento, o Airbnb (através do Airbnb Payments) poderá cobrar esse valor de você, inclusive deduzindo o reembolso de pagamentos futuros. Você concorda que a Política de Reembolso e Remarcação de Reserva, a Política de Grandes Eventos Disruptivos e estes Termos prevalecem em relação à política de cancelamento definida por você nos casos em que eles permitem o cancelamento de uma Reserva e/ou a emissão de reembolsos para Hóspedes. Se tivermos a possibilidade de fornecer um reembolso a um Hóspede de acordo com uma destas políticas, podemos adiar a liberação de qualquer pagamento por essa Reserva até que uma decisão seja tomada sobre o reembolso. Se você oferece uma Experiência, observe que a Política de Cancelamento de Experiências, a Política de Reembolso do Hóspede de Experiências e as diferentes taxas de cancelamento e consequências se aplicam às suas Reservas. Consulte cada política para saber mais sobre o que está coberto e qual será seu pagamento em cada situação.
6.2 Modificações de Reserva.
Anfitriões e Hóspedes são responsáveis por quaisquer Modificações de Reserva que eles concordarem em fazer através da Plataforma Airbnb ou do atendimento ao cliente do Airbnb, e concordam em pagar todos os valores, taxas ou impostos adicionais associados a uma Modificação de Reserva.
7. Impostos.
7.1 Impostos do Anfitrião.
Como Anfitrião, você é responsável por identificar e cumprir suas obrigações previstas na legislação aplicável de declarar, recolher, repassar ou incluir em seu preço qualquer IVA aplicável ou outros impostos indiretos, impostos de ocupação, turismo, renda, etc. ("Impostos").
7.2 Recolhimento e Repasse pelo Airbnb.
Nas jurisdições em que o Airbnb facilita o recolhimento e/ou repasse de Impostos em nome dos Anfitriões, você instrui e autoriza o Airbnb a recolher Impostos em seu nome e/ou repassar esses Impostos para a autoridade fiscal competente. Todos os Impostos recolhidos e/ou repassados pelo Airbnb são identificados para os Membros nos seus registros de transações, conforme aplicável. O Airbnb pode solicitar valores adicionais aos Membros (incluindo a dedução desses valores de pagamentos futuros) caso os Impostos recolhidos e/ou repassados sejam insuficientes para cumprir integralmente as obrigações fiscais desses Membros, e você concorda que a única solução para os Impostos recolhidos pelo Airbnb é um reembolso emitido pela autoridade fiscal aplicável. Você reconhece e concorda que mantemos o direito, com aviso prévio aos Membros afetados, de cessar o recolhimento e repasse de Impostos em qualquer jurisdição por qualquer motivo.
7.3 Informações Fiscais.
Em algumas jurisdições, as leis tributárias podem exigir que recolhamos e/ou repassemos informações fiscais sobre você, retenhamos Impostos de seus pagamentos, ou ambos. Se você não nos fornecer a documentação que determinamos ser suficiente para cumprir qualquer obrigação de reter Impostos de seus pagamentos, poderemos reter os valores exigidos por lei, até recebermos documentação suficiente. Você concorda que o Airbnb pode emitir em seu nome notas fiscais ou documentos parecidos para IVA (Imposto sobre Valor Agregado), GST (Tributo sobre bens e serviços), imposto sobre o consumo ou outros Impostos por seus Serviços de Anfitrião, para facilitar a correta declaração de impostos.
Termos gerais
8. Avaliações.
Depois de cada Serviço de Anfitrião, os Hóspedes e Anfitriões terão a oportunidade de avaliar uns aos outros. Sua avaliação deve ser precisa e não pode conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou de qualquer outra natureza que viole esses Termos, nossa Política de Conteúdo ou a Política de Avaliações. As Avaliações não são verificadas pelo Airbnb quanto à exatidão e podem ser incorretas ou enganosas.
9. Conteúdo.
Alguns campos na Plataforma Airbnb permitem que você forneça feedback, texto, fotos, áudio, vídeo, informações e outros conteúdos ("Conteúdo"). Ao fornecer o Conteúdo, sob qualquer forma ou por qualquer meio, você concede ao Airbnb uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties, perpétua, sublicenciável e transferível para acessar, usar, armazenar, copiar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, publicar, transmitir, fazer streaming e explorar de qualquer outra forma, de modo que o Conteúdo forneça e/ou promova a Plataforma Airbnb, em qualquer mídia ou plataforma, conhecida ou desconhecida até o momento e, em particular, na internet e nas redes sociais. Se o Conteúdo incluir informações pessoais, esse Conteúdo somente será usado para esses fins se esse uso estiver em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis de acordo com nossa Política de Privacidade. Quando o Airbnb (incluindo suas afiliadas) paga pela criação de Conteúdo ou facilita sua criação, o Airbnb (incluindo suas afiliadas) pode ser o proprietário desse Conteúdo, caso em que haverá termos ou divulgações suplementares que afirmem isso. Você é o único responsável por todo o Conteúdo que fornecer e garante que é o proprietário desse Conteúdo ou tem autorização para conceder ao Airbnb (incluindo suas afiliadas) os direitos descritos nestes Termos. Você será responsabilizado se algum de seus Conteúdos violar ou infringir os direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros. O conteúdo deve estar em conformidade com nossa Política de Conteúdo e com a Política de Não Discriminação, que proíbem, entre outras coisas, conteúdo discriminatório, obsceno, abusivo, enganoso, violento e ilegal. Você concorda que o Airbnb pode disponibilizar serviços ou ferramentas automatizadas para traduzir o Conteúdo e que seu Conteúdo pode ser traduzido com esses serviços ou ferramentas. O Airbnb não garante a exatidão ou a qualidade das traduções e os Membros são responsáveis por confirmar a exatidão das mesmas.
10. Taxas.
O Airbnb pode cobrar taxas (e Impostos aplicáveis) dos Anfitriões e Hóspedes pelo direito de uso da Plataforma Airbnb. Nossa página de Taxas de Serviço contém mais informações sobre quando elas são aplicadas e como são calculadas. Quaisquer taxas aplicáveis são divulgadas aos Hóspedes antes de fazerem uma Reserva. Exceto quando previsto em contrário na Plataforma Airbnb, as Taxas de Serviço não são reembolsáveis. O Airbnb se reserva o direito de alterar as Taxas de Serviço a qualquer momento e notificará os Membros com antecedência sobre quaisquer alterações de taxa, antes que elas sejam aplicadas. Tais alterações não afetarão as reservas feitas antes da data de vigência da alteração da taxa. Se você discordar de uma alteração de taxa, pode rescindir este acordo a qualquer momento, de acordo com a Seção 12.2.
11. Regras da Plataforma Airbnb.
11.1 Regras.
Você deve seguir estas regras e não deve ajudar ou induzir outras pessoas a quebrá-las nem contorná-las.
- Aja com integridade e trate os outros com respeito
- Não minta, não apresente informações falsas a respeito de algo ou alguém, nem finja ser outra pessoa.
- Seja educado e respeitoso ao se