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Termos legais

Fora dos Estados Unidos

1. APLICAÇÃO

Esta subpágina ("Subpágina") aplica-se a quem residir fora dos Estados Unidos e complementa a nossa Política de Privacidade. Contém informações importantes, que somos obrigados pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD") a divulgar, incluindo (i) os responsáveis pelo tratamento de informações pessoais; (ii) bases legais; (iii) direitos legais do Utilizador; (iv) salvaguardas em que confiamos para transferir as informações pessoais do Utilizador para fora do EEE; e (v) os dados de contacto do responsável pelo tratamento e do Encarregado da Proteção de Dados.

Se a Airbnb Ireland ou a Airbnb Global Services Limited forem consideradas o Responsável pelo Tratamento, ou a Airbnb Payments Luxembourg SA ou a Airbnb Payments UK forem consideradas o Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos para os tratamentos realizados pela Airbnb, com base num interesse legítimo, o Utilizador pode solicitar que a Airbnb não trate as suas informações pessoais, apresentando razões específicas relacionadas com a sua situação particular. Se o Utilizador se opuser a tal tratamento, a Airbnb analisará a objeção e deixará de tratar as suas informações pessoais para estas finalidades, a menos que tenhamos razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa reivindicações legais. Disponibilizaremos o resultado da nossa análise ao Utilizador. O Utilizador pode exercer o seu direito de oposição ao tratamento enviando-nos um e-mail.

Esta subpágina também contém informações importantes sobre:

  • o Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos (definido abaixo) e as informações tratadas relacionadas com os Serviços de Pagamento; e
  • o Responsável pelo Seguro de Viagem (definido abaixo) e as informações processadas relativamente ao programa de seguro de viagem (Seguro de Viagem).

Por favor, leia atentamente esta página. Em caso de dúvida, estamos disponíveis através dos endereços abaixo indicados.

2.QUEM CONTROLA AS MINHAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

2.1 Responsável pelo Tratamento

Sempre que esta Subpágina mencionar "Airbnb", "nós", "nos" ou "nosso" refere-se à empresa Airbnb que é reponsável pelas informações do Utilizador ao abrigo desta Política de Privacidade (o "Responsável pelo Tratamento"). O Responsável pelo tratamento designado encontra-se definido no Anexo 1.

2.2 Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos

A Política de Privacidade também se aplica aos Serviços de Pagamento disponibilizados pela Airbnb Payments ao Utilizador, em conformidade com os Termos de Serviço de Pagamentos ("Termos de Pagamento").

Ao utilizar os Serviços de Pagamento, o Utilizador também fornece as suas informações pessoais a uma ou mais entidades de Pagamentos da Airbnb (o "Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos", conforme descrito no Anexo 1), que serão responsáveis pelas suas informações relacionadas com os Serviços de Pagamento, geralmente em função do seu país de residência

2.3 Responsável pelo Seguro de Viagem

Esta Subpágina também se aplica ao Seguro de Viagem que é disponibilizado ao Utilizador pelo respetivo fornecedor de seguros ("Responsável pelo Seguro de Viagem" conforme definido no Anexo 1) de acordo com o Seguro de Viagem e os Termos Comerciais ("Termos do Seguro de Viagem") aplicáveis à oferta do Seguro de Viagem.

Ao adquirir o Seguro de Viagem, os dados pessoais do Utilizador serão disponibilizados aos parceiros do seguro de viagem ("Parceiro do Seguro de Viagem" conforme descrito no Anexo 1) que serão responsáveis de forma independente pelos dados pessoais do Utilizador relacionados com o seu Seguro de Viagem.

2.4 Alterar o País de Residência

Caso o Utilizador altere o seu país de residência, o Responsável pelo Tratamento e/ou o Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos e/ou o Responsável será determinado atendendo ao novo país de residência, conforme especificado acima, a partir da data em que o país de residência seja alterado. Para este fim, o Responsável pelo Tratamento e/ou Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos e/ou o Responsável pelo Seguro de Viagem que originalmente recolhia as informações pessoais terá de transferir essas informações pessoais para o novo Responsável pelo tratamento de dados e/ou Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos e/ou o Responsável pelo Seguro de Viagem aplicável. O novo Responsável pelo Tratamento ou Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos e/ou Responsável pelo Seguro de Viagem continuará a tratar as informações pessoais em conformidade com o descrito na Política de Privacidade e Subpágina (quando aplicável).

2.5 Contactos

Para contactar o Responsável pelo Tratamento, o Responsável pelo tratamento dos Pagamentos, o Responsável pelo Seguro de Viagem ou o Encarregado da Proteção de Dados (EPD) da Airbnb, clique aqui.

3.TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS

3.1 Informações necessárias para a utilização dos Serviços de Pagamento

O Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos precisa de recolher as seguintes informações necessárias para a execução adequada do contrato com o Utilizador e para cumprimento da legislação aplicável (como a regulamentação sobre o branqueamento de capitais). Sem estas informações, não será possível utilizar os Serviços de Pagamento.

  • Informações sobre pagamentos. Ao utilizar os Serviços de Pagamento, o Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos requer determinadas informações financeiras (tais como informações de contas bancárias ou de cartões de crédito) para processar pagamentos e cumprir a legislação aplicável.
  • Verificação de identidade e outras informações. O Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos pode exigir informações de verificação de identidade (como imagens do documento de identificação oficial, passaporte, documento de identificação pessoal ou carta de condução) ou outras informações de autenticação (como a data de nascimento, morada, endereço de e-mail, número de telefone) e outras informações para a verificação de identidade, fornecimento de Serviços de Pagamento e cumprimento da legislação aplicável.

3.2 Como o Responsável pelo Tratamento dos Pagamentos utiliza as informações pessoais recolhidas

Podemos utilizar informações pessoais como parte dos Serviços de Pagamento para:

  • Habilitar ou autorizar terceiros a utilizar os Serviços de Pagamento;
  • Detetar e prevenir o branqueamento de capitais, fraudes, abusos e incidentes de segurança;
  • Proceder a investigações de segurança e avaliações de risco;
  • Cumprir com as obrigações legais (como os regulamentos contra o branqueamento de capitais);
  • Aplicar os Termos de Pagamento e outras políticas de pagamento;
  • Enviar ao Utilizador mensagens promocionais, marketing, publicidade e outras informações que possam ser do seu interesse, com base nas suas preferências e com o seu consentimento
  • Fornecer e melhorar os Serviços de Pagamento.

4. TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O SEGURO DE VIAGEM

4.1 Informações necessárias para o Seguro de Viagem

O Responsável pelo Seguro de Viagem necessita de obter as informações descritas abaixo para os seguintes fins. Sem tais informações, o Seguro de Viagem não poderá ser adquirido.

  • Informações pré-contratuais. No momento em que manifestar interesse em adquirir um Seguro de Viagem, o Responsável pelo Seguro de Viagem necessita de determinadas informações pré-contratuais (tais como o nome, endereço do alojamento, endereço residencial, data de nascimento, idade, endereço de e-mail, número de contacto, data de início/fim da viagem, custo da viagem, moeda de transação, número de reserva) de forma a ofrecer um Seguro de Viagem ao Utilizador.
  • Informações pós-contratuais. Ao adquirir o Seguro de Viagem, o Responsável pelo Seguro de Viagem irá tratar informações sobre o Seguro de Viagem do Utilizador (como o número único de apólice, número de reserva, estado das reivindicações ao abrigo da apólice, alterações, reembolsos ou cancelamentos (se existirem)) de forma a executar os Termos do Seguro de Viagem, cumprir com as obrigações ao abrigo da legislação aplicável e orientações regulamentares.

4.2 Como o Responsável pelo Seguro de Viagem utiliza as informações recolhidas

Utilizaremos e partilharemos os dados pessoais como parte do Seguro de Viagem para:

  • Avaliar a elegibilidade do Utilizador para adquirir o Seguro de Viagem (com base nos detalhes da viagem);
  • Facilitar ao Parceiro do Seguro de Viagem a subscrição e gestão do Seguro de Viagem do Utilizador (tais como reivindicações e benefícios ao abrigo da apólice);
  • Executar e gerir o nosso contrato com o Parceiro do Seguro de Viagem;
  • Executar e aplicar os Termos do Seguro de Viagem, incluindo quaisquer outras políticas relacionadas com o Seguro de Viagem;
  • Cumprir as obrigações legais (tais como as obrigações de combate ao branqueamento de capitais e contratos de consumo); e
  • Cumprir as orientações regulamentares (conforme emitidas pela autoridade de supervisão de seguros relevante).

5.BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Tratamos informações pessoais para os fins descritos na Política da Privacidade de acordo com as bases legais a seguir enunciadas. Para mais informações sobre as atividades de tratamento, consulte a respetiva secção da Política de Privacidade.

5.1 Tratamento de informações sobre pagamentos (secção 3, esta subpágina)

SUBSECÇÃO

BASES LEGAIS

CATEGORIAS DE DADOS UTILIZADAS

Como o Responsável pelo tratamento de dados de pagamento utiliza a informação recolhida.

O Responsável pelo tratamento de dados de pagamento trata estas informações pessoais, atendendo ao seu interesse legítimo em melhorar os Serviços de Pagamento e a experiência dos seus utilizadores com esses serviços e, quando necessário, para a execução adequada do contrato com o Utilizador e para cumprir a legislação aplicável.

Para o efeito, utilizamos as informações descritas na secção seguinte desta Subpágina:


  • "Informações necessárias para a utilização dos Serviços de Pagamento"

5.2 Tratamento de informações relacionadas com o Seguro de Viagem (Secção 4, esta Subpágina e Secção 4.10 da Política de Privacidade)

SUBSECÇÃO

BASES LEGAIS

CATEGORIAS DE DADOS UTILIZADAS

Como o Responsável pelo Seguro de Viagem utiliza os dados pessoais recolhidos.

O Responsável pelo Seguro de Viagem trata estes dados pessoais uma vez que são necessários para a execução adequada do contrato com o Utilizador, para cumprir com as obrigações sob orientação regulatória em linha com os seus interesses legítimos no cumprimento das orientações regulatórias e para cumprir com a legislação aplicável.



Para estas finalidades, utilizamos as informações descritas na secção seguinte desta Subpágina:


  • "Informação Necessária para Seguro de Viagem"

5.3 Como utilizamos as informações que recolhemos (Secção 3 da Política de Privacidade)

SUBSECÇÃO

BASES LEGAIS

CATEGORIAS DE DADOS UTILIZADAS

Disponibilizar, melhorar e desenvolver a plataforma Airbnb.

Tratamos estas informações pessoais para estas finalidades, atendendo ao nosso interesse legítimo em melhorar a Airbnb e a experiência dos nossos utilizadores com a mesma e, sempre que tal seja necessário, para a execução adequada do contrato com o Utilizador.

Para o efeito, utilizamos as informações descritas nas seguintes secções da Política de Privacidade e nesta Subpágina:

  • "Informações necessárias para utilizar a Plataforma Airbnb"
  • "Informações que o Utilizador escolhe dar-nos"
  • "Informações recolhidas automaticamente ao utilizar a Plataforma Airbnb e os nossos Serviços de Pagamento"
  • "Informações pessoais que recolhemos de terceiros"
  • "Informações necessárias para a utilização dos Serviços de Pagamento" e
  • "Informações necessárias para o Seguro de Viagem"

Criar e manter um ambiente de confiança e mais seguro.

Tratamos estas informações pessoais para estas finalidades, atendendo ao nosso interesse legítimo em proteger a Airbnb e os nossos utilizadores, para verificar a sua identidade para fins de segurança e proteção, para fins de segurança e proteção adicional, para executar verificações de sanções, prevenir fraudes e realizar verificações de antecedentes (quando permitido pela legislação aplicável), para medir o desempenho adequado do nosso contrato com o Utilizador, para cumprir a legislação aplicável, para a proteção dos interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa e por razões de interesse público na área da saúde pública, tais como a proteção contra ameaças transfronteiriças graves para a saúde.

Para o efeito, utilizamos as informações descritas nas seguintes secções da Política de Privacidade e nesta Subpágina:

  • "Informações necessárias para utilizar a plataforma Airbnb (incluindo informações de contacto, de conta, de perfil e verificação de identidade e informações de pagamento)"
  • "Informações que o Utilizador escolhe dar-nos"
  • "Informações recolhidas automaticamente ao utilizar a Plataforma Airbnb e os nossos Serviços de Pagamento"
  • "Informações pessoais que recolhemos de terceiros"
  • "Informações necessárias para a utilização dos Serviços de Pagamento" e
  • "Informações necessárias para o Seguro de Viagem"

Disponibilizar, personalizar, medir e melhorar a nossa publicidade e marketing.

Trataremos estas informações pessoais com o consentimento do Utilizador ou com base no nosso interesse legítimo em realizar atividades de marketing para oferecer produtos ou serviços que possam ser do seu interesse.

Para o efeito, utilizamos as informações descritas nas seguintes secções da Política de Privacidade e nesta Subpágina:

  • "Informações necessárias para utilizar a Plataforma Airbnb"
  • "Informações que o Utilizador escolhe disponibilizar"
  • "Informações recolhidas automaticamente ao utilizar a Plataforma Airbnb e os nossos Serviços de Pagamento"
  • "Informações pessoais que recolhemos de terceiros" e
  • "Informações necessárias para a utilização dos Serviços de Pagamento"

Análise das comunicações do Utilizador.

Estas atividades são realizadas com base no interesse legítimo da Airbnb em assegurar a conformidade com a legislação aplicável e os nossos Termos, prevenir a fraude, promover a segurança e melhorar e assegurar o desempenho adequado dos nossos serviços.

Para o efeito, utilizamos as informações descritas nas seguintes secções da Política de Privacidade e nesta Subpágina:



  • "Informações necessárias para utilizar a Plataforma Airbnb"
  • "Informações que o Utilizador escolhe disponibilizar"
  • "Informações recolhidas automaticamente ao utilizar a Plataforma Airbnb e os nossos Serviços de Pagamento"
  • "Informações pessoais que recolhemos de terceiros"
  • "Informações necessárias para a utilização dos Serviços de Pagamento" e
  • "Informações necessárias para o Seguro de Viagem"

Vinculação de contas de terceiros, parceiros terceiros e integrações.

Tratamos informações pessoais de contas de terceiros ligadas, parceiros terceiros e integrações na medida do necessário, para assegurar a execução adequada do nosso contrato com o Utilizador, para assegurar o cumprimento da legislação aplicável ou com o seu consentimento.

Para o efeito, utilizamos as informações descritas nas seguintes secções da Política de Privacidade e nesta Subpágina:



  • "Informações necessárias para utilizar a Plataforma Airbnb" "Informações que o Utilizador escolhe disponibilizar"
  • "Informações recolhidas automaticamente ao utilizar a Plataforma Airbnb e os nossos Serviços de Pagamento"
  • "Informações pessoais que recolhemos de terceiros"
  • "Informações necessárias para a utilização dos Serviços de Pagamento" e
  • "Informações necessárias para o Seguro de Viagem"

Fornecer serviços de pagamento.

Estão disponíveis mais informações sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelo Responsável pelo tratamento dos Pagamentos na secção "Tratamento de informações sobre pagamentos".


5.4 Cumprir com a lei, responder a pedidos legais, prevenir danos e proteger os nossos direitos (Secção 4.5 da Política de Privacidade)

SUBSECÇÃO

BASES LEGAIS

CATEGORIAS DE DADOS UTILIZADAS

Cumprir a legislação, responder a pedidos legais, prevenir danos e proteger os nossos direitos.

Estas divulgações podem ser necessárias para cumprir as nossas obrigações legais, para a proteção dos interesses vitais de uma pessoa, por razões de interesse público na área da saúde pública, tais como a proteção contra ameaças transfronteiriças graves para a saúde, por razões de interesse público substancial ou para efeitos do interesse legítimo da Airbnb ou de um terceiro em manter a Airbnb protegida, prevenir uma violação da lei, danos ou crime, fazer cumprir ou defender direitos legais, reclamações ou obrigações, facilitar a cobrança de impostos e prevenir a fraude fiscal ou prevenir perdas ou danos.

Para estas finalidades, utilizamos as informações descritas nas seguintes secções da Política de Privacidade e nesta Subpágina:


  • "Informações necessárias para utilizar a Plataforma Airbnb"
  • "Informações que o Utilizador escolhe dar-nos"
  • "Informações recolhidas automaticamente ao utilizar a Plataforma Airbnb e os nossos Serviços de Pagamento"
  • "Informações pessoais que recolhemos de terceiros"; e
  • "Informações necessárias para a utilização dos Serviços de Pagamento"; e
  • "Informações necessárias para o Seguro de Viagem"

Conforme descrito em maior detalhe na nossa Política de Privacidade, encontramo-nos obrigados a cumprir com determinadas legislações fiscais. Na União Europeia, a seguinte legislação fiscal é relevante no contexto do tratamento de dados levado a cabo pela Airbnb:

CUMPRIR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CATEGORIAS DE DADOS DIVULGADAS

TERCEIRO DESTINATÁRIO

DAC7 – Diretiva do Conselho Europeu 2021/514 (ligação).

Estão disponíveis mais informações sobre o DAC7 aqui.

  • Nome próprio e apelido
  • Endereço principal
  • Número de identificação para efeitos de IVA, se relevante
  • Data de nascimento
  • Taxas de serviço da Airbnb
  • Montantes ganhos através da plataforma Airbnb por trimestre e número de anúncios
  • Identificadores de contas financeiras (por exemplo, uma conta bancária ou conta de serviços de pagamento)
  • Nome do titular da conta para a qual é feito o pagamento se não for a conta do Anfitrião
  • Residência

Se o Utilizador nos disponibilizar certas informações (tais como nome e detalhes da conta bancária) relacionadas com não utilizadores que residem na UE ou que recebem rendimentos de propriedades/experiências localizadas na UE, seremos obrigados a partilhar estas informações com a Administração Fiscal Irlandesa. Encontram-se disponíveis mais informações aqui.

A Administração Fiscal Irlandesa.

A Administração Fiscal Irlandesa partilhará informações relacionadas com o Utilizador com a ou as autoridades fiscais locais relevantes na UE.

6. DIREITOS DO UTILIZADOR

O Utilizador beneficia de direitos nos termos da legislação aplicável. Embora alguns destes direitos sejam aplicáveis de forma geral, certos direitos só se aplicam em determinados casos limitados. Podemos solicitar a verificação de identidade e realizar tal pedido antes de tomar medidas adicionais sobre pedidos apresentados. Mais informações sobre os pedidos relativos a direitos dos titulares de dados e como enviar um pedido aqui.

6.1 Acesso e portabilidade dos dados

O Utilizador tem o direito de solicitar certas cópias das suas informações pessoais na nossa posse. Em alguns casos, o Utilizador também tem o direito de solicitar cópias das informações pessoais que nos disponibilizou num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina e/ou solicitar-nos que transmitamos essas informações a outro prestador de serviços (quando tecnicamente viável).

6.2 Retificação

O Utilizador tem o direito de nos pedir para retificar informações pessoais inexatas ou incompletas sobre si (e que não pode atualizar npor si mesmo a sua conta Airbnb).

6.3 Apagamento

Geralmente retemos as informações pessoais do Utilizador enquanto tal é necessário para a execução do contrato entre nós e o Utilizador, para cumprir as nossas obrigações legais e conforme permitido pela legislação aplicável.

O Utilizador tem o direito de nos pedir para apagar as suas informações pessoais, sujeito a certas limitações e restrições. Ao solicitar o apagamento de informações pessoais, é importante ter em conta que:

  • Podemos reter as informações pessoais na medida do necessário para os nossos interesses legítimos comerciais, tais como prevenção do branqueamento de capitais, deteção de fraudes, prevenção e reforço da segurança. Por exemplo, se suspendermos uma conta Airbnb por motivos de fraude ou segurança, podemos reter informações da mesma para evitar que esse Membro abra uma nova conta Airbnb no futuro.
  • Podemos reter e utilizar informações pessoais na medida do necessário para cumprir as nossas obrigações legais. Por exemplo, a Airbnb e a Airbnb Payments podem reter informações do Utilizador para obrigações fiscais, de relatórios legais e de auditoria.
  • As informações partilhadas com outros (por exemplo, comentários, publicações no fórum) poderão continuar a ser visíveis publicamente na Airbnb, mesmo após o cancelamento de uma Conta Airbnb.
  • Uma vez que mantemos a Airbnb para proteger contra a perda e a destruição acidental ou dolosa, as cópias residuais das informações pessoais não podem ser removidas dos nossos sistemas de cópias de segurança durante um período de tempo limitado.

6.4 Retirar consentimento

Se estivermos a tratar informações pessoais com base no consentimento do Utilizador, consentimento pode ser removido a qualquer momento nas configurações de conta ou através de comunicação à Airbnb especificando qual o consentimento que está a ser retirado. A retirada do consentimento não compromete a licitude de qualquer tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado antes da sua retirada.

6.5 Restrição de tratamento

O Utilizador tem o direito de limitar a forma como utilizamos as suas informações pessoais, em particular quando (i) contesta a exatidão das suas informações pessoais; (ii) o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento das mesmas; (iii) já não precisarmos delas para fins do tratamento, mas essas informações sejam requeridas pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (iv) se tiver oposto ao tratamento nos termos da secção 5.6 (a seguir), até se verificar que os motivos legítimos da Airbnb prevalecem sobre os seus.

6.6 Direito de oposição

O Utilizador tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento das informações pessoais que lhe digam respeito, se esse tratamento servir para marketing direto ou se se destinar a um propósito que se baseie num interesse legítimo ou de interesse público. Se o Utilizador se opuser ao tratamento com base em interesses legítimos ou públicos, deixaremos de tratar as suas informações pessoais para esse fim, a menos que tenhamos razões imperiosas e legítimas para esse tratamento ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Quando as informações pessoais do Utilizador forem tratadas para efeitos de comercialização direta, o Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, à Airbnb que cesse o tratamento dessas informações para os efeitos da referida comercialização enviando um e-mail para opt-out@airbnb.com.

6.7 Direito de apresentar reclamação

O Utilizador tem o direito de apresentar reclamações sobre as nossas atividades de tratamento de dados ao nosso Encarregado da Proteção de Dados que pode ser contactado através da secção "Contacte-nos" (acima) ou junto da sua autoridade de controlo local principal, a Comissão de Proteção de Dados Irlandesa.

7. RETENÇÃO

Conservamos as informações pessoais durante o tempo necessário ou permitido em função das finalidades para as quais foram obtidas e de acordo com a legislação aplicável. Os critérios utilizados para determinar os nossos períodos de retenção incluem:

  • o período de tempo em que temos uma relação contínua com o Utilizador, quer se trate de um Hóspede ou um Anfitrião, e lhe disponibilizamos a Airbnb (por exemplo, enquanto tiver uma conta connosco ou continuar a utilizar a Airbnb);
  • se existir uma obrigação legal a que estejamos sujeitos (por exemplo, certas leis, tais como os requisitos de combate ao branqueamento de capitais exigem que mantenhamos registos das transações durante um determinado período de tempo antes de as podermos eliminar); e/ou
  • se a retenção for aconselhável à luz da nossa posição legal ou para a proteção da segurança de indivíduos (tal como no que diz respeito aos prazos de prescrição, litígios ou investigações regulatórias aplicáveis).

    8. OPERAÇÃO GLOBAL E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

    Para facilitar as nossas operações globais, a Airbnb e a Airbnb Payments podem transferir, armazenar e tratar informações dentro da nossa família de empresas, parceiros e prestadores de serviços baseados na Europa, Ásia Pacífico e América do Norte e do Sul. As legislações destes países podem ser diferentes da legislação do país de residência do Utilizador. Em determinadas circunstâncias, os tribunais, as autoridades de supervisão e fiscalização legislativa, as autoridades regulatórias ou as autoridades de segurança desses outros países podem ter o direito de acesso a informações pessoais.

    Alguns destes países encontram-se sujeitos a uma decisão de adequação da Comissão Europeia, como o Japão, a Nova Zelândia, a Suíça, o Reino Unido, o Canadá e Israel. Para outros países, foram adotadas medidas de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, como cláusulas contratuais-tipo na Airbnb ou com terceiros relevantes para proteger esses dados pessoais.

    8.1 Outros meios para assegurar um nível adequado de proteção de dados

    Se a Airbnb Ireland for a Responsável pelo Tratamento e as informações do Utilizador forem partilhadas com empresas associadas ou prestadores de serviços terceiros fora do EEE, estabelecemos (antes da partilha dessas informações) os meios necessários para assegurar um nível adequado de proteção de dados. Esta pode ser uma decisão de adequação da Comissão Europeia a confirmar um nível adequado de proteção de dados no respetivo país não do EEE ou um acordo com base nas Cláusulas Modelo da UE (um conjunto de cláusulas emitidas pela Comissão Europeia). Daremos mais informações sobre os meios para assegurar um nível adequado de proteção de dados, tais como uma cópia das Cláusulas Modelo da UE, mediante pedido.

    Anexo 1:

    O SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA A SUA ATIVIDADE NA PLATAFORMA AIRBNB O SEU RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS MORADA DE CONTACTO
    AustráliaServiços de Pagamento relacionados com a reserva de qualquer Serviço do Anfitrião.Airbnb Payments Australia Pty. Ltd.*58 Gipps Street, Collingwood VIC 3066, Austrália
    Serviços de Pagamento para todas as outras atividades.Airbnb Payments UK Ltd.100 New Bridge Street, Londres, EC4V 6JA, Reino Unido
    Todas as outras atividades.Airbnb Ireland UC(+)3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin

    Brasil

    Serviços de Pagamento para todas as atividades, exceto para as atividades delineadas nas duas linhas seguintes.


    Airbnb Pagamentos Brasil Ltda**

    Rua Aspicuelta 422, conjunto 51, CEP: 05433-010, São Paulo - SP - Brasil

    Serviços de Pagamento relacionados com: (i) reservar um Serviço do Anfitrião localizado fora do Brasil em que o Anfitrião reside fora do Brasil e paga em moeda estrangeira; ou (ii) oferecer qualquer Serviço do Anfitrião, localizado fora do Brasil, em que o Hóspede que reserva o serviço reside fora do Brasil e paga em moeda estrangeira.

    Airbnb Payments UK Ltd.**

    100 New Bridge Street, Londres, EC4V 6JA, Reino Unido

    Todas as outras atividades.

    Airbnb Ireland UC(+)**

    3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda

    Todas as atividades realizadas por um Hóspede ou um Anfitrião residente no Brasil, incluindo mas não se limitando aos Serviços de Pagamento (a partir de 1 de abril de 2022).

    Airbnb Plataforma Digital Ltda.**

    Rua Aspicuelta 422, conjunto 51, CEP: 05433-010, São Paulo - SP - Brasil

    China(-)

    Serviços de Pagamentos relacionados com: (i) reservar ou oferecer qualquer Serviço de Anfitrião, localizado fora da China, ou (ii) reservar um Serviço de Anfitrião localizado na China onde o Anfitrião reside fora da China.

    Airbnb Payments UK Ltd.

    100 New Bridge Street, Londres, EC4V 6JA, Reino Unido

    Reservar ou oferecer qualquer Serviço do Anfitrião localizado fora da China.

    Airbnb Ireland UC(+)

    3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda

    Atividades na China, incluindo as relacionadas com Serviços de Pagamento.

    Airbnb Internet (Beijing) Co., Ltd. ("Airbnb China")

    01B, Unit 1401, 14th Floor, East Tower, World Financial Center, No.1, East Third Ring Middle Road Chaoyang District, Pequim, China 100020

    Espaço Económico Europeu e Suíça

    Serviços de Pagamento para todas as atividades.

    Airbnb Payments Luxembourg SA***

    4, rue Henri Schnadt, L-2530 Luxemburgo

    Seguro de Viagem****

    Airbnb Ireland UC(+)

    3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda

    Todas as outras atividades.

    Airbnb Ireland UC(+)

    3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda

    ÍndiaServiços de Pagamento relacionados com (i) reserva ou oferta de qualquer Serviço do Anfitrião, localizado fora da Índia; ou (ii) oferta de um Serviço do Anfitrião na Índia a um Hóspede que reside fora da Índia.Airbnb Payments UK Ltd.100 New Bridge Street, Londres, EC4V 6JA, Reino Unido
    Serviços de Pagamento relacionados com todas as outras atividades.Airbnb Payments IndiaLevel 9, Spaze i-Tech Park, A1 Tower, Sector-49, Sohna Road, Gurugram Índia 122018
    Todas as outras atividades.Airbnb Ireland UC(+)3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda
    JapãoServiços de Pagamento para todas as atividades.Airbnb Payments UK Ltd.100 New Bridge Street, Londres, EC4V 6JA, Reino Unido
    Reservar ou oferecer qualquer outro Serviço do Anfitrião localizado fora do Japão.Airbnb Ireland UC(+)3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda
    Todas as outras atividades.Airbnb Global Services Limited3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, D01 H104, Irlanda

    Reino Unido

    Serviços de Pagamento para todas as atividades.

    Airbnb Payments UK Ltd.

    100 New Bridge Street, Londres, EC4V 6JA, Reino Unido

    Seguro de Viagem

    Airbnb Ireland UC(+)

    e

    Airbnb UK Services Ltd.****

    3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda

    e

    100 New Bridge Street, Londres, EC4V 6JA, Reino Unido

    Todas as outras atividades.

    Airbnb Ireland UC(+)

    3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda

    Todos os países não enumerados acima, exceto os Estados Unidos

    Serviços de Pagamento para todas as atividades.

    Airbnb Payments UK Ltd.

    100 New Bridge Street, Londres, EC4V 6JA, Reino Unido

    Seguro de Viagem

    Airbnb Ireland UC(+)

    3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda

    Todas as outras atividades.

    Airbnb Ireland UC(+)

    3 Dublin Landings, North Wall Quay, Dublin 1, Irlanda

    * A Airbnb Payments UK é responsável por todos os Serviços de Pagamento antes de 9 de janeiro de 2019.

    ** A Airbnb Payments UK é responsável por todos os Serviços de Pagamento antes de 20 de abril de 2020. De 20 de abril de 2020 até 1 de abril de 2022, a Airbnb Pagamentos Brasil Ltda é responsável por todos os Serviços de Pagamento, exceto no que diz respeito aos serviços relacionados com: (i) reserva de um Serviço do Anfitrião localizado fora do Brasil em que o Anfitrião reside fora do Brasil e paga em moeda estrangeira; ou (ii) oferta de qualquer Serviço do Anfitrião, localizado fora do Brasil, em que o Hóspede que reserva o serviço reside fora do Brasil e paga em moeda estrangeira. Para essas atividades, a Airbnb Payments UK permanecerá como responsável até 1 de abril de 2022. Depois de 1 de abril de 2022, a Airbnb Plataforma Digital Ltda será responsável por todas as atividades realizadas por um Hóspede ou Anfitrião residente no Brasil.

    ***Com exceção da Suíça, a Airbnb Payments UK é responsável pelos Serviços de Pagamento antes de 10 de maio de 2020.

    ****No Espaço Económico Europeu (EEE), o Seguro de Viagem é oferecido pela Aon Iberia Correduria de Seguros y Reaseguros, S.A.U. ("Aon Spain"). A Aon Spain é assistida pela Airbnb Marketing Services S.L.U., uma empresa com sede em 2-4 Carrer de Casanova, Plant 9, Barcelona, C.P. 08011, Espanha, que atua como "colaboradora externa" de acordo com o significado descrito no art.º 137.º da Lei Espanhola de Distribuição de Seguros. O colaborador externo não está envolvido em atividades de distribuição aos clientes, mas: (1) ajuda a Aon a compreender as necessidades dos potenciais Hóspedes da Airbnb que poderiam adquirir o Seguro de Viagem e respetivos riscos abstratos; e (2) ajuda a Aon na organização do programa de Seguro de Viagem para Hóspedes da Airbnb. No Reino Unido, a o Seguro de Viagem é oferecido pela Airbnb UK Services Limited ("Airbnb UK") como representante nomeada da Aon UK Limited ("Aon UK"). A Europ Assistance S.A., filial Irlandesa, com sede principal em Central Quay, Ground Floor, Block B B, Riverside IV, Sir John Rogerson's Quay, Dublin 2, Irlanda, é a seguradora do Seguro de Viagem. A Aon Spain, a Aon UK e a Europ Assistance S.A. são Parceiros de Seguros de Viagem. Os Responsáveis e os Parceiros do Seguro de Viagem atuam como encarregados do tratamento dos dados pessoais do Utilizador e cada um processa estes dados para fins distintos. Estão disponíveis mais informações nos Termos do Seguro de Viagem, incluindo informações sobre as políticas de privacidade de cada um dos Parceiros do Seguro de Viagem.

    (-) Para efeitos da nossa Política de Privacidade, a China refere-se à República Popular da China e não inclui Hong Kong, Macau e Taiwan.

    (+) Ao reservar ou oferecer um hotel ou alojamento tradicional e se a Airbnb Travel, LLC estiver identificada como a entidade contratante, a Airbnb Ireland UC e a Airbnb Travel, LLC atuam conjuntamente como responsáveis pelo tratamento de dados. Ao reservar ou oferecer um hotel ou alojamento tradicional e se a Airbnb Travel, LLC estiver identificada como a entidade contratante, a Airbnb Ireland UC e a Airbnb Travel, LLC atuam conjuntamente como responsáveis pelo tratamento de dados. Contacte a Airbnb Travel, LLC e Airbnb Stays, Inc. em 888 Brannan St., São Francisco, CA 94103, Estados Unidos. Se a Airbnb for utilizada para reservar ou hospedar uma estadia de caridade relacionada com os programas da Airbnb.org, ou para fazer um donativo à Airbnb.org, então a Airbnb Ireland/Airbnb Global Services Limited e a Airbnb.org atuam como responsáveis pelo tratamento conjunto dessas transações.

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